Ação Penal - Procedimento Sumário 0018513-97.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018513-97.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018513-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: [email protected] # Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDETE DE FÁTIMA MACHADO Réu(s): GILBERTO DE AGUIAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o Ministério Público ofereceu denúncia (ev. 33.1) contra GILBERTO DE AGUIAR (já qualificado), postulando a condenação deste nas sanções do(s) art. 121, § 2º, inc. VI, § 2º-A, inc. I c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s): “Em 18 de julho de 2021, por volta das 23h15min, no interior da residência localizada na Rua Rio da Paz, n° 308, Bairro Santa Felicidade, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado GILBERTO DE AGUIAR, com consciência e vontade, imbuído de provocar o resultado morte, tentou matar sua convivente, a vítima Claudete de Fatima Machado Klemps, munido de arma branca (faca - apreendida no evento 1.6), contra ela desferindo 01 (um) golpe de faca, na região do pescoço, conforme o Laudo de Lesões Corporais n.° 79.486/2021 (Evento 48.8). Consta que o denunciado não alcançou seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima foi encaminhada a pronto e eficaz atendimento médico. Ainda, verifica-se que o crime foi praticado contra a vítima Claudete de Fatima Machado Klemps por razões da condição do sexo feminino, pois o denunciado, valendo-se das relações domésticas e familiares, agrediu violentamente a referida vítima, sua convivente”. A denúncia foi recebida no dia 20/01/2022 (ev. 57.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ev. 82.1), por meio de Defensor constituído (ev. 16.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 84.1). Na audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da vítima, três testemunhas e do réu (ev. 127). O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a desclassificação do delito inicialmente capitulado como feminicidio, na forma tentada, para o crime de lesão corporal, com a consequente remessa ao Juízo competente (ev. 127.8). A Defesa, em suas alegações finais, requereu a impronúncia do réu, sob o fundamento de que houve desistência voluntária do agente (ev. 127.8). A incompetência da 4ª Vara Criminal desta comarca foi reconhecida, determinando a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica (ev. 148.1). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, postulando a condenação do réu nas sanções do(s) art. 129, § 9º, do CP, observadas as disposições da Lei nº 13.340/06, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s): “Em 18 de julho de 2021, por volta das 23h15min, no interior da residência localizada na Rua Rio da Paz, n.° 308, Bairro Santa Felicidade, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado GILBERTO DE AGUIAR, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa e prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, a vítima Claudete de Fatima Machado Klemps, munido de arma branca (faca - apreendida no evento 1.6), contra ela desferindo 01 (um) golpe de faca, na região do pescoço, causando as lesões corporais descritas em Laudo de Lesões Corporais (mov. 48.8): cicatriz irregular localizada em região anterior e lateral esquerda do pescoço, medindo 17 cm em sua maior extensão; cicatriz cirúrgica linear vertical em região anterior mediana do abdome, medindo 16,5 cm em sua maior extensão; cicatriz cirúrgica linear horizontal em região lateral direita de abdome, medindo 12 cm em sua maior extensão. Cicatriz cirúrgica irregular, com crosta de tecido cicatricial, localizada em região lateral de hemotórax direito, medindo 2,0 cm em sua maior extensão. Cicatriz cirúrgica linear localizada em região lateral de hemotórax esquerdo, medindo 3,0 cm em sua maior extensão. Cicatriz irregular localizada em região occipital de couro cabeludo, medindo 2,5 cm de extensão”. Oportunizado a manifestação da Defesa (art. 384, § 2º, do CPP), a resposta à acusação foi reiterada. Além disso, o Defensor pugnou pelo prosseguimento do feito com aproveitamento da instrução oral anteriormente realizada (ev. 182.1). O aditamento de denúncia foi recebido em 21/06/2023 (ev. 188.1). No entanto, o Ministério Público pugnou pela juntada de um novo laudo da vítima (ev. 217.1). O julgamento foi convertido em diligência (ev. 220.1). Após a juntada do novo laudo, o Ministério Público apresentou um novo aditamento à denúncia, postulando a condenação do réu nas sanções do(s) art. 129, § 2º, inc. II, c/c § 10º, do CP, observadas as disposições da Lei nº 13.340/06, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s): “Em 18 de julho de 2021, por volta das 23h15min, no interior da residência localizada na Rua Rio da Paz, n.° 308, Bairro Santa Felicidade, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado GILBERTO DE AGUIAR, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa e prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu gravemente à integridade corporal de sua convivente, a vítima Claudete de Fatima Machado Klemps, munido de arma branca (faca - apreendida no evento 1.6), contra ela desferindo 01 (um) golpe de faca, na região do pescoço, causando as lesões corporais descritas em Laudo de Lesões Corporais (mov. 48.8): “cicatriz irregular localizada em região anterior e lateral esquerda do pescoço, medindo 17 cm em sua maior extensão; cicatriz cirúrgica linear vertical em região anterior mediana do abdome, medindo 16,5 cm em sua maior extensão; cicatriz cirúrgica linear horizontal em região lateral direita de abdome, medindo 12 cm em sua maior extensão. Cicatriz cirúrgica irregular, com crosta de tecido cicatricial, localizada em região lateral de hemitórax direito, medindo 2,0 cm em sua maior extensão. Cicatriz cirúrgica linear localizada em região lateral de hemitórax esquerdo, medindo 3,0 cm em sua maior extensão. Cicatriz irregular localizada em região occipital de couro cabeludo, medindo 2,5 cm de extensão”, ocasionando ainda enfermidade incurável, consistente em “subestenose de esôfago”, conforme exposto em Laudo Pericial Complementar de mov. 252.1.”. O aditamento de denúncia foi recebido em 21/06/2023 (ev. 270.1). Nas alegações finais, o Ministério Público sustentou que as provas colhidas comprovam a prática de lesão corporal de natureza gravíssima cometida pelo réu, GILBERTO DE AGUIAR, contra a vítima, no contexto de violência doméstica. Afirmou que a materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas pelos depoimentos e laudos periciais anexados, os quais revelam que as lesões resultaram em enfermidade incurável, configurando-se o tipo penal descrito no art. 129, § 2º, inc. II, c/c § 10º, do CP. Assim, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (ev. 302.1). A assistente de acusação destacou que o réu, GILBERTO DE AGUIAR, deve ser condenado pelo crime de lesão corporal gravíssima, conforme o art. 129, §2º, inciso II, c/c §10º do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Argumentou que o depoimento da vítima foi firme e consistente, corroborado por provas documentais, especialmente o laudo de lesões corporais e seu complemento, os quais atestam que a agressão causou enfermidade incurável, demonstrando a gravidade do ato. Sustentou, ainda, que a confissão parcial do réu, admitindo o uso da faca sob o pretexto de "assustá-la", reforça a intenção lesiva. Diante da materialidade e autoria evidentes, pugnou pela condenação e pela fixação de honorários advocatícios pela defesa dos interesses da vítima (ev. 308.1). Nas alegações finais, a Defesa de GILBERTO DE AGUIAR sustentou a ausência de dolo, argumentando que o réu agiu em legítima defesa, reagindo a uma agressão inicial da vítima, que o teria golpeado no abdômen com uma faca. Alegou que o réu apenas buscou cessar essa agressão, mas que houve um excesso culposo ao atingir o pescoço da vítima, sem intenção de causar lesões graves. Dessa forma, requereu a desclassificação do crime para lesão corporal culposa. Subsidiariamente, quanto à dosimetria, pediu a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do regime inicial aberto e o reconhecimento da confissão como atenuante. É o relatório. Fundamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido de forma válida e atende às condições necessárias, permitindo a análise do mérito. O art. 129, § 9º, do CP, dispõe que: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 2° Se resulta: II - enfermidade incuravel; Pena - reclusão, de dois a oito anos”. No caso, a materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (ev. 1.15), fotografia da arma-branca utilizada (ev. 1.11), termo de declaração das testemunhas (evs. 