Monitória 0005936-03.2019.8.16.0104 - TJPR

Monitória 0005936-03.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 14:58

Documento (Informações)

27/07/2022, 12:26

Remessa (em diligência)

18/07/2022, 10:54

Documento (Certidão)

13/05/2022, 14:34

Confirmada

13/05/2022, 13:38

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 11:08

Trânsito em julgado

18/04/2022, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 12:41

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005936-03.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005936-03.2019.8.16.0104 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$33.332,04 Autor(s): PALMEIRAS LANCHONETE DOS CAMINHONEIROS LTDA Réu(s): NILSON EBERT & CIA LTDA Vistos os presentes autos de Ação Monitória e Embargos à Monitória nº 0005936-03.2019.8.16.0104, em que é autor/embargado PALMEIRAS LANCHONETE DOS CAMINHONEIROS LTDA - ME e requerido/embargante NILSON EBERT & CIA LTDA. A parte autora interpôs ação monitória objetivando a cobrança de valores referentes a contrato tácito para fornecimento de alimentação aos funcionários da requerida, em pagamentos mensais. Narrou que tal prática durou de 2014 a maio de 2016 quando a requerida passou a assinar as notas de fechamento. Relatou que mesmo após inúmeras tentativas para recebimento não houve o pagamento. Requereu a procedência do pedido de acordo com o artigo 701 e seguintes do CPC para converter o mandado monitório em executivo. Juntou documentos, mov. 1.2 a 1.18. Citada a requerida apresentou embargos à monitória no mov. 29.1, pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Relatou também, preliminarmente a ilegitimidade passiva. E ausência de requisitos da ação monitória. No mérito alegou que não autorizou ou solicitou a entrega ou fornecimento de refeições a seus funcionários ou preposto da empresa. Requereu a procedência dos pedidos dos embargos, condenação da autora em má-fé e demais condenações de praxe. Manifestação pelo requerente/embargado ao mov. 32.1. Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada postulou pela oitiva de testemunhas (mov. 39.1 e 40.1). O feito foi saneado (mov. 42.1) designando audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas quatro pessoas (mov. 63). Ao mov. 72 e 82.1 a parte embargante pugnou pelo julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Pedido de assistência judiciária gratuita A embargante sustenta, preliminarmente, que possui direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Como é sabido, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade só resulta autorizada quando houver prova inequívoca de sua debilidade econômica, a ponto de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, eis que não milita em seu favor a presunção de hipossuficiência conferida às pessoas físicas. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 98 e 99, verbis: “Art.98. A pessoa natural ou brasileira jurídica, ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrente de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passando esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (grifei) A matéria, inclusive, rendeu a edição da Súmula 481 da STJ, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em tela, o embargante colacionou aos autos os últimos balanços de 2018 e 2019, bem como anotações nos cadastros de restrição ao crédito, bem certidão positiva de débitos trabalhistas. Não obstante uma aparente incorreção dos dados constantes dos balanços acostados aos autos, verifica-se, de fato, que a embargante possui passivo circulante superior ao ativo circulante, evidenciando-se situação falimentar ou de excessiva debilidade econômica, fato apto a ensejar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, defiro o pedido de assistência beneficiária gratuita. A preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, eis que a parte embargante, à luz da teoria da asserção, é indicada como contratante perante a parte embargante. Eventual aprofundamento do tema confunde-se com o mérito e será analisado no momento processual oportuno. Rejeito a preliminar. A preliminar de inépcia, igualmente, não merece prosperar, eis que a inicial preenche os requisitos legais, sendo