Embargos à Execução 0074985-81.2017.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0074985-81.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 15:33

Documento (Certidão)

30/09/2025, 15:33

Documento (Informações)

30/09/2025, 10:50

Remessa (em diligência)

29/09/2025, 16:37

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:47

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:47

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074985-81.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$858.291,33 Embargante(s): ROGER GRAZIANI ROCHA UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA - EP eMANOELE DE LIMA ROCHA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1 - Ciência a todos do julgamento do AI (seq. 23 dos autos nº 0111659-56.2024.8.16.0000), inclusive para pronto cumprimento. 2 - Promova a serventia a juntada de cópia desta decisão e do Acórdão do AI indicado no item 1 nos autos de Execução de Título Extrajudicial 0036712-67.2016.8.16.0014 (em apenso), para evitar decisões conflitantes. 3 - À ausência de outros requerimentos, cumpra-se o item 5 do comando de seq. 463 (arquivamento definitivo). 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:15

Confirmada

31/07/2025, 00:42

Documento (Certidão)

30/07/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:25

Arquivamento

02/07/2025, 10:57

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:49

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074985-81.2017.8.16.0014. Embargantes: ROGER GRAZIANI ROCHA, EMANOELE DE LIMA ROCHA UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA - EP Embargado: Banco do Brasil S/A 1 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$858.291,33 Recebo os embargos de declaração de seq. 467 opostos por UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA - EPP e OUTROS em 05/04/2024 porque tempestivos. Todavia, deixo de acolher os termos do recurso, porque: I - inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil); II - estão os embargantes a pretender nova apreciação de fatos já decididos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ‘O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida’. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.225.839/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005745-37.2023.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2023; grifos e negritos inexistentes no original); III - os itens 1,3 e 4 da decisão de seq. 463 apontam os motivos que justificaram o indeferimento do pedido de seq. 461 nos moldes pretendidos, tendo em vista que os valores foram consolidados, com ressalva específica que eventual pedido de liquidação de sentença deve ser feito nos moldes indicados pela lei de processo, inexistindo argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. Por fim, filio-me ao entendimento de que os efeitos infringentes não devem ser admitidos em sede de embargos declaratórios. 2 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0074985-81.2017.8.16.0014/2 Recurso: 0074985-81.2017.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): ROGER GRAZIANI ROCHA UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA - EP EMANOELE DE LIMA ROCHA Requerido(s): BANCO DO BRASIL S/A UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA – EP E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram os Recorrentes a ofensa a Súmula 286/STJ, além de divergência jurisprudencial, pois, em embargos à execução, “em se tratando de operações sucessivas, como no caso em tela, é possível a revisão contratual das cláusulas e dos lançamentos relacionadas à relação jurídica entre as partes, desde o início da movimentação financeira” (fl. 03). Aduziram a violação do artigo 400 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, haja vista que deve ser aplicada a presunção de veracidade, pois a instituição não pode ser beneficiada pela própria torpeza e má-fé ao não cumprir as determinações de exibição dos documentos que se encontram em seu poder e que são essenciais para solução da lide. De início, nos termos da Súmula 518/STJ, cumpre salientar que não se admite a interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, o qual não se equipara a dispositivo legal para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Veja-se: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) Ademais, verifica-se que o Colegiado não tratou do artigo 400 do Código de Processo Civil sob o enfoque pretendido pelos Recorrentes. E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE AS TESES ARTICULADAS E SOBRE OS ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses articuladas no recurso especial e os artigos indicados como violados, e nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide, na espécie, os enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o efetivo debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.996.848/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Cumpre salientar, por fim, que "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28/G1V39/G1V23

