Execução de Título Extrajudicial 0005585-54.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005585-54.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1077) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005585-54.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-54.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$876.178,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEUTON DE OLIVEIRA 1. Defiro a expedição de alvará de levantamento, por meio de ofício de transferência, à conta indicada em evento 1067. 1.1. Os alvarás deverão ser preenchidos com o valor inicialmente depositado e o pagamento deve ser efetuado com os respectivos acréscimos legais, para que não remanesçam valores nas contas judiciais (art. 386, caput, do CNFJ). 2. Havendo divergência na expedição do(s) alvará(s), intime-se o interessado para que em 05 (cinco) dias retifique os dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). 3. Com o cumprimento, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a quitação do débito, advertindo-a de que, caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. Caso contrário, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, promovendo o prosseguimento do feito sob pena de arquivamento. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 14 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1058) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005585-54.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-54.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$876.178,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEUTON DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido retro. 2. Proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade via CNIB e expeça-se mandado conforme requerido. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 30 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:34

Mero expediente

30/04/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1037) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1036) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:23

Confirmada

27/04/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - Curitiba, 7 de Abril de 2026 - Edição nº 4106 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2334411IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) DEVEDOR(A): NEUTON DE OLIVEIRA - (CNPF/MF sob o nº 324.210.109- 00). O Excelentíssimo Senhor Doutor Guilherme Formagio Kikuchi, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER - a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site: www.jeleiloes.com.br, de forma "ON LINE", nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ, e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no site www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual já serão aceitos lances. O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no dia 13 de ABRIL de 2026, a partir das 10h00min, no qual somente serão aceitos lances igual ou superior ao valor da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO LEILÃO que será encerrado no dia 23 de ABRIL de 2026, a partir das 14h00min, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação - Artigo 891, parágrafo único do NCPC). OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL: Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente no site: www.jeleiloes.com.br, com o envio de todas as documentações e com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil do Leilão Público designado, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. PROCESSO: Autos sob o nº 0005585-54.2018.8.16.0075 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é exequente BANCO DO BRASIL S/A - (CNPJ/ MF sob o nº. 00.000.000/0001-91) e executado NEUTON DE OLIVEIRA - (CNPF/MF sob o nº 324.210.109- 00). BENS: "BEM 01: Uma área de terras urbana com 286,92 metros quadrados, constituída pelo Lote 20, da quadra 01, situada no loteamento Bom Jesus 2, cidade e Município de Sertaneja, desta Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 16.185, do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Localização: se encontra no perímetro urbano na rua dos Gerânios, esquina com a rua das rosas, Loteamento Bom Jesus, situado na cidade de Sertaneja. Características do Imóvel: Lote, sem benfeitorias, localizado na rua dos Gerânios, com ruas pavimentadas, meio fio, iluminação pública e rede de água tratada, esgoto e coleta de lixo." "BEM 02: Uma área de terras urbana com 292,32 metros quadrados, constituída pelo Lote 02, da quadra 01, situada no Loteamento Bom Jesus 2, cidade e município de Sertaneja, desta Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 