Procedimento Comum Cível 0019283-27.2020.8.16.0021 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL AUTOS Nº. 0019238-27.2020.8.16.0021 Resumo: GENERALIDADE DA PETIÇÃO– EXTINÇÃO – USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. RELATÓRIO 2. LENIR SOARES move a presente ação declaratória c/c repetição do indébito em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que identificou a presença de contrato de empréstimo, com desconto das prestações de seu benefício previdenciário. Pontua que “não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária", requerendo seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados, com condenação da parte ré a restituir, em dobro, o montante descontado indevidamente e indenizar-lhe os danos morais suportados. Instada a regularizar a representação, comprovar a alegada hipossuficiência financeira e manifestar-se sobre a generalidade da petição inicial (mov.18.1), a parte autora apresentou os esclarecimentos de mov.21.1. Por meio da decisão de mov. 23.1, as custas processuais foram reduzidas a 5%, sendo determinada nova intimação da parte para regularizar o processo nos termos do provimento anterior. Derradeiramente, fora comunicado o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento o qual concedeu os benefícios da 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL assistência judiciaria gratuita em favor do autor (mov.29.2), ao passo que a parte autora apresentou a procuração de mov.30.2. É o relatório. Segue a sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, denota-se que a parte autora promove outras 21 (vinte e uma) ações judiciais semelhantes, em que a peça de abertura é genérica e a parte – sem se valer do necessário procedimento preparatório – serve-se de ação para verdadeira expedição no sentido de identificar se houve fraude ou não (“fishing expedition”). A parte limita-se a sugerir a existência de dúvida sobre a contratação e, com base nela, buscar a invalidade da operação, com os consectários legais. Ora, com o devido respeito, a pretensão deve ser fulcrada em fatos certos e determinados e não em dúvida ou sugestão, mormente quando o expediente semelhante é repetido pela mesma parte, em diversas outras ações manejadas pela mesma parte. Mais do que isso, não se pode desconsiderar que o procurador que patrocina a presente ação é responsável, nesta data, por mais de 26.000 ações no âmbito do Estado do Paraná, nas quais deduz os fatos nos mesmos termos. São diversos beneficiários da previdência social que não sabem ou não se recordam da contratação de empréstimos consignados e requerendo, com base nisso, invalidação da operação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Esse momento não é próprio para concluir se existe ou não o direito reclamado. O que interessa é que, a imprecisão dos fatos expostos inviabiliza a própria admissibilidade da petição inicial. Em situação semelhante, relativa a uma das dezenas de milhares promovidas nesta mesma sistemática, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou em idêntico sentido: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO Nº 7 DO STJ).RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial é genérica e pode ser utilizada para qualquer caso semelhante. Os fatos não foram delimitados, o que violou o artigo 319 do CPC e os pedidos são condicionados a uma possível e eventual impugnação a documentos. A parte autora não emendou a petição inicial conforme determinado pelo juízo singular (CPC, art. 321, § único).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0033880- 90.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.09.2019). “Apelação cível. Declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado – Sentença de indeferimento da inicial por inépcia. Pedido genérico. Ocorrência. Ausência de exposição de motivos consistentes, bem como dos pedidos e razões de pedir, aptos a justificar o ajuizamento da – Citação para apresentação de contrarrazões. Angularização da relaçãodemanda processual. Honorários sucumbenciais. Possibilidade – Sentença mantida. 1. Se a parte deixa de expor de forma satisfatória os pedidos e as razões de pedir, mister é o reconhecimento da inépcia da inicial, por pedido genérico. 2. Indeferida a inicial e intimado o réu para oferecer resposta à apelação, se este comparece, oferecendo-as, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.” (Apelação Cível nº 0002041-47.2018.8.16.0014 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 16-8-2018). “Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Inépcia por ausência de documento. essencial e dedução de pedido genérico Extinção do processo sem. Sentença mantida.resolução do mérito 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL É de se manter o indeferimento da petição inicial, quando o autor, além de não trazer documento essencial - que demonstre o teor da relação jurídica entre as partes -, mesmo após determinação de emenda, faz apenas meras conjecturas, arguindo a ocorrência de supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto. Recurso não provido.” (Apelação