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: EMANOELE DE LIMA ROCHA E OUTROS (2) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DA APELAÇÃO (2), EM DOBRO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELANTES (2). CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MÁTERIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0074985-81.2017.8.16.0014 ED 1 – 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA VISTOS e examinados os Embargos de Declaração nº 0074985- 81.2017.8.16.0014 ED 1, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como embargantes EMANOELE DE LIMA ROCHA, ROGER GRAZIANI ROCHA e UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA -EP e como embargado BANCO DO BRASIL S.A. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0074985-81.2017.8.16.0014 ED 1 – 14ª CCV Pág. 2 RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a dos Embargos de Declaração 0074985- 81.2017.8.16.0014 ED 1 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da Apelação Cível nº 0074985-81.2017.8.16.0014 exportado do sistema Projudi. Trata-se de embargos de declaração opostos face a decisão por mim proferido no mov. 43.1 que, entendendo não ter restado comprovado no ato de interposição do recurso o recolhimento das respectivas custas e não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira na forma determinada nesta instância recursal, determinou a intimação dos Apelantes (2) para o recolhimento preparo recursal, em dobro, sob pena de não conhecimento da insurgência, por deserção. Afirmam os Embargantes (págs. 3/6), em síntese, que a decisão recorrida padece de contradição, na medida em que concluiu equivocadamente pelo recolhimento em dobro do preparo recursal, visto que “[...] havia o requerimento de justiça gratuita no recurso de apelação, razão pela qual os Embargantes detinham a oportunidade de proceder ao recolhimento simples do preparo recursal nos termos do art. 99, § 7º, do CPC [...]” (pág. 6). Requerem, ao final, “[...] se digne Vossa Excelência em CONHECER e ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, inclusive em seu efeito infringente, para o fim de eliminar a CONTRADIÇÃO apontada (art. 1.022, I, do CPC), para o fim de receber, conhecer e determinar regular prosseguimento ao recurso de apelação, uma vez que encontra- se com o preparo regular, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC [...]” (pág. 6 – destaques no original). Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0074985-81.2017.8.16.0014 ED 1 – 14ª CCV Pág. 3 A despeito de regularmente intimado para tanto (págs. 14/15), o Embargado deixou de ofertar resposta (pág. 16). Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o despacho recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Confira- se: “[...] 1. O conhecimento da presente Apelação (2), está condicionado ao recolhimento das custas recursais, em dobro, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Isso porque, segundo consta, não houve comprovação do preparo no ato de interposição da Apelação (2), conforme exigido pela legislação vigente (CPC, 1007, caput), haja vista o requerimento de reforma da r. sentença que revogou a concessão da gratuidade da justiça. Não obstante, observa-se que, por meio do despacho de pág. 29, assim restou deliberado: Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0074985-81.2017.8.16.0014 ED 1 – 14ª CCV Pág. 4 “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que, os apelantes Unypower Agroindustrial Correias e Mangueiras Ltda. – Epp, Roger Graziani Rocha e Emanuele de Lima Rocha, interpuseram o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o pedido de reforma da r. sentença recorrida, que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida aos Recorrentes (mov. 448.1 do processo originário). 2. Dessa forma, intimem-se os Apelantes, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserirem no processo do presente recurso: a) em relação à Apelante pessoa jurídica: a.1) cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, ou de correspondentes isenções; a.2) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente aos últimos 6 (seis) meses, bem como demais documentos que o Apelante reputar pertinentes, b) em relação aos Apelantes pessoas físicas: b.1) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; b.2) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; b.3) despesas mensais pessoais e de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.1 ). 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias [...]” (mov. 25.1, pág. 29 – destaques no original). E, intimados desse despacho, os apelantes (2) Unypower Agroindustrial Correias e Mangueiras Ltda. – Epp, Roger Graziani Rocha e Emanoele de Lima Rocha recolheram as custas recursais e pleitearam o recebimento, conhecimento e provimento do recurso (mov. 40.1, pág. 45), ou seja, sem qualquer ressalva quanto ao pleito de reforma da r. sentença que revogou a benesse a eles antes concedida. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0074985-81.2017.8.16.0014 ED 1 – 14ª CCV Pág. 5 2. Dessa forma, como não restou comprovado no ato de interposição do recurso o recolhimento das respectivas custas e como não foi demonstrada a hipossuficiência financeira na forma determinada nesta instância recursal, intimem-se os Apelantes (2), por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do respectivo preparo recursal, em dobro, sob pena de não conhecimento da insurgência, por deserção (CPC, art. 1007, § 2º1). 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. [...]” (mov. 43.1 – destaques no original). Vê-se, portanto, que a matéria ventilada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, dando este Relator o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no despacho ora recorrido. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0074985-81.2017.8.16.0014 ED 1 – 14ª CCV Pág. 6 AUSÊNCIA. I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). [...] (STJ – EDcl no AgRg no REsp nº 1408507/PR, Rel.: MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) – destaquei e suprimi. Com efeito, não há no despacho recorrido o vício alegado e, assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. DECISÃO: Diante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0074985-81.2017.8.16.0014 ED 1 – 14ª CCV Pág. 7 Intimem-se. Curitiba, 14 de outubro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator Cód. 1.07.030

