Execução de Título Extrajudicial 0012855-62.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012855-62.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:26

Confirmada

02/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012855-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012855-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.631,23 Exequente(s): EDSON LUIZ DE OLIVEIRA VEICULOS representado(a) por Edson Luiz de Oliveira Executado(s): RODRIGO DOS SANTOS HONORIO DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EDSON LUIZ DE OLIVEIRA VEICULOS em face de RODRIGO DOS SANTOS HONORIO No mov. 138.1, foi deferida a expedição de ofício à empresa RETURN-NPL para esclarecer a situação do financiamento do veículo de placa AMR7B25, devendo informar sobre eventual quitação ou quantificar o saldo devedor pendente. Contudo, as diligências via correio (AR) e carta precatória restaram infrutíferas, retornando com a informação de que o número predial não foi localizado (mov. 142.1 e 153.1). A parte exequente informou que a credora fiduciária integra o grupo econômico do Banco Santander. Diante disso, requereu a expedição de ofício a esta instituição financeira para que forneça os dados acerca do contrato (mov. 156.1). Vieram os autos conclusos. DISPOSIÇÕES 1. O pedido de mov. 156.1 carece de fundamentação adequada. A parte exequente não comprovou o vínculo societário entre a empresa fiduciária e o Banco Santander, nem demonstrou que esta instituição financeira detenha, efetivamente, acesso aos dados do contrato em questão. 1.1. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, fundamente seu pedido, comprovando a relação entre as empresas e a viabilidade da busca de informações junto ao Banco Santander, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 18:45

Mero expediente

18/12/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:13

Confirmada

28/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:41

Ato ordinatório

10/09/2025, 00:36

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:23

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012855-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012855-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.631,23 Exequente(s): EDSON LUIZ DE OLIVEIRA VEICULOS representado(a) por Edson Luiz de Oliveira Executado(s): RODRIGO DOS SANTOS HONORIO DECISÃO A parte exequente requereu a busca de endereço da terceira RETURN-NPL via sistemas disponíveis por este Juízo (mov. 127.1). Disposições 1. O processo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis instaura-se com o pedido formulado pela parte, diretamente ou por intermédio de advogado, devendo constar, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante positivado no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 1.1. É ônus, portanto, da parte autora apresentar o endereço da pessoa a ser citada ou intimada, devendo, na sua falta, apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação para fazê-lo, a teor dos arts. 426 e 429 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. 1.2. À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 1.3. Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar o endereço da parte adversa, vez que é ônus da parte autora/exequente tal mister. E, somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto e por analogia, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)”. 1.4. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 127.1, por se tratar de seu ônus trazer aos autos a localização precisa da parte adversa, reservando a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis somente na hipótese de esgotadas todas as diligências disponíveis à parte, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, a busca requisitada pode ser realizada pela própria parte autora, o que retira o interesse de atuação do Juízo. 2. Sendo assim, DETERMINO a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar informações sobre o atual paradeiro da parte adversa em todos os órgãos públicos, companhias telefônicas, de internet móvel e TV à cabo, bem como nos aplicativos de serviço de entrega à exceção de instituições financeiras, DETRAN, Receita Federal, Justiça Eleitoral e Departamentos de Polícia (Civil e Militar). 3. Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte exequente, observando que, caso não apresentado o endereço da parte adversa, no prazo de validade do alvará, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. 4. A parte exequente fica ciente de que, não havendo sucesso nas consultas, deverá comprovar nos autos a realização das diligências deferidas. 5. Autorizo o chefe da Secretaria a assinar o mencionado alvará. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012855-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012855-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.631,23 Exequente(s): EDSON LUIZ DE OLIVEIRA VEICULOS representado(a) por Edson Luiz de Oliveira Executado(s): RODRIGO DOS SANTOS HONORIO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial judicial fundado em nota promissória. Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei n° 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 2. O autor requereu em caráter liminar a penhora antecipada de valores através do sistema SISBAJUD em desfavor do executado. DECIDO. 3. O pedido para penhora antecipada de valores, não merece acolhimento, porque o art. 829 do Código de Processo Civil prevê que o executado será inicialmente citado para pagamento em três dias, somente após o decurso desse prazo, o legislador autorizou que fosse feito os atos de constrição de bens e valores. 4. A penhora antecipada também impede que o executado possa requerer o parcelamento do débito, conforme art. 916 do diploma processual, ou seja, torna mais gravosa a situação do executado, além do que o legislador previu. 5. Por fim, é importante mencionar que em sede dos Juizados Especiais também não cabe a tutela de urgência de natureza cautelar, para fins de constrição de bens e valores, nesse sentido cabe mencionar o enunciado 163 do FONAJE: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. 6. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para penhora antecipada de valores via sistema SISBAJUD. 7. Cite-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, com anotação das demais informações de praxe. 8. Em momento oportuno, deve a Secretaria intimar o exequente para dar cumprimento ao item 8.1 da Portaria 01/2020. 9. No mais, cumpra-se a Portaria deste Juízo. 10. Oportunamente, voltem. 11. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

30/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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