Embargos à Execução 0024622-76.2020.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0024622-76.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024622-76.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.446,06 Embargante(s): EDITORA MIDIA & SAÚDE LTDA Embargado(s): EMPREENDER ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E FINANÇAS LTDA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) não comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; b) a exequente não esclarece o negócio jurídico que deu origem aos títulos; c) necessidade de abrandamento do princípio da autonomia e abstração cambial; d) a nota promissória não pode ser considerada desvinculada da relação fundamental que lhe deu origem. Ao final, pede a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência das condições necessárias ao ajuizamento da ação executiva (inexistência de título executivo). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em sua impugnação, sustenta a embargada: a) impugnação à justiça gratuita; b) o art. 784, I, do CPC, firma, inequivocamente, a força executiva da nota promissória; c) a possibilidade de a parte discutir a causa subjacente, pois a nota promissória não teria circulado, não é motivo para dizer que referida nota não preenche os requisitos de título executivo extrajudicial; d) a embargante não tece nenhuma consideração sobre a causa debendi; e) a nota promissória atende a todos os requisitos presentes nos art. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra; f) a nota é revestida dos princípios da autonomia e abstração; g) o simples fato de ser possível a discussão da causa debendi não retira a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. Oportunizada a réplica. Determinado o julgamento antecipado da lide (mov. 34). A embargante interpôs agravo de instrumento (mov. 40), ao qual foi negado seguimento. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Impugnação à justiça gratuita. A embargada apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida à embargante (art. 100 do CPC). O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu. Assim, mantenho o benefício à embargante. Inexequibilidade do título. A ação de execução está fundada em notas promissórias, as quais são consideradas títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, I, do CPC. A nota promissória, desde que presentes todos os requisitos legais, é um título de crédito que goza de autonomia, literalidade e abstração. Logo, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, prevalecendo a presunção legal de legitimidade do título. Por outro lado, tratando-se de notas que não foram postas em circulação, mostra-se possível a discussão da causa debendi. Contudo, cabe ao embargante a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante a apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA O FIM DE DETERMINAR A RESERVA DA MEAÇÃO DO BEM DA APELANTE.RECURSO DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS. DEFESA PELA NULIDADE DO TÍTULO E DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA.TÍTULO NÃO CIRCULADO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI. ÔNUS DE COMPROVAR A INEXIGIBILIDADE OU MÁCULA NO TÍTULO QUE INCUMBIA A DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO E MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. EMBARGANTE QUE RECONHECEU SER DEVEDORA DO VALOR ESTIPULADO NA NOTA PROMISSÓRIA, POR MEIO DA ASSINATURA DO DISTRATO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO 2 (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1666923-3 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 01.08.2018) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA "CAUSA DEBENDI" - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - VÍCIOS DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo transcorrido prazo superior a 03 (três) anos entre a data do vencimento da nota promissória e a do ajuizamento da ação executiva, observado o § 1º do art. 219 do CPC/73, não há falar em prescrição do título executivo. É possível a discussão da causa debendi da nota promissória quando não houve a circulação do título por endosso, cabendo ao embargante a prova de que houve o pagamento do título ou de eventuais vícios capazes de afastar a legitimidade do título. (TJMG, AC 10000200631380001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10.08.2020) No caso, a embargante teceu alegações genéricas e, apesar de defender a possibilidade de discussão do negócio que deu origem ao título, não esclareceu, em nenhum momento, os motivos da ausência de exigibilidade da obrigação. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 22 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024622-76.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.446,06 Embargante(s): EDITORA MIDIA & SAÚDE LTDA Embargado(s): EMPREENDER ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E FINANÇAS LTDA DECISÃO 1. Na seq. 27.1, após relatório sucinto e deliberação sobre a desnecessidade das provas requeridas pela parte embargante, intimou-se ela para esclarecer a utilidade. Manifestação na seq. 30.1. Relatei e decido. 2. Na inicial, a parte embargante se limita a sustentar ausência dos requisitos necessários para o ajuizamento de execução, ou seja, de liquidez, certeza e exigibilidade, argumentando ainda, inadequação da via eleita, porque as notas promissórias estão desacompanhadas dos documentos que comprovam a origem da dívida. Entretanto, como já deliberado na seq. 27.1, tanto a prova pericial quanto oral são desnecessárias para o deslinde do processo, já que não há questão técnica a ser ilidida por expert nem fatos a serem esclarecidos, sendo tal requerimento genérico, até porque, embora tenha feito alusão na inicial quanto a origem do débito, não trouxe qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo que ponha em dúvida razoável à emissão dos títulos, ou seja, ausente prova cabal e/ou verossímil que demande dilação probatória. 3. Enfim, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida nos autos, na sua essência, é somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). 4. Assim, findo o prazo para eventual manifestação, caso ainda não tenha sido realizado, remetam-se os autos à conta e preparo e, caso haja custas remanescentes, deverá a Secretaria intimar a parte responsável para recolhimento, salvo se beneficiário da gratuidade, retornando conclusos para sentença, na sequência. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. FH