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. O conhecimento da presente Apelação (2), está condicionado ao recolhimento das custas recursais, em dobro, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Isso porque, segundo consta, não houve comprovação do preparo no ato de interposição da Apelação (2), conforme exigido pela legislação vigente (CPC, 1007, caput), haja vista o requerimento de reforma da r. sentença que revogou a concessão da gratuidade da justiça. Não obstante, observa-se que, por meio do despacho de pág. 29, assim restou deliberado: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que, os apelantes Unypower Agroindustrial Correias e Mangueiras Ltda. – Epp, Roger Graziani Rocha e Emanuele de Lima Rocha, interpuseram o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o pedido de reforma da r. sentença recorrida, que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida aos Recorrentes (mov. 448.1 do processo originário). 2. Dessa forma, intimem-se os Apelantes, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserirem no processo do presente recurso: a) em relação à Apelante pessoa jurídica: a.1) cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, ou de correspondentes isenções; a.2) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente aos últimos 6 (seis) meses, bem como demais documentos que o Apelante reputar pertinentes, b) em relação aos Apelantes pessoas físicas: b.1) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; b.2) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; b.3) despesas mensais pessoais e de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.1 ). 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias [...]” (mov. 25.1, pág. 29 – destaques no original). E, intimados desse despacho, os apelantes (2) Unypower Agroindustrial Correias e Mangueiras Ltda. – Epp, Roger Graziani Rocha e Emanoele de Lima Rocha recolheram as custas recursais e pleitearam o recebimento, conhecimento e provimento do recurso (mov. 40.1, pág. 45), ou seja, sem qualquer ressalva quanto ao pleito de reforma da r. sentença que revogou a benesse a eles antes concedida. 2. Dessa forma, como não restou comprovado no ato de interposição do recurso o recolhimento das respectivas custas e como não foi demonstrada a hipossuficiência financeira na forma determinada nesta instância recursal, intimem-se os Apelantes (2), por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do respectivo preparo recursal, em dobro, sob pena de não conhecimento 1 da insurgência, por deserção (CPC, art. 1007, § 2º ). 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de agosto de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator -- 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) §2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074985-81.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - Celular: (43) 9994-3428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$858.291,33 Embargante(s): ROGER GRAZIANI ROCHA UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA - EP e MANOELE DE LIMA ROCHA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1 - UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA-EPP, ROGER GRAZIANO ROCHA e EMANOELE DE LIMA ROCHA, através de procurador habilitado, opuseram os presentes Embargos à Execução vinculados aos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0036712-67.2016.8.16.0014, em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados, para informar que: a execução deve ser extinta por ausência de juntada do título executivo original, classificado como documento essencial; formalizaram diversas operações de crédito adesivas através da conta corrente 27.040-7, da agência 2755-3; o contrato objeto de execução foi formalizado para fazer frente ao saldo da conta corrente e outras operações de crédito mas os extratos não foram juntados à execução; deve ser autorizada a revisão de toda a relação negocial vez que se tratam de operações sucessivas, nos termos da Súmula 286 do STJ; o embargado deve exibir os documentos sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC; os instrumentos contratuais, extratos, contas gráficas e autorizações para cobrança de tarifas são necessários para permitir a produção de prova pericial, o que impede a indicação do valor incontroverso e obsta a rejeição liminar dos Embargos à Execução; a taxa de juros remuneratórios deve ser mantida se contratada, exigindo-se a aplicação da taxa média de mercado para hipótese de ausência de pactuação; devem ser expurgadas a capitalização de juros e a incidência de taxas e tarifas não contratadas; deve ser afastada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora; o IOF não deve ser cobrado em operações de renegociação de débitos e devem ser expurgados os valores pagos a este título cujo recolhimento não seja comprovado pelo embargado; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; a existência de cobrança de encargos indevidos descaracterizam a mora; os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos ou compensados com o débito em aberto. Pedem, no final, o acolhimento dos embargos, inclusive com efeito suspensivo. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de sequência ‘30’ os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e a gratuidade aos embargantes foi concedida, sem ataque por recurso. O embargado foi intimado através do sistema (sequência ‘35’) e apresentou a Impugnação aos Embargos à Execução de sequência ‘39’, desacompanhada de documentos, para alegar que: a gratuidade da justiça concedida aos embargantes deve ser revogada; apresentou proposta pré-contratual, ocasião em que os termos e condições do contrato foram discutidos, o que afasta a possibilidade de revisão do contrato; não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo; não há prova da resistência na apresentação de documentos pela via administrativa; os Embargos à Execução devem ser liminarmente rejeitados, por ausência de apresentação do cálculo do valor que reputa devido; não há negativa do débito e nem comprovação do pagamento da dívida; não há comprovação de abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais; a Execução de Título Extrajudicial foi instruída com a documentação suficiente para demonstração do débito em aberto, representando dívida líquida, certa e exigível; os juros e encargos enumerados são compatíveis com os valores de mercado autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central; a capitalização de juros está prevista no contrato e não há abusividade; deve ser mantida a cobrança de comissão de permanência na forma pactuada, vez que não há ilegalidade ou abusividade; devem ser indeferidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; não há valores a serem ressarcidos; há comprovação do inadimplemento que lhe autoriza a promover a cobrança do débito vencido. Pede, no final, a improcedência dos embargos à execução. Pela parte embargante foi apresentada a réplica de sequência ‘50’, apenas para refutar os termos da defesa reiterar os pedidos deduzidos na petição