Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010384-88.2021.8.16.0026 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010384-88.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010384-88.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-88.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): Ana Carolina Simao (RG: 78498188 null/null e CPF/CNPJ: 048.182.879-62) Rua Francisco Xavier de Almeida Garret, 2628 606ap - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-230 Ana Paula Zanlorensi Hoffmann (RG: 88653807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.633.899-71) Rua Generoso Marques, 2655 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-050 BARBARA ALESSANDRA SALMOREA (RG: 82682821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.964.429-22) Rua José Soares Pinto, 501 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-520 CREVENILDA MARIA ADAMANTE BATISTA (CPF/CNPJ: 735.968.689-04) Rua Minas Gerais, 125 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-290 DANILO CESAR PERROUT (RG: 93275586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.685.709-35) Rua Maria Joaquina Vaz, 194-402 - CAMPO LARGO/PR Eliane Bernatzki (CPF/CNPJ: 053.300.899-99) Rua José Arnaldo Cosmo, 2174 - Salgadinho - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-470 FERNANDA CREMASCO ZECHIM (RG: 92716899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.513.009-54) Rua Engenheiro Tourinho, 187 302 - Vila Solene - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-140 ISRAEL ESTEVES DIAS (CPF/CNPJ: 030.144.519-24) Rua Bernardino Broliane, 17 - CAMPO LARGO/PR ITAMARA GALLI (CPF/CNPJ: 021.693.659-40) Rua Uirapuru, 269 - Vila Gilcy - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.609-110 JOSELINA FERREITRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 030.158.069-39) Rua dos Girassóis, 84 - Jardim Busmayer - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-142 JULIANE FONSECA (CPF/CNPJ: 045.204.669-62) Avenida Canal, 440 - Vila Solene - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-080 Joani Antônio Padilha de Lara (RG: 80469683 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.269.049-08) Rua José Bonifácio, 628 sobrado 03 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-530 Jocelia Bernatzki (CPF/CNPJ: 024.133.119-63) Rua José Arnaldo Cosmo, 2174 - Salgadinho - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-470 KATIA ROBERTA COSTA STRAUB DUARTE (RG: 128441352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.931.458-89) Rua Pedro Sovierzoski, 501 B - Vila Operária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-360 LAURA CHRISTIANO GORSKI (CPF/CNPJ: 041.148.559-80) Rua Tenente Waldemar da Silva Miranda, 440 - Conjunto Habitacional Joaquim Celestino Ferreira - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-000 Larissa Angelita Camillo (CPF/CNPJ: 033.571.409-93) Rua Benedito Soares Pinto, s n - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-040 MARCIA MANFREDINI (RG: 67543092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.038.649-50) Rua Vitório Buch, 541 - Vila Vista Alegre - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-480 TALITA LISANDRA DE OLIVEIRA ROSA GOMES (RG: 82266585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.194.249-54) Rua José Bonifácio, 628 sobrado 03 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-530 TANIA REGINA SANT ANNA PINTO (RG: 5768498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.674.149-49) Rua Arthur Ramos, 380 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 Thais Samantha Frutuoso (CPF/CNPJ: 055.372.289-12) Rua José Domingues Pereira, 75 32 - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-210 rosimere domingues dos santos de mattos (RG: 90328697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.697.969-74) Rodovia Raul Azevedo de Macedo, 4108 - Salgadinho - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-482 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos, etc. 1. Tendo em vista o julgamento proferido nos autos 0023721-67.2017.8.16.000 (1.711.022-8), de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Tema 10 do TJPR), determino a suspensão do presente feito até o transito em julgado do IRDR. 2. Com o trânsito em julgado, certifique-se e tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 17:26

Confirmada

02/05/2022, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 16:22

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

02/05/2022, 01:40

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 18:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 17:19