Cível nº 0010460- 69.2017.8.16.0021 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJe 20-6-2018). Em consequência, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial, pois oportunizada a parte a manifestação quanto ao tema, a qual limitou-se questões relacionadas a representação processual. Por fim, é indiscutível que a presente demanda materializa conduta temerária da parte autora, em evidente uso predatório da justiça, a partir de manobra que, mascarada pelo sagrado manto do acesso à justiça, caracteriza abuso de direito e má-fé processual que deve ser coibido. Com efeito, em mera consulta ao sistema processual, constata-se que a o autor Lenir Soares ajuizou 21 processos idênticos, muitos dele em face do mesmo réu, formulando pedidos de revisão de contratos, restituição em dobro e condenação por danos morais em cada um dos processos, alguns já extintos pelos mesmos fundamentos aqui expostos. A forma de atuação da parte não pode ser enquadrada como exercício regular do direito de ação, mas caracteriza uso predatório da justiça, em prejuízo dos demais jurisdicionados, que tem a apreciação de seus direitos postergada porque os magistrados estão perdendo tempo, em primeiro e segundo graus de jurisdição – eis que a prática está a demonstrar que toda decisão negativa gera recursos – para servir à finalidade especulativa e econômica da autora e de seu 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL procurador, que exploram o sistema de justiça em busca de benefício financeiro. Para ilustrar a participação do advogado, basta mera consulta ao projudi para identificar que o procurador que subscreve a inicial patrocina mais de 26.000 ações similares. É o volume correspondente a uma Comarca de grande porte inteiro, com suas dezenas de servidores, magistrados e orçamento consideráveis dedicados à aposta do procurador e do seu constituinte de ganhar algum dinheiro por meio dessas ações, parte delas prescritas e parte delas construídas em termos padronizados, incertos e condicionais. Nesse cenário, para os casos de postura temerária, como é a conduta da autora, deve ser imposta multa por litigância de má- fé, como mecanismo de penalização e com finalidade pedagógica, de modo a exigir postura proba e adequada da parte e de seu procurador. A opção penalizatória processual é, sem dúvida, o único mecanismo capaz de desincentivar a aventura jurídica e preservar a 1 sustentabilidade da jurisdição, como bem anota Juarez Freitas: “O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro”. Conceber a realidade identificada como mero exercício do direito de ação constitui, com o devido respeito aos adeptos desse entendimento, compactuar com a exploração inadequada do Poder Judiciário, impactando na funcionalidade do sistema. 1 Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. Ed. Belo Horizonte: Forum, 2012. p. 41. 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Vale, aqui, a reflexão lançada por Bruno Makowiecky 2 Salles no artigo intitulado Acesso à Justiça na Era da Judicialização: “Muitas são as decisões judiciais que, baseadas numa interpretação benevolente sore o direito de acesso à justiça, afastam a configuração da litigância de má-fé diante de pretensões manifestamente infundadas, deduzidas em primeiro grau e em sede recursal, exigindo a comprovação de dolo e de outros requisitos. Tal visão, ao virar regra, é prejudicial ao sistema.” Por fim, o dolo é evidente e deriva da opção deliberada de manejar a pretensão imprecisa, indiscriminada e individualmente. Em consulta à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, constata-se que, não obstante a presença de extenso acervo confirmando as condenações desta natureza, existem alguns julgados que excluem a litigância de má-fé, sob a referência genérica de que não existe dolo da parte. Com o devido respeito, e nos limites da crítica nos autos garantida pelo art. 12, II, do Código de Ética da Magistratura, não se compreende qual é o raciocínio adotado. A postura da parte deriva de culpa? A parte não percebeu que propôs diversas ações semelhantes, de forma genérica e indiscriminada? Como elemento subjetivo, a avaliação do dolo deve ser realizada frente às circunstâncias de fato e de direito presentes. E, as circunstâncias contidas nos autos caracterizam a conduta voluntariamente (dolo) temerária da parte, apta a gerar a condenação processual. 2 Disponível em: https://www.academia.edu/42395665/ACESSO_%C3%80_JUSTI%C3%87A_NA_ERA_DA_JUDICI ALIZA%C3%87%C3%83O_Revista_do_CEJUR_TJSC 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Não bastasse isso, não se pode deixar de observar que a exigência de dolo, para caracterização da litigância de má-fé, foi construída sob a ótica do CPC/73 e é repetida até hoje. No regime do CPC/15, contudo, prevalece a noção de colaboração, construída sobre a noção de boa-fé objetiva, elemento que deveria orientar a avaliação da conduta processual da parte, sob pena de desviar-se das noções do legislador ordinário. Em consequência, com fundamento no art. 80, I e V e art. 81, do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na ordem de 9% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, proporção fixada em virtude da gravidade da conduta relatada e expressão reduzida da condenação. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 330, I do Código de Processo Civil, reconheço a inépcia da petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Outrossim, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, eis que sequer houve citação. A exigibilidade dos encargos fica condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Finalmente, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na quantia correspondente a 9% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da causa, a ser revertida em favor do Funjus, valendo ressaltar que a exigibilidade da multa não sofre interferência em razão da justiça gratuita. 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu procurador, para pagamento da penalidade imposta no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando imediatamente a Procuradoria-Geral e a Fazenda Pública do Estado do Paraná para inscrição em dívida ativa e persecução do crédito no caso de inadimplemento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito. 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 19283-27.2020.8.16.0021 1. Trata-se de ação promovida por Lenir Soares, em que, instada a comprovar impossibilidade de pagamento parcial das custas, a parte autora apresentou manifestação. 2. Para contextualizar os presentes autos, necessário destacar, de início, que em consulta ao sistema processual constata-se que a parte autora, representada pelo mesmo advogado, promove exatos 21 processos judiciais semelhantes a este, diversos deles em face do mesmo requerido. 2.1. O advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, por seu turno, acumula mais de 21.000 ações ajuizadas, conforme pesquisa atualizada promovida nesta data, com fragmentação de pretensões para que cada demanda verse exclusivamente sobre uma operação jurídica, não obstante o encadeamento entre várias delas (renegociações de operações anteriores), e com cumulação de substancioso pedido de indenização por danos morais em todos os feitos. 2.2. Nessas demandas, existe sempre declaração de que a parte celebrou operações de crédito consignadas, mas não na quantidade que aparece no extrato, concluindo-se de forma genérica que não se reconhece a validade da contratação. 2.3. O expediente não é novidade e a situação é revestida de inúmeras dúvidas, sobre diversos aspectos, como pontuado na decisão antecedente, dando origem a diversos procedimentos investigatórios e resultando em inúmeras sentenças de improcedência, em que reconhecida a contratação e o repasse do valor. 2.4. Por seu turno, essa prática é adotada, em absolutamente todos os casos, sob o pálio da assistência judiciária, sem qualquer investimento/comprometimento financeiro pela parte, que não obstante a convergência das causas de pedir e pedido, opta por manejar uma ação para cada contrato, pulverizando dezenas de ações em prejuízo do funcionamento do sistema judicial e da parte adversa. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 2.5. Embora o dia-a-dia da prática judicial revele que o assunto é negligenciado, é inexorável que todo o processo manejado resulta em um conjunto de custos, não exclusivamente financeiros, mas também sociais. 2.6. Cada processo promovido resulta na movimentação de diversas engrenagens do sistema judicial, com medidas de natureza administrativas e jurisdicionais que, evidentemente, são realizadas em detrimento do andamento de outros feitos. 2.7. Em um cenário limitado de estrutura física e humana, a proliferação de processos cria verdadeiros gargalos da atuação jurisdicional que vulneram não só o funcionamento do órgão estatal (Poder Judiciário), mas também prejudicam outras partes que submetem suas pretensões à heterocomposição. 2.8. O prejuízo e o atraso na prestação jurisdicional, motivados pela conduta predatória de alguns, implica descumprimento do direito de acesso à Justiça (substancial) de outros. 2.9. Com o devido respeito, esse primado – acesso à justiça – tem sido invocado constantemente sob ótica unilateral, caolha e limitada, por meio de invocações genéricas, para admitir práticas abusivas e irregulares sem a percepção que para cada ação abusiva existe prejuízo à realização efetiva da jurisdição em outros feitos. 2.10. Essa postura complacente, aparentemente tão aberta e democrática, desconsidera que não só deduzir a pretensão em Juízo constitui expressão do direito de acessar à justiça, mas sim receber resposta estatal adequada, em prazo razoável, bem como efetivar o provimento judicial proferido. 2.11. É por isso que a existência e operação efetiva de um sistema de filtro processual, de responsabilização da parte sob o prisma da boa-fé objetiva e a transferência dos custos da demanda não implicam prejuízo ao “direito constitucional de acesso à Justiça”, mas sim constituem 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário exigência para um sistema efetivo e sustentável, como bem pontua Juarez 1 Freitas: “O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro”. 