instruída com títulos sem eficácia de título executivo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TEORIA DA APARÊNCIA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDA. - Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado - Aplica-se a teoria da aparência quando se tem notas fiscais, com descrição dos produtos vendidos, assinatura e carimbo, não desconstituídas pelo devedor - Apresentada documentação subsistente demonstrando a venda, a rejeição dos embargos se impõe. (TJ-MG - AC: 10000212128482001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) Mérito De início, cumpre destacar que, a ação monitória pode ser proposta por quem possua prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando a juntada de tal documento, bem como o demonstrativo do valor que se pretende. Esta é a inteligência do artigo 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;... § 1º. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º. Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;... § 3º. O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º., incisos I a III. § 4º. Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo. § 5º. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º. Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.” (grifei) Cinge o mérito da presente demanda em aferir a existência de contrato de prestação de serviços de fornecimento de alimentos entre as partes e a referida contraprestação do serviço. A prova oral produzida foi no seguinte sentido: “Ezoano de Morais, funcionário da empresa embargante, afirmou que trabalhou na empresa Nilson até 2019; que o almoço da empresa eles ganhavam vale alimentação da empresa; que não havia retirada de marmita no estabelecimento Palmeiras, que não existia autorização para alimentação no restaurante; que trabalhava no pátio e não tinha conhecimento das pessoas que trabalhavam na empresa”. “Ricardo Jordan, ex-funcionário da empresa Nilson, que laborou no período de 2014 a 2017, que ficou dois anos e meio; que foi avisado pela empresa que poderia pegar marmita no restaurante matei, que depois a empresa desconta e efetua o pagamento; que o supervisor passou informação; que era pra todos os funcionários; que os funcionários que vieram depois também tinha esse direito, mas depois foi cortado; que sempre utilizou o benefício de comprar o almoço, não só o depoente como todos os outros servidores. Que fazia hora extra e pegava a marmita a noite também, que o empregador em nenhum momento desautorizou de pegar a marmita; que o rapaz do escritório chamava e conferia as notas e descontava do salário; que retirou as marmitas até quando saiu da empresa; que sempre retirou quando estava na Ebert; que para o depoente não teve corte porque ele saiu, que era descontado do pagamento do depoente; o supervisor tinha um monte; quando era hora extra era a empresa que pagava, era o encarregado que assinava, que na época que entrou era o Vágner, depois o Joao Maria e depois o Cesar; que saiu na época do Cesar; que tinha o vale alimentação que era mais usado no mercado; que não usava no matei porque eles descontavam no pagamento. Que não precisava tirar dinheiro para pagar”. “A testemunha Mariclaudia Correia, ex-funcionária do restaurante, que foi fechado um acordo com a empresa, que eles chegavam sempre uniformizados e eles serviam, que era a depoente que entregava as notinhas para a empresa; que o funcionário ia até a lanchonete se serviam, ou pegava, marmita e assinavam a nota; que era a depoente que levava as notas; que era a Marilia, a gerente, que fechava as notas; que a depoente levava e eles davam visto na nota; que passava vinte dias eles não pagavam a gerente pedia novamente para levar as notas, e eles só davam visto nas notas e trazia de volta que teve um tempo que pagavam certo e depois começaram a dar desculpas e não quiseram pagar; que acredita ser em 2016/2017 quando eles deixaram de pagar; que as notas eram feitas em duas vias; que assinavam as notas, que as que não foram assinadas era por costume de pegar sempre; que a média mensal era de oitocentos a mil e oitocentos; que a depoente era atendente; que cuidava do atendimento, limpeza e cobrança das notas; que tinha alguns