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010384-88.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-88.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): Ana Carolina Simao (RG: 78498188 null/null e CPF/CNPJ: 048.182.879-62) Rua Francisco Xavier de Almeida Garret, 2628 606ap - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-230 Ana Paula Zanlorensi Hoffmann (RG: 88653807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.633.899-71) Rua Generoso Marques, 2655 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-050 BARBARA ALESSANDRA SALMOREA (RG: 82682821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.964.429-22) Rua José Soares Pinto, 501 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-520 CREVENILDA MARIA ADAMANTE BATISTA (CPF/CNPJ: 735.968.689-04) Rua Minas Gerais, 125 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-290 DANILO CESAR PERROUT (RG: 93275586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.685.709-35) Rua Maria Joaquina Vaz, 194-402 - CAMPO LARGO/PR Eliane Bernatzki (CPF/CNPJ: 053.300.899-99) Rua José Arnaldo Cosmo, 2174 - Salgadinho - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-470 FERNANDA CREMASCO ZECHIM (RG: 92716899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.513.009-54) Rua Engenheiro Tourinho, 187 302 - Vila Solene - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-140 ISRAEL ESTEVES DIAS (CPF/CNPJ: 030.144.519-24) Rua Bernardino Broliane, 17 - CAMPO LARGO/PR ITAMARA GALLI (CPF/CNPJ: 021.693.659-40) Rua Uirapuru, 269 - Vila Gilcy - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.609-110 JOSELINA FERREITRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 030.158.069-39) Rua dos Girassóis, 84 - Jardim Busmayer - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-142 JULIANE FONSECA (CPF/CNPJ: 045.204.669-62) Avenida Canal, 440 - Vila Solene - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-080 Joani Antônio Padilha de Lara (RG: 80469683 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.269.049-08) Rua José Bonifácio, 628 sobrado 03 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-530 Jocelia Bernatzki (CPF/CNPJ: 024.133.119-63) Rua José Arnaldo Cosmo, 2174 - Salgadinho - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-470 KATIA ROBERTA COSTA STRAUB DUARTE (RG: 128441352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.931.458-89) Rua Pedro Sovierzoski, 501 B - Vila Operária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-360 LAURA CHRISTIANO GORSKI (CPF/CNPJ: 041.148.559-80) Rua Tenente Waldemar da Silva Miranda, 440 - Conjunto Habitacional Joaquim Celestino Ferreira - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-000 Larissa Angelita Camillo (CPF/CNPJ: 033.571.409-93) Rua Benedito Soares Pinto, s n - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-040 MARCIA MANFREDINI (RG: 67543092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.038.649-50) Rua Vitório Buch, 541 - Vila Vista Alegre - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-480 TALITA LISANDRA DE OLIVEIRA ROSA GOMES (RG: 82266585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.194.249-54) Rua José Bonifácio, 628 sobrado 03 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-530 TANIA REGINA SANT ANNA PINTO (RG: 5768498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.674.149-49) Rua Arthur Ramos, 380 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 Thais Samantha Frutuoso (CPF/CNPJ: 055.372.289-12) Rua José Domingues Pereira, 75 32 - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-210 rosimere domingues dos santos de mattos (RG: 90328697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.697.969-74) Rodovia Raul Azevedo de Macedo, 4108 - Salgadinho - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-482 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos, etc. 1. Acolho a emenda à inicial. 2. Em que pese o julgamento proferido nos autos 0023721-67.2017.8.16.000 (1.711.022-8), envolvendo a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual n.º 18.907/2016 (IRDR Tema 10 do TJPR), suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado, nos termos determinado pelo Relator. 2. Com o trânsito em julgado, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010384-88.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-88.