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 48.7 e 48.9), termo de interrogatório (evs. 1.7 e 1.8), termo de depoimento da vítima (ev. 48.5), laudo de exame de lesões corporais (ev. 48.8), prontuário médico da vítima (evs. 48.2 e 48.3), bem como pelas provas orais produzidas em juízo. Consta no boletim de ocorrência que: Diante da autoridade policial, a vítima, CLAUDETE DE FÁTIMA MACHADO, relatou que: A testemunha, MARILENE ALEBRANTE, ouvida perante a autoridade policial, disse que: A testemunha, AILTON NESTOR ALEBRANTE, ouvido perante a autoridade policial, disse que: A testemunha BRUNO WILLIAN PEREIRA DE MORAES, policial militar que atendeu a ocorrência, ouvido perante a autoridade policial, declarou que localizaram o réu no local dos fatos, o qual informou que, durante uma discussão com a companheira, ela teria desferido um golpe de faca em seu abdômen e que ele, em ato de defesa, desferiu um golpe de faca no pescoço da vítima. Afirmou que ambas as partes haviam consumido cerveja. Informou, ainda, que as lesões do réu eram apenas superficiais; entretanto, a vítima encontrava-se em estado grave. Segundo a médica, a faca havia atingido a traqueia da vítima, que permanecia em estado grave. A testemunha ODAIR DE SOUZA DELOGO, ouvida perante a autoridade policial, declarou que, ao chegar ao local, a vítima já não estava mais presente, apenas o réu. Relatou que as agressões foram mútuas, mas que a lesão do réu era superficial. No entanto, informou que a vítima estava entubada e em estado grave. O réu GILBERTO DE AGUIAR, perante a autoridade policial, declarou que ingeriu bebidas alcoólicas com a vítima e, após uma discussão, ela teria investido contra ele, desferindo uma facada em suas costas. Afirmou que, nervoso, tentou se defender da vítima e mencionou que esta seria a terceira vez que ela o agride com faca. Relatou que sua filha possui vídeos que mostram agressões físicas da vítima contra ele e que ele apenas tentou se defender. Disse que pegou a faca com a qual estava jantando para se defender, negando ter tido a intenção de lesioná-la. Declarou que a vítima o golpeou com uma facada e que ele “apenas revidou”. Após o incidente, afirmou que socorreu a vítima, entregando-a a um vizinho, que a levou para a Unidade de Pronto Atendimento. Em juízo, a vítima, CLAUDETE DE FÁTIMA MACHADO, relatou que saiu descalça na rua pedindo socorro e, quando o réu se aproximou, recorda-se de ter dito: 'meu anjo, assim você me mata', mas não se lembra de ele ter empunhado uma faca. Relatou que abriu os olhos e se viu em pé, com sangue jorrando de sua garganta, pois o golpe havia atingido sua traqueia e seu esôfago. Afirmou que um carro passou e lhe prestou socorro, e que o réu também embarcou no veículo. Questionada se havia agredido fisicamente o réu, negou, relatando apenas que, em outra ocasião, ele mesmo deslizou a lâmina de uma faca em sua própria perna. Informou que sofreu dois golpes de faca desferidos pelo réu e que permaneceu 17 dias entubada na UTI. Questionada sobre o boletim registrado pelo réu, afirmou que ele pegou uma tesoura e avançou contra ela; que o pai da vítima pegou uma faca para defendê-la. Afirmou ainda que o réu tentou reatar o relacionamento com ela. A testemunha, AILTON NESTOR ALEBRANTE, ouvido em juízo, declarou que ambas as partes frequentavam seu bar, mas que não bebiam em excesso, apenas tomavam cerveja e jogavam sinuca; afirmou nunca ter ouvido discussões entre eles. A testemunha, BRUNO WILLIAN PEREIRA DE MORAES, ouvido em juízo, declarou que a vítima deu entrada no pronto atendimento da UPA em decorrência de um golpe de faca. No interior da UPA, o réu informou que havia tido um desentendimento com sua convivente e que ambos se golpearam com faca. A testemunha relatou ter visto a gravidade das lesões na vítima, momento em que pegou um carro e a levou para atendimento. Afirmou ainda que o réu apresentava uma perfuração no abdômen, alegando que essa lesão teria sido causada por um golpe desferido pela vítima. A testemunha, MARILENE ALEBRANTE, ouvida em juízo, disse que não presenciou nenhuma das agressões e que, no interior de seu estabelecimento comercial, as partes apenas estavam bebendo e jogando sinuca normalmente. O réu, GILBERTO DE AGUIAR, em seu interrogatório, confessou parcialmente a prática delitiva, relatando que ingeriu bebidas alcoólicas com a vítima no estabelecimento comercial de Ailton e Marilene. Informou que, ao chegarem em casa alcoolizados, a vítima teria pegado uma faca e desferido um golpe em sua costela, em seguida correndo em direção à porta. Afirmou que, nervoso, pegou a 'faca que estava sobre a mesa para assustá-la' e a acertou sem intenção de feri-la. Declarou que pegou a faca e se aproximou dela, mas não desferiu golpes, apenas encostou a faca em seu pescoço, momento em que a vítima teria se movimentado e se ferido sozinha. Acrescentou que foi ele quem a levou ao pronto atendimento. A alegação de legítima defesa apresentada pelo réu não se sustenta diante da análise dos elementos probatórios, especialmente considerando o disposto no art. 156 do CPP, que estabelece o encargo probatório ao acusado no tocante à comprovação de sua excludente de ilicitude. No caso, ainda que o réu alegue ter agido para se defender de uma agressão inicial da vítima, é evidente a desproporcionalidade entre as ações. Enquanto o réu sofreu apenas um corte superficial na região lateral do corpo, a ofendida sofreu lesões de extrema gravidade, que demandaram intervenção cirúrgica e resultaram em jejunostomia, pneumotórax, pneumomediastino, além de lesões na traqueia, esôfago e fígado. Além disso, ao encostar uma faca no pescoço da vítima com a intenção de "assustá-la", o réu assumiu o risco de causar lesões de alta gravidade, afastando, assim, a hipótese de que tenha agido de maneira culposa ou sem dolo (TJ-PR 0000220-54.2017.8.16.0107 Mamborê, Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 14/03/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2019). Da mesma forma, não há que se falar em excesso culposo. O excesso culposo é um erro de cálculo que ocorre quando uma pessoa se defende de uma agressão, mas usa mais violência do que o necessário. No caso dos autos, o réu não apenas se defendeu de uma agressão, pois não é razoável pensar que alguém se defende de uma agressão colocando uma faca no pescoço de outra pessoa. Ele próprio afirmou que a vítima lhe desferiu a facada e correu em direção à porta. Logo, pegar uma faca e ir na direção da vítima e colocá-la em seu pescoço não era legítima defesa, era um claro ataque, uma retaliação à vítima, uma vez que o primeiro ataque, praticado pela vítima, já havia cessado (não era atual e iminente). O laudo de lesões corporais anexado no evento 252.1 atestou diversas lesões na vítima, que corroboram sua versão. Vejamos: Posteriormente, a vítima se submeteu a um novo exame, que constatou: Além disso, o laudo complementar do evento 285.1 atesta diversas consequências do delito, resultando em enfermidades incuráveis. Vejamos: O auto de exibição e apreensão apresentou a arma-branca utilizada pelo réu (ev. 1.6). O laudo pericial das facas apreendidas constatou a presença de sangue humano nas lâminas. Vejamos: Assim, não há dúvida de que o réu praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, conforme narrado na denúncia. Além disso, considerando que da agressão resultaram lesões corporais de natureza grave, que acarretaram enfermidade incurável, conforme descrito nos laudos periciais, reconheço a prática do delito em sua forma qualificada, prevista no art. 129, § 2º, inc. II, do CP. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. O réu é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Dessa forma, a condenação do acusado é a medida que se impõe. 