que assinavam e outros não; que a questão do acordo quem repassou foi o dono, Fernando; quem fazia conferencia era a gerente; que não fazia o recebimento. Que eles iam pessoalmente pagar; que não trabalha mais na lanchonete”. “A testemunha Marília Bernadete Matei, gerente Palmeiras Lanchonete, que tinha conhecimento do contrato entre o restaurante o embargante; que acredita que iniciou em 2014; que a empresa Erbet procurou o Fernando; que ele repassou que seria servido a marmita; que tinha o pessoal do escritório que ia almoçar ali e que fez um preço mais barato; que os valores eram repassados para empresa que descontavam dos funcionários; que eles solicitaram que fizesse o fechamento do dia 30 ao dia 01 e levasse para eles; que pegava diariamente as notas e anexa por funcionário. Que fazia um comanda com o nome do funcionário e enviasse para eles; que eles solicitaram que fosse feito para descontar dos funcionários até dia cinco; que demoravam até trinta dias para pagarem, mas que no começo funcionava bem porque eles pagavam.; que era levada o documento para eles e eles davam visto; que as comandas assinadas ficavam dom eles para desconto dos funcionários. Que os funcionários falavam que era sempre descontado do salário; que de um tempo começou as notas irem e não pagavam; que pediam prazo, marcavam data, mas não compareciam; que era feitas seguidas cobranças; que não deixou de servir a empresa; que não houve ordem para não mais efetuar as vendas; que na época que não estavam mais servindo eles avisaram que seria cartão; que costumava variar entre 800 a 1800; que havia época que variava porque tinha horas extras; que tinha conhecimento do contrato entre o Fernando e Herbert; que ele passou a ordem para a depoente; que foi somente a ordem que recebeu; que tinha autonomia para dar desconto, mas sempre com autorização do Fernando; que muitas vezes demoravam 60 dias para receber; que o preço acessível era feito para os meninos do escritório que almoçavam no restaurante; que os cartões começaram a passar mas não deu certo. Que muitas vezes fez nota particular; que não tinha envolvimento com a empresa”. Extrai-se dos depoimentos prestados em sede judicial, notadamente das testemunhas MARICLAUDIA e MARILIA que havia a prestação dos serviços de fornecimento de alimentos, por meio de comandas para posterior compensação perante a empresa embargante. Tais depoimento, por sua vez, encontram-se corroborados pelas comandas de seq. 1.6/1.13, as quais indicam, precisamente, a data e a pessoa destinatária do serviço da embargada. As alegações da embargante de que certas assinaturas decorrem de pessoas estranhas aos quadros da empresa não encontram qualquer guarida nas provas produzidas nos autos, ônus da parte embargante. Nesse diapasão, tem-se que o depoimento das testemunhas Ezoano e Ricardo, não obstante afirmarem não conhecer aos serviços da embargada, não tem o condão de, por si só, implicar no não reconhecimento dos serviços, a uma porque o desconhecimento não indica na inexistência do serviço e a duas porque os depoimentos vão de encontro às demais provas dos autos, em especial as comandas de seq. 1.6/1.13. Assim, constata-se que o conjunto probatório produzido aponta, em juízo de cognição sumária, que efetivamente houve a entrega das marmitas e refeições pela parte embargada, sem a devida contraprestação. Desta feita, impõe-se a improcedência dos embargos monitórios. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC para o fim de constituir de pleno direito, em favor da parte autora PALMEIRAS LANCHONETE DOS CAMINHONEIROS LTDA - ME, título executivo judicial, referentes às notas do contrato verbal para fornecimento de refeições que embasou a presente ação monitória (seq. 1.6/1.13). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência os quais, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, observando-se eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Com o decurso do prazo para recurso, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, observando-se as determinações constantes da sentença, devendo o autor/embargado trazer um demonstrativo dos lançamentos (art. 702, §8º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:46

Improcedência

23/02/2022, 16:24

Conclusão (para julgamento)

22/11/2021, 14:40

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005936-03.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005936-03.2019.8.16.0104 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$33.332,04 Autor(s): PALMEIRAS LANCHONETE DOS CAMINHONEIROS LTDA Réu(s): NILSON EBERT & CIA LTDA Vistos os presentes autos de Ação Monitória e Embargos à Monitória nº 0005936-03.2019.8.16.0104, em que é autor/embargado PALMEIRAS LANCHONETE DOS CAMINHONEIROS LTDA - ME e requerido/embargante NILSON EBERT & CIA LTDA. A parte autora interpôs ação monitória objetivando a cobrança de valores referentes a contrato tácito para fornecimento de alimentação aos funcionários da requerida, em pagamentos mensais. Narrou que tal prática durou de 2014 a maio de 2016 quando a requerida passou a assinar as notas de fechamento. Relatou que mesmo após inúmeras tentativas para recebimento não houve o pagamento. Requereu a procedência do pedido de acordo com o artigo 701 e seguintes do CPC para converter o mandado monitório em executivo. Juntou documentos, mov. 1.2 a 1.18. Citada a requerida apresentou embargos à monitória no mov. 29.1, pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Relatou também, preliminarmente a ilegitimidade passiva. E ausência de requisitos da ação monitória. No mérito alegou que não autorizou ou solicitou a entrega ou fornecimento de refeições a seus funcionários ou preposto da empresa. Requereu a procedência dos pedidos dos embargos, condenação da autora em má-fé e demais condenações de praxe. Manifestação pelo requerente/embargado ao mov. 32.1. Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada postulou pela oitiva de testemunhas (mov. 39.1 e 40.1). O feito foi saneado (mov. 42.1) designando audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas quatro pessoas (mov. 63). Ao mov. 72 e 82.1 a parte embargante pugnou pelo julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Pedido de assistência judiciária gratuita A embargante sustenta, preliminarmente, que possui direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Como é sabido, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade só resulta autorizada quando houver prova inequívoca de sua debilidade econômica, a ponto de impossibilitá-la de arcar com as despesas processuais, eis que não milita em seu favor a presunção de hipossuficiência conferida às pessoas físicas. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 98 e 99, verbis: “Art.98. A pessoa natural ou brasileira jurídica, ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrente de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passando esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (grifei) A matéria, inclusive, rendeu a edição da Súmula 481 da STJ, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em tela, o embargante colacionou aos autos os últimos balanços de 2018 e 2019, bem como anotações nos cadastros de restrição ao crédito, bem certidão positiva de débitos trabalhistas. Não obstante uma aparente incorreção dos dados constantes dos balanços acostados aos autos, verifica-se, de fato, que a embargante possui passivo circulante superior ao ativo circulante, evidenciando-se situação falimentar ou de excessiva debilidade econômica, fato apto a ensejar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, defiro o pedido de assistência beneficiária gratuita. A preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, eis que a parte embargante, à luz da teoria da asserção, é indicada como contratante perante a parte embargante. Eventual aprofundamento do tema confunde-se com o mérito e será analisado no momento processual oportuno. Rejeito a preliminar. A preliminar de inépcia, igualmente, não merece prosperar, eis que a inicial preenche os requisitos legais, sendo instruída com títulos sem eficácia de título executivo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TEORIA DA APARÊNCIA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDA. - Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado - Aplica-se a teoria da aparência quando se tem notas fiscais, com descrição dos produtos vendidos, assinatura e carimbo, não desconstituídas pelo devedor - Apresentada documentação subsistente demonstrando a venda, a rejeição dos embargos se impõe. (TJ-MG - AC: 10000212128482001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) Mérito De início, cumpre destacar que, a ação monitória pode ser proposta por quem possua prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando a juntada de tal documento, bem como o demonstrativo do valor que se pretende. Esta é a inteligência do artigo 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;... § 1º. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º. Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;... § 3º. O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º., incisos I a III. § 4º. Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo. § 5º. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º. Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.” (grifei) Cinge o mérito da presente demanda em aferir a existência de contrato de prestação de serviços de fornecimento de alimentos entre as partes e a referida contraprestação do serviço. A prova oral produzida foi no seguinte sentido: “Ezoano de Morais, funcionário da empresa embargante, afirmou que trabalhou na empresa Nilson até 2019; que o almoço da empresa eles ganhavam vale alimentação da empresa; que não havia retirada de marmita no estabelecimento Palmeiras, que não existia autorização para alimentação no restaurante; que trabalhava no pátio e não tinha conhecimento das pessoas que trabalhavam na empresa”. “Ricardo Jordan, ex-funcionário da empresa Nilson, que laborou no período de 2014 a 2017, que ficou dois anos e meio; que foi avisado pela empresa que poderia pegar marmita no restaurante matei, que depois a empresa desconta e efetua o pagamento; que o supervisor passou informação; que era pra todos os funcionários; que os funcionários que vieram depois também tinha esse direito, mas depois foi cortado; que