Execução de Título Extrajudicial 0009829-02.2011.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009829-02.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 17:50

Documento (Informações)

15/08/2024, 16:35

Remessa (em diligência)

14/08/2024, 17:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 13:46

Confirmada

13/08/2024, 13:36

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 17:53

Documento (Certidão)

26/06/2024, 16:55

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2024, 16:03

Trânsito em julgado

14/06/2024, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 17:07

Confirmada

31/05/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0009829-02.2011.8.16.0130 Exequente(s): PIRÂMIDE VEÍCULOS LTDA Executado(s): DONIZETE PIO Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PIRÂMIDE VEÍCULOS LTDA em face de DONIZETE PIO. Intimado, o exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição (mov. 242). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim, a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 tem como termo inicial a data referente a um ano após o fim do prazo estabelecido no despacho de suspensão ou, caso não tenha sido fixado prazo, a data correspondente a um ano após a determinação de suspensão. No caso em apreço, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 23/09/2019 (mov. 164). Após diligencias, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em razão da não localização de bens penhoráveis (mov. 217) e permaneceu arquivado até 12/01/2024. Assim, observa-se que o cumprimento esteve arquivado por 5 (cinco) anos, sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens. Considerando que não foi estabelecido prazo para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 23/09/2020, referente a um ano após a remessa ao arquivo provisório. Cumpre esclarecer que o CPC/15 entrou em vigor em 18.03.2016, momento em que a prescrição já havia se iniciado, não incidindo a regra do artigo 1.056 do Novo Código de Processo civil, conforme restou decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, a execução tem por base os cheques n° 000123, de modo que o prazo prescricional seria de 6 (seis) meses, conforme art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 23/03/2021. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0009829-02.2011.8.16.0130 Exequente(s): PIRÂMIDE VEÍCULOS LTDA Executado(s): DONIZETE PIO Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PIRÂMIDE VEÍCULOS LTDA em face de DONIZETE PIO. Intimado, o exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição (mov. 242). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim, a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 tem como termo inicial a data referente a um ano após o fim do prazo estabelecido no despacho de suspensão ou, caso não tenha sido fixado prazo, a data correspondente a um ano após a determinação de suspensão. No caso em apreço, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 23/09/2019 (mov. 164). Após diligencias, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em razão da não localização de bens penhoráveis (mov. 217) e permaneceu arquivado até 12/01/2024. Assim, observa-se que o cumprimento esteve arquivado por 5 (cinco) anos, sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens. Considerando que não foi estabelecido prazo para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 23/09/2020, referente a um ano após a remessa ao arquivo provisório. Cumpre esclarecer que o CPC/15 entrou em vigor em 18.03.2016, momento em que a prescrição já havia se iniciado, não incidindo a regra do artigo 1.056 do Novo Código de Processo civil, conforme restou decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, a execução tem por base os cheques n° 000123, de modo que o prazo prescricional seria de 6 (seis) meses, conforme art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 23/03/2021. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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