Execução Fiscal 0000809-62.2013.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0000809-62.2013.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000809-62.2013.8.16.0147 Vistos, etc. Tendo em vista a prescrição reconhecida na seq. 111.1, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que a tramitação desta execução fiscal se deu por competência delegada perante a Comarca de Rio Branco do Sul/PR, através de Escrivania judicial operada por delegação a pessoa privada. Assim considerando que os serviços não são executados pelo Estado através de funcionários públicos, mas pagos pelos beneficiados dos serviços através de taxas diversas, razão pela qual não há dispensa à União do pagamento das custas, nos termos do entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SÚMULA 83/ STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 370.012/SC, rel. Benedito Gonçalves, DJe 17mar2016) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Apelação desprovida.” (TRF4, Primeira Turma, AC 5008239-94.2021.4.04.9999, rel. Roger Raupp Rios, j. 17jun.2021) Observe-se, contudo, que fica excluído da condenação o valor devido ao Funrejus, diante do contido no artigo 3°, inciso VII, letra b, alínea 19, da Lei Estadual n° 12.216/98, (item 19 acrescentado pelo art. 2º da Lei nº. 14.596/04), bem como o previsto no item 21 da Instrução Normativa n° 01/1999, do Tribunal de Justiça deste Estado. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EFETUADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 E DO ENUNCIADO N. 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PAGAMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO O VALOR DEVIDO AO FUNREJUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Processo 1218927-6, Relator Cláudio de Andrade, órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, data do julgamento 05.08.2014, publicação DJ 1389 11.08.2014). Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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