2.4. Fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais O c. STJ fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Não obstante, o citado precedente trate especificamente dos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fato é que inexistem razões jurídicas para não se aplicar a mesma orientação jurisprudencial em relação aos delitos em geral, inclusive por medida de coerência interpretativa do sistema processual penal, notadamente no caso dos autos, que envolve crime(s) contra o patrimônio e a dignidade sexual de vítima(s) criança(s)/adolescente(s). Ciente disso, o titular do Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Durante o seu interrogatório, o réu informou que é pedreiro, e que aufere uma renda mensal de R$ 2.000,00. Diante disso e atento às peculiaridades, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração à vítima. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia aditada contra GILBERTO DE AGUIAR (já qualificado) e o CONDENO pela prática do Fato 1, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 2º, inc. II, do Código Penal. Condeno o réu a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); Condeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA a) Circunstâncias Judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no art. 59 do CP, observando-se os limites legais. Nesse âmbito, apesar de não ter uma posição pacífica no c. STJ, este Juízo adotará o aumento de 1/6 da pena mínima do delito para cada aumento de circunstância judicial negativa prevista no art. 59 do CP, por entender ser que tal critério atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. a.1) culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; a.2) maus antecedentes: não registra (ev. 192.1); a.3) conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; a.4) personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; a.5) motivos: normais ao tipo; a.6) circunstâncias: negativas, uma vez que o réu praticou os delitos sob efeito de bebidas alcoólicas e drogas. Aumento 1/6; a.7) consequências: não extrapolam o delito; a.8) Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Para cada agravante ou atenuante será aumentado ou diminuído 1/6 da pena-base, conforme entendimento do c. STJ. Incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, “d”, do CP e a confissão. Reduzo a pena ao mínimo legal. Deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, inc. II, "f", do CP, pois, diante da incidência da causa de aumento já reconhecida na fundamentação, sua aplicação resultaria em bis in idem. Fixo a pena-intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. c) Causas de Aumento e de Diminuição: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10, do CP, pois o delito foi praticado com o acusado prevalecendo-se das relações domésticas. As circunstâncias evidenciam a vulnerabilidade da vítima e o contexto de convivência entre as partes, conforme delineado no § 9º do mesmo artigo. Aumento 1/3. Fixo a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 4. DA PENA DEFINITIVA Ante o exposto, fixo a PENA DEFINITIVA do réu GILBERTO DE AGUIAR em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá o início no REGIME ABERTO, estabelecendo-se as condições fixadas na Portaria Nº 11128881 - SJUD-2SJ-CS deste Juízo, devido a quantidade e natureza da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do CP e Súmula 269 do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque o crime foi cometido em situação de violência doméstica. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista que a pena é superior a 2 anos (art. 77 do CP). Mantenho o direito do réu de apelar em liberdade, tendo em vista a pena definitiva fixada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários ao(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) à vítima, advogado(a) Dr(a). Fernanda Pasquali Bernart (OAB/PR nº 99.863), no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por ter realizado a Defesa integral, seguindo a tabela de honorários dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta n. 015/2018 – PGE/SEFA), valor este a ser suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca para estes casos. Esta decisão fica valendo como certidão. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, intime(m)-se a(s) vítima(s) acerca do conteúdo da presente sentença. 7.2. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada e em sendo necessário: a) certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; d) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, utilizando o sistema conveniado, caso seja possível; f) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018513-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: [email protected] # Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDETE DE FÁTIMA MACHADO Réu(s): GILBERTO DE AGUIAR DECISÃO 1. Trata-se de autos de ação penal movida contra Gilberto de Aguiar, em que se imputava a prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VI, § 2º-A, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (ev. 54.1). Após a realização da audiência de instrução e julgamento (ev. 127), o juízo proferiu sentença desclassificatória, reconhecendo a ausência de animus necandi por parte do réu (ev. 129.1). Realizou-se a remessa ao Juizado de Violência Doméstica (ev. 148.1). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia (ev. 174.1). Colaciono: “Em 18 de julho de 2021, por volta das 23h15min, no interior da residência localizada na Rua Rio da Paz, n° 308, Bairro Santa Felicidade, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado GILBERTO DE AGUIAR, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa e prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, a vítima Claudete de Fatima Machado Klemps, munido de arma branca (faca - apreendida no evento 1.6), contra ela desferindo 01 (um) golpe de faca, na região do pescoço, causando as lesões corporais descritas em Laudo de Lesões Corporais (mov. 48.8): cicatriz irregular localizada em região anterior e lateral esquerda do pescoço, medindo 17 cm em sua maior extensão; cicatriz cirúrgica linear vertical em região anterior mediana do abdome, medindo 16,5 cm em sua maior extensão; cicatriz cirúrgica linear horizontal em região lateral direita de abdome, medindo 12 cm em sua maior extensão. Cicatriz cirúrgica irregular, com crosta de tecido cicatricial, localizada em região lateral de hemitórax direito, medindo 2,0 cm em sua maior extensão. Cicatriz cirúrgica linear localizada em região lateral de hemitórax esquerdo, medindo 3,0 cm em sua maior extensão. Cicatriz irregular localizada em região occipital de couro cabeludo, medindo 2,5 cm de extensão”. Oportunizada a manifestação da Defesa (ev. 178.1), a denúncia e seu aditamento foram recebidos (ev. 182.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ev. 192.1). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais (ev. 206.1). A assistente de acusação apresentou alegações finais por memoriais (ev. 212.1). O julgamento foi convertido em diligência, determinando: (i) a expedição de ofício ao IML de Cascavel para a juntada do laudo complementar; (ii) vista ao Ministério Público; (iii) intimação da assistente de acusação e da Defesa técnica; e, ao final, (iv) conclusão dos autos para sentença (ev. 220.1). Certificou-se que a vítima não compareceu para realizar o exame complementar (ev. 231.1), razão pela qual foi determinada a intimação pessoal da vítima para comparecer ao IML, a fim de realizar o exame. Juntou-se o laudo, conforme determinado, atestando “enfermidade incurável – subestenose de esôfago” (ev. 252.1). O Ministério Público apresentou novo aditamento à denúncia (ev. 255.1). “Em 18 de julho de 2021, por volta das 23h15min, no interior da residência localizada na Rua Rio da Paz, n° 308, Bairro Santa Felicidade, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado GILBERTO DE AGUIAR, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa e prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu gravemente à integridade corporal de sua convivente, a vítima Claudete de Fatima Machado Klemps, munido de arma branca (faca - apreendida no evento 1.6), contra ela desferindo 01 (um) golpe de faca, na região do pescoço, causando as lesões corporais descritas em Laudo de Lesões Corporais (mov. 48.8): “cicatriz irregular localizada em região anterior e lateral esquerda do pescoço, medindo 17 cm em sua maior extensão; cicatriz cirúrgica linear vertical em região anterior mediana do abdome, medindo 16,5 cm em sua maior extensão; cicatriz cirúrgica linear horizontal em região lateral direita de abdome, medindo 12 cm em sua maior extensão. Cicatriz cirúrgica irregular, com crosta de tecido cicatricial, localizada em região lateral de hemitórax direito, medindo 2,0 cm em sua maior extensão. Cicatriz cirúrgica linear localizada em região lateral de hemitórax esquerdo, medindo 3,0 cm em sua maior extensão. Cicatriz irregular localizada em região occipital de couro cabeludo, medindo 2,5 cm de extensão”, ocasionando ainda enfermidade incurável, consistente em “subestenose de esôfago”, conforme exposto em Laudo Pericial Complementar de mov. 252.1”. Determinou-se a intimação da Defesa técnica para que se manifeste sobre a eventual produção de provas, conforme o art. 384, § 2º, do CPP (ev. 259.1). A Defesa requereu a realização de nova audiência de instrução para a oitiva da vítima Claudete de Fátima Machado Klemps, bem como solicitou um questionamento complementar ao perito para que esclareça se a enfermidade incurável da vítima é consequência das lesões praticadas contra ela ou se decorre de alguma outra condição de origem endógena, patogênica ou hereditária (ev. 265.1). O aditamento da denúncia foi recebido (ev. 270.1), momento em que foi determinada a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística de Cascavel para que responda ao quesito formulado pela Defesa. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de novo depoimento judicial da vítima, argumentando que a situação poderia resultar em revitimização da ofendida e que o depoimento já prestado em juízo é suficiente e condizente com os fatos mencionados no aditamento à denúncia (ev. 278.1). Juntou-se a resposta do perito, acerca do quesito apresentado pela Defesa (ev. 285.1). O Ministério Público manifestou ciência e pugnou pelo prosseguimento do feito (ev. 289.1). A Defesa manifestou ciência e pugnou pelo prosseguimento do feito (ev. 292.1). A Assistente de acusação manifestou ciência e pugnou pelo prosseguimento do feito (ev. 293.1). É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, ressalta-se que o aditamento apenas forneceu uma descrição mais detalhada das lesões, em tese, praticados pelo réu, sem qualquer modificação substancial dos fatos que justifique a reabertura da instrução probatória. Assim, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é clara ao afirmar que a realização de nova audiência é prescindível quando o aditamento não altera substancialmente os fatos. Nesse sentido: “CORREIÇÃO PARCIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DA REFERIDA MANIFESTAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 384 DO CPP QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 569 DO MESMO DIPLOMA. PRAZO IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO DO RÉU, ALÉM DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS APRESENTADOS. INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS QUE SOMENTE ACARRETARIA INDEVIDO PROLONGAMENTO DO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E INDEFERIDA”. (TJ-PR - COR: 00732025720218160000 Campina Grande do Sul 0073202-57.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 19/02/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022)”. Ante o exposto, considerando que o aditamento apresentado pelo Ministério Público limitou-se à alteração das lesões constatadas nos laudos, não imputando novo fato criminoso ao réu, INDEFIRO o requerimento de designação de nova audiência de instrução e julgamento. 3. Declaro encerrada a fase de instrução processual. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações finais, iniciando-se pelo Ministério Público, podendo ratificar as já apresentadas. 4.1. Após, à Assistente de acusação, em igual prazo. 4.2. Por fim, à Defesa técnica, em igual prazo. 5. Ao final, retornem-se os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018513-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018513-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Réu(s): GILBERTO DE AGUIAR (RG: 63485969 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.130.009-86) DECISÃO I – Ciente do teor da certidão de mov. 269.1. II – Com a juntada do laudo complementar (mov. 252.1), o Ministério Público ofereceu aditamento da denúncia (seq. 255). A Defesa técnica se manifestou no mov. 265.1, requerendo nova oitiva da ofendida e outra complementação do laudo. Decido. Sabe-se que a denúncia deve conter a descrição fática de forma detalhada e de acordo com as provas colhidas, e, se constatada alguma omissão/imprecisão, esta poderá ser sanada a qualquer tempo desde que antes da sentença e oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com fundamento no art. 41 e art. 569 do CPP. No caso em tela, percebe-se que a titular da ação penal ofertou o aditamento diante da juntada do laudo complementar de lesões corporais, ocasião em que foi oportunizado o contraditório e ampla defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade processual. Por estas razões, diante da inexistência de qualquer prejuízo, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA (mov. 255.1). III – Nos termos do art. 159, §5º, CPP (contraditório diferido), oficie-se ao Instituto de Criminalística de Cascavel para responder ao quesito apresentado pela Defesa Técnica (mov. 265.1). Prazo de 30 dias para resposta. Autorizo o envio/resposta do documento por meio digital (via Projudi, mensageiro, malote digital, e-mail e/ou outro sistema disponível), observando-se o sigilo, mediante certidão nos autos. IV – Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem. V – Ainda, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido de nova oitiva da ofendida (mov. 265.1). VI – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018513-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018513-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): GILBERTO DE AGUIAR (RG: 63485969 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.130.009-86) Rua Bento Gonçalves, 620 - Nova Cidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-060 - Telefone(s): (45) 99962-1869 DESPACHO i – Processe-se em segredo de justiça. II – Com fundamento no art. 156, II[1], CPP, oficie-se ao IML de Cascavel para juntar o laudo complementar de lesões corporais n. 79.486/2021 (mov. 48.8), contendo a conclusão do quesito 5º. Prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 2.1. Autorizo o envio/retorno do documento por meio digital (via Projudi, mensageiro, e-mail, malote digital e/ou outro sistema disponível), devendo observar o sigilo absoluto, mediante certidão nos autos. III – Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. IV – Em seguida, intimem-se a assistente de acusação e a defesa técnica do réu para, querendo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. V – Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito [1] Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...] II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESENÇA DE LAUDO PROVISÓRIO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (art. 158 - CPP). 2. Hipótese em que, após a apreensão do ora agravante, foi elaborado laudo pericial preliminar de constatação de drogas, devidamente assinado por perito oficial, constatando que o material "revelou, ser POSITIVO para caracterização do vegetal Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA". 3. Após a representação do adolescente e instrução do processo, as partes apresentaram alegações finais de forma oral, oportunidade em que o magistrado determinou a conversão do feito em diligência para que "fosse o laudo de perícia definitiva de drogas juntado aos autos", abrindo prazo para que as partes se manifestassem sobre o laudo. 4. O despacho do juiz, nos termos do art. 156, II - CPP, não implica violação ao sistema acusatório, mesmo porque o laudo definitivo já existia, não sendo produzido por iniciativa do magistrado. "A realização de diligências ao término da instrução criminal, quer por pedido expresso do órgão acusatório, quer por iniciativa probatória do juiz, não viola o princípio da imparcialidade, corolário do princípio do devido processo legal, nem o sistema acusatório adotado no sistema processual penal brasileiro" ( AgRg no RHC 131.462/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 160130 GO 2022/0032980-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) – grifei.