Cumprimento de sentença 0002070-57.2016.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002070-57.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-57.2016.8.16.0147 01. Os documentos de seq. 300.2/300.3 comprovam que o benefício da autora foi restabelecido, pelo que indefiro o pedido de seq. 301.1. 02. Diante do contido na seq. 308.0, seq. 315.0 e seq. 318.1, Homologo os cálculos de seq. 302.2/302.11 [R$ 36.506,32 (principal) + R$ 8.588,77 (honorários de sucumbência)], bem como os cálculos de seq. 312.1 [R$ 937,25 (custas processuais)], para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 03. Considerando que o valor da execução principal não ultrapassa a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento das importâncias devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à credora principal Rosângela da Silva (R$ 36.506,32 – out/24), com o destacamento dos honorários contratuais devidos ao Espólio Washington Schwartz Machado de Oliveira, estes últimos entendidos como sendo o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor principal, consoante contrato de prestação de serviços advocatícios acostado da seq. 194.2 e decisão de seq. 204.1. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais é meramente declaratório no momento da expedição da RPV, posto que, somente quando da expedição de alvará e/ou ofício de transferência e/ou levantamento é que haverá, de fato, a dissociação dos montantes. 04. Em separado, Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, para pagamento das importâncias devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de honorários de sucumbência (R$ 8.588,77 – out/24), tendo como credor o Espólio Washington Schwartz Machado de Oliveira, conforme estabelecido na sentença de seq. 129.1 e decisão de seq. 204.1. 05. Ainda, Expeça-se Requisição de Pequeno Valor para pagamento das custas processuais no valor de R$ 937,25, tendo como credores os beneficiários constantes na conta de custas de seq. 312.1. 06. Elaborados as requisições de pequeno valor, intimem-se as partes para se manifestarem. 07. Transcorrido o prazo e/ou resolvidas definitivamente eventuais questões levantadas pelas partes, promova-se o devido encaminhamento e arquivem-se os autos administrativamente até que sejam noticiados os pagamentos. 08. Disponibilizado o valor referente ao principal, após o destacamento dos honorários contratuais, Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência para levantamento em favor da credora principal Rosângela da Silva para levantamento da quantia à ela devida. 09. Os pagamentos relativos às verbas referentes aos honorários de sucumbência e honorários contratuais (30% do principal) devidos ao Espólio de Washington Schwartz Machado de Oliveira, deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos autos de inventário n.º 0002040-46.2021.8.16.0147, em conformidade com os termos do Ofício n.º 462/02 da Vara de Família e Sucessões desta Comarca (seq. 83.1 dos autos do inventário). Assim sendo, quando noticiada a disponibilização dos referidos recursos, deverá ser expedido o alvará e/ou ofício de transferência respectivo, cabendo ao juízo do inventário deliberar sobre o levantamento dos valores. 10. Observe-se, ainda, que ao serem expedidos os alvarás referentes ao principal e honorários advocatícios, deverá constar nos respectivos documentos informação acerca da necessidade de retenção de imposto de renda no percentual de 3% (art. 739 do Decreto 9.580/2018, art. 12-A e art. 12-B da Lei 7.713/88, art. 35 da Resolução 303 do CNJ e art. 46 da Lei 8.541/92). 11. No que tange às custas processuais, deverá a Escrivã Designada elaborar as guias para pagamento “às autoridades, serventuários, funcionários ou auxiliares da Justiça, a quota-parte de cada um, (...), no prazo de 15 dias, sob pena de pagá-las em dobro”, consoante o disposto no artigo 12 da Lei nº 6149/70 (Regimento de Custas), uma vez que o cálculo ora homologado incluiu valores devidos à Escrivania da Vara Cível e Anexos, bem como ao Cartório Distribuidor e Anexos desta Comarca, Oficial de Justiça e Taxa Judiciária. 12. Após, esclareçam os credores se a execução pode ser extinta pelo pagamento. Em caso de inércia, entender-se-á que estão de acordo com a extinção. 13. Para cumprimento das determinações acima, deverá a escrivania observar atentamente aos termos a Resolução CNJ nº 303/2019 (atualizada até a Resolução CNJ nº 482/2022), do Decreto Judiciário nº 86/2024-P-SEP e demais normativas aplicáveis à espécie. 14. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSANGELA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em se tratando de benefício cuja manutenção foi determinada por força de antecipação de tutela, enquanto tramitar a ação, a suspensão ou cancelamento da prestação previdenciária só pode ocorrer com amparo em decisão judicial. Em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado. ACÓRDÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSANGELA DA SILVA RELATÓRIO autora: “apresenta sequelas da artrodese parcial da coluna lombar a que foi submetida e que a restringem parcialmente para o trabalho (...), implicando em esforço maior para realizar as suas tarefas” e julgou procedente a ação para o fim de "tornar definitiva a liminar que foi deferida até a recuperação da segurada" Assim, havendo especificação de prazo estimado para manutenção do benefício, deve esse ser observado, ou seja, caso não reabilitada profissionalmente a autora, deverá o benefício permanecer ativo até que o INSS comprove ter a autora se submetido a nova perícia e comprovado sua recuperação ou reabilitação profissional. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-57.2016.8.16.0147 Vistos. 01. Conforme documentos em anexo, o recurso de agravo de instrumento n.º 5009339-40.2023.4.04.0000 teve negado o seu provimento. 02. Assim sendo, e considerando o lapso temporal desde o protocolo da petição de seq. 258.1, concedo ao INSS o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovação do cumprimento integral da decisão de seq. 240.1, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito 03/07/2023, 14:50 ACOR Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3282 - www.trf4.jus.br - Email: [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009339-40.2023.4.04.0000/PR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 06 de junho de 2023. Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003895498v2 e do código CRC db8100f0. https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41686167519912190587628260316&evento=40400… 1/203/07/2023, 14:50 ACOR Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Data e Hora: 7/6/2023, às 17:15:40 5009339-40.2023.4.04.0000 40003895498.V2 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41686167519912190587628260316&evento=40400… 2/2 03/07/2023, 14:50 RELVOTO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3282 - www.trf4.jus.br - Email: [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009339-40.2023.4.04.0000/PR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que assim dispôs: "Vistos. 01. A sentença que foi proferida na seq. 129.1, julgou procedente o pedido inicial para o fim de: “a) tornar definitiva a liminar que foi deferida até a recuperação da segurada; b) condenar o réu a pagar a autora as importâncias que deixou esta de perceber, a título de auxílio doença, desde a data da supressão indevida de tal benefício, descontados os valores que a autora recebeu a este título, e respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros da mora, nos termos da fundamentação.” Portanto, ao contrário do alegado pelo INSS na petição e documentos de seq. 238.1/238.4, em momento algum foi estabelecido pelo juízo termo final para a concessão do auxílio, pois tal medida implicaria em “alta programada”, o que é descabido, haja vista a necessidade de submeter-se a autora à novas perícias até a constatação da sua completa recuperação, sendo que a segurada possui o direito de contar com o auxílio que lhe foi concedido pela julgado durante todo esse período. (...) Portanto, no caso em tela, não houve determinação judicial para que o benefício n.º 6166194530 fosse cessado por “alta programada", muito menos comprovação de que a autora chegou a ser submetida a nova perícia por parte da autarquia, que tenha constatado sua completa recuperação. Diante disso, Determino o restabelecimento do pagamento do auxílio- doença, que deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação no Sistema Projudi." Sustenta o agravante que apenas deu cumprimento ao determinado no § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.457/2017. Alega que após a alteração legislativa não haveria óbice a cessação do benefício, considerando que em matéria previdenciária vige https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41686167519912190587628275234&evento=40400… 1/303/07/2023, 14:50 RELVOTO o princípio do tempus regit actum. Aduz que o auxílio doença é de natureza termporária, diferente da aposentadoria por invalidez, portanto, nada mais razoável que a concessão da espécie previdenciária indicar um prazo inicial de duração do benefício (prazo esse que poderá ser prorrogado a requerimento do segurado), amparada em critérios técnicos da Medicina. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Ao indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, lancei os seguintes fundamentos: "A respeito do pedido de fixação de DCB para o benefício, em 120 dias, de acordo com os ditames da MP 767, de 06/01/2017, posteriormente transformada na Lei 13.457/2017, faz-se mister destacar que tenho entendido que o benefício previdenciário não pode ser cancelado administrativamente enquanto a ação estiver sub judice, o que é o caso dos autos, pois concedido por decisão que antecipou a tutela. Também, em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado. No caso vertente, a sentença estabeleceu que "O Expert nomeado registrou que a Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo." Não se apresentam motivos para a modificação do posicionamento adotado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41686167519912190587628275234&evento=40400… 2/303/07/2023, 14:50 RELVOTO verificador 40003895497v3 e do código CRC a5399e9a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Data e Hora: 7/6/2023, às 17:15:40 5009339-40.2023.4.04.0000 40003895497.V3 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41686167519912190587628275234&evento=40400… 3/3

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-57.2016.8.16.0147 Vistos. 01. A sentença que foi proferida na seq. 129.1, julgou procedente o pedido inicial para o fim de: “a) tornar definitiva a liminar que foi deferida até a recuperação da segurada; b) condenar o réu a pagar a autora as importâncias que deixou esta de perceber, a título de auxílio doença, desde a data da supressão indevida de tal benefício, descontados os valores que a autora recebeu a este título, e respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros da mora, nos termos da fundamentação.”. Portanto, ao contrário do alegado pelo INSS na petição e documentos de seq. 238.1/238.4, em momento algum foi estabelecido pelo juízo termo final para a concessão do auxílio, pois tal medida implicaria em “alta programada”, o que é descabido, haja vista a necessidade de submeter-se a autora à novas perícias até a constatação da sua completa recuperação, sendo que a segurada possui o direito de contar com o auxílio que lhe foi concedido pela julgado durante todo esse período. Nesse sentido, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA – TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CAFÉ – QUEDA DE CAMINHÃO – LESÃO DOS LIGAMENTOS CRUZADOS – CLAUDICAÇÃO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER AUXÍLIO DOENÇA POR PERÍODO PREVIAMENTE ESPECIFICADO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – (1) – APONTADA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIOS – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA “ALTA PROGRAMADA”, EM VIRTUDE DE SUA ILEGALIDADE – BENEFÍCIO QUE DEVE PERMANECER ATÉ A RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DA PARTE SEGURADA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E DE PERIÓDICAS PERÍCIAS MÉDICAS – PRÉVIA FIXAÇÃO DE DATA PARA A REABILITAÇÃO QUE É DESCABIDA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004624-76.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.05.2022). Portanto, no caso em tela, não houve determinação judicial para que o benefício n.º 6166194530 fosse cessado por “alta programada”, muito menos comprovação de que a autora chegou a ser submetida a nova perícia por parte da autarquia, que tenha constatado sua completa recuperação. Diante disso, Determino o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença, que deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação no Sistema Projudi. 02. Anote-se a procuração de seq. 183.2, promovendo-se a baixa do cadastro do advogado falecido como procurador da autora. 03. Diante do documento de seq. 232.1, Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor do Sr. Perito, Dr. William Ribas e Targa, observando-se os dados bancários informados na seq. 236.1. 04. Intime-se, ainda, o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos do débito por ele devido, a fim de que seja promovida a execução invertida do julgado. As verbas que deixaram de ser pagas a partir de 25/09/2019, quando o pagamento foi indevidamente cessado, conforme demonstra o documento de seq. 238.3, deverão ser incluídas no referido cálculo. Diante do contido na Resolução CNJ n.º 303/19 (atualizada até a Resolução CNJ n.º 482/22), deverá o INSS informar se, quando do levantamento por parte dos credores, haverá incidência ou não de imposto de renda, com o respectivo número de meses, se for o caso, bem como se há necessidade ou não de retenção da contribuição previdenciária com indicação do valor. 05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

22/12/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(34)