Execução de Título Extrajudicial 0020062-08.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020062-08.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2022, 15:22

Documento (Informações)

05/09/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

23/08/2022, 18:06

Trânsito em julgado

23/08/2022, 18:06

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:34

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 14:35

Trânsito em julgado

09/08/2022, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 12:04

Confirmada

08/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020062-08.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.454,42 Exequente(s): SONYC SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA ME representado(a) por claudemir gibrim Executado(s): EMPREITEIRA PROSPERY LTDA representado(a) por Inocencio Pereira da Silva LUZIA RIBEIRO Autos nº. 0020062-08.2018.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diligências objetivando a localização de bens penhoráveis, não resultando em êxito até o momento, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do feito neste Juízo, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por conseguinte, deve o feito ser extinto, ficando assegurada à exequente, entretanto, a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Diante do exposto, na forma do art. 51, §1º combinado com o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo de execução. Outrossim, INDEFIRO o requerimento expedição de certidão de dívida. Em que pese o Enunciado Cível nº 76 do FONAJE[2], entendo que é incabível a expedição de certidão de dívida no caso de execução de título extrajudicial. Isto porque o documento de dívida é o próprio título em execução que, observado o prazo prescricional, pode ser protestado pelo credor, cujo efeito ensejará a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (artigos 1º e 29 da Lei 9.492/1997). Pode ocorrer a expedição de certidão de dívida nos casos de execução de título judicial definitiva, na esteira do que dispõe o artigo 847 do Código de Normas do Foro Extrajudicial[3]. Ademais, considerando que houve inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD (evento 107), fica advertida a parte exequente de que, na hipótese de quitação da dívida de forma extrajudicial, deve ser comunicado nestes autos para fins de baixa. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de julho de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 51. [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] Enunciado Cível nº 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [3] Art. 847. As certidões de crédito judicial, decorrentes de sentenças condenatórias transitadas em julgado, líquidas, certas e exigíveis, e as certidões de dívida ativa expedidas pelas Secretarias das Fazendas Públicas Federais, Estadual e Municipais são títulos de dívida que poderão ser levados a protesto, opção que caberá ao credor do título.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:13

