Procedimento Comum Cível 0001035-57.2019.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001035-57.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 20:05

Confirmada

07/04/2026, 20:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:04

Documento (Decisão)

05/03/2026, 18:52

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 10:35

Confirmada

23/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-57.2019.8.16.0147 01. Diante do contido nas seqs. 218.1 e 225.1, Homologo os cálculos de seq. 220.2. [R$ 110.072,25 (principal) + R$ 17.611,56 (honorários de sucumbência) = R$ 127.683,81], bem como o cálculo de seq. 213.1 [R$ 1.036,27 (custas processuais)], para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 02. Considerando a renúncia dos credores quanto ao valor excedente à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, realizada por procurador com poderes especiais (seqs. 132.14/132.20) Expeça-se requisição de pequeno valor (rpv), para pagamento das importâncias devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos credores principais Dirlei Prestes, Roselias Prestes, Jose Luciano Prestes, Josiane Prestes, Leandro De Oliveira Prestes, Edieliton Liriane Prestes, Leonardo De Oliveira Prestes (60 salários mínimos ao tempo da erxpedição), com o destacamento dos honorários contratuais devidos ao Espólio Washington Schwartz Machado de Oliveira, estes últimos entendidos como sendo o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor principal, consoante contrato de prestação de serviços advocatícios acostado da seq. 116.2. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais é meramente declaratório no momento da expedição da rpv (ou precatório), posto que, somente quando da expedição de alvará e/ou ofício de transferência e/ou levantamento é que haverá, de fato, a dissociação dos montantes. 03. Em separado, Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, para pagamento das importâncias devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de honorários de sucumbência (R$ 17.047,54 – janeiro/2025), tendo como credores o Espólio Washington Schwartz Machado de Oliveira em relação a 80% do valor e a advogada Thalita Schwartz Machado De Oliveira Cordeiro no que se refere a 20% do montante, conforme estabelecido na sentença que foi proferida na seq. 159.1. 04. Elaborados as requisições de pequeno valor, intimem-se as partes para se manifestarem. 05. Transcorrido o prazo e/ou resolvidas definitivamente eventuais questões levantadas pelas partes, promova-se o devido encaminhamento e arquivem-se os autos administrativamente até que sejam noticiados os pagamentos. 06. Disponibilizado o valor referente ao principal e honorários de sucumbência devidos à advogada Thalita Schwartz Machado De Oliveira Cordeiro (rpv), Expeçam-se alvarás e/ou ofícios de transferência para levantamento da referida quantia em favor dos seus credores. 06.1. Relativamente à cota-parte do credor José Luciano Prestes, diante da penhora que foi averbada no rosto dos autos (seq. 179.1), Expeça-se ofício ao Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Colombo/PR, solicitando informações sobre a manutenção da constrição e sobre o valor atualizado do crédito nos autos nº ATOrd 0000331-86.2014.5.09.0657. Persistindo a constrição, Expeça-se alvará de transferência do montante devido por José Luciano Prestes para os autos do processo trabalhista. 06.2. Após, havendo saldo residual em favor de José Luciano Prestes, Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em seu favor. 07. Os pagamentos relativos às verbas referentes aos honorários de sucumbência (80% dos honorários de sucumbência – rpv) e honorários contratuais (30% do principal – rpv) devidos ao Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira, deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos autos de inventário n.º 0002040-46.2021.8.16.0147, em conformidade com os termos do Ofício n.º 462/02 da Vara de Família e Sucessões desta Comarca (seq. 83.1 dos autos do inventário). Assim sendo, quando noticiada a disponibilização dos referidos recursos, deverá ser expedido o alvará e/ou ofício de transferência respectivo, cabendo ao juízo do inventário deliberar sobre o levantamento dos valores. 09. Observe-se, ainda, que ao serem expedidos os alvarás referentes ao principal (rpv) e honorários advocatícios (rpv), deverá constar nos respectivos documentos informação acerca da necessidade de retenção de imposto de renda no percentual de 3% (art. 739 do Decreto 9.580/2018, art. 12-A e art. 12-B da Lei 7.713/88, art. 35 da Resolução 303 do CNJ e art. 46 da Lei 8.541/92). 10. Após, esclareçam os credores se a execução pode ser extinta pelo pagamento. Em caso de inércia, entender-se-á que estão de acordo com a extinção. 11. Certifique a escrivania se o pagamento dos honorários periciais (R$ 900,00 – decisão de seq. 57.1) já foi requisitado ao INSS e, em caso positivo, se houve comprovação do pagamento. Em caso negativo, Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, observando-se o contido no Ofício-Circular nº 98/2018 (SEI nº 0026592-78.2018.8.16.6000), disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5955670. 12. Para cumprimento das determinações acima, deverá a escrivania observar atentamente aos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 (atualizada até a Resolução CNJ nº 482/2022), do Decreto Judiciário nº 86/2024-P-SEP e demais normativas aplicáveis à espécie. 13. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001035-57.