16.183, do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Localização: se encontra no perímetro urbano na rua dos Gerânios, Loteamento Bom Jesus, situado na cidade de Sertaneja. Características do Imóvel: Lote, sem benfeitorias, localizado na rua dos Gerânios, com ruas pavimentadas, meio fio, iluminação pública e rede de água tratada, esgoto e coleta de lixo." "BEM 03: Uma área de terras urbana com 323,75 metros quadrados, constituída pelo Lote 01, da quadra 01, situada no loteamento Bom Jesus 2, cidade e Município de Sertaneja, desta Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula de nº 16.182, do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Localização: se encontra no perímetro urbano na rua dos Gerânios, esquina com a rua das violetas Loteamento Bom Jesus, situado na cidade de Sertaneja. Características do Imóvel: Lote, sem benfeitorias, localizado na rua dos Gerânios, esquina com a rua das violetas na cidade de Sertaneja, com ruas pavimentadas, meio fio, iluminação pública e rede de água tratada, esgoto e coleta de lixo." "BEM 04: Uma área de terras urbana com 305,46 metros quadrados, constituída pelo Lote 04, da quadra 05, situada no loteamento Bom Jesus 2, cidade e município de Sertaneja, desta Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.542, do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Localização: se encontra no perímetro urbano na rua dos Crisântemos, Loteamento Bom Jesus, situado na cidade de Sertaneja. Características do Imóvel: Lote, sem benfeitorias, localizado na rua dos Crisântemos, com ruas pavimentadas, meio fio, iluminação pública e rede de água tratada, esgoto e coleta de lixo." "BEM 05: Uma área de terras urbana com 305,46 metros quadrados, constituída pelo Lote 02, da quadra 05, situada no loteamento Bom Jesus 2, cidade e município de Sertaneja, desta Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.540, do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Localização: se encontra no perímetro urbano na rua dos Crisântemos, Loteamento Bom Jesus, situado na cidade de Sertaneja. Características do Imóvel: Lote, sem benfeitorias, localizado na rua dos Crisântemos, com ruas pavimentadas, meio fio, iluminação pública e rede de água tratada, esgoto e coleta de lixo." "BEM 06: Uma área de terras urbana com 325,75 metros quadrados, constituída pelo Lote 01, da quadra 05, situada no loteamento Bom Jesus 2, cidade e município de Sertaneja, desta cidade e município de Sertaneja, desta Comarca, com a divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.539, do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Localização: se encontra no perímetro urbano na rua dos Crisântemos, Loteamento Bom Jesus, situado na cidade de Sertaneja. Características do Imóvel: Lote, sem benfeitorias, localizado na rua dos Crisântemos, com ruas pavimentadas, meio fio, iluminação pública e rede de água tratada, esgoto e coleta de lixo." "BEM 07: Uma área de terras urbana com 2.341,62 metros quadrados, constituída pelo Lote 22, da quadra 01, situada no loteamento Bom Jesus 2, cidade e município de Sertaneja, desta Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 16.187, do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Localização: se encontra no perímetro urbano na rua dos Gerânios, Loteamento Bom Jesus, situado na cidade de Sertaneja. Características do Imóvel: Lote, sem benfeitorias, localizado na rua dos Gerânios, com ruas pavimentadas, meio fio, iluminação pública e rede de água tratada, esgoto e coleta de lixo." "BEM 08: Uma área de terras urbana com 271,42 metros quadrados, constituída pelo Lote 21, da quadra 01, situada no Loteamento Bom Jesus 2, cidade e município de Sertaneja, desta Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 16.186, do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Localização: se encontra no perímetro urbano na rua dos Gerânios, Loteamento Bom Jesus, situado na cidade de Sertaneja. Características do Imóvel: Lote, sem benfeitorias, localizado na rua dos Gerânios, com ruas pavimentadas, meio fio, iluminação pública e rede de água tratada, esgoto e coleta de lixo." "BEM 09: Uma área de terras urbana com 305,46 metros quadrados, constituída pelo Lote 05, da quadra 05, situada no loteamento Bom Jesus 2, cidade e município de Sertaneja, desta Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.543, do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Localização: se encontra no perímetro urbano na rua dos Crisântemos, Loteamento Bom Jesus, situado na cidade de Sertaneja. Características do Imóvel: Lote, sem benfeitorias, localizado na rua dos Crisântemos, com ruas pavimentadas, meio