Execução de Título Extrajudicial 0012832-95.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012832-95.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2022, 13:05

Recebimento

06/06/2022, 10:35

Documento (Informações)

06/06/2022, 10:35

Remessa (em diligência)

31/05/2022, 12:58

Documento (Certidão)

29/04/2022, 15:14

Trânsito em julgado

29/04/2022, 15:08

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 17:59

Confirmada

07/03/2022, 00:23

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012832-95.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.533,51 Exequente(s): IDEALIZA GRAFICA, EDITORA E TRANSPORTADORA - EIRELI Executado(s): L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte credora foi intimada para manifestação acerca de eventual ausência de interesse de agir, tendo em vista a aprovação do plano de recuperação judicial da executada L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Em cumprimento à determinação judicial, a parte exequente concordou com a extinção do feito (seq. 70). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, depreende-se que a natureza concursal do débito ora perseguido é incontroversa entre as partes, sendo que, inclusive, já foi habilitado no quadro de credores aprovado em Assembleia de Credores nos autos de Recuperação Judicial da empresa ora executada nos presentes autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Nesses termos, considerando especialmente a concordância do exequente em relação a extinção da presente execução, e tendo como norte o princípio de que a execução tramita no interesse do exequente, perfeitamente possível a extinção da execução após a aprovação do plano de recuperação judicial em Assembleia, ainda que não tenha sido homologado pelo Juízo. Portanto, novada a dívida e constituído novo título executivo, sujeita-se o crédito objeto da ação de execução ao plano de recuperação da empresa, descabendo o prosseguimento da demanda em face da recuperanda. Nesse panorama, evidente a falta de interesse processual do exequente, sendo de rigor a extinção do presente pedido de cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a superveniente ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGO a presente execução. Ante o princípio da causalidade, considerando que a recuperação judicial foi superveniente ao ajuizamento da presente demanda, condeno a executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Dou a sentença por publicada com a sua inserção no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório do Distribuidor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:52

Ausência das condições da ação

21/02/2022, 16:45

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 09:24

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 11:59

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012832-95.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.533,51 Exequente(s): IDEALIZA GRAFICA, EDITORA E TRANSPORTADORA - EIRELI Executado(s): L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte credora foi intimada para manifestação acerca de eventual ausência de interesse de agir, tendo em vista a aprovação do plano de recuperação judicial da executada L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Em cumprimento à determinação judicial, a parte exequente concordou com a extinção do feito (seq. 70). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, depreende-se que a natureza concursal do débito ora perseguido é incontroversa entre as partes, sendo que, inclusive, já foi habilitado no quadro de credores aprovado em Assembleia de Credores nos autos de Recuperação Judicial da empresa ora executada nos presentes autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Nesses termos, considerando especialmente a concordância do exequente em relação a extinção da presente execução, e tendo como norte o princípio de que a execução tramita no interesse do exequente, perfeitamente possível a extinção da execução após a aprovação do plano de recuperação judicial em Assembleia, ainda que não tenha sido homologado pelo Juízo. Portanto, novada a dívida e constituído novo título executivo, sujeita-se o crédito objeto da ação de execução ao plano de recuperação da empresa, descabendo o prosseguimento da demanda em face da recuperanda. Nesse panorama, evidente a falta de interesse processual do exequente, sendo de rigor a extinção do presente pedido de cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a superveniente ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGO a presente execução. Ante o princípio da causalidade, considerando que a recuperação judicial foi superveniente ao ajuizamento da presente demanda, condeno a executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Dou a sentença por publicada com a sua inserção no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório do Distribuidor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0012832-95.2020.8.16.0017 Exequente(s): IDEALIZA GRAFICA, EDITORA E TRANSPORTADORA - EIRELI Executado(s): L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Vistos 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IDEALIZA GRÁFICA, EDITORA E TRANSPORTADORA EIRELI em face de L.T.H. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (em recuperação judicial). Como se vê dos autos, intimadas as partes para informar sobre a habilitação do crédito exequendo nos autos de recuperação judicial e sobre eventual extinção da presente execução em razão da habilitação do crédito e aprovação do plano de recuperação judicial (decisão de seq. 51.1), a devedora L.T.H. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. juntou aos autos decisão do Juízo recuperacional na qual houve o deferimento de inclusão do crédito principal exequendo e custas processuais do presente processo de execução no quadro de credores quirografários (Classe III) e alertou que os honorários advocatícios deveriam ser objeto de pedido de habilitação de crédito pelo próprio patrono (seq. 56.1). Além disso, a recuperanda Executada, na mesma manifestação (seq. 56.1), pugnou pelo arquivamento definitivo dos presentes autos, uma vez que está em processo de recuperação judicial e o crédito executado já se encontra devidamente habilitado no procedimento recuperacional. Intimada a Exequente para manifestação (seq. 52), esta deixou decorrer seu prazo (seq. 57). 2. Em análise aos autos, observa-se que não foram prestadas informações sobre eventual aprovação, em Assembleia Geral de Credores, ou homologação, do plano de recuperação judicial. 3. Desse modo, intime-se a Executada recuperanda para que preste tais informações a este Juízo. 4. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. GS

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0012832-95.2020.8.16.0017 Exequente(s): IDEALIZA GRAFICA, EDITORA E TRANSPORTADORA - EIRELI Executado(s): L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Inicial recebida na seq. 20.1. Citada (seq. 25.1), a parte executada não pagou nem ofereceu resposta (seq. 28.0). Na seq. 26.1, sobreveio informação de que houve deferimento do processamento de recuperação judicial em face da devedora (autos nº 0018623-45.2020.8.16.0017, em trâmite na 1ª Vara Cível de Maringá). A parte executada compareceu nos autos requerendo a suspensão (seq. 27.1). Por isso, os autos foram suspensos, conforme determina a Lei nº 11.101/2005 (seq. 36.1). Na seq. 49.1, informou que fez pedido de habilitação sob nº 0004967-84.2021.8.16.0017, não havendo objeção, ressalvado os horários e custas dessa execução. Ainda, requereu o seguimento dessa execução, tendo em vista o encerramento do prazo de suspensão. Relatei e decido. 2. Primeiramente, deverá a Secretaria cumprir o determinado no oficio da seq. 26.1, desta feita, retificando o polo passivo e incluindo a expressão “em recuperação judicial”. Anotações necessárias. 3. Como a parte executada compareceu nos autos (seq. 27.1), habilite-se a advogada peticionante. 4. Nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, diga a parte executada sobre o contido em mov. 49, o que deverá fazer no prazo de 15 dias. 5. No mesmo prazo, ambas as partes deverão se manifestar quanto futura extinção dessa Execução, considerando o eventual deferimento da habilitação e a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores. 6. Oportunamente, sejam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

06/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)