inicial. Pela parte embargada foi depositado em cartório a via original do título executivo que embasa a execução (sequência ‘88’), em cumprimento ao comando de sequência ‘66’ mas a parte embargante deixou de se manifestar sobre o documento juntado (sequência ‘111’). O feito foi saneado através da decisão de sequência ‘113’, ocasião em que foi rejeitada a inépcia da petição inicial, mantida a gratuidade concedida aos embargantes, com autorização para revisão global da relação bancária, exibição de documentos pelo embargado, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, decisão que restou atacada por AI, com manutenção do mérito quando do julgamento do Acórdão dos autos 0002718-85.2019.8.16.0000 já reproduzido na sequência ‘307.1’, de lavra do Relator Desembargador JOÃO DE MARCHI. Através do comando de sequência ‘146’ foi autorizada a produção de prova pericial, com consequente arbitramento de honorários na sequência ‘321’, ambos sem ataque por recurso. Por fim, o laudo pericial foi apresentado na sequência ‘350’ e complementado na sequência ‘404’, com manifestação das partes nas sequências ‘372’, ‘388’, ‘413’ e ‘414’. É o breve relato. Decido. 2 - Pronto julgamento Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, já que produzida a prova técnica requerida pelas partes (sequências ‘350’ e ‘404’), com apresentação de manifestação de todos (sequências ‘372’, ‘388’, ‘413’ e ‘414’). 3 - Audiência de conciliação Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência de conciliação porque: I) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável; II) é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza que recebem homologação de composição amigável; III) o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; IV) as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do covid19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 4 - Mérito Depois de analisar detidamente os argumentos e documentos apresentados de parte a parte, é de se ver que o pleito dos embargantes comporta parcial deferimento. UNYPOWER celebrou com o BANCO DO BRASIL a cédula de crédito bancário nº 493.900.585 já reproduzida nas sequências ‘89.2/89.5’ e que embasa a Execução de Título Extrajudicial em apenso, no valor de R$.628.718,52 (item ‘2.1’), com vencimento para 19/08/2019 (item ‘2.3’), em que figuram como avalistas ROGER e EMANOELE (item ‘3’), com contratação de encargos pela Taxa Referencial-TR, taxa efetiva de 1,65% a.m. e 21,69% a.a. (item ‘2.5’), cujo crédito é destinado ao pagamento do saldo devedor de 4 contratos (vide sequência ‘89.2’, folha ‘05’), a saber: a) BB Giro Recebiv. 275.510.710; b) Desconto de Tit. 275.510.848; c) BB Conta Garant. 275.512.885; d) Cheque Ouro Emp. 27.040; Através destes Embargos à Execução o correntista e os avalistas pretendem a revisão incidental dos termos e extensão da Cédula de Crédito Bancário, dos contratos que deram origem a ela e do próprio contrato de abertura de conta corrente 27.040-7 onde se concentram as operações de crédito contratadas tendo havido, no curso do processamento, autorização para produção de prova técnica e determinação para que o BANCO DO BRASIL promovesse a juntada de instrumentos contratuais e demais documentos que embasam as relações bancárias mantidas com UNYPOWER, ordem que, por motivos não exatamente explicitados, não restou integralmente cumprida, tal como se vê a seguir: Relação de contratos Tipo Instrumento contratual Extratos Valor Original Valor renegociado pela Cédula de Crédito Bancário 493.900.585 Conta Corrente nº 27.040-7 Não juntado Sequência 267.1 - - BB Conta Garantida nº 275.512.885 Não juntado Sequência 267.2 R$ 15.000,00 R$ 16.889,25 BB Giro Recebíveis nº 275.510.710 Não juntado Sequência 267.2 R$ 400.000,00 R$ 414.064,27 Desconto de Título nº 275.510.848 Sequência 228.3 Não se aplica R$ 190.000,00 R$ 187.171,96 Cheque Ouro Emp nº 27.040 Não juntado Não se aplica R$ 10.000,00 R$ 10.593,04 CCB nº 493.900.585 Sequência 89.2/89.5 Não se aplica R$ 628.718,52 - Assim, a ausência de apresentação de todos os contratos e documentos autoriza a incidência do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, presunção aqui classificada como relativa, já que passível de afastamento dos seus efeitos em confronto com o restante da prova produzida. “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. […] 5. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE. […] 5. A presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa. Vale dizer, o juiz deve fazer um exame do conjunto probatório constante nos autos e a sua decisão há de pautar-se na verossimilhança do fato e na coerência com as demais provas. […] Apelação cível 1 (Banco Santander S/A) conhecida em parte e provida. Apelação cível 2 (Lourival Aparecido do Carmo e Sandra Aparecida dos Santos) não provida.” (TJPR. 15 CC. AC 6571-27.2014.8.16.0017. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento em 22/05/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, é crucial anotar que não obstante determinada a inversão do ônus da prova (vide decisão saneadora de sequência ‘113’), não pode a parte embargante/devedora deixar de indicar pontual e especificamente os abusos e ilegalidades praticados pela financeira, já que é dever do embargante, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. Assim, cada um dos encargos impugnados pela parte embargante, passa a ser avaliado individualmente, para permitir acertamento na próxima fase. I - Limitação dos juros à taxa média do BACEN Como regra geral, a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato deve ser respeitada, já que o contrato obriga o contratante e somente pode receber revisão judicial se caracterizada ilegalidade. Para juros, apenas se permite a revisão superveniente do contrato se há omissão simples da taxa de juros cobrada ou se caracterizada a onerosidade excessiva, a partir de taxas por demais elevadas, o que resultaria em desequilíbrio e consequente abusividade. Assim, a cobrança dos juros a partir de índice bastante próximo da chamada ‘taxa média de mercado’ não torna abusiva a cobrança e não resulta em desproteção ao consumidor, sabendo todos que o dinheiro emprestado é tanto mais ‘caro’ quanto mais rápida a disponibilização do valor e mais desprotegido o mutuante de garantias. A ‘taxa média de mercado’ então, é aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABUSIVIDADE A SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (…) 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado. Súmula nº 568 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido” (STJ. 3 T. AgInt no AREsp 1643166. Relator Ministro Moura Ribeiro. Julgamento em 23/11/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Para o caso dos autos, do laudo de esclarecimentos o Dr. Perito de sequência ‘404’ (item ‘I-a’) é possível extrair os seguintes parâmetros: Taxa de juros remuneratórios Tipo Taxa Contratada (a.a.) Taxa Praticada (a.a.) Taxa Média (BACEN) (a.a.) Conta Corrente nº 27.040-7 Não informada: ausência contrato 165,87% 159,19% BB Conta Garantida nº 275.512.885 Não