Execução Fiscal 0002474-26.2007.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0002474-26.2007.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2023, 15:05

Documento (Informações)

01/08/2023, 13:09

Remessa (em diligência)

28/07/2023, 22:45

Trânsito em julgado

28/07/2023, 22:42

Trânsito em julgado

28/07/2023, 22:42

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:32

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 15:37

Confirmada

01/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002474-26.2007.8.16.0147 Vistos e examinados estes autos n.º 0002474-26.2007.8.16.0147. A União ajuizou execução fiscal em face de SJB Indústria de Cal Ltda., Osvaldo Iarcherski e Alcione Terezinha Rossa Iarcherski objetivando a satisfação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e descritos na certidão de nº 35.815.661-0. A citação dos executados foi efetivada em 3/3/2009 (mov. 1.41). Diante da penhora do imóvel de matrícula nº 36.510 (mov. 1.50), foi apresentada exceção de pré-executividade, na qual os executados alegaram sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família e a decadência dos créditos tributários relativos aos anos de 1997 a 2000. Em decisão proferida em 19/2/15 (mov. 21.1), o Juízo acolheu a exceção oposta para desconstituir a penhora e decretar a decadência dos créditos tributários mencionados. Na sequência (9/11/15), a exequente requereu a penhora de valores em conta bancária dos executados, no entanto, a mesma restou infrutífera (mov. 110.1). A exequente foi intimada do resultado negativo em 27/11/16 (mov. 113). Desde então, foram realizadas várias diligências em busca de bens penhoráveis dos executados, restando todas infrutíferas. Instado a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários ainda em execução (mov. 210.1), a exequente alegou a ausência do transcurso do prazo prescricional (mov. 216.1). É o breve relato. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a pretensão executória dos créditos tributários objeto da presente ação encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. A respeito disso, aliás, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n.º 6.830/80, fixando as seguintes teses, de fundamentação obrigatória. Veja-se: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Depreende-se, portanto, que: a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso dos autos, em 27/11/16 (mov. 113) houve ciência inequívoca da exequente acerca da não localização de bens dos executados e, a partir de então, iniciou-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, findo em 27/11/17 e, escoado este prazo, deu-se início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual finalizou em 27/11/2022, sem que houvesse constrição de bens ou qualquer causa interruptiva da prescrição. No mesmo sentido é o entendimento do E. TF4ª Região: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (em matéria tributária ou não tributária), e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; 2. Por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC (Tema nº 390), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido da constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. 3. Relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC, bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553/RS. 4. O prazo de um ano de suspensão do processo, e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou, caso citado, na data em que constatada a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de um ano de suspensão, tem início automático o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo ficará arquivado sem baixa, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial. 5. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 6. Decorrido o prazo acima descrito, sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente." (TRF4, AC 5022207-52.2012.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/04/2023) "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 390 -STF. RETRATAÇÃO. 1. TEMA STF 390 - "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, portanto, deve-se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390) e os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569). 3. Alegação de prescrição intercorrente afastada." (TRF4, AC 5008461-28.2018.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 19/04/2023) Isto posto, Reconheço a prescrição intercorrente da cobrança dos créditos tributários objeto desta ação e, consequentemente, Julgo Extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2023, 19:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/05/2023, 20:14

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 15:31

Confirmada

21/12/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002474-26.2007.8.16.0147 Vistos e examinados estes autos n.º 0002474-26.2007.8.16.0147. A União ajuizou execução fiscal em face de SJB Indústria de Cal Ltda., Osvaldo Iarcherski e Alcione Terezinha Rossa Iarcherski objetivando a satisfação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e descritos na certidão de nº 35.815.661-0. A citação dos executados foi efetivada em 3/3/2009 (mov. 1.41). Diante da penhora do imóvel de matrícula nº 36.510 (mov. 1.50), foi apresentada exceção de pré-executividade, na qual os executados alegaram sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família e a decadência dos créditos tributários relativos aos anos de 1997 a 2000. Em decisão proferida em 19/2/15 (mov. 21.1), o Juízo acolheu a exceção oposta para desconstituir a penhora e decretar a decadência dos créditos tributários mencionados. Na sequência (9/11/15), a exequente requereu a penhora de valores em conta bancária dos executados, no entanto, a mesma restou infrutífera (mov. 110.1). A exequente foi intimada do resultado negativo em 27/11/16 (mov. 113). Desde então, foram realizadas várias diligências em busca de bens penhoráveis dos executados, restando todas infrutíferas. Instado a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários ainda em execução (mov. 210.1), a exequente alegou a ausência do transcurso do prazo prescricional (mov. 216.1). É o breve relato. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a pretensão executória dos créditos tributários objeto da presente ação encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. A respeito disso, aliás, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n.º 6.830/80, fixando as seguintes teses, de fundamentação obrigatória. Veja-se: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Depreende-se, portanto, que: a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso dos autos, em 27/11/16 (mov. 113) houve ciência inequívoca da exequente acerca da não localização de bens dos executados e, a partir de então, iniciou-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, findo em 27/11/17 e, escoado este prazo, deu-se início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual finalizou em 27/11/2022, sem que houvesse constrição de bens ou qualquer causa interruptiva da prescrição. No mesmo sentido é o entendimento do E. TF4ª Região: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (em matéria tributária ou não tributária), e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; 2. Por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC (Tema nº 390), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido da constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. 3. Relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC, bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553/RS. 4. O prazo de um ano de suspensão do processo, e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou, caso citado, na data em que constatada a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de um ano de suspensão, tem início automático o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo ficará arquivado sem baixa, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial. 5. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 6. Decorrido o prazo acima descrito, sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente." (TRF4, AC 5022207-52.2012.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/04/2023) "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 390 -STF. RETRATAÇÃO. 1. TEMA STF 390 - "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, portanto, deve-se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390) e os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569). 3. Alegação de prescrição intercorrente afastada." (TRF4, AC 5008461-28.2018.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 19/04/2023) Isto posto, Reconheço a prescrição intercorrente da cobrança dos créditos tributários objeto desta ação e, consequentemente, Julgo Extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002474-26.2007.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002474-26.2007.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.378.612,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Avenida Munhoz da Rocha, 1247 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-000 Executado(s): ALCIONE TEREZINHA ROSSA IARCHERSKI (RG: 34635820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 764.202.999-34) AFFONSO DRULLA, 45 CASA - CURITIBA/PR OSVALDO IARCHERSKI (RG: 8419930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.006.509-15) Affonso Drulla, 45 - CURITIBA/PR SJB INDUSTRIA DE CAL LTDA (CPF/CNPJ: 01.971.102/0001-17) RODOVIA DOS MINÉRIOS, 60 KM 24 - AREIAS - RIO BRANCO DO SUL/PR 1. Antes da apreciação do requerimento de mov. 206.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553, entendeu que o juiz deverá declarar suspensa a execução desde a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, iniciando posteriormente o prazo prescricional. Assim, considerando que desde a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel do executado (mov. 21.1 - 19/02/2015), não houve diligências frutíferas exitosas, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise de eventual prescrição intercorrente. 3. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

12/12/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

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