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018513-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018513-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): GILBERTO DE AGUIAR (RG: 63485969 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.130.009-86) Rua Bento Gonçalves, 620 - Nova Cidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-060 - Telefone(s): (45) 99962-1869 DECISÃO I – Processe-se em segredo de justiça. II – O Ministério Público apresentou aditamento da denúncia (mov. 174.1). A Defesa Técnica reiterou a resposta à acusação, bem como requereu o aproveitamento da prova oral já produzida (mov. 182.1). Decido. Considerando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, a inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO o respectivo ADITAMENTO DA DENÚNCIA, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusado(s) a julgamento. III – DEFIRO o reaproveitamento da prova oral já produzida, diante da concordância das partes (movs. 174.1 e 182.1). IV – Intime-se a ofendida para que manifeste se possui interesse e condições financeiras de constituir advogado, esclarecendo sobre a possibilidade de ser-lhe nomeado Defensor Dativo, conforme prevê o art. 27 da Lei n. 11.340/06. 4.1. Havendo interesse, cumpra-se o art. 23, §2º da Portaria n. 8400458 – CAS-9VJ-S. V – Diante do contido no mov. 171.1, DECLARO encerrada a instrução processual. VI – Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem suas alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, do CPP. VII – Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018513-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018513-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): GILBERTO DE AGUIAR (RG: 63485969 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.130.009-86) Rua Bento Gonçalves, 620 - Nova Cidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-060 - Telefone(s): (45) 99962-1869 VISTOS, 1. Trata-se de ação penal movida em face de GILBERTO DE AGUIAR pela prática, em tese, do crime de feminicidío, na forma tentada (artigo 121, §2°, inciso VI e §2°-A, inciso I, do Código penal), em face da vítima CLAUDETE DE FATIMA MACHADO KLEMPS, sua convivente à época dos fatos. Inicialmente o foi tramitou junto a 1ª Vara Criminal de Cascavel, entretanto, após instrução processual, desclassificou-se o crime, ante a ausência de animus necandi (evento 129.1). O processo foi redistribuído, mediante sorteio, para esta 4ª Vara Criminal (evento 139). O Ministério Público manifestou pelo declínio de competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado de Violência Doméstica desta Comarca, justificando que réu e vítima eram companheiros à época dos fatos e, portanto, o delito se deu no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher (evento 145.1). 2. Assiste razão ao ente Ministerial. Com efeito, constata-se que o crime apurado nos autos foi praticado no âmbito doméstico, sendo o denunciado companheiro da vítima à época dos fatos. Nos termos do artigo 17, da Resolução nº 93/2013, do TJPR, a competência para julgar os crimes decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel. 3. Ante o exposto, impõem-se reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, por conseguinte, proceder a remessa ao Juízo competente do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ANEXOS desta Comarca. 4. Diligências e baixas necessárias. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Gilberto de Aguiar SENTENÇA 1. Relatório. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 1ª Vara Criminal Tribunal do Júri Estado do Paraná Processo Crime nº 0018513-97.2021.8.16.0021 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILBERTO DE AGUIAR, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, inciso VI, §2°-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 54.1): Em 18 de julho de 2021, por volta das 23h15min, no interior da residência localizada na Rua Rio da Paz, n.° 308, Bairro Santa Felicidade, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado GILBERTO DE AGUIAR, com consciência e vontade, imbuído de provocar o resultado morte, tentou matar sua convivente, a vítima Claudete de Fatima Machado Klemps, munido de arma branca (faca - apreendida no evento 1.6), contra ela desferindo 01 (um) golpe de faca, na região do pescoço, conforme o Laudo de Lesões Corporais n.° 79.486/2021 (Evento 48.8). Consta que o denunciado não alcançou seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima foi encaminhada a pronto e eficaz atendimento médico. Ainda, verifica-se que o crime foi praticado contra a vítima Claudete de Fatima Machado Klemps por razões da condição do sexo feminino, pois o denunciado, valendo-se das relações domésticas e familiares, agrediu violentamente a referida vítima, sua convivente. A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2022 (mov. 57.1). O réu não foi localizado (mov. 77.1), mas, apresentada resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 82.1), declarou-se suprida a carência de citação pessoal, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal (mov. 105.1). Durante a instrução criminal foram inquiridas a vítima e três testemunhas, sendo interrogado o réu ao final (movs. 127.3 – 127.7), com apresentação de alegações finais orais por ambas as partes (mov. 127.8). O Ministério Público requereu a desclassificação do delito imputado ao réu, remetendo-se os autos ao juízo competente, entendendo pela aplicação do previsto no artigo 15 do Código Penal, que prevê a desistência voluntária. A Defesa Técnica também entendeu ser caso de desistência voluntária e que o réu deve ser impronunciado, sendo declinada a competência para o juízo competente. Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido. Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 1ª Vara Criminal Tribunal do Júri Estado do Paraná 2. Fundamentação. Trata-se, como consignado no relatório, de ação penal sob o rito escalonado do Tribunal do Júri, cuja competência está fixada na Constituição Federal de 1988 – art. 5º, inciso XXXVIII: é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A presente decisão encerra a primeira fase, por meio da admissão (ou não), bem como da delimitação da acusação feita, com remessa do julgamento ao Conselho de Sentença. Além disso, segundo as disposições legais, neste momento, o magistrado fundamentará a formação de convencimento tão somente quanto à materialidade do fato e quanto à existência de indícios, que se mostrem suficientes, de autoria ou participação – artigo 413 do Código de Processo Penal. De pronto, destaco que foram respeitadas, neste processo, as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, pertinentes à fase que se encerra. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, não se constatando qualquer nulidade ou irregularidade que mereça ser reconhecida e/ou sanada, além de não existirem matérias preliminares aventadas pelas partes que careçam de análise. Quanto às provas de materialidade delitiva, tenho-as como insuficientes no caso concreto. Destaca-se o conteúdo da investigação anexado nos movimentos 1 e 49 - boletim de ocorrência (mov. 1.15), relatório (mov. 49.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), termos de depoimento (mov. 1.2, 1.4), elementos que se encarregaram de demonstrar que efetivamente Claudete de Fatima Machado Klemps sofreu lesões provocadas por arma branca (que foi apreendida, conforme auto de apreensão) na data e local indicados na denúncia, mas sem a prova suficiente do animus necandi. Ainda no que tange à materialidade, aponto especificamente a prova pericial, consistente no laudo de lesões corporais nº 79.486/2021 – movimento 48.8 – e laudo pericial em facas – movimento 52.1 –, a qual corrobora os demais elementos indicados, eis que atesta as lesões sofridas pela vítima, que não ocasionaram a sua morte. Em arremate, tem-se a prova oral colhida em juízo. A vítima Claudete de Fatima Machado Klemps, informante, relatou que: tinham saído próximo de casa, estava tudo normal, mas se Gilberto toma conhaque “ou alguma coisa” ele perde o controle das coisas; chegaram em casa e, a princípio, do que recorda, estava tudo bem, pois “saiu descalço”, e se tivesse preocupada com alguma coisa, não teria tirado o calçado; saiu descalço pedindo socorro para alguém na rua; quando o acusado chegou perto, disse a ele “meu anjo, desse jeito você me mata”, mas não recorda de ele ter pegado a faca ou algo relacionado, acredita que desmaiou, não sabe; quando se sentiu de pé, jorrava sangue da sua garganta, pois foi cortado o esôfago e a traqueia; sua voz está ruim e sente falta de oxigênio às vezes; quando correu para a rua, passou um carro, que prestou socorro; estava