Embargos à Execução 0066771-96.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0066771-96.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/12/2025, 15:14

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 09:50

Confirmada

21/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066771-96.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066771-96.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$495.889,96 Embargante(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Embargado(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Recebo os embargos de declaração de seq. 303, opostos tempestivamente no prazo de 05 (cinco) dias, mas a eles nego provimento, posto que não houve vício capaz de corrigir a decisão pela via eleita pela parte. O que a parte pretende é rediscutir o mérito do decisum recorrido, ou seja, obter a modificação do que foi decidido conforme o ponto de vista que sustenta, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a questão ser debatido em recurso próprio. Nada há para ser declarado. Intimem-se. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 15:19

Indeferimento

07/10/2025, 21:57

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 01:10

Petição (Contra-razões)

29/09/2025, 17:03

Confirmada

22/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 19:26

Petição (Embargos de declaração)

09/09/2025, 14:06

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066771-96.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066771-96.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$495.889,96 Embargante(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Embargado(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO 1. Considerando que não foram enviados todos os ofícios cuja expedição foi deferida no feito (seq. 170.1), cancelo a audiência de instrução então designada. 1.1. Via sistemas SISBAJUD e INFOJUD, queira a Serventia acostar aos autos extratos bancários e declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declarações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) no período de junho de 2019 (seq. 188.1) até a presente data em nome do embargante Paulo e das empresas SM Famed – Assistência Familiar Ltda (CNPJ n. 32.013.372/0001-38) e Praias Club Hospedagem e Turismo Ltda (CNPJ n. 01.573.406/0001-46). 1.2. A consulta via CCS Bacen, por ser sistema de acesso privativo dos magistrados, será feita por esta magistrada e a resposta será acostada aos autos assim que houver o retorno. 1.3. Com o cumprimento das determinações dos itens acima, manifestem-se as partes em 15 dias. 1.4. Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração de seq. 227.1 ante a perda de seu objeto. 2. Com relação ao rol de testemunhas apresentado pelos embargados no seq. 227.1, intimem-nos para que, em 15 dias, esclareça quais fatos pretendem comprovar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas, atentando-se que, nos termos do art. 357, §6º, do CPC, o limite máximo de pessoas a serem ouvidas é 10, sendo 3 no máximo para prova de cada fato, números que não foram respeitados pelos embargados. 2.1. Assinalo que a solenidade se destinará a ouvir o depoimento das partes e das testemunhas por eles arroladas, tendo o embargante acostado seu rol no seq. 229.1 e os embargados no seq. 227.1, cujo número será limitado após o cumprimento do item 2. Caso o embargado apresente testemunhas em número máximo de 10 e indicando 3 para prova de cada fato, autorizo desde já que a Serventia promova buscas de endereço pelos sistemas de praxe (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e COPEL) das testemunhas cuja intimação pelo embargado foi infrutífera, conforme requerido no seq. 238.1. Com o retorno das buscas, manifestem-se os embargados em 5 dias. Após, voltem conclusos para designação de nova data da audiência de instrução. 2.2. Tendo em vista o deferimento da tomada de depoimento das partes litigantes, visando o atendimento da regra inserida no art. 385 e ss. do CPC, desde já, advirto-os que a futura intimação eletrônica endereçada a seus procuradores a respeito da data da realização da audiência de instrução equivalerá como intimação pessoal, de sorte que, em caso não comparecimento, aplicar-se-á as reprimendas previstas no art. 385, § 1º, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066771-96.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066771-96.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$495.889,96 Embargante(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Embargado(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelos embargados BRUNO AUGUSTO FELISBERTO e OUTRA (mov. 216.1), em face da decisão de mov. 208.1. Os embargados opuseram embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Decido. Assiste-lhes razão. Analisando os autos, verifica-se a decisão lançada em mov. 208.1 foi erroneamente lançada aos autos, não possuindo relação com o presente feito. Deste modo, acolho os embargos de declaração opostos pelos embargados, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, e sano a obscuridade apontada com a revogação da decisão de mov. 208.1, que deve ser indisponibilizada dos autos. 2. Dando continuidade ao regular prosseguimento desta fase probatória, considerando a necessidade da produção de prova oral, ante o expresso interesse das partes envolvidas, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade VIRTUAL para o dia 16 de abril de 2024, às 14h00min, a ser realizada por videoconferência pelo sistema TEAMS, da Microsoft. 3. Ao Cartório, proceda o agendamento junto ao sistema TEAMS e informe nos autos o link para acesso na data designada. 4. Intime-se as partes para apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 Para participação online à audiência, intimem-se as partes, de forma pessoal, podendo ser aplicada a pena de confesso para o caso de falta injustificada (art. 385, § 1º, CPC), já as testemunhas, via de regra, deverão ser intimadas pelo próprio advogado, conforme assim dispõe o art. 455 do CPC, salvo exceções do § 4º do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de fevereiro de 2024.Osvaldo Taque Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066771-96.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066771-96.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$495.889,96 Embargante(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Embargado(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Vistos em saneador. