Execução de Título Extrajudicial 0027055-87.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027055-87.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 16:18

Documento (Informações)

05/05/2022, 15:51

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 09:20

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 05:52

Confirmada

02/05/2022, 05:49

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 14:53

Trânsito em julgado

29/04/2022, 14:53

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:36

Confirmada

07/03/2022, 00:23

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027055-87.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.250,75 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): GELSON BERBICZ SENTENÇA 1. Determinada a suspensão dos autos, em razão do acordo levado a efeito entre as partes, conforme seqs. 130 e 132. Decorrido o prazo para pagamento, a exequente manifestou o integral adimplemento da avença (seq. 137). Homologo, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos, extinguindo a execução na forma dos arts. 487, inciso III, alínea "b" cumulado com o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (art. 90, §2º do Código de Processo Civil) e dispensando-se eventuais custas remanescentes caso verificada a hipótese do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 3. Levantem-se eventuais constrições. 4. Se necessário, expeçam-se ofícios aos Juízos Deprecados, solicitando-se a devolução de eventuais cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento. 5. Defiro desde já a dispensa do prazo recursal, caso requerida. 6. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/02/2022, 16:45

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 13:16

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027055-87.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027055-87.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.250,75 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): GELSON BERBICZ DECISÃO A parte executada formulou, na seq. 87, pedido de parcelamento com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil. No entanto, deixou de incluir os honorários e custas, conforme estipulado no dispositivo citado, limitando-se a indicar o valor das parcelas com base no principal apontado na inicial. A executada, na seq. 77, manifestou concordância, no entanto, afirmou que as parcelas devem observar também os honorários e custas processuais, juntando aos autos a planilha atualizada com a incidência de ambos. Posteriormente, na seq. 87, o devedor informou a impossibilidade de efetuar o pagamento de parcela em valor superior a R$962,59. Para o parcelamento, com base no art. 916, Código de Processo Civil, exige-se que o pagamento seja efetivado no máximo em seis parcelas mensais. No caso dos autos, considerando que a quantia das parcelas propostas são inferiores ao montante necessário para o adimplemento no prazo previsto em lei, impossível o seu deferimento com base na previsão legal referida. Assim sendo, indefiro o pedido de parcelamento, tendo em vista que não atendidos os requisitos do art. 916. No mais, verifica-se que a exequente não se opôs ao pagamento parcelado diretamente em Juízo, conforme proposto pelo executado, desde que observada a incidência dos honorários e multa até a integralidade do pagamento. A proposta, conforme formulado pelo devedor, não possibilita a suspensão do feito, tendo em vista que não foi indicado qualquer prazo para a finalização do pagamento na integralidade, sendo inadmitida a suspensão por período indeterminado. Ora, havendo interesse de ambas as partes em realização do pagamento, ainda que de forma parcelada, os interessados podem, mediante seus procuradores, formalizar eventual transação, o que seria, inclusive, mais célere às partes no que diz respeito à entrega da prestação jurisdicional. No entanto, o pagamento somente na forma pleiteada pelo executado, sem sequer indicar quando restaria adimplido o débito na integralidade, não poderá ter força para suspender a execução, ficando o credor autorizado a dar prosseguimento em relação ao débito remanescente. Assim, intimem-se as partes para que, desejando, juntem as autos a proposta de pagamento na forma parcelada, com prazo definido para a quitação da integralidade do débito. Caso contrário, deverá a credora postular pelo que entender necessário para o prosseguimento da execução. 1. No mais, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 2. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo (seqs. 73, 89, 93, 97) em favor da parte credora em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. 3. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (90 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 5. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 90 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 6. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 7. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do débito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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