Procedimento Comum Cível 0002218-63.2019.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002218-63.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-63.2019.8.16.0147 01. Diante do contido na seq. 191.1 e 213.1, Homologo os cálculos de seq. 187.1/187.5. [R$ 81.396,80 (principal) + R$ 7.041,24 (honorários advocatícios) = R$ 88.438,04, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 02. Considerando que o valor da execução principal não ultrapassa a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), para pagamento das importâncias devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao credor principal Odair José dos Santos (R$ 81.396,80 – agosto/2024), com o destacamento dos honorários contratuais devidos ao Espólio Washington Schwartz Machado de Oliveira, estes últimos entendidos como sendo o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor principal, consoante contrato de prestação de serviços advocatícios acostado da seq. 101.2. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais é meramente declaratório no momento da expedição do precatório (ou RPV), posto que, somente quando da expedição de alvará e/ou ofício de transferência e/ou levantamento é que haverá, de fato, a dissociação dos montantes. 03. Em separado, Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, para pagamento das importâncias devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de honorários de sucumbência (R$ 7.041,24 – agosto/2024), tendo como credores o Espólio Washington Schwartz Machado de Oliveira em relação a 75% do valor e a advogada Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro no que se refere a 25% do montante, conforme estabelecido na sentença de seq. 158.1. 04. Elaboradas as Requisições de Pequeno Valor, intimem-se as partes para se manifestarem. 05. Transcorrido o prazo e/ou resolvidas definitivamente eventuais questões levantadas pelas partes, promova-se o devido encaminhamento e arquivem-se os autos administrativamente até que sejam noticiados os pagamentos. 06. Disponibilizado o valor referente ao principal e honorários advocatícios devidos, Expeçam-se alvarás e/ou ofícios de transferência para levantamento da referida quantia em favor dos seus credores. 07. Os pagamentos relativos às verbas referentes aos honorários de sucumbência (75% – RPV) e honorários contratuais (30% do principal – RPV) devidos ao Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira, deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos autos de inventário n.º 0002040-46.2021.8.16.0147, em conformidade com os termos do Ofício n.º 462/02 da Vara de Família e Sucessões desta Comarca (seq. 83.1 dos autos do inventário). Assim sendo, quando noticiada a disponibilização dos referidos recursos, deverá ser expedido o alvará e/ou ofício de transferência respectivo, cabendo ao juízo do inventário deliberar sobre o levantamento dos valores. 08. Observe-se, ainda, que ao serem expedidos os alvarás referentes ao principal e honorários advocatícios, deverá constar nos respectivos documentos informação acerca da necessidade de retenção de imposto de renda no percentual de 3% (art. 739 do Decreto 9.580/2018, art. 12-A e art. 12-B da Lei 7.713/88, art. 35 da Resolução 303 do CNJ e art. 46 da Lei 8.541/92). 09. Após, esclareçam os credores se a execução pode ser extinta pelo pagamento. Em caso de inércia, entender-se-á que estão de acordo com a extinção. 10. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o cálculo anexado na seq. 196.1. 11. Por fim, certifique a escrivania se o pagamento dos honorários periciais (R$ 900,00 – decisão de seq. 40.1) já foi requisitado ao INSS e, em caso positivo, se houve comprovação do pagamento. Em caso negativo, Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, observando-se o contido no Ofício-Circular nº 98/2018 (SEI nº 0026592-78.2018.8.16.6000), disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5955670. 12. Para cumprimento das determinações acima, deverá a escrivania observar atentamente aos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 (atualizada até a Resolução CNJ nº 482/2022), do Decreto Judiciário nº 86/2024-P-SEP e demais normativas aplicáveis à espécie. 13. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-63.2019.8.16.0147 01. Analisando-se os autos, verifica-se que o INSS apresentou os cálculos para a execução invertida do julgado (seq. 187.1/187.5, tendo o credor discordado dos referido valores, requerendo que fosse determinando ao INSS que refizesse os cálculos, segundo os parâmetros que entende corretos (seq. 199.1). Ocorre que, tendo o credor discordado dos cálculos que foram apresentados pelo INSS (execução invertida), compete a ele formular pedido de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 534 do CPC, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Nesse sentido, aliás, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária. Procedência em parte. Após o trânsito em julgado, foi determinado que o INSS promovesse a execução invertida. Apresentação de cálculos pela autarquia. Decisão agravada que determinou a manifestação do credor sobre os cálculos, e, em seguida, caso não concordasse com o cálculo apresentado, que promovesse o cumprimento de sentença, por meio de incidente processual. Execução invertida em que o Ente Público, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, apresenta os cálculos devidos e postula a expedição da Requisição de Pequeno Valor. Admissibilidade. Precedentes. Caso o segurado rejeite os cálculos ofertados pelo Ente Público, a execução deverá prosseguir a requerimento do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2046222-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMICOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EXECUÇÃO INVERTIDA. (...). 