Apelação Cível 0001502-47.2020.8.16.0132 - TJPR

Apelação Cível 0001502-47.2020.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: APARECIDA RUIZ LOPES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001502-47.2020.8.16.0132, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEABIRU. Vistos. I – Ao promover a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constatou-se a falha na representação processual da parte autora, ora recorrente, porquanto o instrumento de procuração acostado ao mov. 1.2, foi outorgado à sociedade de advogados (Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI-ME), que não detém capacidade postulatória, e não diretamente ao advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, inscrito na OAB/PR 84.232, quem lhe representa. Confira: Apelação Cível nº 0001502-47.2020.8.16.0132 fls. 2 Cabe referir, neste aspecto, que o artigo 15, §3º, da Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, prevê que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Ademais, ainda que o instrumento de procuração outorgado indique que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos representa a sociedade advocatícia, ainda assim, o mandato deve ser outorgado individualmente ao patrono que a representa e não apenas à sociedade de advogados, que não possui capacidade postulatória, como já referido. Neste sentido, confira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. Apelação Cível nº 0001502-47.2020.8.16.0132 fls. 3 REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OPORTUNIZADA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO.1. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E NÃO SUPRIDO O VÍCIO APONTADO, ADMITE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. “A CONDENAÇÃO DO AUTOR SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE O RÉU, DEPOIS DE CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, FOI OBRIGADO A SE DEFENDER” (RESP N.º 31.189.321/RJ. 2ª TURMA. REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJ 29/03/2011).3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0037658-76.2020.8.16.0021, Cascavel, Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Julgado em 12.07.2021, grifos acrescidos). REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E POR IRREGULARIDADE NA Apelação Cível nº 0001502-47.2020.8.16.0132 fls. 4 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA QUE, MESMO INTIMADA, DEIXOU DE SANAR O VÍCIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94. INDISPENSABILIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO ATUANTE NO FEITO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A AUTORA. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA, MESMO APÓS POSSIBILITADA A EMENDA. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 1º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO. EXTINÇÃO DEVIDA. ART. 487, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001589-11.2021.8.16.0021, Cascavel, Relator: Desembargador Hamilton Mussi Correa, Julgado Em 12.07.2021, grifos acrescidos). Assim, imprescindível a regularização da representação processual pela apelante. II – Dessa forma, promova-se a intimação da parte apelante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, acostando aos autos instrumento de procuração outorgado ao advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, inscrito na OAB/PR 84.232, sob pena de não conhecimento do recurso Apelação Cível nº 0001502-47.2020.8.16.0132 fls. 5 de apelação interposto, nos termos do disposto no artigo 76, §2º, inciso I, e no artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. III – Após, voltem conclusos. Curitiba, 09 de março de 2022. Des. ROBERTO MASSARO Relator

11/03/2022, 00:00

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