com um lenço no pescoço, o que possibilitou que a artéria não fosse atingida; a pessoa viu que a depoente estava sangrando e a socorreu, Gilberto chegou até ali, embarcou no carro e foram ao hospital; o réu foi junto ao hospital, o motorista do carro não sabia se levava Gilberto ou não, quando a vítima disse que ele era seu marido, ele embarcou; o acusado entrou no hospital e foi preso em flagrante; consta, no hospital, como uma pessoa abandonada e sem endereço, então acredita que Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 1ª Vara Criminal Tribunal do Júri Estado do Paraná Gilberto apenas chegou até lá, não sabe dizer; não golpeou o réu com faca; há algum tempo, quando brigavam bastante, Gilberto pegava 2 facas e ia contra a depoente, em uma dessas vezes, a levou para a parede, com uma faca de cada lado, a declarante pedia para ele parar, que respondia que era brincadeira e que não faria aquilo com ela, inclusive, ele chegou a passar a faca na própria perna e disse que a vítima que havia cortado ele; no dia dos fatos, só entrou na casa, fechou a porta e não recorda de Gilberto ter pegado faca; o acusado costumava a dar um “coice” com o pé no estômago da declarante, que a derrubava, tanto que tem uma marca em sua cabeça, sem cabelo; primeiro o acusado a jogava no chão, então pegava em sua garganta e os vizinhos “acudiam”; está separada do réu; usou sonda por 3 meses; encontrou Gilberto na rua, após o ocorrido, e o reconheceu, mas ele não percebeu que era a vítima, já que ficou muito magra após os fatos, ele ainda disse “meu Deus, o que fiz contigo?”; tem medida protetiva, mas não pode sair de casa, pois, se vai para algum baile, por exemplo, o réu está no local, inclusive, disse a ele que daria 10 minutos para sair de onde estava, mas ele não sai e provoca a declarante com outras mulheres; o motivo da briga que desencadeou nos fatos foi que Gilberto tinha uma amante, que enviou um vídeo dos 2, o que magoou muito a vítima, o acusado chegou em casa sem aliança e “consumiu” com ela, após a situação o casal se acertou e ele pediu desculpas, falando que não era sua intenção; falou que pegaria todo o ouro que tinha e comprariam novas alianças, faltou apenas R$250,00 para cobrir o valor de um novo par de alianças; pelo que o médico falou, sofreu 2 golpes de faca; ficou 17 dias intubada e na UTI, quando acordou, seu filho disse que foi Gilberto quem havia cometido o crime; das outras vezes, os vizinhos impediam de o acusado continuar a agredir a depoente, quando dos fatos, estavam presentes apenas o réu e a vítima, não tinham brigado, apenas entraram na casa, a declarante fechou a porta, e, quando percebeu, estava em pé e sangrando; teve hemorragia no fígado, por conta dos medicamentos; uma vez Gilberto pegou uma enxada, com cabo curto, e a depoente correu para o quarto, chaveou a porta, e o acusado quebrou os quadros da parede, TV, forno elétrico, etc.; não registrou as ocorrências anteriores, os vizinhos acudiam e “ficava nisso”; Gilberto a agredia e saía de casa, voltando apenas após 2/3 dias; houve outras ocorrências com faca, em que o acusado agredia a declarante; quando o réu não tinha dinheiro, ele era uma pessoa exemplar, recebido o pagamento, a depoente “não prestava para nada”; Gilberto fazia loucuras, ele “fincava” as facas na parede; houve um dia em que o acusado voltou para casa com o dedo todo enrolado, cortado; quanto ao boletim de ocorrência de mov. 20.1, contra a depoente, afirma que sua mãe usa oxigênio o tempo todo, Gilberto estava vendo jogo e a declarante fazendo serviço, ele pegou um papel, isqueiro e jogou álcool 70 em todos os cômodos da casa, sendo que a mãe da vítima estava no oxigênio e seu pai havia feito uma cirurgia no coração; no caso citado, ainda, o acusado pegou uma faca e foi para cima da depoente, quando seu pai pegou uma faca e falou que o réu não faria mais as coisas que fazia contra a declarante, tem um boletim de ocorrência, que a dona da casa registrou contra Gilberto, e ela disse que no lote ele não entrava mais, ficando apenas a vítima e seus pais; depois que saiu do hospital, o réu tentou reatar com a declarante várias vezes, quando o filho dela já deu um “corridão”; Gilberto disse que próximo de sua casa tem pessoas influentes no fórum, que não será preso e nada ocorrerá com ele, ele queria fugir e questionou a depoente se ela fugiria com ele, que respondeu que tinha seus pais para cuidar e, depois do que ele fez, não fugiria para lugar algum com ele; o réu disse que, se fosse condenado, fugiria antes; o relacionamento do casal durou 5 anos, sendo 2 de namoro e 3 “juntos”. Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 1ª Vara Criminal Tribunal do Júri Estado do Paraná O Guarda Municipal Bruno Willian Pereira de Moraes, testemunha, esclareceu que: foram acionados pelo Guarda Municipal que trabalha na UPA Tancredo, ele pediu apoio da equipe, pois havia uma situação de uma mulher ferida por golpes de faca e no interior da UPA estaria o suspeito da agressão; o homem, que chegou com a mulher, foi abordado e informou sobre o desentendimento que teve com sua cônjuge, o que cominou na troca de agressões, em que ambas as partes se golpearam com faca; quando viu a gravidade da mulher, o réu teria pegado carona ou o carro emprestado, levando-a até a UPA, onde estaria aguardando o atendimento dela; viu o rapaz ferido, ele tinha uma perfuração no abdômen, que alegou ser oriunda de um golpe de faca que sofreu da vítima; o sujeito disse que contra golpeou a mulher, quando acertou ela; como estava ferido, o réu foi encaminhado para uma sutura no ferimento, que não era muito profundo, sendo atendido na própria UPA, e, posteriormente, encaminhado à delegacia; o acusado falou que foi ele quem levou a mulher para o atendimento médico e estava aguardando na recepção. A testemunha Marilene Alebrante defendeu que: não presenciou as agressões, estas ocorreram na residência do casal; não presenciou qualquer briga entre os envolvidos, eles beberam e jogaram sinuca como sempre; Claudete falou que Gilberto ficava agressivo com ela às vezes, mas eles saíram do estabelecimento normalmente; a vítima aparentava ser ciumenta, já Gilberto não aparentava ser; nunca viu o réu e a vítima se agredindo no bar, nem com palavras, nunca brigaram, ficavam conversando e jogando. A testemunha Ailton Nestor Alebrante aduziu que: já viu Gilberto com Claudete no bar, os 2 ingeriam bebidas alcoólicas, bebiam cervejas, jogavam sinuca e iam embora; nunca viu o casal brigando, às vezes eles conversavam, “meio” discutindo, mas depois iam embora “de boa”; nunca viu Gilberto ser agressivo com a vítima. O réu, Gilberto de Aguiar, defendeu que: Claudete era sua companheira, moraram juntos por mais de 2 anos; no domingo, após irem ao mercado, a vítima deu a ideia de pegarem uma cerveja, o que fizeram e ela tomou; após o almoço, Claudete mencionou de irem ver se a lanchonete estava aberta, para jogarem sinuca e tomarem cerveja ali, porém, ao chegarem no local, ela estava fechada, passaram em uma distribuidora, onde a vítima pegou cerveja, e voltaram para casa; estava vendo um jogo e a vítima fazendo seu trabalho, depois voltaram na lanchonete, que estava aberta, onde jogaram sinuca e tomaram cerveja, já era tarde da noite e estava frio, então o depoente falou para que fossem embora, mas a vítima disse que iria “tomar mais uma”, o réu apenas respondeu dizendo para que fossem para casa e ela parasse de beber; Claudete ficou “meio” alterada e empurrava o declarante; ao chegaram em casa, o acusado abriu a porta e sentou na mesa, quando a vítima começou a se alterar com o depoente; Claudete pegou uma faquinha e acertou no lado esquerdo do abdômen do réu, então ela correu para a porta e o depoente, que ficou nervoso, pegou uma faca, querendo apenas dar um susto nela; acertou na vítima, mas não tinha intenção de ferir ela; quando viu que havia machucado, saiu da residência segurando a mão de Claudete, um casal estava passando com um veículo Gol, “bolinha” e vermelho, e pediu socorro a eles, solicitando que levassem sua esposa, pois ela estava ferida; disse para levarem sua mulher na UPA Tancredo, por ser mais perto; colocou a vítima no carro e foi junto até a UPA; Claudete foi para cima e queria apenas se defender dela, não tinha a intenção de machucar ela, queria dar um susto e que ela não fosse mais para cima; a vítima ficou com a faca na mão e então Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 