Execução de Título Judicial 0004499-98.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004499-98.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 19:01

Documento (Informações)

25/07/2023, 15:44

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 13:09

Trânsito em julgado

24/05/2023, 13:09

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 19:02

Confirmada

05/05/2023, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004499-98.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004499-98.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$250,00 Exequente(s): João Guilherme Rocha Ferreira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título judicial formulada por JOÃO GUILHERME ROCHA FERREIRA em face do ESTADO DO PARANÁ. Ao mov. 28.1, a parte autora pugnou pela desistência da ação. Dispõe o enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ex positis, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibaiti, 24 de fevereiro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 14:42

Desistência

24/02/2023, 18:19

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

14/01/2023, 13:02

Confirmada

23/12/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004499-98.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004499-98.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$250,00 Exequente(s): João Guilherme Rocha Ferreira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Apesar do art. 1.010, § 3º do CPC[i] que a apelação será́ encaminhada ao tribunal independente de juízo de admissibilidade, tenho que o presente entendimento não se aplica aos juizados especiais, tendo em vista que estes dispõem de legislação especial. Neste sentido: “ (...) destarte, ao que se refere a aplicação do §7º do artigo 9º do NCPC, que determina ao juiz relator do recurso a análise do pedido para concessão da assistência judiciária gratuita, temos que a imposição às Turmas Recursais do processamento e análise do pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita inviabilizaria o trâmite dos feitos de forma célere e simplificada. Com efeito, plenamente vigente a aplicação do art. 15, §1.˚ da Instrução Normativa n.o 01/2015 do Conselho de Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais, eis que não houve a revogação pelo Novo Código de Processo Civil no tocante ao trâmite dos recursos inominados, devendo prevalecer os artigos 42 e 43 da lei que rege os juizados especiais, que impõe ao juiz a quo a análise preliminar quanto ao recebimento do recurso inominado e, portanto, ao que se refere ao pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita”. (TJPR - Recurso: 0032780-86.2015.8.16.0182, julgamento realizado em 30/06/2016, Turma Recursal do Paraná́). 1.1. Anoto que no caso em análise, a parte recorrente é dispensada do preparo recursal, não havendo deserção (art. 1.007, § 1º do CPC[ii]; art. 27 da Lei n.˚ 12.153/2009[iii]). 2. Recebo o(s) recurso(s) apenas no efeito devolutivo por não vislumbrar dano irreparável à parte (Lei 9.099/95, art. 43[iv]). 3. Deve(m) a(s) parte(s) recorrida(s) ser intimada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, se assim ainda não procedeu(ram). 4. Após, com o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal, com as homenagens deste juízo, guardadas as cautelas de estilo. 5. Frisa-se que o art. 27 da Lei 12.153/2009 dispõe que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública se aplicará subsidiariamente o disposto na Lei 9.099/95. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] CPC, art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá́: [...] § 3º - Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade [ii] CPC, art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. [iii] Lei n.˚ 12.153/2009, art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001 [iv] Lei 9.099/95, art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 13:15