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024622-76.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024622-76.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.446,06 Embargante(s): EDITORA MIDIA & SAÚDE LTDA Embargado(s): EMPREENDER ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E FINANÇAS LTDA 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Editora Mídia & Eireli em relação à execução de título extrajudicial intentada por Empreender Administração de Ativos e Finanças Ltda. Alega a embargante, em suma, que as notas promissórias que servem como título para a execução não se revestiriam dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, por estarem desacompanhadas dos contratos subjacentes. Apresentada a impugnação aos embargos (cf. seq. 14). Apresentada a réplica do embargante (cf. seq. 17). A parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (cf. seq. 24). A parte embargante requereu a produção de (i) prova pericial, consistente na realização de perícia grafotécnica; (ii) prova documental, consistente na juntada dos contratos subjacentes; e (iii) prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e na colheita do depoimento pessoal da parte adversa. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 370, parágrafo único, CPC, “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Pois bem. Na espécie, salvo melhor juízo, as provas pericial e oral requeridas pela embargante seriam inúteis para o deslinde do feito. Como se sabe, a perícia grafotécnica se presta a elucidar se determinado documento realmente foi redigido pela pessoa a quem se atribuiu a autoria. Ocorre que, nos embargos, a parte se limitou a alegar a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das notas promissórias, por estarem desacompanhadas dos contratos subjacentes. Em momento nenhum a autoria dos documentos e das assinaturas deles constantes foram contestadas. E, uma vez que a autoria do documento não é questão controvertida, a produção da prova pericial requerida é, em tese, desnecessária. Quanto á prova oral, a embargante não esclareceu, de forma precisa, a necessidade de sua realização, em desacordo com o que havia sido determinado no despacho de seq. 19. Assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 dias, (i) esclarecer a utilidade das provas requeridas, indicando quais questões controvertidas elas se prestariam a elucidar, e (ii) manifestar-se a respeito do (des)cabimento do julgamento antecipado da lide. Após, conclusos. Providências, diligências e intimações. Maringá, datado e assinado eletronicamente. William Artur Pussi Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024622-76.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024622-76.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.446,06 Embargante(s): EDITORA MIDIA & SAÚDE LTDA Embargado(s): EMPREENDER ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E FINANÇAS LTDA Decisão I. Trata-se de embargos à execução opostos por EDITORA MIDIA & SAÚDE EIRELI em face de EMPREENDER ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E FINANÇAS LTDA, em defesa aos autos de execução sob nº 0018063-06.2020.8.16.0017. II. Primeiramente, considerando a documentação acostada ao Evento 09, defiro em favor da parte embargante o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. A execução não se encontra garantida, pelo que se dessume da análise dos autos em apenso. Consoante se vê no parágrafo 1º do artigo 919, do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. [grifo nosso] Verifica-se, portanto, a possibilidade de oposição de embargos do devedor independente de penhora, porém, neste caso, não haverá a concessão de efeito suspensivo. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Por fim, o último requisito previsto pelo art. 919, §1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. Retorna-se, ainda que parcialmente, ao sistema anterior, que condicionava os embargos – com o consequente efeito suspensivo – à existência de garantia do juízo”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: JusPodivm, 2016) Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução. IV. Intime-se a parte exequente/embargada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do NCPC, manifestar-se sobre os embargos. V. Após, havendo a apresentação de documentos ou preliminares, manifeste-se à parte embargante em 10 (dez) dias. VI. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 25 de janeiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

27/01/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

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