2.12. Nesse cenário, não é possível fechar os olhos para situações como a retratada na presente demanda – não raras nesta era de processo virtual, em que a multiplicidade de demandas proposta por uma única pessoa está a prejudicar outros jurisdicionados que submetem seus direitos – muitas vezes de maior magnitude – à apreciação judicial. 2.13. É nesse ponto que “os custos suportados pelas 2 partes para o acesso ao Judiciário exercem papel fundamental”. 2.14. Essa reflexão é exposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, em conjunto com o magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Bruno Bodart, evidenciando que pensar em custos judiciais não constitui agressão ao direito de acesso à justiça. Esses mesmos autores, aliás, destacam criticamente que “A jurisprudência brasileira é bastante generosa no que diz respeito aos critérios para a concessão gratuidade da justiça” (f. 30). 2.15. Nesse contexto, então, é que a concessão da assistência judiciária deve ser concebida como hipótese excepcional, destinada somente às hipóteses em que o pagamento das custas for absolutamente inviável e, efetivamente, prejudique a satisfação das necessidades básicas da parte. 2.16. Nessa toada, inclusive, o Código de Processo Civil contempla medidas intermediárias à isenção total, consubstanciadas no parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC) ou redução percentual dos valores que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Art. 98, § 5º, do CPC): 1 Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. Ed. Belo Horizonte: Forum, 2012. p. 41. 2 BODART, Bruno. FUX, Luiz. Análise econômica do direito processual Civil. F. 33 3 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário “Art. 98. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” 2.17. Em consequência, a isenção total só deverá ocorrer quando afastada a capacidade de pagamento parcelado ou de valor proporcional das custas processuais. 2.18. Nesse sentido, aliás, é o entendimento consagrado no seguinte aresto, de lavra do eminente Ministro do e. Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). 2.19. Para além disso, equivoca-se, em absoluto, quem considera que existe “justiça gratuita”. O que pode ocorrer é a isenção da parte, mas os custos do processo continuam exatamente os mesmos, a 4 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário serem arcados pela sociedade, cujas contribuições financeiras compulsórias subsidiam o sistema judicial. 2.20. Nesse contexto, o Poder Judiciário não se pode furtar de refletir, sob pena de omissão em sua responsabilidade social, sobre sua postura processual das partes e seus efeitos. 2.21. É adequado que a sociedade subsidie dezenas de ações em favor da mesma parte, cujas pretensões deveriam estar associadas em único processo, sofrendo não só os nocivos efeitos financeiros da prática, mas agonizando com a ineficiência de um sistema judicial incapaz de dar vazão a esse volume trágico de processos? E qual o benefício coletivo da estratégia da parte de pulverizar em diversas ações pretensões que poderiam ser materializadas em um único processo? 2.22. As respostas parecem ser “não” e “nenhum”, mesmo porque – só não percebe quem não quer, a opção da parte busca maximizar seus ganhos, em razão da aposta, individual, em cada um dos processos, cuja pretensão é sempre cumulada com indenização por danos morais. 2.23. E essas apostas, naturalmente, são realizadas sempre sob o pálio da justiça gratuita, porque “um agente racional, a princípio, não ajuizaria uma demanda quando os seus custos individuais para litigar fossem superiores ao proveito esperado com a ação” (f. 89). 2.24. Valiosa, aqui, a observação de Ivo Gico Jr e Henrique Arake, no artigo intitulado “De graça, até Injeção na Testa: análise juseconômica da gratuidade de justiça”: (apud 48 “a gratuidade da justiça não tem apenas viabilizado casos em que as condições financeiras do litigante tornariam proibitivas o ajuizamento de uma ação, mas também funcionando como fator de estímulos a ação frívolas”. 2.25. Esse conjunto de reflexões, associadas ao regime jurídico da assistência judiciária previsto no Código de Processo Civil, conduzem à conclusão de que, se a parte autora opta por promover 5 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário diversos processos autônomos, deve ser chamada a contribuir para os seus custos, na medida de sua disponibilidade. 2.26. Nesse prisma é que a imposição de pagamento de 5% das custas e despesas processuais iniciais, o que resultaria em cifra inferior a R$ 100,00 (cem reais), definitivamente não prejudicaria a satisfação das necessidades básicas da parte. 2.27. Ressalte-se, neste ponto, que a parte autora foi instada a comprovar a impossibilidade de pagar a reduzida cifra, mas não se desincumbiu de sua obrigação, razão pela qual, no caso, a isenção deve ser parcial, com redução dos valores devidos. 