informada: ausência contrato 31,67% 38,83% BB Giro Recebíveis nº 275.510.710 Não informada: ausência contrato 22,85% 38,84% Desconto de Título nº 275.510.848 Contrato juntado: não apontado na perícia Não apontado na perícia Não apontado na perícia Cheque Ouro Emp nº 27.040 Não informada: ausência contrato Não apontado na perícia Não apontado na perícia CCB nº 493.900.585 Contrato juntado: 21,69% 19,97% 46,37% Para a hipótese em tela é necessário concluir que: a) para a conta corrente nº 27.040-7, houve a incidência de taxa pouco acima da chamada taxa média, o que se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência atual e consolidada; b) para os contratos BB Conta Garantida 275.512.885 e BB Giro Recebíveis nº 275.510.710, devem ser mantidas as taxas praticadas, porque são inferiores à taxa média de mercado e mais benéficas ao correntista; c) para a Cédula de Crédito Bancário 493.900.585, deve ser mantida a taxa praticada, vez que é inferior tanto à taxa contratada, quanto à média de mercado, portanto, mais benéfica ao correntista; d) para os contratos de Desconto de Título 275.510.848 e Cheque Ouro 27.040 não há notícia de previsão contratual de taxa de juros remuneratórios e nem comprovação da sua incidência para a hipótese dos autos, o que afasta a necessidade de deliberação judicial. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL – sentença de procedência.1. Juros remuneratórios – Abusividade na cobrança em relação a maio/1997 – taxa mensal praticada que excede o triplo da taxa média de mercado – Necessária limitação à taxa média do BACEN – Ausência de prova da pactuação – Limitação à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor. […] 4. Reforma da r. sentença - redistribuição do ônus sucumbencial RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJPR. 14 CC. AC 19839-60.2018.8.16.0001. Relator Desembargador Octavio Campos Fischer. Julgamento em 20/07/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). II - Capitalização de juros A parte embargante pretende o expurgo de juros capitalizados não contratados, tendo a perícia técnica (sequência ‘404.1’, item ‘I-b’) apurado que: Capitalização de juros Tipo Houve capitalização de juros ? Houve contratação? Conta Corrente nº 27.040-7 Sim Não BB Conta Garantida nº 275.512.885 Sim Não BB Giro Recebíveis nº 275.510.710 Sim Não Desconto de Título nº 275.510.848 Não apontado na perícia Não apontado na perícia Cheque Ouro Emp nº 27.040 Não apontado na perícia Não apontado na perícia CCB nº 493.900.585 Sim Sim Segundo entendimento firmado pelo STJ, agora pacificado pelo julgamento do REsp 973.827/RS, em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Por conclusão desta ideia, a capitalização mensal dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. O mesmo Recurso Repetitivo do STJ citado acima (STJ, 2ª Seção, REsp. 973.827/RS de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti) fixou a tese de que ‘a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de formas expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. Desta forma, estando prevista a capitalização em alguma das cláusulas contratuais ou havendo contradição entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal, a divergência exige prevalecer pela existência da previsão expressa no contrato, com consequente autorização para a capitalização de juros, tanto a mensal como a anual. Para a hipótese em tela é necessário concluir que: a) para a conta corrente nº 27.040-7 e os contratos BB Conta Garantida 275.512.885 e BB Giro Recebíveis nº 275.510.710, deve ser afastada a capitalização de juros praticada por falta de previsão específica no contrato; b) para a Cédula de Crédito Bancário 493.900.585, deve ser mantida a capitalização de juros praticada, vez que expressamente contratada; c) para os contratos de Desconto de Título 275.510.848 e Cheque Ouro 27.040, não há notícia de previsão contratual de capitalização de juros e nem comprovação da sua incidência para a hipótese dos autos, o que afasta a necessidade de intervenção judicial. Por fim, não é demais consignar que a simples apresentação da proposta de abertura de conta corrente (sequência ‘228.2’) e das suas cláusulas gerais (sequência ‘372.2’) não exime a instituição financeira de apresentar o contrato de abertura de crédito em conta corrente com expressa pactuação de capitalização de juros para justificar a incidência de encargo desta natureza. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA ENTRE 1996 ATÉ 2006 – LANÇAMENTOS INDEVIDOS – NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CASO EM TELA (SÚMULA 539 DO STJ). […] "[...] considerando a ausência do contrato apto a viabilizar a conferência da expressa pactuação da capitalização de juros em qualquer periodicidade e de ser inviável a presunção de que a cobrança de juros sobre juros na modalidade anual fora previamente ajustada, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável igualmente aos recursos fulcrados tanto na alínea 'a', quanto na alínea 'c', do permissivo constitucional". (AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).” (TJPR. 16 CC. AC 3301-46.2018.8.16.0181. Relator Desembargador Luiz Antonio Barry. Julgamento em 27/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). III - Comissão de permanência cumulada com outros encargos A parte embargante se insurge contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, sendo necessário apontar que: a) a comissão de permanência representa encargo próprio do ‘período de inadimplência’, em evidente penalidade; b) o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 294, para deliberar que não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato; c) da mesma forma é uníssono que, uma vez cobrada esta verba, então apresenta-se inadmissível a sua cumulação com outros encargos decorrentes da mora, dentre eles os juros remuneratórios (Súmula 296 STJ) e a multa moratória, sob pena de caracterizar-se verdadeiro bis in idem. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL O PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO É QUASE SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – LIMITAÇÃO DAS TAXAS É A MEDIDA QUE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO STJ – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA EFETIVA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA DE FORMA CUMULADA – PEDIDO, ASSIM, IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS - PRECEDENTE DESTE TJPR. SENTENÇA REFORMADA PARA, AGORA EM SEDE RECURSAL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 18 CC. AC 1113-88.2019.8.16.0167. Relator Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Julgamento em 09/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Todavia, para a hipótese em tela, o item ‘I-c’ do laudo complementar de sequência ‘404’ aponta que somente a Cédula de Crédito Bancário 493.900.585 previu a incidência de comissão de permanência mas não houve constatação de cobrança em nenhum dos contratos objeto de impugnação pelos embargantes nem mesmo cumulado com outros encargos, o que torna