1ª Vara Criminal Tribunal do Júri Estado do Paraná o acusado foi para cima dela; não deu o golpe de faca; pegou a faca e foi para o lado de Claudete, tentou encostar nela e não desferiu o golpe; encostou no pescoço da vítima, mas não golpeou, e teve o ferimento; ficou esperando o atendimento de Claudete, quando os guardas municipais lhe abordaram, e pediu a eles para que retornassem à residência, pois a porta tinha ficado aberta e precisava pegar documentos; não segurou a vítima, só encostou nela e acredita que, quando ela se mexeu, houve o corte. Saliente-se que a aplicação da absolvição sumária prevista no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal está condicionada à prova inequívoca de que o acusado agiu sob o manto de alguma excludente de ilicitude ou eximente de culpabilidade, o que não se afigura no caso. O professor Julio Fabrini Mirabete, em seu Código de Processo Penal Interpretado, ensina: A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade de acusação representaria uma manifesta injustiça. (p. 493). Sobre o tema, Aramis Nassif, em sua obra “O Júri Objetivo”, assinala: Sem despojá-lo da condição de Juiz-Presidente do Júri, esta é a única hipótese deferida pela lei ao Juiz de Direito para julgar, verdadeiramente, como ente monocrático (...). Investido na jurisdição, é-lhe fácil identificar excludentes da criminalidade ou casos de isenção de pena, desde que evidentes. Cuida-se, aqui, para evitar a usurpação do Juiz Natural, da matéria absolutória indiscutível à luz do conjunto probatório, evidenciada a inocência do denunciado. Por fim, não consta dos autos, a princípio e de forma inquestionável, qualquer circunstância que exclua a antijuridicidade da conduta praticada pelo réu. Diante da divergência entre as narrativas apresentadas na prova oral, ausentes outros elementos probatórios neste ponto e considerando o contexto e a natureza das lesões sofridas pela vítima, torna-se inviável considerar que o réu apenas proferiu as facadas para sua própria defesa, em razão de a vítima ter investido contra ele, como alegado. Quanto à culpabilidade inexistem, também, nesta fase processual, circunstâncias que excluam a imputabilidade ou a diminuam. Igualmente notável que, dentre os elementos coligidos aos autos, o réu não incidiu em erro de proibição ou erro de tipo, e nem em situação de coação moral irresistível (art. 22, CP) ou obediência hierárquica. Portanto o acusado é imputável, tinha consciência dos atos delituosos que praticou, e era exigível que se comportasse de conformidade com o direito. Por outro lado, por mais que suficientes os indicativos de autoria, visto que o próprio réu admite ter desferido o golpe, mesmo que para “dar um susto”, sobre o elemento subjetivo específico, o animus necandi, não se encontra presente na narrativa do feito. O contexto fático indica que as lesões da vítima se originaram de golpes de arma branca desferidos pelo réu, entretanto, não estão presentes nos autos elementos probatórios que tornem indubitável ou mesmo provável a intenção do acusado de matar a Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 1ª Vara Criminal Tribunal do Júri Estado do Paraná vítima, e se apenas não realizou o seu intento em razão de ações de terceiros. Ao contrário, existe a possibilidade de que ele tenha interrompido voluntariamente a conduta delituosa. Tanto a Defesa quanto o Ministério Público apontaram e requereram o reconhecimento da desistência voluntária, posicionamento que parece adequado ao caso em tela, já que o acusado teria agido de forma a socorrer a vítima e desistido de prosseguir na execução ou impedido que o resultado se produzisse, como prevê o artigo 15 do Código Penal, que disserta sobre a desistência voluntária. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença de pronúncia que desclassifica o delito de homicídio para lesão corporal, após ter o magistrado analisado a viabilidade da acusação e as teses defensivas, com a análise das provas que apontam a inexistência de animus necandi, ausentes elementos a indicar a presença de dolo de matar, seja ele direto ou eventual. 2. Não há que se falar em dolo se o agente desiste, voluntariamente, de prosseguir na execução da ação, e não por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. Desclassificação mantida. 4. Agravo conhecido e improvido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS TJ-TO – 2ª Câmara Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 5002912-04.2013.8.27.0000, grifo nosso). Ademais, como previsto na jurisprudência, “[...] A desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal só ocorrerá quando houver prova inconteste e 1 inequívoca de que o agente agiu sem o dolo de matar [...]”. Assim, o reconhecimento da desistência voluntária ou a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para outro que não seja doloso contra a vida só é possível quando evidenciada, de maneira cabal, a 2 ausência de animus necandi na conduta. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 14, II, DO CPB. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. [...] 2- Assim, nessa fase processual, é possível o acolhimento da tese desclassificatória desde que evidenciada a ausência de animus necandi, sob pena de invadir a competência dos jurados. De mais a mais, nos termos do art. 15 do CPB, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. 3- A figura da desistência voluntária encontra amparo em elementos constantes dos autos, ficando nítida a ideia de que o delito não se consumou porque o próprio apelante, voluntariamente, desistiu de seu intento criminoso e deixou de praticar os atos de execução que eventualmente poderia ter realizado para matar a vítima, pois mesmo vendo ela se levantando e saindo, cessou as agressões e retirou-se do local, sem a interferência de terceiros, não configurando o animus necandi por parte do acusado. 4- Nesse contexto, é de se concluir que há comprovação da ausência do animus necandi e até mesmo da ocorrência da desistência voluntária, pelo menos é o que se percebe das declarações da própria vítima de modo que 1 TJ-MG - APR: 10034210000880001 Araçuaí, Relator: Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/06/2022. 2 TJ-MT - RSE: 10166246620198110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/06/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/06/2020 Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 1ª Vara Criminal Tribunal do Júri Estado do Paraná deve a conduta ser desclassificada para o tipo penal previsto no art. 129, § 2º do CPB. [...] (TJ-CE - RSE: 00027185820038060151 CE 0002718-58.2003.8.06.0151, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/10/2021, grifo nosso) Diante de tais elementos, não é admissível o jus acusationis, não devendo o réu sujeitar-se a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo cabível a desclassificação para outro delito de competência do juiz singular, ante a inobservância do animus necandi. 3. DISPOSITIVO. Face o exposto, com fulcro no artigo 419 do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada da denúncia, para o fim de DESCLASSIFICAR o delito imputado ao réu GILBERTO DE AGUIAR, capitulado no artigo 121, §2°, inciso VI, §2°-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ante a ausência de animus necandi, procedendo-se à redistribuição do feito a uma das Varas Criminais competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cumpram-se as diligências necessárias e as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (2) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito Página 7 de 7