fio, iluminação pública e rede de água tratada, esgoto e coleta de lixo." "BEM 10: Uma área de terras urbana com área de 305,46 metros quadrados, constituída pelo Lote 03, da quadra 05, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 20.541, do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. Localização: se encontra no perímetro urbano na rua dos Crisântemos, Loteamento Bom Jesus, situado na cidade de Sertaneja. Características do Imóvel: Lote, sem benfeitorias, localizado na rua dos Crisântemos, com ruas pavimentadas, meio fio, iluminação pública e rede de água tratada, esgoto e coleta de lixo." Tudo conforme Autos de Avaliação de eventos 453 e 506.1. ÔNUS: BEM 01: R.3/16.185 - Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A.; R.6/16.185 - Penhora referente aos presentes autos. BEM 02: R.3/16.183 - Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A.; R.6/16.183 - Penhora referente aos presentes autos. BEM 03: R.3/16.182 - Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A.; R.6/16.182 - Penhora referente aos presentes autos. BEM 04: R.2/20.542 - Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A.; R.3/20.542 - Penhora referente aos presentes autos. BEM 05: R.2/20.540 - Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A.; R.3/20.540 - Penhora referente aos presentes autos. BEM 06: R.2/20.539 - Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A.; R.3/20.539 - Penhora referente aos presentes autos. BEM 07: R.3/16.187 - Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A.; R.6/16.187 - Penhora referente aos presentes autos. BEM 08: R.3/16.186 - Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A.; R.6/16.186 - Penhora referente aos presentes autos. BEM 09: R.2/20.543 - Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A.; R.3/20.543 - Penhora referente aos presentes autos. BEM 10: R.2/20.541 - Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A.; R.3/20.541 - Penhora referente aos presentes autos., conforme matrículas imobiliárias de evento 965. Eventuais constantes da matricula imobiliária após a expedição do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e artigo 130 do CTN). DATA DA PENHORA: 24 de setembro de 2025, conforme Termo de Retificação de Penhora de evento 868.1. AVALIAÇÃO: BEM 01: R$ 78.284,07 (setenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sete centavos); BEM 02: R$ 79.757,42 (setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos); BEM 03: R$ 88.332,32 (oitenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos); BEM 04: R$ 75.007,77 (setenta e cinco mil, sete reais e setenta e sete centavos); BEM 05: 75.007,77 (setenta e cinco mil, sete reais e setenta e sete centavos); BEM 06: 79.990,97 (setenta e nove mil, novecentos e noventa reais e noventa e sete centavos); BEM 07: 638.894,25 (seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e - 936 -Curitiba, 7 de Abril de 2026 - Edição nº 4106 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná vinte e cinco centavos); BEM 08: 74.055,00 (setenta e quatro mil e cinquenta e cinco reais); BEM 09: 75.007,77 (setenta e cinco mil, sete reais e setenta e sete centavos); BEM 10: 75.174,50 (setenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme Autos de Avaliação de eventos 453 e 506.1., realizados em data de 16 de agosto de 2023 e 24 de janeiro de 2024, respectivamente e, atualizados até a data de expedição do presente edital. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil"; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI - (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO: Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado, como fiel depositário, até ulterior deliberação por este juízo. LEILOEIRO: JORGE VITÓRIO ESPOLADOR - MATRÍCULA 13/246-L COMISSÃO DO LEILOEIRO: será de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. INTIMAÇÃO: "AD CAUTELAM": Fica o executado, qual seja: NEUTON DE OLIVEIRA - (CNPF/MF sob o nº 324.210.109- 00), através do presente, devidamente INTIMADO, caso não seja encontrado para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, através deste Edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), Eventual(is) Credor(es) hipotecário(s): BANCO DO BRASIL S/A., fiduciário(s), e coproprietário(s), usufrutuário(s), proprietária: BITONTI & OLIVEIRA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA. do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º leilão para alienação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis. (01/04/2026). Eu, _______, /// Larissa Valente Azzolini/// Chefe de Secretaria, que o digitei e subscrevi. GUILHERME FORMAGIO KIKUCHI Juiz de Direito - 937 -