Inexistência de bens penhoráveis

26/07/2022, 19:08

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020062-08.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.454,42 Exequente(s): SONYC SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA ME representado(a) por claudemir gibrim Executado(s): EMPREITEIRA PROSPERY LTDA representado(a) por Inocencio Pereira da Silva LUZIA RIBEIRO Autos nº. 0020062-08.2018.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diligências objetivando a localização de bens penhoráveis, não resultando em êxito até o momento, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do feito neste Juízo, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por conseguinte, deve o feito ser extinto, ficando assegurada à exequente, entretanto, a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Diante do exposto, na forma do art. 51, §1º combinado com o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo de execução. Outrossim, INDEFIRO o requerimento expedição de certidão de dívida. Em que pese o Enunciado Cível nº 76 do FONAJE[2], entendo que é incabível a expedição de certidão de dívida no caso de execução de título extrajudicial. Isto porque o documento de dívida é o próprio título em execução que, observado o prazo prescricional, pode ser protestado pelo credor, cujo efeito ensejará a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (artigos 1º e 29 da Lei 9.492/1997). Pode ocorrer a expedição de certidão de dívida nos casos de execução de título judicial definitiva, na esteira do que dispõe o artigo 847 do Código de Normas do Foro Extrajudicial[3]. Ademais, considerando que houve inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD (evento 107), fica advertida a parte exequente de que, na hipótese de quitação da dívida de forma extrajudicial, deve ser comunicado nestes autos para fins de baixa. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de julho de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 51. [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] Enunciado Cível nº 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [3] Art. 847. As certidões de crédito judicial, decorrentes de sentenças condenatórias transitadas em julgado, líquidas, certas e exigíveis, e as certidões de dívida ativa expedidas pelas Secretarias das Fazendas Públicas Federais, Estadual e Municipais são títulos de dívida que poderão ser levados a protesto, opção que caberá ao credor do título.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0020062-08.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.454,42 Exequente(s): SONYC SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA ME representado(a) por claudemir gibrim Executado(s): EMPREITEIRA PROSPERY LTDA representado(a) por Inocencio Pereira da Silva LUZIA RIBEIRO Vistos... 1. Primeiramente, REVOGO o despacho proferido no seq. 113, em decorrência da incompatibilidade do ato com o que fora decidido na decisão proferida no seq. 104, e com a certidão lançada pelo Oficial de Justiça nos eventos 84/85. 2. No demais, com relação ao pleito formulado no petitório de seq. 111, cumpre destacar que o requerimento de diligências nem sempre deve merecer deferimento, cumprindo ao Judiciário examinar criteriosamente seu cabimento no caso concreto. Apesar de não existir, até então, qualquer entendimento no sentido de limitar a quantidade de pedidos de realização de diligências com a finalidade de localizar bens do devedor, importa ressalvar que o próprio STJ considera que os sucessivos pedidos de diligências devem ser motivados, a fim de que a medida constritiva não se transforme em um direito potestativo do credor. É certo que não se pode negar a jurisdição. Entretanto, havendo o esgotamentos das diligências ordinárias tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e expedição de mandado ao Oficial de Justiça, sendo negativa a penhora, deve-se proceder a uma nova tentativa, a requerimento do exequente, somente se: (1) for comprovado que houve mudança na situação econômica do devedor; (2) ou, alternativamente, se a parte indicar ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A propósito: “Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010” (STJ, AgRg no REsp 1.254.129/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 02.02.2012, DJe 09.02.2012). “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não ‘transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente’ (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.2010)” (STJ, REsp 1.145.112/AC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 28.10.2010). “Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe de 4.2.2011. (...) Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on-line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior” (STJ, REsp 1.267.374/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.02.2012,DJe 14.02.2012). Cumpre ressaltar que a indicação de bens suscetíveis de penhora é incumbência do exequente (art. 798, II, c, do CPC), a quem cumpre realizar as diligências necessárias para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido. Localizados pelo exequente, efetiva ou potencialmente, bens suscetíveis de penhora, haverá de ser provocado o Juízo para que iniciados sejam os atos de constrição destinados à quitação da dívida exequenda. Esse o percurso normal do processo executivo. Foge à lógica da sistemática processual que o magistrado, além de presidir o procedimento executivo, se substitua à parte exequente para, em seu lugar, assumir o ônus de realizar o necessário à localização de bens da parte executada com o intento de satisfazer a dívida não quitada. Ora, é exigência do bom desempenho da relação processual que todos os sujeitos do processo atendam ao dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Nesse sentido, confira-se: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD UTILIZADOS. PROCESSO SUSPENSO POR LONGO PERÍODO SEM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELAS RECORRENTES. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO SOBRE CPF PARCIAL INDEFERIDO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002332-07.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) Não bastando isso, no caso concreto dos autos, verifica-se que praticamente já foram esgotadas todas as diligências a cargo do Poder Judiciário intentadas com a finalidade de localizar patrimônio penhorável da parte devedora, tais como consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, expedição de mandado etc. Ocorre que não se obteve êxito na realização da penhora. Ou seja, tais circunstâncias, indicam que, provavelmente, a parte devedora não possua patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial. De tal sorte, descabe cogitar de realizar-se à novas diligências, sob pena de assumir o feito espectro meramente especulativo. Com efeito, não tem cabimento pretender que o Poder Judiciário se faça de longa manus da parte credora na busca intérmina de bens que eventualmente possam ser penhorados para satisfazer o crédito em persecução no feito. