Procedimento Comum Cível 0000100-59.2021.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000100-59.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000100-59.2021.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000100-59.2021.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.096,88 Autor(s): ANTONIO OTAVIANO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos, I. CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, qualificados nos autos, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil, ofereceu embargos de declaração em face da sentença de mov. 43. A regra insculpida no artigo 1.023, §2º do CPC fora cumprida (mov. 48). Analisando a omissão ventilada na peça de embargos declaratórios, importa destacar que as séries informadas – ponto a ser aclarado, consoante pugnado – não possuem descrição no contrato objeto da ação. Destaca-se que uma vez não contido de maneira específica no contrato, torna-se inviável optar entre uma e outra, já que de maneira escorreita, não se pode aplicar com certeza. Inobstante, a sentença fora clara ao mencionar a aplicação da média de juros de mercado do Banco Central. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RECURSO DO BANCO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE –JUROS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PORÉM DE FORMA ISOLADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É perfeitamente possível a revisão de cláusulas contratuais à luz do art. 6º, inciso V do CDC, sem que isso implique em ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Nos termos do enunciado da Súmula n. 530 do STJ nos contratos bancários, diante da falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. [...]. (TJ-MS- AC: 08104076820138120001 MS 0810407-68.2013.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento:02/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – [...]. MÉRITO - Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade dos encargos contratados, uma vez que excedem substancialmente a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, que deve servir de parâmetro para a limitação. Honorários recursais fixados conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074379686,... Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/11/2017). (TJ-RS - AC: 70074379686 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 23/11/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2017). Dessa feita, a taxa média de juros a ser aplicada para servir como parâmetro delimitado pelo Banco Central deve ser a mesma aplicável na data da formalização do contrato aos contratos da mesma espécie. II. Tecidas referidas considerações, recebo os embargos declaratórios, e em seu mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença prolatada de evento 43.1. III. Intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do recurso de apelação interposto (mov. 51), consoante dispõe o artigo 1.010, §1º do CPC. IV. Após, remetam-se os autos ao TJPR com nossas homenagens de estilo, na forma do artigo 1.010, §3º do CPC. DN. Uraí, 05 de novembro de 2021. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO OTAVIANO Requerido: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 0000100-59.2021.8.16.0175 Natureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Vistos, I – RELATÓRIO. ANTONIO OTAVIANO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em apertada síntese que celebrou contrato de financiamento com a requerida, sendo que nele há cobrança de taxa de juros exacerbada, em percentual muito superior à taxa média de mercado praticada na época da contratação. Pugnou pela revisão da cláusula contratual que discrimina o percentual de juros, com a devolução em dobro. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, debatendo todos os pontos articulados na exordial (evento 25.1). A parte autora apresentou sua impugnação (evento 34.1). Intimadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (evento 39.1 e 41.1). É a resenha do ocorrido. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, insta deixar consignado a possibilidade de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a matéria fática se encontra encartada através dos documentos colacionados nos autos e não havendo necessidade de produção de outras provas, torna-se possível o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro do Código de Processo Civil. Primeiramente, incumbe explicitar que a preliminar de conexão articulada na peça de defesa não prospera. Frisa-se que embora o requerente possua outras ações propostas discutindo a mesma matéria aqui articulada, impende salientar que os contratos são diversos e, portanto, tratados com a sua singularidade na análise processual. Outra sorte não lhe assiste quanto há impugnação à justiça gratuita concedida ao requerente. Destaque-se que o documento de evento 1.4 comprova a sua condição de hipossuficiência, possuindo o mesmo direito a tal benefício. Superadas as preliminares aventadas, passa-se a analisar o mérito da presente ação. Através de uma leitura da peça exordial, de maneira detida e atenciosa, constata-se que o requerente aventa que o contrato de financiamento de nº 033040006773, coligido juntamente com a exordial em evento 1.5 e peça contestatória em evento 25.4, possui taxa de juros exorbitantes, praticadas acima da taxa média de mercado na época de sua contratação. Por questões elucidativas, tona-se necessário tecer breves comentários acerca da validade dos negócios jurídicos. O artigo 6º, inciso III do CDC assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Analisando atentamente o contrato, ora discutido, colacionado no evento 1.5 e 25.4, torna-se indiscutível asseverar que o mesmo possui cláusulas claras quanto ao seu objeto e forma de contratação. Destaca-se que o mesmo prevê a forma de pagamento, o valor do financiamento e o efetivamente posto à disposição da requerente, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro assim como as taxas de juros mensais e anuais. Com cediço, o negócio jurídico tem por pressuposto a declaração de vontade do agente, como dispõe o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer I - agente capaz II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O mesmo diploma legal, ao tratar da nulidade dos negócios jurídicos, assim dispõe: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir- lhe a prática, sem cominar sanção. De outra sorte, a anulabilidade dos negócios jurídicos é assim tratada no Código Civil: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, presume-se que a parte autora é pessoa humilde, vez que, conforme aventado na exordial, encantou-se com a propaganda e concessão de crédito facilitado. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Inobstante, em que pese a constatação de legalidade do contrato formulado entre as partes, cabível a sua revisão, nos moldes estampados na petição inicial. Analisando atentamente o contrato coligido no evento 1.5, constata-se que no mesmo há previsão expressa de que a taxa de juros anual é no percentual de R$ 666,69% e mensal de 18,50%. A petição inicial aventa e pleiteia que a taxa de percentual a ser fixada de juros no contrato de financiamento ora analisado, deve obedecer ao estabelecido segundo o Banco Central do Brasil. Destaca-se que não há uma limitação a ser estabelecida, vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça comunga com o do Supremo Tribunal Federal em não ser ilegal a fixação de juros no percentual acima de 12% ao ano. Inobstante, para a intervenção do Judiciário nesse cenário se faz presente dois requisitos: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e a discrepância substancial em relação à média do mercado na praça do empréstimo. Além disso, outro entendimento consolidado é de que seriam taxas abusivas aquelas superiores ao dobro da média. Frisa-se que a taxa de juros prevista pelo Banco Central não se trata de índice obrigatório, porém é percentual estimativo para se auferir acerca de abusividade em contratos de financiamentos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO A RESTITUIÇAO DOS JUROS DE FORMA SIMPLES. MÉRITO DO RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE CASO DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO COMO PARÂMETRO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1.036.818. