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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública, razão pela qual, de rigor a aplicação do art. 534 e seguintes do CPC. Anoto que, por expressa disposição legal, é vedada a multa prevista no art. 523, do CPC. Deve o credor obedecer ao que dispõe os artigos I a VI, do art. 534, do CPC, bem como, em havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. 2 – Observadas as disposições do item “1”, desta decisão, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, em 30 dias, querendo, apresente impugnação, limitando-se às matérias previstas no art. 535, do CPC. 3 – Se houve alegação de impedimento ou suspeição, de rigor observar o disposto nos arts. 146 e 148. 4 - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 5 - Não impugnada a execução determino, desde já, a expedição precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ou de requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. 6 – Anoto que se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 7 – Anoto, ainda, que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nos casos que ensejam a expedição de precatório para pagamento caso não haja impugnação, a teor do que dispõe o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 8 – Dil. Necessárias. Ivaiporã, data de inserção no Sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito