Apelação Cível 0039691-20.2012.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0039691-20.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039691-20.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039691-20.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): FERRO VELHO WEBER LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Inicialmente, tendo em vista o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0068632-86.2025.8.16.0000, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito (mov. 347.1). 2. Por sua vez, o autor requereu a condenação do réu por litigância de má-fé em razão da pretensão de compensação dos contratos, bem como a homologação isolada do valor de R$ 72.890,77 apurado em relação à conta corrente nº 07.800-7 (mov. 343.3 e 350.1). Contudo, não assiste razão ao autor. Isso porque, quanto à litigância de má-fé, o argumento de preclusão consumativa e concordância tácita foi expressamente rejeitado pelo e. Tribunal, sob o fundamento de que o montante devido sequer havia sido definido, razão pela qual não há que se falar em preclusão ou venire contra factum proprium, nem em má-fé processual. Ainda, quanto à homologação isolada, o acórdão fixou que a liquidação deve considerar a integralidade das operações discutidas, não sendo possível a restituição de valores que não foram efetivamente pagos, o que impede o acolhimento do pedido. 3. Nesse contexto, rejeito os pedidos formulados pelo autor. 4. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos comandos judiciais transitados em julgado, podendo formular os requerimentos que entenderem pertinentes. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0039691-20.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039691-20.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Derci Weber - FI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 1. Ciente do agravo interposto. Por ora, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Dada a ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 338.1), cumpra-se a decisão agravada, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) INDEFERIDO O PEDIDO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) INDEFERIDO O PEDIDO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná Poder Judiciário 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Autos nº. 39691-20.2012.8.16.0021 1. Preliminarmente, colha-se manifestação da parte ré sobre o contido no mov. 330.1. 2. Por outro lado, a sentença condenatória se refere à restituição dos valores efetivamente pagos a maior pelo consumidor. Ocorre que, se os contratos revisados foram quitados por meio de confissão de dívida, com incidência de substancial deságio (85,47%), não é possível acolher o cálculo de mov. 303.2 em relação à diferença dos juros cobrados e recalculados, porque o excesso existente não foi – em sua integralidade – objeto de pagamento. 3. Nesse contexto, faculto manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com eventual correção dos cálculos, de modo a preservar a coisa julgada. Int. Dil. Cascavel, 19 de maio de 2025. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039691-20.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI - Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039691-20.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Derci Weber - FI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Na medida em que o comando judicial transitado em julgado define os critérios para reconstituição da operação, o valor da condenação demanda mero cálculo aritmético suscetível de execução pela própria parte interessada. Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO1. GENÉRICA DA QUAL NÃO CONSTA QUAL SERIA O VALOR EXCESSIVO EXECUTADO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 525, CPC – IMPUGNANTE QUE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, NEM INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE SOMENTE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO OS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO JÁ FORAM PREVISTOS NA DECISÃO DE MÉRITO – NEGADO3. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003636-26.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICADA. ART. 525, CAPUT C/C ART. 523 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DOS 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE OBSERVÂNCIA AO §11, DO ART. 525 DO CPC. INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO A REGRA. PRESCINDIBILIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014631-98.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.08.2018). Portanto, prescindível a prévia liquidação de sentença por arbitramento. 2. Logo, indefiro o pedido de mov. 298.1. 3. Consequentemente, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar seu pedido aos preceitos do art. 509, § 2º, do Código de Processo civil, sob pena de arquivamento. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, simplesmente arquivem-se. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Trânsito em julgado

08/04/2022, 16:20

Documento (Certidão)

08/04/2022, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039691-20.2012.8.16.0021/1 Diante do término de minha convocação, e o fato deste feito não se encontrar entre aqueles aos quais me vinculei, conforme o disposto no art. 59, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno, devolvo os autos para os devidos fins. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

25/02/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

14/02/2022, 14:21

Confirmada

14/02/2022, 00:16

Confirmada

07/02/2022, 10:04

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039691-20.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI - Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039691-20.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Derci Weber - FI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Na medida em que o comando judicial transitado em julgado define os critérios para reconstituição da operação, o valor da condenação demanda mero cálculo aritmético suscetível de execução pela própria parte interessada. Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO1. GENÉRICA DA QUAL NÃO CONSTA QUAL SERIA O VALOR EXCESSIVO EXECUTADO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 525, CPC – IMPUGNANTE QUE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, NEM INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE SOMENTE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO OS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO JÁ FORAM PREVISTOS NA DECISÃO DE MÉRITO – NEGADO3. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003636-26.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICADA. ART. 525, CAPUT C/C ART. 523 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DOS 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE OBSERVÂNCIA AO §11, DO ART. 525 DO CPC. INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO A REGRA. PRESCINDIBILIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014631-98.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.08.2018). Portanto, prescindível a prévia liquidação de sentença por arbitramento. 2. Logo, indefiro o pedido de mov. 298.1. 3. Consequentemente, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar seu pedido aos preceitos do art. 509, § 2º, do Código de Processo civil, sob pena de arquivamento. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, simplesmente arquivem-se. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) INDEFERIDO O PEDIDO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) INDEFERIDO O PEDIDO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

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