2.28. Soluções desta natureza, por sua vez, não são inéditas e encontram espaço no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situações análogas à presente: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO SINGULAR DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE – AGRAVANTE QUE POSSUI REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 1.600,00 – ANÁLISE DO CONTIDO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88, COMBINADA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 98, §§ 5º E 6º, E DO ART. 99, § 2º, DO CPC – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO, COM A DELIMITAÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SOPESAMENTO ENTRE OS VALORES CONSTITUICIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DOS DIREITOS SOCIAIS E A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL D EFORMA CÉLERE E ADEQUADA – QUANTIA DE R$ 100,00 QUE APARENTA SER JUSTA E NÃO IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO À AGRAVANTE – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0026206-35.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 28.09.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CASO CONCRETO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DAS CUSTAS. ART. 98, §5º, CPC/2015. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. 2. Demonstrado que a parte tem condições de arcar com percentual reduzido das custas e despesas processuais, mantém-se o indeferimento da integralidade da assistência judiciária. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AI 64654-77.2020.8.16.0000 – TJPR – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – DJU 1/3/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL. CASO CONCRETO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO PARCIAL DAS 6 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM PRIMEIRO GRAU. ART. 98, §5º, DO CPC. SITUAÇÃO ADEQUADA À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.2. Deve ser mantida a concessão parcial da assistência judiciária, mediante redução proporcional das custas e despesas processuais, quando verificado que é adequada à atual situação financeira da parte, notadamente se não demonstrado pelo interessado que a medida comprometerá o seu sustento e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051899-21.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.02.2021). 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de isenção total, mas reduzo as custas e despesas processuais devidas pela parte autora à fração de 5% dos valores contabilizados nos autos. 4. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e por via telefônica, caso disponível o número nos autos ou em cadastro de sistema de pesquisa disponível ao Juízo, cuja consulta desde logo determino, para pagamento de 5% das custas processuais iniciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Por fim, na medida em que a procuração acostada não individualiza a operação, necessária a regularização da representação processual, nos moldes do provimento antecedente. 5.1. É que, frente à realidade constatada, de propositura de múltiplas ações, sobressaem dúvidas sobre os limites do mandato, o qual deve ser interpretado restritivamente. Para além disso, a generalidade da procuração fere, frontalmente, a parte final do art. 654, § 1º, do Código civil, que exige indicação da “extensão dos poderes conferidos”. 5.2. Não se trata, com o devido respeito, de inobservar “essencialidade do advogado” ou exigir conhecimento da parte sobre minúcias processuais, mas, pelo contrário, destina-se a extrair se integra a sua vontade discutir o contrato específico versado nestes autos e os demais citados nas outras diversas ações manejadas, já que, segundo ela mesmo afirma, celebrou de fato contratos com desconto consignado em folha. 7 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 5.3. Por outro lado, a determinação de juntada de declaração de ciência da parte sobre o teor da pretensão e informação sobre a celebração ou não da relação jurídica em exame e recebimento ou não do valor correspondente não constitui “criação” de novo requisito para a inicial, mas sim exercício da prerrogativa expressamente conferida ao Juiz no art. 139, VII, do código de Processo Civil, que permite ao Magistrado investigar, em qualquer tempo, os “fatos da causa”. 5.4. Em razão do período pandêmico, contudo, faculta-se a investigação por meio documental em detrimento da oitiva da parte – sem prejuízo de posterior inquirição caso se conceba pertinente. 5.5. Não bastasse isso, o cumprimento constitui providência de absoluta simplicidade, razão pela qual não se compreende a resistência manifestada pelo d. procurador, observado que as procurações contidas nos autos não atendem as exigências. 6. Destarte, no mesmo prazo do item 4, faculto ao autor regularizar a representação processual, nos moldes já ordenados, sob pena de extinção, bem como para emendar a petição inicial suprindo a generalidade indicada no provimento antecedente ou para se manifestar sobre a inépcia. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 8

12/03/2021, 00:00

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