5. A apresentação de cálculos, na fase de cumprimento de sentença, é ônus do exequente, mesmo para condenações que imponham a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534, caput, CPC). A "execução invertida", em que o próprio devedor apresenta os cálculos que entende devidos na oportunidade de que dispõe para impugnar o cumprimento de sentença, é mera faculdade da parte executada. Logo, mostra-se inadequada a inversão da execução por imposição judicial. (...).” (TRF4, AC 5029344-31.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 01/08/2024) Indefiro, pois, o pedido de intimação do INSS para adequação do cálculo apresentado para execução invertida do julgado (seq. 199.1), por ser diligência que compete ao credor. 02. Assim sendo, considerando que o credor discordou dos cálculos apresentados pelo INSS, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual deverá ser instruído com planilha atualizada de débito. Em caso de inércia do credor, arquivem-se. 03. Apresentado o requerimento pelo credor, promovam-se as devidas anotações e comunicações e intime-se o INSS para, querendo, nos termos do artigo 535 do CPC, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 04. Decorrido o prazo indicado no item 03, intime-se o credor para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002218-63.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ODAIR JOSÉ DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 990.166.219-20) Rua Agri Gildo Pinheiro da Luz, 386 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): ESPÓLIO DE WASHINGTON SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA (RG: 94061199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.259.529-19) representado(a) por Mayara Alves Ribeiro Trigo (RG: 102326733 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.713.249-52) Rua Sete de Abril, 147 Sobrado - Papanduva - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 I – RELATÓRIO Odair José dos Santos ajuizou ação previdenciária em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença, sendo que, alternativamente, restando caracterizada a incapacidade permanente para o trabalho, solicitou a sua conversão em aposentadoria por invalidez Diante do contido na Recomendação Conjunta nº. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, o juízo determinou a realização da perícia médica. O laudo produzido pelo perito nomeado foi encartado na seq. 60.1. O INSS apresentou contestação na seq. 71.1. Afirmou inexistir prova de que a parte se encontra incapaz. Pugna pela expedição de ofício ao DETRAN/PR, a fim de averiguar a renovação da carteira de motorista, categoria AE, explanando sobre a cumulação de benefícios. Réplica na seq. 75.1. Após as partes apresentarem alegações finais, deferiu-se a expedição de ofício solicitada pela ré, sendo que, depois da resposta, puderam as partes novamente se manifestar nos autos. Já estando os autos contados, regularizadas questões formais, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão ventilada nos autos, basicamente, à verificação da aptidão ou não do autor para o trabalho e, no caso de restar caracterizada a sua incapacidade laborativa, a natureza e origem desta. Segundo o art. 59 da Lei nº 8213/91: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Analisando-se o conteúdo do laudo pericial que se acha encartado na seq. 60.1, vê-se que o autor “apresenta transtornos do equilíbrio característico de disfunção labiríntica, sem causa conhecida, acompanhada de estado depressivo, em tratamento medicamentoso orientado por clínico e psiquiatra desde meados de 2016, afastada de suas atividades laborais desde esta época (esteve em auxílio doença até dezembro de 2017)”. Para o Expert o autor não “reúne condições físicas e psiquiátricas para exercer a sua atividade laboral habitual (motorista carreteiro), porém, devido a sua idade e escolaridade, tem condições de ser reabilitado em outra atividade de menor complexidade e risco”. Portanto, existe restrição definitiva no desempenho da atividade habitual do autor, sugerindo o quadro a reabilitação profissional. Deveras, o autor é jovem, possui 49 anos de idade, tendo concluído o ensino fundamental. Ainda que a habilitação para dirigir tenha sido concedida ao autor, como bem argumentado por ele, são outros os requisitos e características avaliativas para sua concessão, não se podendo dizer, apenas com base nisso, que o autor reúna condições de desempenhar o seu labor. Portanto, as peculiaridades do presente caso demandam pela concessão de benefício de auxílio-doença até que o autor seja reabilitado profissionalmente para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213/91. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. 3. Comprovada a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é devido o auxílio-doença. (TRF4, AC 5020764-16.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/10/2018). Logo, não há outra solução senão julgar procedente o pedido inicial. Deverá o INSS arcar com o pagamento, em favor do autor, das importâncias que deixou o segurado de perceber, a título de auxílio-doença, descontadas, porém, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. O pagamento do benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, porquanto restou comprovado que a incapacidade para o trabalho já estava presente. Essas quantias deverão ser pagas com correção monetária e acréscimo de juros moratórios. A correção monetária incidirá do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme o art. 31 da Lei nº. 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09), conforme REsp nº 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado pela 1ª Seção em 22/02/2018. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação que Odair José dos Santos move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de: a) implementar o benefício de auxílio-doença até que o autor seja reabilitado ou aposentado por invalidez e b) condenar o réu a pagar ao autor as importâncias que deixou este de perceber, a título de benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros da mora, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas eventuais quantias já percebidas pelo autor, nos termos da fundamentação. Sucumbente, arcará o INSS com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador judicial da parte autora (75% são devidos ao Espólio de Washington, devendo o percentual restante ser destinado a nova causídica constituída na seq. 89.2), no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-63.2019.8.16.0147 Vistos. 01. Em que pese o fato de ser público e notório o falecimento do advogado Dr. Washington Schwartz Machado de Oliveira[1] ocorrido no dia 02/07/2021, desnecessária a suspensão do curso do presente feito (artigo 313, parágrafo 3.º, do CPC), tendo em vista a procuração, em favor da advogada Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro, acostada aos autos em data de 05/08/2021 (seq. 89.1), a qual passou a representar o autor Odair José dos Santos. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: “Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão agravada que determinou a intimação da executada para constituir novo advogado, diante da notícia de falecimento do procurador constituído por procuração. Procuração outorgada que conta com autorização para substabelecer. Existência de substabelecimento com reservas de poderes a outra advogada, sendo desnecessária a intimação do outorgante para constituir novo patrono. A validade do substabelecimento regularmente apresentado não cessa mesmo com a morte do substabelecente. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2217884-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2019; Data de Registro: 10/01/2019). 02. Tendo em vista que o feito se encontra em fase de conhecimento e considerando, ainda, o disposto no parágrafo 2.º do artigo 24 e artigo 26, ambos da Lei n.º 8.906/1994[2], bem como o teor da petição e documentos de seq. 98.1/98.6, proceda a Escrivania a inclusão como terceiro interessado do Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira, representado por seu inventariante devidamente nomeado nos autos do inventário n.º 0002040-46.2021.8.16.0147, por ser este o credor dos honorários sucumbenciais a serem arbitrados nos autos, caso a demanda seja julgada procedente. 03. Em caso de procedência da demanda e diante da juntada aos autos do contrato de prestação de serviços legais acostado na seq. 101.2, deverão ser deduzidos os percentuais de honorários advocatícios contratuais neles estabelecidos, cabendo à serventia atentar ao disposto no caput e parágrafo 1.º do artigo 8.ª do Decreto Judiciário n.º 520/2020 em havendo expedição dos ofícios precatórios/RPV respectivos. 03.a) Observe a Escrivania que no caso do item supra, os ofícios precatório/RPV a serem expedidos em relação ao valor dos honorários contratuais de seq. 101.2, devem ser emitidos ao Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira. 04. Após, retornem os autos conclusos para sentença. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/falecimentos/falecimentos-curitiba-2-7-2021/ http://www.utfpr.edu.br/noticias/curitiba/falecimento-nesta-sexta-feira-02-07-de-washington-schwartz-machado-de-oliveira-filho-do-servidor-falecido-saturnino-machado-de-oliveira-neto https://m.facebook.com/photo.php?fbid=2035759779915000&id=100004429938064&set=a.382827441874917&source=57&ref=content_filter [2] “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.” “Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.”

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(270)

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