inevitável a improcedência deste pedido específico, para todos os fins. IV - Taxas e tarifas A parte embargante apresentou fundamentação bastante tímida para a pretensão de afastamento da cobrança de taxas e tarifas (vide item ‘10’ da peça de sequência ‘1.1’), sendo certo que a perícia técnica apurou a sua cobrança exclusivamente na conta corrente 27.040-7, tal como se vê do item ‘I-d’ do laudo complementar de sequência ‘404.1’. No Anexo ‘E’ do laudo pericial (sequência ‘350.6’) foram listadas todas as tarifas incidentes sobre a conta corrente relacionadas com serviços efetivamente prestados ao correntista e que exigiam contraprestação em virtude de disposição de legislação especial ou normatização do Banco Central. Veja-se que se tratam de encargos incidentes sobre transferências entre contas bancárias, inerentes ao contrato de capital de giro, de recebíveis e de desconto de título (‘T. DOC/TED’, ‘TAR BB GIRO’, ‘ADIANT DEP’, ‘CUSTOD CH’, apenas para exemplo), típicas da relação jurídica mantida entre correntista e instituição financeira e próprias dos contratos celebrados entre as partes, cuja cobrança deve ser mantida para evitar enriquecimento ilícito sem causa dos embargantes em detrimento do embargado. “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. […] 2. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 2. É possível a cobrança de tarifas e taxas no caso em que, além de estarem expressamente previstas em contrato, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. […] Apelação Cível provida em parte.” (TJPR. 15 CC. AC 24164-44.2019.8.16.0001. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento em 15/02/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Em contrapartida, o Dr. Perito constatou outros lançamentos na conta corrente (‘AV DÉBITO’) já relacionados no Anexo ‘D’ do laudo pericial (sequência ‘350.5’) que não possuem lastro contratual, até porque não juntados todos os contratos, e porque não são próprias da legislação especial e das normatizações do BACEN, o que torna inevitável o acolhimento parcial do pedido deduzido pelos embargantes para determinar o afastamento da sua cobrança, para todos os fins. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. […] 4. TARIFAS BANCÁRIAS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ILEGALIDADE DAS TARIFAS, PORÉM RESSALVADOS OS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA CORRENTISTA […] Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (TJPR. 14 CC. AC 11086-18.2008.8.16.0017. Relatora Desembargadora Themis de Almeida Furquim. Julgamento em 06/04/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). V - Cobrança de IOF A parte embargante pede o reconhecimento da cobrança indevida do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e da maneira como lhe foi apresentada a exigência deste tributo (em operações sucessivas). Todavia, não tem razão a parte embargante porque: a) a matéria é regulamentada pelo Decreto nº 2.219/97, com atualização pelos Decretos nºs 4.494/2002 e 6.306/2007, que tratam da incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras; b) esta hipótese incide em todos os contratos firmados entre embargantes e embargado; c) não resta dúvida de que há fato gerador e o imposto é devido pela parte embargante, tomadora do crédito, conforme previsão do art. 4º, caput do Decreto 6.306/2007, sendo certo que a responsabilidade pelo recolhimento deste tributo ao Tesouro Nacional é da instituição financeira que formalizou a operação de crédito, por delegação da capacidade tributária ativa, com fundamento no art. 5º, inciso I do mesmo diploma especial. Por fim, não é ilegal ou abusivo o pagamento do IOF em operações sucessivas, mesmo para a Cédula de Crédito Bancário contratada para quitação do saldo devedor das operações anteriores (sequências ‘89.2/89.5’), já que configuram operações bancárias distintas para fins fiscais, o que torna inevitável a improcedência do pedido de afastamento da sua incidência para a hipótese em tela, para todos os fins. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. […] IOF RECOLHIDO PELO CONSUMIDOR, LEGALIDADE. IMPOSTO DECORRENTE DO FATO GERADOR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE É O SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUINTE (ART. 4º, DECRETO 6.306/2007). OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUCESSIVAS. LEGALIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA EXPRESSA E TOMADA DE NOVO EMPRÉSTIMO PARA SALDAR A DÍVIDA. SUBMISSÃO DA TOTALIDADE DE CONTRATOS À REVISÃO. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AC 811-03.2019.8.16.0024. Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Fabiane PIeruccini. Julgamento em 30/03/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Descaracterização da mora Os embargantes pretendem a descaracterização da mora, ao argumento de existência de cobrança de encargos indevidos, sendo necessário apontar que o tema já foi apreciado de forma definitiva pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS de lavra da Ministra Nancy Andrighi. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. […] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. […].” (STJ. 2 Seção. REsp 1.061.530/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 22/10/2008; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Para a hipótese em tela, houve o reconhecimento de cobranças indevidas apenas para o contrato de abertura de conta corrente nº 27.040-7 (para juros remuneratórios e capitalização de juros) e BB Conta Garantida 275.512.885 e BB Giro Recebíveis nº 275.510.710 (exclusivamente para capitalização de juros) mas não para a Cédula de Crédito Bancário 493.900.585 efetivo título executivo que embasa a execução. Uma vez que os contratos originários (conta corrente nº 27.040-7, BB Conta Garantida 275.512.885 e BB Giro Recebíveis nº 275.510.710) já haviam sido inadimplidos ao tempo da formalização da Cédula de Crédito Bancário 493.900.585, sendo este o mote para a formalização desta nova avença, não há que se falar em descaracterização da mora, para todos os fins, já que as impropriedades apuradas de forma alguma suplantam o valor da dívida cobrada. Por fim, não obstante reconhecida a existência de incidência indevida de encargos e taxas, de se ver que o inadimplemento do débito ainda é significativamente expressivo e elevado, sendo certo que a ordem para abatimento dos valores cobrados indevidamente com autorização para compensação é suficiente para assegurar ao correntista e aos fiadores a prerrogativa para pagamento do valor revisado, para todos os fins. 6 - Consolidação do valor do débito Uma vez reconhecidos os encargos cobrados indevidamente pela instituição financeira em relação a cada um dos contratos, é necessário apontar que: a) o Anexo ‘A’ apresenta a transcrição da movimentação da conta corrente nº 27.040-7 e a terceira coluna ‘JIT’ identifica a natureza de cada um dos encargos, sendo ‘J’ para juros, ‘I’ para IOF e ‘T’ para tarifas (vide folha ‘12’ do laudo pericial de sequência ‘350.1’), sendo certo que o saldo final apurado