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004499-98.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004499-98.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$250,00 Exequente(s): João Guilherme Rocha Ferreira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Apesar do art. 1.010, § 3º do CPC[i] que a apelação será́ encaminhada ao tribunal independente de juízo de admissibilidade, tenho que o presente entendimento não se aplica aos juizados especiais, tendo em vista que estes dispõem de legislação especial. Neste sentido: “ (...) destarte, ao que se refere a aplicação do §7º do artigo 9º do NCPC, que determina ao juiz relator do recurso a análise do pedido para concessão da assistência judiciária gratuita, temos que a imposição às Turmas Recursais do processamento e análise do pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita inviabilizaria o trâmite dos feitos de forma célere e simplificada. Com efeito, plenamente vigente a aplicação do art. 15, §1.˚ da Instrução Normativa n.o 01/2015 do Conselho de Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais, eis que não houve a revogação pelo Novo Código de Processo Civil no tocante ao trâmite dos recursos inominados, devendo prevalecer os artigos 42 e 43 da lei que rege os juizados especiais, que impõe ao juiz a quo a análise preliminar quanto ao recebimento do recurso inominado e, portanto, ao que se refere ao pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita”. (TJPR - Recurso: 0032780-86.2015.8.16.0182, julgamento realizado em 30/06/2016, Turma Recursal do Paraná́). 1.1. Anoto que no caso em análise, a parte recorrente é dispensada do preparo recursal, não havendo deserção (art. 1.007, § 1º do CPC[ii]; art. 27 da Lei n.˚ 12.153/2009[iii]). 2. Recebo o(s) recurso(s) apenas no efeito devolutivo por não vislumbrar dano irreparável à parte (Lei 9.099/95, art. 43[iv]). 3. Deve(m) a(s) parte(s) recorrida(s) ser intimada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, se assim ainda não procedeu(ram). 4. Após, com o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal, com as homenagens deste juízo, guardadas as cautelas de estilo. 5. Frisa-se que o art. 27 da Lei 12.153/2009 dispõe que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública se aplicará subsidiariamente o disposto na Lei 9.099/95. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] CPC, art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá́: [...] § 3º - Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade [ii] CPC, art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. [iii] Lei n.˚ 12.153/2009, art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001 [iv] Lei 9.099/95, art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004499-98.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004499-98.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$250,00 Exequente(s): João Guilherme Rocha Ferreira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de ação de execução em que a parte autora pleiteia o pagamento de honorários advocatícios. O Estado do Paraná, ao mov. 11.1, se manifestou, aduzindo que o autor não demonstrou a inviabilidade em se utilizar a via administrativa para o recebimento de seu crédito. Afirma que os pagamentos podem ser requeridos e recebidos por via administrativa e pugna pela suspensão do feito. Não assiste razão a parte requerida. Em que pese exista a possibilidade de recebimento dos honorários por via administrativa, tal circunstância não impede o pleito judicial. O exaurimento da via administrativa não constitui condição de procedibilidade para o ingresso da ação judicial, lembrando-se que o artigo 5º., inciso XXXV da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, dispondo claramente que "(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Anote-se, ainda, que a orientação ora adotada se encontra em consonância com o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, valendo citar os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RESOLUÇÃO ESTADUAL N.º 80/2010 DA PGE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PROFISSIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 22, §1º. E 24 DA LEI N.º 8.906/94.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE CONHECIMENTO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DO ESTADO NÃO TER PARTICIPADO DA LIDE ORIGINÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 INOCORRENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR A 30/06/09, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO.RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n.º 1.595.480-6SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1595480-6 - Santa Mariana - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 04.04.2017). "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM AGIR - AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PROCESSAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DA RESPECTIVA VARA QUE COMPROVA A NOMEAÇÃO E OS HONORÁRIOS FIXADOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDIAL - DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA.1."Não há a necessidade que a sentença na qual foram fixados os honorários advocatícios transite em julgado para que o defensor dativo nomeado seja autorizado a pleitear o seu pagamento" (TJPR, ApC 825138-1. 4ª CCiv. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima. Jul. 06.12.2011).2. "O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. (...) A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486)" (STJ, REsp 602.005/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 26/04/2004, p.153).3. Recurso conhecido e desprovido. " (Apelação Cível n.º 959.912-4, 11ª. Câmara Cível, Relator Desembargador RUY MUGGIATI, DJ 14/03/13, g. n.). Desse modo, não se sustenta a tese de que a possibilidade do pleito administrativo garanta, por si só, o pagamento dos valores devidos, sendo tão somente uma faculdade do credor em pleitear seus direitos, e não uma vedação à opção pela demanda judicial. Desta feita, rejeito os embargos à execução apresentados de mov. 11.1. Cumpra-se o item 2 do despacho do mov. 8.1. Int. e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004499-98.2021.8.16.0089 1. Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 535, CPC/15). 2. Após, transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação ou rejeitada esta, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Ressalto que, revendo e adequando entendimento anterior, conforme Oficio-Circular n° 4475860 expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e nos termos do art. 50, V da Resolução 303 do CNJ de 18/12/2019[1], deverão ser observados a incidência e retenção de tributos na forma do art. 35 da referida Resolução[2]. Observe-se o Decreto n° 382/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se sobre sua satisfação sob pena de presunção de quitação. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: (...) V – retenção e repasse de tributos; e [2] Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (...) III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei.

25/01/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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