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA em face de BRUNO AUGUSTO FELISBERTO e JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Pleiteiam os Embargados a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando sua hipossuficiência. Em vista dos argumentos trazidos, bem como os documentos juntados em seqs. 100.3 e 100.4, entendo que houve comprovação de que os embargados não possuem condições de pagar as custas do processo sem que traga prejuízos a si e sua família, enquadrando-se nos termos da legislação aplicável para que sejam beneficiários da gratuidade de justiça. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte Embargada. Anote-se. 4. À mingua de questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o feito, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a apuração das circunstâncias de fato narradas na inicial, ou seja, se o descumprimento do contrato foi em razão dos prejuízos causados por fato extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19.) 5. Defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC, prova emprestada e prova oral. 6. Oficie-se conforme requerido em seq. 108.1. 6.1. Após retorno, intimem-se as partes. 7. Após, oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial, haja vista a discordância das partes para sua realização de maneira virtual. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de junho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0066771-96.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066771-96.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$495.889,96 Embargante(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Embargado(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Os requeridos BRUNO AUGUSTO FELISBERTO e outra, opuseram embargos de declaração em seq. 136.1, em face do despacho de seq. 133.1, alegando, em síntese, que opõe o recurso com o fito de não permitir que decisão saneadora se torne imutável. Primeiramente, cumpre esclarecer, dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que estes serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Ou seja, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e não despacho. Há uma diferença gritante entre os tipos de pronunciamento judicial. As decisões são atos dos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, não sendo cabíveis aguardar o julgamento para tal, já os despachos são medidas necessárias para o julgamento da ação em curso, sendo o que devidamente ocorreu no presente caso. Ainda, sobre o tema, o artigo 1001 do Código de Processo Civil é claro: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.” Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.001, CPC. DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70078380912, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - ED: 70078380912 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 30/08/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2018). Ainda, verifica-se que que nos autos não foi proferida decisão saneadora, motivo pelo qual a matéria aventada sequer pertence ao feito. Por fim, por tratar-se de despacho e não de decisão, entendo que não são cabíveis os embargos opostos. II - ISTO POSTO, não conheço dos embargos de declaração opostos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de novembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0066771-96.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066771-96.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$215.000,00 Embargante(s): PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA Embargado(s): BRUNO AUGUSTO FELISBERTO JOSIANE TALITA GONÇALVES BRUNO Analisado o caderno processual, verifica-se que a parte embargante, embora devidamente intimada para juntar ao autos documentos que comprovassem o seu estado de pobreza, tendo o mesmo pleiteado o prazo complementar de 10 dias para proceder à juntada dos os documentos relativos ao pedido de gratuidade judiciária, sendo que este juízo concedeu tal prazo em mov. 14.1. Porém, decorrido o prazo, vem novamente a parte embargante, em mov. 17.1, requerer esclarecimentos de quais documentos devem ser juntados ao feito, tendo este juízo informado/exemplificado eventuais documentos que poderiam ser juntados em mov. 8.1 Assim, verifica-se que o proceder do embargante é uma tentativa de protelar o recolhimento das custas, configurando a má fé da parte embargante. Ainda, tem-se que o instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à Justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça, aos necessitados, a entrega da tutela jurisdicional. Integra o conceito de assistência judiciária -mais amplo - o benefício da justiça gratuita, que dispensa, à parte, o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios. Outrossim, cabe ao julgador o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Ressalto ainda que em uma análise dos feitos que se encontram em apenso, principalmente de n° 0019891-46.2020.8.16.0014, pode-se verificar a má-fé da parte autora, haja vista que, conforme já exposto no feito de n° 0019891-46.2020.8.16.0014, apesar do montante auferido a título de lucros e dividendos recebidos pela venda de bens, o embargante/autor pleiteou a gratuidade da justiça, sendo que recebeu no ano de 2020 valor equivalente a quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, patente a má-fé do embargante ao pretender benefício que evidentemente sabia não lhe ser cabível, motivo pelo qual condeno o requerente/embargante ao pagamento de multa equivalente ao décuplo das despesas processuais, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Corroborando com tal assertiva temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO E CONDENOU O POSTULANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO DÉCUPLO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE PARA A REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE INDICA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E MÁ-FÉ EVIDENCIADA AO FIRMAR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, REITERADA EM SEDE RECURSAL. PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034231- 08.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 20.11.2018) Ante o exposto, indefiro o pedido e gratuidade de justiça a parte embargante, para determinar que a mesma proceda ao recolhimento das custas iniciais, no equivalente ao seu décuplo, no prazo de 15(quinze), sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 10 de fevereiro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

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