Procedimento Comum Cível 0024864-88.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024864-88.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024864-88.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024864-88.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.109,53 Autor(s): MARCELO GABRIEL SILVEIRA LOPES Réu(s): CLARO S.A I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Marcelo Gabriel Silveira Lopes em face de Claro S.A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC), em razão de suposto débito contraído com a parte requerida. Asseverou que as partes jamais mantiveram relação contratual. Assim, em razão da cobrança indevida de crédito, pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada a retirada/sustação da negativação lavrada em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a procedência dos pedidos com a declaração de inexigibilidade da dívida e o pagamento de indenização por danos morais. Pediu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.17). Em decisão de mov. 7.1, foi deferida a tutela de urgência. Ato contínuo, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré (mov. 29.1). Citada, a parte ré apresentou defesa na forma de contestação. Não arguiu preliminares e tampouco prejudiciais. No mérito, alegou, em síntese, que a contratação dos serviços ocorreu, tendo inclusive um contrato assinado pelo autor demonstrando a relação jurídica entabulada entre as partes. Refutou as teses iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 36.2/36.5). A parte autora apresentou impugnação (mov. 41.1), rechaçando as razões de defesa e reiterando os pedidos. Ainda, arguiu a falsidade da assinatura do contrato juntado pelo réu. Ao mov. 62.1 foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de verificar se a assinatura do contrato saiu do punho do autor. A pericia foi realizada (mov. 179.1) e as partes apresentaram alegações finais (mov. 192.1/194.1). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais, ajuizada por Marcelo Gabriel Silveira Lopes em face de Claro S.A, ambos qualificados nos autos. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. Mérito (i) Falha na prestação de serviços – Contratação Fraudulenta Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que a parte autora foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por suposto débito vencido e não pago, sendo que os documentos carreados na exordial comprovam a aludida inscrição (mov. 1.7). Alegou, contudo, a parte ré que a cobrança perpetrada é legítima, eis que oriunda da contratação dos serviços da ré. Para comprovar o alegado, colacionou ao feito cópia das faturas e do contrato supostamente assinado pelo autor (mov. 36.1). Assim, evidentemente, a comprovação da alegação da parte autora da inexistência de relação a justificar a restrição é prova negativa, cabendo, pois, à parte requerida provar, ordinariamente, que a relação existia, no entanto, a parte autora arguiu a falsidade da assinatura carreada no contrato juntado pelo réu. Pois bem, determinada a perícia grafotécnica, concluiu-se in verbis, que: “Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas e em seus padrões de confronto, que a assinatura lançada no Termo de Adesão (mov. 36.5) não proveio do punho caligráfico do Autor.” (sem grifo no original). Logo, infere-se que a contratação dos serviços objetados se deu mediante fraude, o ato ilícito está caracterizado na medida em que o prestador de serviços assume os riscos de sua atividade, devendo ser diligente na contratação, o que não se verificou. Neste sentido, cito o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE LINHAS A MAIS DO QUE O SOLICITADO. DUAS CONTRATAÇÕES DESCONHECIDAS PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UM DOS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DO PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA EM UMA DAS CONTRATAÇÕES. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, INCISO II, CPC). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RESPECTIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003265-04.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.05.2021) (grifei) Ação declaratória e indenizatória por danos materiais em razão de contratação fraudulenta com empresa de telefonia. Prova pericial comprovando ser falsa a assinatura do representante da empresa autora. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos contratos e inexigíveis os débitos e a multa contratual, bem como condenar a ré a restituir de forma simples os valores pagos em razão dos contratos nulos e autorizar a compensação de créditos entre as partes. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da ação. Apelo da ré. Sem razão. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura do sócio da empresa autora nos contratos. Nulidade dos contratos e inexigibilidade dos débitos que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos. Recurso da autora. Parcialmente provido para conceder a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos em razão da contratação fraudulenta comprovada por perícia. