Monitória 0001669-51.2014.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0001669-51.2014.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001669-51.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001669-51.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$898,28 Autor(s): HOSPITAL UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL Réu(s): C. L. Angelo Cornélio Procópio ME Camila Lourenço Angelo Trata-se de pedido de extinção do processo executório por desistência, tendo em vista a ausência de bens passíveis de penhora pela parte executada. De acordo com o princípio da sucumbência é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais aquele que restou vencido na demanda, conforme o disposto no art. 85 do CPC. Entretanto, existem casos em que a simples observância do princípio da sucumbência é insuficiente, sendo necessário sopesar, ainda, o da causalidade, segundo o qual os ônus hão de ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento do feito. É o que ocorre nos autos. O ônus da sucumbência deve ser arcado pela executada, uma vez que pela ausência de pagamento de sua dívida, na época própria, bem como, a ausência de bens passíveis de penhora ou mesmo capazes de satisfazer o crédito, deram causa ao ajuizamento da demanda. Com efeito, embora o artigo 90 do CPC, preveja que as custas devem ser arcadas pela parte desistente, a jurisprudência pátria vem excepcionando essa regra em determinadas situações, por aplicação do princípio da causalidade, ou seja, quando ficar constatado que o requerido deu causa ao ajuizamento da ação. Neste sentido o STJ, já decidiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ-REsp1675741-PR. Quarta Turma. Relator Min. Antonio Carlos da Ferreira. Data do Julgamento: 11.06.2019). Consoante o mesmo entendimento, trago algumas decisões do nosso E. Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELO DO BANCO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC 0010656-27.1998.8.16.0014 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO À DEVEDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007488-41.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 28.08.2020) No caso em tela, o executado não constituiu advogado nos autos para defender seus interesses, sendo o fundamento do pedido de extinção apenas a inexistência de bens. Desta forma, tendo em vista que a devedora deu causa à demanda, deve ser a mesma condenada ao pagamento das custas remanescentes, visto que as custas processuais já adimplidas foram utilizadas para a movimentação da máquina judiciária. Portanto, acolho o pedido de desistência, pelo que julgo EXTINTO a presente execução, nos termos do art. 924, IV do CPC, cabendo à executada o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos da fundamentação supra. Efetuadas as necessárias anotações e comunicações, proceda-se aos levantamentos e, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cornélio Procópio, 07 de julho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(592)

legal