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Dirlei Prestes (CPF/CNPJ: 039.530.529-26) Rua João Froma, 825 Beco-casa de madeira verde - RIO BRANCO DO SUL/PR EDIELITON LIRIANO PRESTES (RG: 123742249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.867.479-27) Rua Padre Antonio Vieira, 837 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 JOSE LUCIANO PRESTES (RG: 83716223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.763.629-70) Rua Sete de Abril, 1110 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 JOSIANE PRESTES (CPF/CNPJ: 096.742.459-36) RUA PADRE VIEIRA, 837 - NOSSA SENHORA DE FATIMA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 LEANDRO DE OLIVEIRA PRESTES (RG: 140008931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.263.409-60) RUA COPO DE LEITE, 30 CASA - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 LEONARDO DE OLIVEIRA PRESTES (RG: 136463233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.792.249-45) a Rua Copo de Leite, 30 - VILA SÃO PEDRO - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 ROSELIA PRESTES (RG: 94598028 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.556.839-45) Rua João Froma, 195 - Madre - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): WASHINGTON SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA (RG: 94061199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.259.529-19) representado(a) por Mayara Alves Ribeiro Trigo (RG: 102326733 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.713.249-52) Rua Sete de Abril, 147 Sobrado - Papanduva - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 01. Sobre os embargos de declaração, respondam as partes interessadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Após, conclusos para apreciação. 03. Int. e dil. necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001035-57.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Dirlei Prestes (CPF/CNPJ: 039.530.529-26) Rua João Froma, 825 Beco-casa de madeira verde - RIO BRANCO DO SUL/PR EDIELINTON LIRIANO PRESTES (CPF/CNPJ: 079.867.479-27) Rua Padre Antonio Vieira, 837 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 JOSE LUCIANO PRESTES (RG: 83716223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.763.629-70) Rua Sete de Abril, 1110 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 JOSIANE PRESTES (CPF/CNPJ: 096.742.459-36) RUA PADRE VIEIRA, 837 - NOSSA SENHORA DE FATIMA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 LEANDRO DE OLIVEIRA PRESTES (RG: 140008931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.263.409-60) RUA COPO DE LEITE, 30 CASA - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 LEONARDO DE OLIVEIRA PRESTES (RG: 136463233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.792.249-45) a Rua Copo de Leite, 30 - VILA SÃO PEDRO - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 ROSELIA PRESTES (RG: 94598028 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.556.839-45) Rua João Froma, 195 - Madre - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): WASHINGTON SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA (RG: 94061199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.259.529-19) representado(a) por Mayara Alves Ribeiro Trigo (RG: 102326733 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.713.249-52) Rua Sete de Abril, 147 Sobrado - Papanduva - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 I – RELATÓRIO Jesus Liriana Prestes ajuizou ação previdenciária em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, requerendo o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença, sendo que, alternativamente, restando caracterizada a incapacidade permanente para o trabalho, solicitou a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Diante do contido na Recomendação Conjunta nº. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, o juízo determinou a realização da perícia médica. O laudo produzido pelo perito nomeado foi encartado na seq. 77.1. O INSS contestou na seq. 84.1, afirmando que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário pleiteado na inicial. Afirma que a própria autora admitiu que possui problemas nos rins desde seu nascimento, o que impede a concessão do benefício, já que a doença é pré-existente ao seu ingresso no sistema de previdência e seguridade. Réplica na seq. 88.1. Após manifestação das partes, inclusive com resolução da representação processual, diante do falecimento da parte autora, e já estando contados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão ventilada nos autos, basicamente, à verificação da aptidão ou não da autora para o trabalho e, no caso de restar caracterizada a sua incapacidade laborativa, a natureza e origem desta. Segundo o art. 59 da Lei nº 8213/91: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Analisando-se o conteúdo do laudo pericial que se acha encartado na seq. 77.1, vê-se que a autora estava incapacitada de forma total e definitiva para qualquer trabalho. O Expert nomeado registrou que a autora “é portadora de insuficiência renal crônica devido asa alterações vasculares renais provocadas pela esclerodermia, há 6 anos, realizando hemodiálise 3 vezes por semana desde 01 de dezembro de 2018. É portadora, também, de hipertensão arterial de difícil controlo. A autora, devido à gravidade das patologias que apresenta, está incapacitada, de forma total e permanente a exercer qualquer atividade laboral. As lesões encontram-se consolidadas”. A patologia existente repercutiu na capacidade de exercício habitual da atividade laborativa da autora, o qual possuía mais de 60 anos, não concluiu o ensino fundamental e se encontrava afastada de suas atividades laborais. Tais circunstâncias evidenciam que as chances de reabilitação da autora eram nulas, ante a natureza definitiva da incapacidade laborativa e de suas condições pessoais, de modo que, em razão insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível o percebimento do benefício da aposentadoria por invalidez e não de auxílio-doença. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREEXISTENCIA À FILIAÇÃO NO RGPS – NÃO OCORRÊNCIA – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – CONDIÇÕES PESSOAIS – TERMO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a incapacidade parcial e permanente da autora para suas atividades laborais habituais, sendo esta posterior à filiação no RGPS, e demonstrada a impossibilidade de reabilitação para novas funções devido às condições pessoais da requerente, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 16/03/2006. (...)” (TRF4 – 6ª Turma – ApelReex 0007254-31.2012.404.9999 – Rel. Néfi Cordeiro – DE 15/04/2013). Por outro lado, quanto a qualidade de segurada da autora, a autarquia previdenciária deve, no momento em que analisa o pedido de benefício, verificar, de uma só vez, todos os requisitos para sua concessão/negativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Se o segurado está incapacitado temporariamente para o trabalho, com chances de recuperação, a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe. 3. Ao momento em que o requerente apresenta seu pedido de benefício perante o INSS, cabe à autarquia verificar, de uma só vez, todos os requisitos para sua concessão/negativa. Ou seja, a autarquia não pode apurar apenas um dos três requisitos (qualidade de segurado, carência e incapacidade), negar o benefício e, após o requerente supri-lo, novamente negar o benefício por outro requisito. Se acaso fosse dado ao INSS esse direito, o cidadão talvez nunca alcançasse o benefício que busca, pois a cada pedido haveria ainda um requisito faltante. 4. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5015961-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 10/06/2021). Quanto a alegação trazida pela autarquia previdenciária, não restou demonstrado que a incapacidade é preexistente ao ingresso da autora ao sistema. O fato de a parte autora ter relatado possuir problema renal desde seu nascimento, não significa que a incapacidade era pré-existente. Em verdade, a autora sofria de uma doença crônica/progressiva que exige tratamento contínuo e permanente, tendo o Expert afirmado que as alterações consideráveis ocorreram com a esclerodermia, necessitando a autora de hemodiálise, três vezes por semana, a partir de 01/12/2018. Lembre-se que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. São três os requisitos: a) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº. 8.213, que a dispensam, e c) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º., e 59, §1º.; ambos da Lei nº. 8.213. Portanto, quando a incapacidade decorre de progressão e agravamento da doença, afasta-se a hipótese de preexistência invocada pelo réu, não havendo que se falar no não preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício pleiteado na exordial. Deste modo, deverá o INSS arcar com o pagamento, em favor dos autores, das importâncias que deixou a segurada de perceber, a título de aposentadoria por invalidez, desde a data do pedido administrativo (a incapacidade já estava presente) até o seu óbito, descontadas aquelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Essas quantias deverão ser pagas com correção monetária e acréscimo de juros moratórios. A correção monetária incidirá do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme o art. 31 da Lei nº. 10.741/2003, combinado com a Lei nº. 11.430/2006, precedida da MP nº. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº. 8.213/91, e REsp nº. 1.103.122/PR. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09), conforme REsp nº. 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado pela 1ª. Seção em 22/02/2018. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação que Dirlei Prestes, Edielton Liriano Prestes, José Luciano Prestes, Josiane Prestes, Leandro de Oliveira Prestes, Leonardo de Oliveira Prestes, Roselia Prestes, sucessores da autora falecida Jesus Liriana Prestes move em face do Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de: a) implementar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da falecida autora até a data do seu óbito e b) condenar o réu a pagar aos seus herdeiros as importâncias que deixou aquela de perceber, a título de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros da mora, descontadas as quantias já percebidas e respeitada a prescrição quinquenal, tudo isso nos termos da fundamentação. Sucumbente, pagará a ré as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que são devidos os patronos dos autores (80% devidos ao Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira e o restante a atual patrona constituída, diante da proporção do trabalho realizado), os quais arbitro, em 12% sobre o valor da condenação pecuniária imposta na presente sentença, excluídas as parcelas que se vencerem após a sentença (súmula 111, do STJ), arbitramento que faço em atenção à atuação exigida dos profissionais, ao tempo despendido com a causa, bem como à natureza da matéria em discussão (artigo 85, par.2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

08/09/2023, 00:00

22/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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