Execução Fiscal 0012272-13.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0012272-13.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012272-13.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012272-13.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.264,99 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NAIR MARIA FERREIRA KALICHTZUK Vistos, etc 1. Controvertem-se as partes acerca do montante devido nestes autos. O Município de Curitiba requer o levantamento dos valores depositados aos autos bem como a complementação da importância de R$1.277,00 reais. Já o executado defende que os valores depositados são suficientes para saldar o crédito fiscal ora perseguido bem como os honorários advocatícios. DECIDO. A questão sobre a suficiência dos depósitos ainda não pode ser dirimida. Com efeito, observa-se dos autos que o executado promoveu deposito judicial a fim de substituir a penhora realizada sobre o imóvel em 25/01/2022 da importância de R$5.820,86. Instado a se manifestar sobre o depósito, o Município de Curitiba juntou aos autos o extrato do débito para o dia do depósito (25/01/2021) sendo indicado como devida a importância de R$5.337,80. Já os honorários, naquela data, importavam em R$533,78. Ocorre que, por razões desconhecidas, nas novas telas de débitos apresentadas nos movimentos 89.2 e 95.2, o Município apontou que em 25/01/2022 o montante devido seria de R$6.285,14, e não mais R$5.337,80. Assim, preliminarmente, a fim de averiguar o correto valor devido nestes autos, intime-se o Município de Curitiba para que esclareça fundamentadamente a divergência entre os cálculos apresentados no movimento 60.2 e 89.2. Prazo de 30(trinta) dias. 2. Após, manifeste-se o devedor em 15(quinze) dias. 3. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. Jederson Suzin Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012272-13.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012272-13.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.264,99 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NAIR MARIA FERREIRA KALICHTZUK 1. Requer a executada a substituição do imóvel penhorado nestes autos por dinheiro (mov. 50). Em manifestação, o exequente não se opôs à substituição pretendida pela executada. Requereu, contudo, o depósito de valor complementar (mov. 60.1), o qual foi posteriormente realizado (mov. 65.). DECIDO Pois bem, o pedido da executada pode ser deferido. Com efeito, tratando das hipóteses de substituição da penhora, o inciso I, do artigo 15 da LEF prevê que: “Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: (...) I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”. Assim, defiro a substituição pretendida pela executada. 2. Expeça-se ofício ao 4º Registro de Imóveis de Curitiba para que efetue a baixa da penhora realizada no imóvel de Matrícula nº. 25.348. Por celeridade, a presente decisão servirá como ofício. 3. Lavre-se o Termo de Substituição de Bens à Penhora. 4. Intime-se a executada para apresentar Embargos à Execução no prazo de 30(trinta) dias. 5. Por fim, ante a substituição da penhora ora deferida, indefiro o pedido de mov. 69.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012272-13.2015.8.16.0185 Vistos, etc. I - Nesta execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA a executada NAIR MARIA FERREIRA KALICHTZUK, através da exceção de pré-executividade, pretende seja reconhecida a nulidade de sua citação, bem como o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de lixo. Por fim, pede seja concedida a moratória na mesma forma de parcelamento administrativo da resolução 46/2018 (mov.29). O Município, preliminarmente, defende a impropriedade do incidente. No mérito, defende a validade da citação e legalidade da cobrança da taxa de lixo (mov.32.1). II. DECIDO II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à validade da citação, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. c) Da citação e da Penhora: Sem razão a excipiente. A citação não é nula. Isso porque, em se tratando de execução fiscal, considera-se válido o chamamento processual desde que a carta citatória seja encaminhada ao correto endereço do devedor (art.8º, II da Lei 6.830/80), independentemente de quem a receba. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS. 1.(...). 2. Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. Precedente: Ag Rg no AREsp 593.074/DF, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014. 3. (...) 4. (...) 5 (...) 6.(...) (AREsp 1603443/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020). Ora, induvidoso está que a carta foi para o correto endereço e, ainda, que foi recebida por familiar da executada (Alexandre Kalichtzuk). Logo, não há que se falar em penhora de metade do imóvel. Ademais disso, ainda que inválida fosse, mas não é, certo é que, segundo a regra do art.239, §1º do CPC, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Observo, ainda, que a solidariedade que existe é da obrigação tributária, de modo a albergar que o Município, dentro da sua discricionariedade, eleja dentre os devedores solidários aquele em face de qual irá ajuizar a execução. Ou seja, não tem ele a obrigação de ajuizar em face de todos. Por fim, consequência direta da regularidade da citação e da ausência de pagamento ou nomeação de bens foi a realização da penhora que, diga-se de passagem, igualmente foi regular, sendo que o Oficial de Justiça, que intimou o cônjuge da executada, só não intimou pessoalmente esta porque não a atendeu em nenhuma das oportunidades (mov.25.2). Observo, todavia, que a não