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): Ana Carolina Simao Ana Paula Zanlorensi Hoffmann BARBARA ALESSANDRA SALMOREA CREVENILDA MARIA ADAMANTE BATISTA DANILO CESAR PERROUT Eliane Bernatzki FERNANDA CREMASCO ZECHIM ISRAEL ESTEVES DIAS ITAMARA GALLI JOSELINA FERREITRA DA SILVA JULIANE FONSECA Joani Antônio Padilha de Lara Jocelia Bernatzki KATIA ROBERTA COSTA STRAUB DUARTE LAURA CHRISTIANO GORSKI Larissa Angelita Camillo MARCIA MANFREDINI TALITA LISANDRA DE OLIVEIRA ROSA GOMES TANIA REGINA SANT ANNA PINTO Thais Samantha Frutuoso rosimere domingues dos santos de mattos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos... 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a parte geral do direito probatório passou a conter a previsão expressa da prova emprestada, que sempre foi estudada e aplicada como prova atípica no direito processual pátrio. O artigo 372 - “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” - expressamente admite a prova emprestada de outro processo (inclusive arbitral, administrativo, penal, jurisdicional, eleitoral), atribuindo-lhe o valor adequado, observado o contraditório, ou seja, a prova só pode ser importada para ser utilizada contra alguém que participou da produção da prova no processo anterior. Na espécie, não obstante a parte promovente não tenha participado da formação da prova, é plenamente viável a sua submissão, pois a requerente da prova emprestada é a própria parte promovente que não participou da produção da prova. 2.Destarte, intime-se a parte promovida para que se manifeste sobre o pedido de prova emprestada, no prazo de 10 dias, a fim de atender e preservar o contraditório mínimo. 3. Na hipótese de concordância do promovido, resta atendido e preservado o contraditório mínimo, sendo obviamente admissível a prova emprestada, especialmente no presente caso em que ambas as partes concordam com a sua admissão. 3.1 Neste caso, CANCELE-SE a audiência instrutória e junte-se aos autos as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos 8297-04.2017.8.16.0026. 4.Após, registrem-se para sentença. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010384-88.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-88.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): Ana Carolina Simao Ana Paula Zanlorensi Hoffmann BARBARA ALESSANDRA SALMOREA CREVENILDA MARIA ADAMANTE BATISTA DANILO CESAR PERROUT Eliane Bernatzki FERNANDA CREMASCO ZECHIM ISRAEL ESTEVES DIAS ITAMARA GALLI JOSELINA FERREITRA DA SILVA JULIANE FONSECA Joani Antônio Padilha de Lara Jocelia Bernatzki KATIA ROBERTA COSTA STRAUB DUARTE LAURA CHRISTIANO GORSKI Larissa Angelita Camillo MARCIA MANFREDINI TALITA LISANDRA DE OLIVEIRA ROSA GOMES TANIA REGINA SANT ANNA PINTO Thais Samantha Frutuoso rosimere domingues dos santos de mattos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Nos termos do art. 5º da lei nº 9.099, “o juiz dirigirá o processo com liberdade para... dar especial valor às regras de experiência comum”. Assim, com base na experiência comum é importante consignar a expressa proibição de dedução de pedido ilíquido perante os Juizados Especiais, conforme dispõem os arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/09 e 14, § 2º da Lei n. 9.099/95. As demandas em trâmite perante o Juizado Especial necessitam de pedidos certos e líquidos, conforme seus princípios formadores ditam, sob pena de afronta ao Rito Sumaríssimo das Leis 12.153/2009 e 9.099/95. Além disso, a Lei 12153/2009 descreve que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. O CPC/2015, por sua vez prever o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Nessa toada, como a parte promovente não apresentou de forma correta o valor econômico dos pedidos e, por consequência, da própria causa, contrariando as regras estabelecidas nos dispositivos processuais acima, não é possível verificar nem a liquidez da cobrança nem a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o pedido inicial. Assim, intime-se a parte promovente para que emende o pedido inicial, a fim de adequar os pedidos iniciais, apresentando o correto valor da causa e o descritivo das verbas que pretende cobrar, o que inclui a descrição dos valores e percentuais, no prazo de 20 dias, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, Parágrafo único, NCPC). Intime-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(47)