sempre utilizou o benefício de comprar o almoço, não só o depoente como todos os outros servidores. Que fazia hora extra e pegava a marmita a noite também, que o empregador em nenhum momento desautorizou de pegar a marmita; que o rapaz do escritório chamava e conferia as notas e descontava do salário; que retirou as marmitas até quando saiu da empresa; que sempre retirou quando estava na Ebert; que para o depoente não teve corte porque ele saiu, que era descontado do pagamento do depoente; o supervisor tinha um monte; quando era hora extra era a empresa que pagava, era o encarregado que assinava, que na época que entrou era o Vágner, depois o Joao Maria e depois o Cesar; que saiu na época do Cesar; que tinha o vale alimentação que era mais usado no mercado; que não usava no matei porque eles descontavam no pagamento. Que não precisava tirar dinheiro para pagar”. “A testemunha Mariclaudia Correia, ex-funcionária do restaurante, que foi fechado um acordo com a empresa, que eles chegavam sempre uniformizados e eles serviam, que era a depoente que entregava as notinhas para a empresa; que o funcionário ia até a lanchonete se serviam, ou pegava, marmita e assinavam a nota; que era a depoente que levava as notas; que era a Marilia, a gerente, que fechava as notas; que a depoente levava e eles davam visto na nota; que passava vinte dias eles não pagavam a gerente pedia novamente para levar as notas, e eles só davam visto nas notas e trazia de volta que teve um tempo que pagavam certo e depois começaram a dar desculpas e não quiseram pagar; que acredita ser em 2016/2017 quando eles deixaram de pagar; que as notas eram feitas em duas vias; que assinavam as notas, que as que não foram assinadas era por costume de pegar sempre; que a média mensal era de oitocentos a mil e oitocentos; que a depoente era atendente; que cuidava do atendimento, limpeza e cobrança das notas; que tinha alguns que assinavam e outros não; que a questão do acordo quem repassou foi o dono, Fernando; quem fazia conferencia era a gerente; que não fazia o recebimento. Que eles iam pessoalmente pagar; que não trabalha mais na lanchonete”. “A testemunha Marília Bernadete Matei, gerente Palmeiras Lanchonete, que tinha conhecimento do contrato entre o restaurante o embargante; que acredita que iniciou em 2014; que a empresa Erbet procurou o Fernando; que ele repassou que seria servido a marmita; que tinha o pessoal do escritório que ia almoçar ali e que fez um preço mais barato; que os valores eram repassados para empresa que descontavam dos funcionários; que eles solicitaram que fizesse o fechamento do dia 30 ao dia 01 e levasse para eles; que pegava diariamente as notas e anexa por funcionário. Que fazia um comanda com o nome do funcionário e enviasse para eles; que eles solicitaram que fosse feito para descontar dos funcionários até dia cinco; que demoravam até trinta dias para pagarem, mas que no começo funcionava bem porque eles pagavam.; que era levada o documento para eles e eles davam visto; que as comandas assinadas ficavam dom eles para desconto dos funcionários. Que os funcionários falavam que era sempre descontado do salário; que de um tempo começou as notas irem e não pagavam; que pediam prazo, marcavam data, mas não compareciam; que era feitas seguidas cobranças; que não deixou de servir a empresa; que não houve ordem para não mais efetuar as vendas; que na época que não estavam mais servindo eles avisaram que seria cartão; que costumava variar entre 800 a 1800; que havia época que variava porque tinha horas extras; que tinha conhecimento do contrato entre o Fernando e Herbert; que ele passou a ordem para a depoente; que foi somente a ordem que recebeu; que tinha autonomia para dar desconto, mas sempre com autorização do Fernando; que muitas vezes demoravam 60 dias para receber; que o preço acessível era feito para os meninos do escritório que almoçavam no restaurante; que os cartões começaram a passar mas não deu certo. Que muitas vezes fez nota particular; que não tinha envolvimento com a empresa”. Extrai-se dos depoimentos prestados em sede judicial, notadamente das testemunhas MARICLAUDIA e MARILIA que havia a prestação dos serviços de fornecimento de alimentos, por meio de comandas para posterior compensação perante a empresa embargante. Tais depoimento, por sua vez, encontram-se corroborados pelas comandas de seq. 1.6/1.13, as quais indicam, precisamente, a data e a pessoa destinatária do serviço da embargada. As alegações da embargante de que certas assinaturas decorrem de pessoas estranhas aos quadros da empresa não encontram qualquer guarida nas provas produzidas nos autos, ônus da parte embargante. Nesse diapasão, tem-se que o depoimento das testemunhas Ezoano e Ricardo, não obstante afirmarem não conhecer aos serviços da embargada, não tem o condão de, por si só, implicar no não reconhecimento dos serviços, a uma porque o desconhecimento não indica na inexistência do serviço e a duas porque os depoimentos vão de encontro às demais provas dos autos, em especial as comandas de seq. 1.6/1.13. Assim, constata-se que o conjunto probatório produzido aponta, em juízo de cognição sumária, que efetivamente houve a entrega das marmitas e refeições pela parte embargada, sem a devida contraprestação. Desta feita, impõe-se a improcedência dos embargos monitórios. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC para o fim de constituir de pleno direito, em favor da parte autora PALMEIRAS LANCHONETE DOS CAMINHONEIROS LTDA - ME, título executivo judicial, referentes às notas do contrato verbal para fornecimento de refeições que embasou a presente ação monitória (seq. 1.6/1.13). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência os quais, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, observando-se eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Com o decurso do prazo para recurso, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, observando-se as determinações constantes da sentença, devendo o autor/embargado trazer um demonstrativo dos lançamentos (art. 702, §8º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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