Execução Fiscal 0085023-60.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0085023-60.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 16:39

Confirmada

23/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0085023-60.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.755,41 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARCIA C SOARES BIJOUTERIAS ME D E C I S Ã O 1. Intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento ou comprovar o parcelamento do débito remanescente (mov. 152.2), sob pena de prosseguimento desta Eecução. 2. Cumprida a diligência supra, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:16

Outras Decisões

10/03/2026, 07:25

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 13:21

Confirmada

06/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0085023-60.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.755,41 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARCIA C SOARES BIJOUTERIAS ME D E C I S Ã O 1. O Exequente demonstrou, por meio do extrato imobiliário de mov. 144.1, que os créditos tributários extintos pela prescrição (cf. decisão de mov. 96.1) já foram cancelados em 05-12-2024, não havendo, portanto, que falar em excesso de execução. Deste modo, e uma vez que a Executada não efetuou o pagamento do débito sobre o qual prossegue esta Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) dos anos de 2010 e 2011 (CDA's nºs 973.738.450 e 973.738.451, págs. 6 e 7 do mov. 1.1), indefiro o pedido de tutela para determinar liminarmente o cancelamento da inscrição de seu nome do cadastro de inadimplentes. 2. Ao Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido formulado pela Executada no mov. 146.1. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:58

Indeferimento

23/01/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:10

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0085023-60.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.755,41 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARCIA C SOARES BIJOUTERIAS ME D E C I S Ã O Vistos. 1. Ante o comparecimento espontâneo da Executada (mov. 59), dou-a por citada (CPC, art. 239, § 1º). 2. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 59.1, a Executada requer a extinção desta Execução Fiscal do IPTU discriminado na(s) CDA(s) exequenda(s), alegando, para tanto, a ocorrência de prescrição. 2.1. A arguição de prescrição do IPTU dos anos de 2006 e 2009 comporta acolhimento. Com efeito, sobre o termo inicial do prazo prescricional do IPTU o STJ assentou, in verbis: Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). [...] o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação’ (REsp 1641011/PA, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/11/2018).” (AgInt no AREsp 1.457.584/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13-5-2020, destaquei). Assim também o AgInt no AgInt no REsp 1.902.483/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31-8-2021). Desta forma, quando do ajuizamento deste Executivo Fiscal em 19-12-2014 (mov. 1.1), o lapso prescricional relativo ao IPTU dos anos de 2006 a 2009, vencido em 09-2-2006, 23-2-2007, 14-2-2008 e 27-2-2009 (cf. CDA’s de mov. 1.1, págs. 2/5) já estava aperfeiçoado (10-2-2011, 24-2-2012, 15-2-2013 e 28-2-2014). De se registrar que, em relação aos parcelamentos indicados nas CDA’s nºs 973.738.446, 973.738.447, 973.738.448 e 973.738.449, embora o Exequente tenha exibido os Termos de mov. 83.2, o fato é que foram realizados por terceiros sem instrumento procuratório outorgado pela Executada. Por essa razão, não podem ser considerados como causa interruptiva da prescrição (CTN, art. 151, VI e art. 174, IV), como se confere no seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO FORMALIZADO. AÇÃO PROMOVIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N° 118/2005. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2001. DEMAIS EXERCÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFERIDA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO QUINQUENAL ENTRE A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS FRUTÍFEROS (RESP 1.340.553/RS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PARCELAMENTO APRESENTADO PELO ENTE FAZENDÁRIO, ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO, QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ARREDAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUABILIDADE. TODAVIA, AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N° 962/1932). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (AC 0007568-82.2006.8.16.0116, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador José Joaquim Guimaraes da Costa, Dj 21-8-2023) (destaquei) Desta forma, aperfeiçoado o lapso prescricional do IPTU dos anos de 2006 a 2009, impõe-se a exclusão das CDA’s nºs. 973.738.446, 973.738.447, 973.738.448 e 973.738.449. 2.2. Quanto ao IPTU dos anos de 2010 e 2011, passo à análise da prescrição intercorrente. No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v. Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando no seu item 3 que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) No item 4 da Ementa estão as Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sendo que no item 4.3 ficou assentado, in verbis: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo –– mesmo depois de escoados os referidos prazos a ––, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (grifos no original) Pois bem. No presente caso, intimada em 15-12-2017 da não localização da Executada (mov. 21), naquela data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano do curso do processo e do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF. Assim, considerando o decurso do prazo ânuo de suspensão, sem que, nesse período, a Executada tivesse sido citada, iniciou-se automaticamente, no dia seguinte, ou seja, em 16-12-2018, a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ), que, em princípio, findaria no dia 16-12-2023. Ocorre que, antes do termo final da prescrição intercorrente (16-12-2023), a Executada compareceu espontaneamente no feito, apresentando a Exceção em questão, de modo que sua citação ocorreu em 23-11-2021 (CPC, art. 239, § 1º). Portanto, como a citação da Executada interrompeu o curso do prazo prescricional, afasto a arguição de prescrição intercorrente. 2.3. Por outro lado, nos termos da nova redação dada ao § 5º do art. 921 do CPC/15 pela Lei nº 14.195/21, “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. E mesmo que o reconhecimento da prescrição não seja de ofício, mas provocado por Exceção de Pré-Executividade, da mesma forma se aplica a regra em questão, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Cível nº 2146-30.1995.8.16.0014, 15ª CCv, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, unânime, DJ 29-1-2022. 2.4. Pelo exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para declarar extintos, pela prescrição, os créditos tributários constantes das CDAs nos. 973.738.446, 973.738.447, 973.738.448, 973.738.449, sem qualquer ônus, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC 3. Após, abra-se vista à Fazenda exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a planilha atualizada do crédito exequendo e requerer o que entender de direito. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R/K

18/12/2023, 00:00

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