intimação da executada pelo Oficial não nulifica o procedimento. Só impõe seja o ato agora realizado. II. d) Da taxa de Lixo: Inicialmente, cumpre tecer breves esclarecimentos acerca da espécie tributária em comento e, para tanto, inafastável se mostra a análise do texto constitucional. Diz o art. 145 da Carta Magna: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – (...); II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Destarte, por esse artigo, tem-se como fato gerador das taxas o exercício o Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público. Vale dizer, trata-se de um tributo vinculado a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, diversamente, pois, do que acontece com o imposto. Retornando ao texto retro transcrito, nota-se que o serviço público gerador da exação é aquele “específico e divisível”. Indaga-se, então, o que constitui essa especificidade e divisibilidade? O Código Tributário Nacional, em seu art. 79, inciso II e III, estatui que os serviços públicos específicos são os que podem “ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas”, enquanto os divisíveis são os que são “suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários”. Como se vê, não é qualquer serviço público que pode ser custeado através de taxa, pois há os serviços públicos prestados uti singuli (divisíveis - possibilidade de se avaliar a utilização efetiva ou potencial, individualmente considerado) e os prestados uti universi (indivisíveis - prestados, indistintamente, a todos os cidadãos). Portanto, o fato gerador da taxa através de serviço público há de ser divisível e, ainda, específico, ditos uti singuli. Desde modo, impõe-se reconhecer tanto a divisibilidade como a especificidade como conditio sine qua non da hipótese de incidência tributária de taxa de serviço, de modo que somente dessa maneira que se chega ao destinatário do tributo e ao obrigado ao pagamento, situação essa que leva a doutrina a classificar a taxa como um tributo pessoal. A Taxa de Lixo, tem suas características escritas no art. 77 do Código Tributário Nacional, qual seja especificidade e divisibilidade. Específica porque pode ser destacada, por unidades autônomas, sejam residenciais, comerciais ou industriais. Divisível porque suscetível de utilização, de maneira separada, por cada contribuinte. Assim plenamente cabível sua cobrança mediante taxa. E a questão acerca da especificidade e divisibilidade da exação em comento já foi decidida, inclusive, com a edição enunciado sumular vinculante: “Súmula vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. É, também, o que se infere do Enunciado nº 5 do nosso Tribunal de Justiça: Enunciado nº 05: "É legítima a cobrança da taxa de coleta de lixo, quando instituída por Lei Municipal como contraprestação de serviço essencial, específico e divisível, efetivamente realizado ou posto à disposição do contribuinte". Nem se diga, como sugere a excipiente, que a ilegalidade estaria no fato de que a taxa de lixo cobrada teria a mesma base de cálculo do IPTU. Não tem. Este adota o valor venal do imóvel, que não se confunde com os critérios de metragem do imóvel. Aliás, estudando a questão o então Ministro do STF Carlos Velloso bem a definiu: "Numa outra perspectiva, deve-se entender que o cálculo da taxa de lixo, com base no custo do serviço dividido proporcionalmente às áreas construídas dos imóveis, é forma de realização da isonomia tributária, que resulta na justiça tributária (C.F, art. 150, II). É que a presunção é no sentido de que o imóvel de maior área produzirá mais lixo do que o imóvel menor. O lixo produzido, por exemplo, por imóvel com mil metros quadrados de área construída será maior do que o lixo produzido por um imóvel de cem metros quadrados. A presunção é razoável e, de certa forma, realiza também, o princípio da capacidade contributiva do art. 145, § 1º, CF, que, sem embargo de ter como destinatária os impostos, nada impede que possa aplicar-se na medida do possível, às taxas. Em suma, o fato de um dos elementos na fixação do valor venal do imóvel - base de cálculo do IPTU - ser utilizado para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota da taxa, não traduz utilização da base de cálculo do IPTU. Ora, o valor venal do imóvel não está sendo utilizado, evidentemente, como base imponível da taxa" (STF - Tribunal Pleno - REsp. 232.393-1 - Min. Carlos Velloso - DJ: 05.04.2002). Desta feita, não há que falar em inconstitucionalidade da Taxa de Lixo, sendo, portanto, devido o respectivo crédito exigido. II. d) Da Moratória: Sem razão a executada em pretender, neste processo, uma moratória. A moratória decorre de lei específica e observância do art. 152 do CTN, sendo incabível, por absoluta incompetência, pretender que o juízo à imponha. Ademais, o parcelamento à que alude a executada detém natureza administrativa, de modo que sua adesão pressupõe o atendimento aos pressupostos descritos no regramento normativo que o previu. Poderá, pois, muito bem a ele aderir, observada, repito, tais pressupostos, atentando-se que sua adesão/realização se dará exclusivamente na seara administrativa. O que se não pode, repito, é querer que o juízo a imponha. POSTO ISTO, rejeito a exceção ofertada. Fica, outrossim, a executada intimada, por sua advogada, do prazo de 30 dias para embargos. Caso embargos não haja ou, ainda, parcelamento não seja feito, voltem os autos para designação de leilão. Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2021. Jederson Suzin Magistrado

09/06/2021, 00:00

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