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o proveito econômico obtido. Apelo da ré desprovido e o da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003366-59.2016.8.26.0296; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (grifei) Em suma, as fraudes praticadas por terceiros são um risco inerente à atividade exercida pela parte ré, não podendo tais riscos serem suportados pelos consumidores e sim, logicamente, pelos prestadores de serviço, motivo pelo qual a alegação da parte ré para se eximir da responsabilidade não merece prosperar. Nesta toada, a responsabilidade da parte requerida pelo fato do serviço é objetiva, conforme antes fundamentado, já que violou o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8º c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Pontue-se que o dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, e, não tendo a parte requerida tomado as devidas precauções, a fim de identificar corretamente o contratante, prestou serviço defeituoso. Deste modo, incabível a alegação da parte requerida de culpa exclusiva de terceiro, já que conforme dicção do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, isto é, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (caso fortuito interno), bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (REsp 1199782-PR, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Segunda Seção. Publicação: 12/09/2011). Esclareço, para que não restem dúvidas, que as excludentes previstas no art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor somente tem aplicação quando o fornecedor do serviço não participa de modo algum para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Assim, sendo incontroversa a fraude perpetrada por terceiro em nome da parte autora junto à parte ré, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e, por se tratar de caso fortuito interno, incabível a imputação da responsabilidade ao fraudador, respondendo a parte ré objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Nesta toada, ante a ausência de comprovação da contratação efetuada pela parte autora, a declaração da inexigibilidade é medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser confirmada a tutela antecipada deferida, determinado a retirada definitiva do nome da parte autora do rol de maus pagadores. (ii) Dos danos morais Como antes exposto, ficou comprovado que a contratação dos serviços da empresa ré não foi firmada pela parte autora. Deste vértice, tem-se que, para verificação da viabilidade de condenação da parte requerida ao pagamento de dano moral decorrente do fato danoso, cabe mensurar se a situação vivenciada pela parte autora possuiu potencial para causar sofrimento psíquico que se sobrepõe aos aborrecimentos que são inerentes à vida em sociedade. Verificado, portanto, que a parte ré foi responsável pela indevida inscrição do nome da parte autora, é cabível, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil, a reparação pelo dano moral sofrido. Provado o fato que originou o dano moral, o nexo causal entre o fato e o dano, este prescinde de prova, pois é ínsito à própria ofensa (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, 2000, pgs. 79 e 80). É a orientação do Superior Tribunal de Justiça que “Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial provido em parte.” (STJ – RESP – 173124 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 19.11.2001 – p. 00277). Em outras palavras, a inclusão sem justa causa de nome em cadastros de inadimplentes configura, por si só, fato potencialmente danoso, capaz de causar uma série de transtornos na vida do consumidor, principalmente porque restringe de maneira indubitável a sua credibilidade, seu crédito, razão por que deve ser presumido o dano moral daí decorrente. Assim, viável a condenação da parte ré no pagamento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Neste sentido, em situação análoga, entendem nossos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54 DO STJ. O tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Na hipótese em que o consumidor alegue não ter firmado com a ré a contratação que ensejou a negativação questionada, deve ser aplicado o princípio da inversão dos ônus da prova previsto na norma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mormente em se considerando a dificuldade na produção de prova negativa. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor; não observadas as referidas balizas, impõe-se a alteração do quantum indenizatório. Em se tratando de responsabilidade de ordem extracontratual - já que foi reconhecida a inexistência de contratação válida alusiva ao apontamento questionado -, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, na forma do enunciado da súmula nº. 54, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10000181105875002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Deste modo, cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, passo à quantificação do valor. (iii) Do quantum indenizatório Sendo, pois, viável a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da falha na prestação do serviço, cabe quantifica-lo. O arbitramento do dano moral é tarefa complexa, pois visa à reparação do dano sofrido, além de ser uma forma de coibir a reiteração do ilícito. Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo. Além disso, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Ainda acerca da matéria, é a recomendação do Superior Tribunal de Justiça: "(...). Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto." (REsp n.° 579.195/ SP, da 3ª T. do STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, in DJU de 10/11/2003) Tendo em vista os precedentes jurisprudenciais em casos similares, em consonância com a extensão do dano, a gravidade da violação e a repercussão na esfera pessoal da parte autora, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor da condenação da parte ré em indenização por danos morais, por considerar tal quantia razoável e proporcional, ou seja, justa para ressarcir o ofendido, bem como para punir a empresa pelo seu ato. O valor deve ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir da publicação da sentença (súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 405 e art. 406, ambos do CC). III – Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade do débito discutido nestes autos, confirmando a tutela antecipada que determinou a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, b) Condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a inscrição indevida e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a incidir desde a data da publicação da sentença. Quanto à sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

29/07/2022, 00:00

24/03/2021, 00:00

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