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018513-97.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018513-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 18/07/2021 Vítima(s): CLAUDETE DE FATIMA MACHADO KLEMPS Flagranteado(s): GILBERTO DE AGUIAR 1. O autuado GILBERTO AGUIAR foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121 do Código Penal. Assim, veio o APF a este Juízo para deliberação, na forma do artigo 310 do Código de Processo Penal. Configurada a situação de flagrância e adotadas as providências discriminadas no art. 304 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão, não havendo razão para o seu relaxamento (art. 310, I, do CPP). Homologo o flagrante. 2. Assim, passo a avaliar a necessidade da prisão preventiva, em razão do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal. Com efeito, a prisão preventiva, espécie de prisão provisória, de índole cautelar, possui como pressuposto uma das situações previstas pelo art. 313 do CPP. No caso em questão, tal pressuposto se faz presente, já que a pena máxima privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP). Na sequência, dois requisitos devem se fazer presentes, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti se traduz na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Na situação ora em apreço, os indícios de autoria e a materialidade restam evidentes diante dos elementos produzidos na seara policial (narrativa do autuado, depoimentos dos guardas municipais, prisão em flagrante e boletim de ocorrência). O periculum libertatis (perigo de permanecer em liberdade) se apresenta em 04 (quatro) vias, sendo que o preenchimento de uma delas já autoriza a prisão: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, verifico que esse último requisito não se afigura presente. Atento ao princípio da proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto, não vislumbro abalo à ordem pública, à produção probatória ou à aplicação da lei penal. Isso porque não há registro de que eventuais testemunhas estejam suscetíveis à pressão, nem expectativa ou demonstração de movimentação no intuito de fugir à aplicação da lei penal. Afinal, segundo consta, o próprio autuado levou a vítima até a unidade de atendimento para prestar-lhe socorro, o que, aliás, a depender do desfecho das investigações e de sobrevivência da vítima, poderá configurar hipótese de arrependimento eficaz. Ademais, o autuado não possui nenhuma condenação criminal. E, como é de conhecimento, a prisão preventiva se apresenta como ultima ratio no cenário atual do processo penal, só podendo ser mantida se não houver outros meios (razoáveis) para a proteção do processo, da persecução penal (do jus piuniendi). Assim, a medida extrema não se justifica, uma vez que o periculum libertatis não se apresenta. 3. Desse modo, com fulcro no art. 310, III, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado GILBERTO DE AGUIAR, cumulada com as seguintes cautelares diversas da prisão: a) proibição de manter contato com a vítima; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a 07 (sete) dias, sem comunicação prévia a este Juízo; c) comparecimento a todos os atos do processo, devendo comunicar eventual alteração de endereço. d) não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 4. Fica dispensada a realização da audiência de custódia, podendo o autuado comunicar eventual ocorrência de tortura ou de maus tratados ao Juízo, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes. 5. Aguarde-se a conclusão e o encaminhamento do Inquérito Policial. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (N) Autos nº. 0018513-97.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 18/07/2021 Vítima(s): CLAUDETE DE FATIMA MACHADO KLEMPS Flagranteado(s): GILBERTO DE AGUIAR VISTOS E EXAMINADOS. 1. Considerando a nova redação do art. 92 da Res. 93/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (outorgada pela Res. 170/2016), que atribuiu à 1ª Vara Criminal (Vara Privativa do Júri) a competência material (absoluta) para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, imperioso o declínio de competência ao referido juízo. 2. No caso, apura-se a prática, em tese, do delito do art. 121, § 2º - A c.c. art. 14, II, ambos do CP, o que atrai a competência do Tribunal do Júri, ex vi da previsão constitucional do art. 5º, XXXVIII, cabendo-lhe, nos termos do art. 74, § 1º do CPP, o julgamento dos crimes a ele afetos, sob pena de nulidade absoluta, em manifesto prejuízo à economia, celeridade, eficácia e imperiosa promoção da justiça. 3. Inadmissível, pois, a restrição da competência constitucional do Tribunal do Júri, em nítido desvirtuamento de sua competência originária, pela manifesta alteração das disposições constitucionais pertinentes à espécie, não sendo, noutro vértice, minimamente aceitável que uma norma infraconstitucional, sobreponha-se à competência definida constitucionalmente. 4. Neste sentido, a clássica lição de Hans Kelsen, segundo o qual: “A ordem jurídica não é um sistema de normas ordenadas no mesmo plano, mas uma construção escalonada de diferentes camadas e níveis de normas jurídicas. A sua unidade é produto da relação de dependência que resulta do fato de a validade de uma norma se apoiar sobre essa outra norma, cuja produção por seu turno é determinada por outra, e assim por diante, até abicar finalmente na norma fundamental pressuposta. A norma fundamental hipotética, nestes termos, é, portanto, o fundamento de validade último que constitui a unidade desta interconexão criadora.” (Teoria Pura do Direito. 7 ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2006, p. 247). 5. Ora, a própria Constituição cuidou de excepcionar os casos em que a competência do júri não prevalece no confronto com outras normas, não se inserindo, neste âmbito, os casos de violência doméstica, não sendo, pois, correta a cisão da competência estabelecida (com o contraproducente desdobramento do procedimento), sob pena de se viabilizar, inclusive, a formação de coisa julgada material de uma causa dolosa contra a vida em órgão jurisdicional diverso do júri (vide, e.g., os casos de desclassificação, impronúncia e absolvição sumária). 6. Neste sentido, a orientação sufragada nos arestos do Eg. Superior Tribunal de Justiça: [...] A TURMA CONCEDEU A ORDEM AO ENTENDIMENTO DE QUE, CONSOANTE DISPOSTO NA PRÓPRIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, É DO TRIBUNAL DO JÚRI A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, AINDA QUE SE TRATE DE DELITO COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (HC 145.184/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 28/03/2011). No mesmo sentido: HC Nº 163.309-DF, DJe 01.02.2011, e HC Nº 121214-DF, DJe de 08.06.2009. Colacione-se, por oportuno, o acurado aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MARIA DA PENHA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO nº 07/2006 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DOLOSOS DESTA NATUREZA. (...) No caso, apura-se o crime de tentativa de homicídio, o que atrai a competência do Tribunal do Júri, conforme previsão constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, cabendo-lhe, segundo o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, além de outros, o julgamento dos crimes previstos nos artigos 121, §§ 1º e 2º, do Código Penal, consumados ou tentados. Assim, o Tribunal do Júri é o órgão competente para processar e julgar e julgar o feito objeto do presente conflito. O prosseguimento no juizado poderá levar à nulidade absoluta do processo por ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, com enorme prejuízo à promoção da justiça. (TJDFT. CCP 0015970-93.2008.807.0000 DF. REL. DES. GEORGE LOPES LEITE. UNANIMIDADE. DJ.: 25.09.2009). 7. Não há, noutro vértice, qualquer incompatibilidade na aplicação das medidas protetivas de urgência pelo juízo competente, conforme consolidado nos arestos pátrios que, por sua iteratividade, foi, inclusive, registrado em enunciado do FONAVID – FÓRUM NACIONAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, segundo o qual, “As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri.” (ENUNCIADO 31). 8. Neste contexto, cuidando-se da prática, em tese, do crime doloso contra a vida e considerando que não se presumem, em preceito constitucional, palavras inúteis ou tautológicas, não remanesce outra via senão declinar da competência do presente feito. 9. Registre-se, por oportuno, que “a remessa do processo ao juiz competente, diante da criação da Vara Especializada em matéria criminal, não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo que se falar em perpetuatio jurisdicionis, pois a competência, na hipótese, é absoluta.” (STJ. AgRg no REsp 1434434/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2014). 10. Neste contexto, não remanesce outra via senão o DECLINIO DA COMPETÊNCIA, para o processamento e julgamento da presente da demanda, à 1ª Vara Criminal desta Comarca (que passou a contar com competência material – absoluta - para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida), via ofício distribuidor, observadas as devidas anotações. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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