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Foram realizadas inúmeras diligências em busca de bens em nome da parte executada, as quais foram frutíferas. Ora, intimada a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, esta se limitou a requerer a realização de novas diligências, entretanto, não indicando ao Juízo, de maneira objetiva, quais seriam os bens do devedor sujeitos à penhora. Nessa quadra, como não restou demonstrado que a parte credora tivesse realizado diligências extrajudiciais com a finalidade de cumprir o ônus que lhe toca de indicar bens do devedor passíveis de penhora, nesse caso, o indeferimento do pleito da parte credora no seq. 111, é medida de rigor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 9099/95. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PREMATURA. DILIGÊNCIAS ATRAVÉS DO BACENJUD E RENAJUD. INCUMBÊNCIA DO CREDOR INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O CREDOR. OPORTUNIDADE DADA AO EXEQUENTE DE INDICAR BENS Á PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Do relatório. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130000162-8 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.11.2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis. 2 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Foram realizadas inúmeras diligências em busca de bens em nome dos executados, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Foram realizadas diligencias por intermédio de oficiais de justiça para penhorar os bens, as quais tampouco foram frutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer a quebra do sigilo bancário dos réus e apreensão de passaporte e CNH, e deixou de indicar objetivamente os bens dos devedores. É ônus do credor informar no processo os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. A realização de diligências e medidas excepcionais pelo Poder Judiciário, tais como as requeridas, se restringem às hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não é o caso do presente processo. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido e não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07008459520198070020 DF 0700845-95.2019.8.07.0020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/04/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte credora da decisão. Ainda, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, indicar nos autos quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de extinção do feito, conforme art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Após decorrido o prazo fixado, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020062-08.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.454,42 Exequente(s): SONYC SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA ME representado(a) por claudemir gibrim Executado(s): EMPREITEIRA PROSPERY LTDA representado(a) por Inocencio Pereira da Silva LUZIA RIBEIRO Autos nº. 0020062-08.2018.8.16.0035 I - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS 1. Indefiro o pedido da parte credora, de intimação do devedor para indicação de bens passíveis de penhora sob pena de multa processual. No caso em apreço, em que pese a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud, além da expedição de mandado ao oficial de justiça, não se logrou êxito na localização de bens da parte devedora. Tal cenário, traduz-se em fortes indícios no sentido de que, provavelmente, inexista patrimônio da parte devedora que possa ser objeto de constrição judicial. Nessa quadra, tem-se que a diligência postulada pela parte credora é inócua, pois, a parte devedora já teve oportunidade para pagar ou nomear bens à penhora, tendo optado por permanecer em silêncio. II - CNIB 1. No tocante ao pedido de consulta ao CNIB, cumpre ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça visando conferir maior celeridade e alcance em situações onde a averbação da indisponibilidade de bens de alguma das partes se faz necessária. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a regulamentação da matéria em questão se deu pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria Geral da Justiça. Veja-se: [...] Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Artigo 2º Nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos a eles relativos deverá ser observado pelos Agentes delegados do Estado o contido no Provimento n. 39/2014-CNJ, bem como as orientações específicas e interpretações firmadas por esta Corregedoria da Justiça. Artigo 3º O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito necessariamente mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Artigo 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do e-mail [email protected]. Artigo 5º Dúvidas de procedimento não sanadas pelo Provimento n. 39/2014-CNJ deverão ser remetidas a esta Corregedoria para análise e orientação. Artigo 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço n. 27/2014. [...] No processo de execução, a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, trata-se de ferramenta que pode ser utilizada com o escopo de dar maior efetividade para a satisfação do crédito, ao evitar dilapidação de patrimônio pelo devedor e permitir a localização de bens penhoráveis. Não obstante, a utilização da ferramenta acima mencionada não pode ser feita de forma banal, mas apenas em casos excepcionais. Sobre tal questão, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que somente é viável a utilização da ferramenta quando: I. tenha havido citação do devedor; II. não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; III. não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis É como também tem sido decidido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025038-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) 2. No caso concreto, deduz-se dos autos que o pedido da parte credora não preenche todos os requisitos em que a utilização da medida se torna legítima, já que ainda não foram utilizados meios como Infojud e Serasajud, por exemplo. Ou seja, ainda não foram esgotadas todas as diligência possíveis visando à localização de bens penhoráveis. 3. Isso posto, indefiro a diligência, ressalvando, entretanto, à parte credora, o direito de reiterar o pedido, desde que satisfeitos os requisitos listados acima. 4. Intime-se. III - SERASAJUD 1. Quanto ao pedido de inscrição do nome da parte executada no Serasajud, vai deferido, forte no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. A propósito: “Mera penhora no rosto dos autos que não garante a satisfação do crédito, pois a constrição, por si só, apesar de garantir o Juízo, não gera a extinção da obrigação. Protesto de sentença condenatória. Possibilidade. Inteligência do art. 517 do Código de Processo Civil vigente. Medida apta a compelir o devedor a saldar o crédito. Possibilidade, ainda, de inscrição dos nomes dos devedores no rol de cadastros de restrição ao crédito. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/2015. Providências menos gravosas do que a excussão do patrimônio dos devedores. Medidas que, a rigor, atendem à finalidade maior de facilitar a satisfação do direito do credor, que decorre de obrigação certa, líquida e exigível oriunda de título executivo judicial.” (TJSP, 2211802-21.2016.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, jul. 24.11.2016, data de registro 24.11.2016). No mesmo sentido: TJSP, 2162001-39.2016.8.26.0000, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, jul. 28.09.2016, data de registro 30.09.2016. Assim, proceda à inscrição do(s) nome(s) do(s) devedore(s) no rol de cadastros de restrição ao crédito — Serasajud —, observando-se, para tanto, às recomendações contidas no Ofício-Circular n. 52/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Intimem-se as partes. IV - INDICAÇÃO DE BENS 1. No mais, diante dos fortes indícios da inexistência de bens a serem penhorados (seq. 84), logo, determino a intimação da parte credora para, em 30 dias, indicar, de maneira objetiva, bens penhoráveis da parte executada, ou requerer o que achar ser-lhe de direito, sob pena de extinção do processo, forte no art. 53, §4º do CPC. 2. Decorrido o prazo fixado, retornem conclusos para decisão. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020062-08.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.454,42 Exequente(s): SONYC SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA ME representado(a) por claudemir gibrim Executado(s): EMPREITEIRA PROSPERY LTDA representado(a) por Inocencio Pereira da Silva LUZIA RIBEIRO Autos nº. 0020062-08.2018.8.16.0035 I - SISBAJUD: 1. Considerando o tempo transcorrido desde a tentativa de bloqueio de valores [seq. 76] e a preferência legal prevista no art. 835 do CPC, defiro o pedido de penhora ‘online’ via Sistema Sisbajud, devendo a medida ser reiterada pelo prazo de 30 dias. 1.1. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC, independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.2 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.3 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 3. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes e dando-lhes ciência da constrição. 3.1 A Secretaria deverá intimar a parte exequente com a advertência de que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3.2 A Secretaria deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC): a) do bloqueio / indisponibilidade de valores, para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC; b) da audiência designada, com a observação de que, querendo, poderá a parte executada oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 3.3 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC). 3.4 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC). 3.5 Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE SISBAJUD NEGATIVO 4. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC, determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. II - RENAJUD: 5. Infrutífera a tentativa da penhora via SISBAJUD, resta deferida a penhora via RENAJUD. 6. Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, inexistindo restrições no respectivo RENAVAM, determino: a) o bloqueio do bem no Sistema RENAJUD; b) a expedição de mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação do veículo e/ou de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 6.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO COM RESTRIÇÕES – INDISPONIBILIDADE 7. Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, havendo restrições no respectivo RENAVAM decorrentes de indisponibilidade / constrições realizadas por outros Juízos, resta indeferida a penhora do veículo ou direitos de crédito existentes sobre o bem, em razão da preferência do crédito e/ou anterioridade na ordem da penhora (artigo 908, § 2º, do CPC). 7.1 Nessa hipótese, deverá a Secretaria proceder na forma do item 8, expedindo mandado / carta precatória, salvo se tal providência já ocorreu nos autos ou se as diligências anteriores restaram negativas. Neste caso, deve-se promover a conclusão dos autos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO COM RESTRIÇÕES 8. Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, havendo restrições no respectivo RENAVAM decorrentes de alienação fiduciária / arrendamento mercantil, deverá a Secretaria consultar no site do DETRAN a origem da restrição. 8.1 Estando vigente a restrição, oficie-se à respectiva instituição financeira credora para que informe este Juízo: a) o valor do contrato existente sobre o veículo; b) se o contrato foi integralmente quitado; c) o número de prestações pagas e o saldo total pago; d) o número de prestações a vencer e o saldo para quitação do contrato; e) se há prestações em atraso, processo judicial em andamento, ou ainda leilão designado para venda do veículo; f) se houve pedido de transferência do contrato para terceiro; 9. Sobrevindo resposta ao ofício, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste, em 03 (três) dias: a) sobre a penhora dos eventuais direitos de crédito existentes sobre o bem, já que se trata do penúltimo item da ordem de preferência (art. 835, inciso XII, do CPC); ou b) indique outros bens passíveis de penhora. 9.1 Os autos devem retornar conclusos se: a) inexistir manifestação da parte exequente no prazo fixado; ou b) a parte exequente indicar à penhora outros bens ou direitos; 9.2 Se houver solicitação da expedição de mandado / carta precatória de penhora de outros bens, proceda-se na forma do item 8; 10. Concordando a parte exequente com a penhora dos direitos de crédito existentes sobre o bem: a) promova-se o bloqueio do veículo no Sistema RENAJUD; b) lavre-se o respectivo termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, observado o disposto nos artigos 838 e 840 do mesmo diploma; c) intime-se da constrição o credor fiduciário (art. 799, inciso I, do CPC). 10.1 Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para avaliação do veículo e intimação do executado da penhora, a ser cumprido na forma do art. 872, caput, do CPC. 10.2 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que não encontrado o veículo com a parte executada, deverá ser: a) perguntado o paradeiro do veículo e obtidas informações e eventual documentação de venda do bem; b) promovida a penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprida na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 10.2.1 Deve ainda constar do mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora de outros bens, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD NEGATIVO 11. Se a busca de veículos via RENAJUD resultar negativa, promova-se a conclusão dos autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de dezembro de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

06/01/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(135)

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