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005585-54.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-54.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$876.178,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEUTON DE OLIVEIRA ESTELA BITONTI GERDULLI DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração da decisão proferida ao evento 743.1, alegando a ocorrência de omissão. Afirma que não houve pronunciamento acerca dos fundamentos expostos nos evento 671, ou seja, a nulidade dos atos processuais posteriores a 19 de novembro de 2024 e anteriores a 03 de dezembro de 2024, por não ter sido regularmente intimada. Segue dizendo que a decisão é omissa quanto ao direito de preferência na forma do artigo 843 do CPC (evento 749.1). Os embargados manifestaram-se em contraditório (eventos 762.1 e 777.1). Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento em parte, posto que os fundamentos invocados pela embargante ao evento 671.2 de fato não foram apreciados nestes autos, o que faço a seguir. A terceira interessada, no evento 671.1, afirma que seu procurador não havia sido habilitado no processo, apesar de ter acostado procuração ainda no evento 643, quando opôs exceção de pré-executividade. Pugna pela anulação dos atos processuais praticados sem sua regular intimação, oportunizando a manifestação prevista no artigo 903 do Código de Processo Civil. Vê-se que, após o comparecimento da embargante aos autos (evento 643.1), foi expedido auto de arrematação (evento 654.1) em 19/11/2024. Não obstante a interessada tenha acostado aos autos captura de tela do sistema PROJUDI contendo a indicação "Parte sem advogado" (evento 671.1), na ocasião, deixou de praticar o ato que entendia cabível. Dispõe o §8º do art. 272 do CPC: A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. A regra contida no referido artigo é clara ao dispor que a nulidade da intimação deve ser arguida em capítulo preliminar do ato que deveria praticar, sendo insuficiente o simples pedido de devolução do prazo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que resta preclusa a alegação de nulidade quando não acompanhada do ato processual que se pretendia praticar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES E INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PETICIONAMENTO ESPONTÂNEO APENAS PARA ARGUIR A IRREGULARIDADE DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS E REABERTURA DOS PRAZOS. CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA FALHA DE CADASTRAMENTO. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM PRELIMINAR DO ATO QUE CABIA À PARTE PRATICAR. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272, §8º, DO CPC. NORMA LEGAL QUE PRESTIGIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037734-32.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] (2) AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE DA SENTENÇA, MAS QUE DELA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO INGRESSAR NO PROCESSO, O QUE LHE IMPUNHA RECORRER DE PLANO, ALEGANDO, EM PRELIMINAR, A TEMPESTIVIDADE DO ATO (CPC, ARTIGO 272, § 8º). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA SE INSURGIR CONTRA A SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo exegese do art. 272 § 8º do CPC, não basta à parte prejudicada pela nulidade da intimação, ou mesmo por sua inexistência, protestar contra isso; necessário é que, desde logo, pratique o ato para o qual a intimação se destinava a habilita-la, sob pena de preclusão. (TJPR - 18ª C.Cível - 0052782-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.01.2022). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO ACERCA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por coproprietário contra decisão que rejeitou pedido de nulificação de praça frutífera, pela qual expropriados dois imóveis. O terceiro coproprietário alega nulidade do praceamento e arrematação, por falta de intimação pessoal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pessoal do coproprietário invalida o praceamento e a arrematação dos imóveis. III. Razões de Decidir: 3. Despicienda a intimação pessoal de coproprietário quanto aos atos expropriatórios subsequentes, quando já ciente aquele, de antes, acerca da penhora promovida sobre o bem. 4. Caso dos autos em que o coproprietário não somente tinha ciência da penhora que alcançava os imóveis, como até mesmo manejara dois embargos de terceiro em contrariedade à constrição. 5. Jurisprudência, ademais, que compreende suficiente a intimação editalícia de coproprietário acerca do praceamento. 6. Coproprietário a quem competia a arguição não apenas do vício de intimação, mas, também, a prática do ato de que supostamente se viu tolhido, por razão da mácula, o que não fez, inexistindo demonstração de prejuízo apto a autorizar a nulificação. 7. Indícios, ainda, de que suscitada nulidade de algibeira. 8. Quinhão do coproprietário que será reservado, no saldo da arrematação, inexistindo violação ao patrimônio de não integrante da lide. IV. Dispositivo e Tese: 9. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do coproprietário, acerca do praceamento do bem, não é necessária quando de antes ciente aquele da penhora realizada, bastando-se, para a regularidade do ato expropriatório, a comunicação editalícia. 2. Suscitada nulidade de intimação, compete ao suscitante praticar os atos que lhe teriam sido tolhidos por razão da mácula. Se não o fizer, compreende-se limitada a repercussão do suposto vício de intimação apenas ao ato comunicativo em si mesmo considerado, mácula sanada pela simples vinda do suscitante aos autos, ausentando-se prejuízo que autorize o desfazimento de atos outros. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2394515-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). Grifei.. Oportunamente, esclareço que não incide a exceção prevista parágrafo 9º do artigo 272 do CPC, porquanto o feito tramita em âmbito virtual, não se evidenciando hipótese de inviabilidade de acesso aos autos. Ou seja, a parte teve acesso prévio aos autos e poderia ter manejado o recurso pretendido. Dessa forma, não se vislumbra a nulidade alegada. No mais, em relação à suposta omissão quanto ao direito de preferência previsto no artigo 843, do CPC, na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo a embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Apenas a título de esclarecimento, oportuno registrar que a questão invocada pela embargante foi devidamente analisada na sentença de evento 723.1, nos seguintes termos: De outro lado, no que diz respeito à reserva da meação, registra-se que, de fato, a excipiente, ora embargante, não responde pela dívida ora perseguida. No entanto, tratando-se de bem indivisível alvo da expropriação em tela, remanesce a possibilidade de alienação da totalidade dele, com reserva da quotaparte do coproprietário sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 e parágrafos do CPC, in verbis: [...] Diante de tais circunstâncias, deve ser observado, quando do levantamento do produto da arrematação, a reserva do valor equivalente à sua quota parte, nos termos do artigo supra transcrito (evento 723.1). Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios de evento 749.1 e dou-lhes provimento em parte, para o fim de sanar omissão contida na decisão de evento 743.1 nos termos da fundamentação, rejeitando-se a alegação de nulidade de intimação aventada no petitório de evento 671.2. No mais, permaneça a decisão tal como fora lançada. Publique-se. Averbe-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 18 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005585-54.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-54.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$876.178,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEUTON DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de NEUTON DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. A terceira interessada Estela Bitonti Gerdulli de Oliveira, esposa do executado, opôs Exceção de pré-executividade requerendo o cancelamento do leilão do imóvel de matrícula nº 28.946 sob a alegação de ausência de intimação à parte excipiente, a qual é meeira do imóvel leiloado (mov. 643). A parte excepta se manifestou aduzindo que a intimação expedida à excipiente foi recebida pela própria, sendo esta válida, bem como ressaltou que a excipiente e o executado são casados e residem no mesmo endereço (mov. 606). É o breve relato. Passo a decidir. 2. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216). Analisando o caso em questão, sob a luz do entendimento dominante sobre o tema, verifico que a pretensão do excipiente não comporta guarida. Pois bem. No presente caso, verifica-se que o executado e a terceira interessada são casados e residem na mesma residência, conforme exposto na procuração de ambos. Nesse interim, observa-se que foi expedido intimação ao executado e à terceira interessada no endereço que em que os próprios indicam como sua residência, com o recebimento da referida intimação conforme ARs de movs. 594 e 631. Assim, resta demonstrada que a tanto a parte devedora quanto a meeira tiveram ciência a respeito dos atos expropriatórios, não havendo razão, portanto, para que seja reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Nessa direção, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/6/2022, DJe de 1/7/2022) Desse modo, diante da demonstração de notificação válida do cônjuge da excipiente, com a respectiva confirmação de leitura, presume-se que a excipiente tomou ciência do ato, sendo desnecessária a intimação pessoal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 296 E 298, DO CPC. PEDIDO DEDUZIDO TEMPESTIVAMENTE EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL OU PRO JUDICATO. - Muito embora a regra geral imponha que decidida uma questão, o juiz não deve voltar ao seu exame, em caso de tutela provisória não estabilizada, como o presente, o próprio ordenamento admite que ele se debruce novamente sobre a matéria para modificar ou revogar a tutela de urgência inicialmente concedida, sem que o tema seja albergado pela preclusão. 2. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR VARÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES GERA PRESUNÇÃO DE QUE O OUTRO TOMOU CONHECIMENTO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO LIMINAR REFORMADA.- A notificação recebida pela devedora principal e esposa do garante gera presunção de ciência deste último no que tange ao conteúdo presente em referido documento, considerando que, no contrato avençado, estes se declararam casados.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006193-15.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. TESES DEDUZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97. CERTIDÃO DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE POSSUI FÉ PÚBLICA (ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.935/94). INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE ACERCA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENCAMINHADA PARA O CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE INDICA CIÊNCIA ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DOS LEILÕES. NOTIFICAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES QUE GERA PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ATO. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DO BEM E AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA. PRESCINDIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050461-86.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.05.2023) Posto isto, inexistindo maiores delongas sobre a questão versada na lide, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, ante o pacífico entendimento do E. TJPR, razão pela qual determino o prosseguimento do feito executivo proposto pelo ente municipal. 3. Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte excipiente/executada. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não são cabíveis os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, razão pela qual deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários (AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). 5. Decorrido o prazo para oposição de recurso, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de março de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005585-54.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-54.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$876.178,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEUTON DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido de evento nº 549.1, determino a realização de hastas públicas para alienação. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 428 e 429 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 316/2022), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. A parte executada será cientificada do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 431, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 316/2022) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação/mandado de entrega. 13. No mais, expeçam-se Termos de Penhora sobre os imóveis de matrículas nº 7.231, 20.539, 20.540, 20.541, 20.542, 20.543, 16.182, 16.183, 16.185, 16.186 e 16.187, todos do 2º CRI de Cornélio Procópio/PR. 14. Expeçam-se mandados de avalição quanto aos imóveis de matrículas nº 20.546, 20.547, 20.548, 20.549, 20.550, 20.551, 20.552, 20.553, 20.554 e 100.929. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de junho de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

26/05/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

09/06/2022, 00:00

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1077) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1058) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1037) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1036) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(1165)

Todos os documentos(155)