Procedimento Comum Cível 0003400-89.2016.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003400-89.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). Diante disso, Revogo a parte final do item 01 da decisão de seq. 216.1, na qual houve deliberação para expedição de duas RPV´s. 02. De outro lado, analisando-se o contrato de honorários advocatícios que foi acostado aos autos na seq. 123.2, verifica-se que nele restou estabelecido que: “4.1 – Os serviços ora ajustados serão remunerados da seguinte forma: • NOS PROCESSOS JUDICAIS será devido aos contratados a título de honorários o correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, do valor que o cliente receber a título de atrasados, bem como dos valores recebidos a título de tutela antecipada.” No caso dos autos, não houve pedido de tutela de urgência. Por sua vez, vale ressaltar que a jurisprudência tem entendido ser cabível o destaque dos honorários contratuais limitado a 30% (trinta por cento) do valor total da condenação. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO EM 30%. (…) 4. É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30%, conforme precedentes desta Corte.” (TRF4, AG 5017758-20.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. 1. Consoante a previsão do Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. 2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação. (…)” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5011735-85.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 06/10/2021, DJEN DATA: 13/10/2021) Diante disso, conveniente o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, entendendo-se este último, como aquele constante no cálculo apresentado pelo INSS (seq. 120.1). Determino, pois, o Cancelamento da Requisição nº 22000017042 (seq. 133.1), pelos motivos acima, bem como porque também foi expedida em desconformidade com a Resolução CNJ n.º 303/19 (atualizada até a Resolução CNJ n.º 482/22). Consequentemente, proceda-se ao bloqueio de acesso ao documento de seq. 133.1 e certidões de seq. 137.1 e seq. 138.1. 03. Em prosseguimento, conforme se verifica na parte inicial do item 01 de seq. 127.1, diante da concordância do credor com a conta apresentada pelo devedor (seq. 123.1), foi homologado o cálculo de seq. 120.1 [R$ 40.586,76 (principal) + R$ 8.644,30 (honorários de sucumbência) = R$ 49.231,06]. 04. Assim sendo, considerando que o valor da execução principal não ultrapassa a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, para pagamento das importâncias devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao credor principal Iride Rosner (R$ 40.586,76 – 10/2021 – cálculo de seq. 120.1.), com o destacamento dos honorários contratuais devidos ao escritório Cordeiro e Coutinho Advogados Associados, estes últimos entendidos como sendo o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor principal, consoante contrato de prestação de serviços advocatícios acostado da seq. 123.2. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais é meramente declaratório no momento da expedição da RPV (ou precatório), posto que, somente quando da expedição de alvará e/ou ofício de transferência e/ou levantamento é que haverá, de fato, a dissociação dos montantes. 05. Em separado, Requisite-se através de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento dos honorários de sucumbência (R$ 8.644,30 – 10/2021 – cálculo de seq. 120.1.), devidos pelo INSS ao escritório Cordeiro e Coutinho Advogados Associados, conforme anteriormente determinado no item 02 da decisão de seq. 127.1. 06. Desde já, determino ao beneficiário principal e ao escritório de advocacia que informem o número da conta bancária para a qual deverão ser transferidas as quantias a eles devidas, quando do pagamento. 07. Observem-se atentamente aos termos dos artigos 1º a 7º da Resolução nº 9/2017 do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como ao contido na Resolução CNJ n.º 303/19 (atualizada até a Resolução CNJ n.º 482/22) e, ainda, no Decreto Judiciário TJPR n.º 520/2020. 06. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003400-89.2016.8.16.0147 Vistos. 01. Primeiramente, observo que a parte final do item 01 da decisão de seq. 216.1 foi laborada em desconformidade com os termos da Súmula Vinculante n.º 47 do STF, contrariando, inclusive, o disposto no artigo 100, § 8.º, da Constituição Federal, na medida em que determinou a expedição de RPV, em separado do principal, para o pagamento dos honorários contratuais. Sobre o tema, veja-se: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV EM SEPARADO. RECURSO DA ADVOGADA DA PARTE CREDORA. TESE DE QUE É DIREITO DO ADVOGADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 22, § 4º, LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB) – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL – ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 – PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO QUE APENAS PODE SER EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0070718-35.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.02.2023) “PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS. ORDEM DE PRECEDÊNCIA PREVISTA NO INCISO II DO § 8º DO ART. 107-A DO ADCT. INDISSOCIABILIDADE DA PARCELA DE HONORÁRIOS DESTACADOS DO VALOR PRINCIPAL DEVIDO AO CREDOR ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DA MESMA PRECEDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL VINCULADO. PAGAMENTO CONCOMITANTE DOS CRÉDITOS. 1. O STF tem firme jurisprudência no sentido de que a expedição de requisição de pagamento dos honorários contratuais destacados não pode ser dissociada do valor do crédito principal. 2. A Resolução CJF n. 458/2017, determina em seu capítulo III, que os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou RPV) e estabelece que os honorários contratuais destacados devem ser solicitados na mesma requisição do credor originário, em campo próprio, ou por outro meio que permita a sua vinculação. 3. Tendo em vista que a parcela honorária contratual destacada é indissociável da parcela principal devida ao credor originário, deve ser ela posicionada na mesma ordem de precedência do crédito principal, conforme previsto no § 8º do art. 107-A do ADCT, efetuando-se o pagamento do crédito principal concomitantemente com os honorários advocatícios destacados. 4. No caso de precatório com valor global inferior ou superior a 180 salários-mínimos, o pagamento da parcela prevista no art. 107-A, § 8º, incisos II e III, do ADCT dever ser efetuado de forma concomitante para o crédito principal e para crédito dos honorários advocatícios contratuais destacados, considerados os créditos somados para efeitos de aplicação dos limites financeiros.” (Conselho da Justiça Federal, Acórdão nº 0368555, Processo n.º 0002328-11.2022.4.90.8000, Relator: Conselheiro Presidente HUMBERTO MARTINS,

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003400-89.2016.8.16.0147 Vistos. 01. Diante da concordância do credor com a conta apresentada pelo devedor, Homologo o cálculo de seq. 120.1 [R$ 40.586,76 (principal) + R$ 8.644,30 (honorários de sucumbência) = R$ 49.231,06], para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o valor da execução não ultrapassa a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser expedida requisição de pequeno valor (RPV). Assim sendo, Requisite-se o pagamento do principal (R$ 40.586,76) através de requisição de pequeno valor (RPV), dirigido ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em conformidade com o previsto no artigo 1.º, parágrafo 2.º, do Decreto Judiciário n.º 520/2020. Contudo, diante do contrato de prestação de serviços legais acostado aos autos na seq. 123.2, certo é que deverão ser deduzidos os honorários advocatícios contratuais ali estabelecidos (30%), cabendo à serventia expedir, portanto, expedir uma RPV em favor de Iride Rosner, para pagamento do montante de R$ 28.410,73 e outra RPV em favor de Cordeiro & Coutinho Advogados Associados, no valor de R$ 12.176,02. 02. No que tange aos honorários sucumbenciais (R$ 8.644,30), vale dizer que estes possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seu titular a prerrogativa de executá-lo em nome próprio sem, contudo, violar o disposto no artigo 100, § 4.º, da Constituição Federal. Desta forma, considerando o previsto no parágrafo 2.º do artigo 8.ª do Decreto Judiciário n.º 520/2020, para o pagamento dos honorários de sucumbência, Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) autônoma, de natureza alimentar, ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, nos termos do artigo 1.º, parágrafo 2.º, do mesmo Decreto Judiciário, tendo como credor Cordeiro & Coutinho Advogados Associados. 03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

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