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO CONTRATO SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DEVE CORRESPONDER AO QUE EXCEDER O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO. 1. Somente quando for manifesta a abusividade em relação ao apurado pelo BACEN é que se poderá limitar a taxa de juros. No caso, bem evidente ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro a ilegalidade da cobrança, pois a taxa anual cobrada pela apelante ultrapassou o dobro da média estipulada pelo Banco Central à época da contratação, conforme orientação do REsp. nº 1.063.818.2. A restituição, portanto, deve corresponder ao que exceder ao dobro da média dos juros para o período, e de forma simples. 2. “(...) Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. Precedentes.” (STJ - REsp 1392449/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 02/06/2017) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0024698- 31.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 03.08.2020) (TJ-PR - APL: 00246983120198160019 PR 0024698-31.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020) Observe-se, todavia, que houve padronização acerca do montante a ser restituído ao consumidor, conforme julgado acima transcrito. Sendo assim, a restituição deve ocorrer somente sobre o que exceder o dobro da taxa médica praticada no mercado. Os documentos juntados com a exordial demonstram o percentual de juros praticado na época da formulação do negócio jurídico entre as partes. A média de mercado compilada pelo Banco Central é parâmetro para aferição da abusividade, apesar de não ser limite objetivo de juros remuneratórios. Percentual bem superior à média de mercado e à própria taxa informada ao Banco Central enseja a abusividade, extrapolando-se a razoabilidade do parâmetro. TJPR-0702794) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro NOS AUTOS. TAXA COBRADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO 1.061.530/RS DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, PROVIDO. (Processo nº 1631848-6, 13ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho. unânime, DJ 24.05.2017). No que compete a contestação apresentada pela parte requerida, a mesma não trouxe elementos concretos quanto a inviabilidade do direito pugnado na exordial. Registre-se que incumbe a parte requerida o escorreito cumprimento do disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A forma de restituição, ainda, deverá ocorrer na forma simples, eis que a mera cobrança, mesmo que abusiva, não gera o reconhecimento de má fé da instituição financeira. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUANDO A TAXA PACTUADA FOR ABUSIVA. ENTENDIMENTO STJ. TAXA PACTUADA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU NOS LIMITES EFETIVAMENTE CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS CITAÇÃO POR ENGLOBAR TANTO JUROS DE MORA QUANTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019431- 21.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 03.07.2020) (TJ-PR - APL: 00194312120188160017 PR 0019431-21.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Julgamento: 03/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020) Por oportuno, o pedido de indenização por dano moral não se mostra plausível, já que havendo a readequação do contrato em relação as suas especificidades e cobrança, não há que se falar em indenização por dano moral. Merece destacar que embora tenha sido reconhecido o direito da parte autora na readequação dos juros cobrados em seu financiamento, referido fato não passa de mero dissabor perfeitamente solucionável e readequado aos padrões lícitos. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANO MORAL. EMPRÉSTIMO COM TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. Os contratos foram firmados pela autora e ela tinha plena consciência de quanto recebia e de quanto pagaria, não podendo imputar seu descontrole financeiro ao réu. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10044444520188260223 SP 1004444-45.2018.8.26.0223, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/09/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019). III - DISPOSITIVO Diante tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial constante nos autos sob nº 0000100-59.2021.8.16.0175 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por ANTONIO OTAVIANO, em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Conforme fundamento, LIMITO os juros remuneratórios anual/mensal do contrato de financiamento de nº 033040006773 ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ao dobro do percentual previsto e fixado pelo BANCO CENTRAL à época da formalização do contrato (março de 2018), agregando-se a capitalização expressamente contratada. Por consequência, DETERMINO a repetição do indébito do percentual extrapolado ao dobro da média de mercado, na forma simples, desde que devidamente pago pela requerente, ou seja, excetuando-se as parcelas não adimplidas e já vencidas. Os valores atinentes a repetição do indébito deve-se dar com os juros a partir da citação e correção monetária média INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso. A partir da citação, a correção monetária deverá ser calculada segunda a taxa da SELIC. Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, sendo 30% pela parte autora e 70% pela instituição requerida. Ainda, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação em favor da parte autora e 10% do valor atualizado da causa, descontados os valores reconhecidos como devidos para a formação da base de cálculo, em 1 favor da instituição financeira, conforme disposição do artigo 85, §2º do CPC. 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O CONSUMIDOR. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E ANUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE ERRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. CORRETA A FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, §8º, DO CPC/15). Não obstante o reconhecimento da sucumbência recíproca, a base de cálculo da verba honorária a ser suportada pela parte autora não pode ser a mesma daquela adotada em relação ao réu, uma vez que não houve condenação da parte autora. proveito econômico, ADEMAIS, QUE não é mensurável e o valor da causa é irrisório.recurso conhecido e ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Observe-se, todavia, que a sucumbência imposta à requerente permanece sujeita ao contido no art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito. DESprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017581-61.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 23.10.2020). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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