reflete diretamente na utilização do limite de crédito do Cheque Ouro Emp. 27.040; b) no recálculo da conta corrente promovido através do Anexo ‘G’ houve o afastamento da capitalização de juros, tal como autorizado no item ‘4.II-a’ desta sentença, todavia, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado e o IOF também foi abatido (vide folha ‘12’ do laudo pericial de sequência ‘350.1’) mas essas cobranças foram mantidas nos itens ‘4.I-a’ e ‘4-V’ desta decisão, o que exigirá adequação para equalização da dívida; c) deve ser mantida a cobrança das taxas e tarifas na conta corrente 27.040-7 indicadas no Anexo ‘E’ (sequência ‘350.6’), ao passo que devem ser afastadas aquelas indicadas no Anexo ‘D’, totalizando R$.3.139,49 (sequência ‘350.5’), atualizado para AGO/2014 (sequência ‘350.1’, folha ‘20’); d) no recálculo do contrato BB Conta Garantida 275.512.885 através do Anexo ‘K’ houve a manutenção das taxas de juros remuneratórios praticadas e do IOF e o afastamento da capitalização de juros, tal como autorizado nos itens ‘4.I-b’, ‘4.V’ e ‘4.II-a’ desta sentença (respectivamente) e, aplicada a regra da imputação ao pagamento (art. 354, do Código Civil), totaliza saldo devedor em aberto de R$.16.600,01, atualizado para AGO/2014 (sequência ‘350.1’, folha ‘26’); e) no recálculo do contrato BB Giro Recebíveis 275.510.710 através do Anexo ‘I’ houve a manutenção das taxas de juros remuneratórios praticadas e do IOF e o afastamento da capitalização de juros, tal como autorizado nos itens ‘4.I-b’, ‘4.V’ e ‘4.II-a’ desta sentença (respectivamente) e, aplicada a regra da imputação ao pagamento (art. 354, do Código Civil), totaliza saldo devedor em aberto de R$.410.353,66, atualizado para AGO/2014 (sequência ‘350.1’, folha ‘24’); f) o contrato de Desconto de Títulos 275.510.848, no valor de R$.190.000,00, com vencimento em 16/05/2013 foi juntado na sequência ‘228.3’ mas não há previsão de incidência de capitalização de juros, já que se trata de encargo que não é da natureza desta espécie de avença, nem há prova de cobranças de qualquer natureza, o que torna inevitável manter o saldo devedor desta operação específica de R$.187.171,36, apurado para AGO/2014, data da celebração da Cédula de Crédito Bancário 493.900.585 (vide sequência ‘350.1’, folhas ‘26/27’), para todos os fins; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DE MÚTUO PARA REFORÇO DE CAPITAL DE GIRO E DE DESCONTOS DE TÍTULOS. […] 3. Contrato de desconto de títulos. 3.1. Capitalização de juros que não é da sua essência e que não restou provada. Ausência de prova, ademais, de abusividade dos juros praticados nas operações de desconto. Pedido julgado improcedente. […] Recurso dea quo apelação conhecido e parcialmente provido.” (TJPR. 13 CC. AC 1251-48.2013.8.16.0108. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda. Julgamento em 03/10/2018; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). g) a apuração do efetivo saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário 493.900.585 ainda depende da adequação para equalização da dívida em aberto na conta corrente nº 27.040-7 que reflete diretamente na utilização do limite do Cheque Ouro Emp. 27.040 (itens ‘7-a/7-b’), o que impede a consolidação do valor desta específica operação nesta fase e por esta via. Assim, os valores apurados nos itens ‘7-c/7-f’ devem ser mantidos nesta fase, observada a regra da imputação do pagamento (art. 354, do Código Civil), destacando-se o capital principal apartado dos juros no momento da quitação da obrigação, para deduzir primeiro os juros e após a amortização do capital, como medida concreta para permitir o prosseguimento da cobrança de valor certo nos autos de Execução de Título Extrajudicial 36712-67.2016 (em apenso), para todos os fins. “BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. […] 2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP DE Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O EXPURGO, OBSERVADA A REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. […] RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AC 11365-06.2019.8.16.0021. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 20/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, o saldo da conta corrente nº 27.040-7, do limite do Cheque Ouro Emp. 27.040 e da Cédula de Crédito Bancário 493.900.585 deverá ser apurado na forma da fundamentação, para acertamento na próxima fase, para todos os fins. 7 - Compensação/abatimento Uma vez reconhecida a existência de valores ainda em aberto de lado a lado em relação aos contratos indicados nestes autos, autorizo desde logo a compensação/abatimento dos valores devidos por UNYPOWER, ROGER e EMANOELE em favor do BANCO DO BRASIL, para que os embargados promovam o pagamento exclusivamente da diferença apontada, para todos os fins. 8 - Revogação da gratuidade da justiça No curso do processamento a gratuidade da justiça restou deferida em favor dos embargantes através da decisão de sequência ‘30’, com base na documentação apresentada com a petição inicial e na peça de sequência ‘28’ e mantido por ocasião da decisão saneadora de sequência ‘113’ (vide item ‘2.2’). Todavia, o benefício concedido provisoriamente comporta pronta reforma se sobrevierem elementos que afastem do beneficiário da gratuidade, a condição de miserável, protegida pela lei de processo. Para o caso dos autos, é necessário apontar que: a) a dívida ainda em aberto é significativamente expressiva e elevada, decorrente de relação bancária privada; b) há pluralidade de embargantes, sendo o devedor principal pessoa jurídica e seus dois fiadores pessoas físicas, o que admite o rateio simples da cota parte das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e periciais entre os vencidos, na medida da sucumbência, por evidente; c) a relação jurídica é de natureza bancária e as sucessivas avenças de expressivo valor original de mais de R$.500.000,00, induzem concluir pela existência de crédito ao menos para o custeio das despesas típicas decorrentes do ajuizamento de demandas judiciais; d) o pedido de gratuidade da justiça é precipitado e exagerado, cabendo ao Estado o custeio de perícia em demandas com inequívoca hipossuficiência financeira da parte economicamente miserável que jamais conseguiria acesso ao judiciário não fosse a benesse da gratuidade; e) é inadmissível compelir o Estado a arcar com os honorários periciais em demandas que têm por objeto revisão de sucessivos contratos bancários firmados em livre manifestação de vontade de contratar; f) não é demais consignar que a gratuidade provisória concedida até esta fase, permitiu o amplo acesso dos embargantes ao Poder Judiciário, permitindo a revisão de toda a relação bancária impugnada, restando agora definidos os limites e a extensão do valor da dívida em aberto, não restando outra alternativa a não ser o pagamento do débito; g) a existência de expressivo débito assumido pelos embargantes ainda em aberto não pode representar óbice ao recebimento de créditos nem mesmo pela serventia, estando afastada a possibilidade de deliberação sobre custas de processo porque se trata de bem/interesse de que não são titulares os ora litigantes. Concretamente, para a hipótese em tela a conjugação de todos esses fatores representa fato relevante que autoriza a revisão do benefício anteriormente concedido, já que a pluralidade de embargantes, a contratação de advogado particular, a natureza do negócio jurídico impugnado, os sucessivos contratos bancários formalizados e objeto de revisão nesta demanda, o expressivo valor do débito ainda em aberto e os valores envolvidos, são circunstâncias que, somadas, tornam possível afastar, nesta fase, a condição de miserabilidade até aqui protegida e a ela conferida. “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. SÚMULA 566 DO STJ. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR. 4 CC. AC 13842-48.2018.8.16.0017. Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Julgamento em 31/05/2021; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, revogo o benefício da justiça gratuita concedido aos embargantes no item ‘4’ da decisão de sequência ‘30’, nos termos da fundamentação, para todos os fins. 9 - Depois de sopesados os fatos deduzidos e a prova produzida nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA-EPP, ROGER GRAZIANO ROCHA e EMANOELE DE LIMA ROCHA nos presentes Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com consequente revogação do benefício da gratuidade anteriormente concedido pela decisão de sequência ‘30’, para o fim de: I) determinar a revisão dos contratos que indicados no curso do processamento, observada a regra da imputação do pagamento (art. 354, do Código Civil) e consolidar o valor do débito indicado no item ‘7’, nos termos da fundamentação, para: a) determinar a manutenção da taxa de juros remuneratórios praticada para o contrato de Conta Corrente 27.040-7; b) determinar a manutenção das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos BB Conta Garantida 275.512.885, BB Giro Recebíveis nº 275.510.710 e Cédula de Crédito Bancário 493.900.585; c) determinar o afastamento da capitalização de juros para os contratos de conta corrente nº 27.040-7 e os contratos BB Conta Garantida 275.512.885 e BB Giro Recebíveis nº 275.510.710; d) determinar a manutenção da capitalização de juros praticada na Cédula de Crédito Bancário 493.900.585; e) determinar o afastamento da cobrança das específicas tarifas relacionadas no Anexo ‘D’ do laudo pericial na Conta Corrente 27.040-7 (sequência ‘350.5’); II) autorizar a compensação/abatimento de valores, nos termos da fundamentação, com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE contada de cada pagamento/apuração pericial e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação, na forma da Súmula 43, do STJ e arts. 404 e 406 do Código Civil, art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, para todos os fins. 10 - As partes foram vencidas e vencedoras em parte dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais em 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, na forma do art. 86 do CPC. Outrossim, considerando a qualidade do serviço prestado, a necessidade de instrução, o tempo decorrido e a complexidade da demanda, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor dos procuradores dos embargantes, no valor correspondente a 20% do proveito econômico de UNYPOWER, ROGER e EMANOELE, assim entendido como a diferença entre os valores devidos e os valores cobrados pelo BANCO DO BRASIL; b) em favor dos procuradores do embargado, no valor correspondente a 20% saldo remanescente do débito ainda em aberto junto ao BANCO DO BRASIL. 11 - Certificado o trânsito em julgado: I) promova-se a juntada de cópia desta decisão nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0036712-67.2016.8.16.0014, para evitar decisões conflitantes; II) a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0074985-81.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074985-81.2017.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$858.291,33 Embargante(s): ROGER GRAZIANI ROCHA UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA - EP eMANOELE DE LIMA ROCHA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Dos documentos juntados pelo embargado no seq. 375.1, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 2. Após, intime-se o perito para prestar seus esclarecimentos sobre a impugnação ao laudo pericial (seq. 372.5), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º) 3. Fixo, desde já, os seguintes pontos a serem esclarecidos pelo perito, como quesitos do Juízo (CPC, art. 470, II): a) A taxa anual dos juros remuneratórios cobrada na conta corrente nº 27.040-7, e nas operações de crédito sob nº 493.900.585, 275.510.710, 275.510.848 e 275.512.885 atingiram o dobro da média divulgada pelo Banco Central à época das contratações?[1] A taxa efetivamente cobrada foi superior à pacutada?; b) Houve capitalização de juros nas operações? Em caso afirmativo, indicar se foram observadas as diretrizes das Súmulas 539 e 541 do STJ[2]?; c) Houve a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplência? Caso positivo, havia contratação neste sentido? Houve a cumulação com outros encargos de inadimplência?[3]; d) As taxas/tarifas debitadas na conta corrente nº 27.040-7 e cobradas nas operações de crédito nº 493.900.585, 275.510.710, 275.510.848 e 275.512.885 possuem respaldo contratual? As cobranças observaram as diretrizes das Resoluções 2.303/1996[4] e/ou 3.919/2020[5] do Banco Central do Brasil (de acordo com a época da contratação).; e) Com base nas respostas aos requisitos anteriores, proceda o Sr. Perito o recálculo das operações, expurgando eventuais encargos apurados em desacordo com os dispositivos legais mencionados acima, observadas as orientações das Cortes Superiores sobre a matéria, assim como eventuais reflexos decorrentes da descaracterização da mora[6]. Intime(m)-se. Dil. Necessárias. Londrina, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito [1] O Resp nº 1061530, concluiu ser admitida revisão das taxas de juros remuneratórios se caracterizada relação de consumo e demonstrada a abusividade. Para a configuração de abusividade na espécie, de acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná, é necessário que os juros excedam o dobro da taxa fixada pelo BACEN, considerada a época da contratação. [2] Súmula 539 do STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada [3]Súmula 30 do STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294 do STJ – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 do STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472 do STJ – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. [4] Para contratos firmados antes de 30/04/2008. [5] Para contratos firmados após 30/04/2008. [5] De acordo com o REsp repetitivo 1.061.530-RS, a descaracterização da mora do devedor está diretamente relacionada com a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, ou seja, dos encargos relacionados à cobrança de juros remuneratórios e à capitalização.

22/02/2021, 00:00

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