Procedimento Comum Cível 0000566-62.2013.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000566-62.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000566-62.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000566-62.2013.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALANA EDUARDA DA LUZ representado(a) por EDILENE DE FÁTIMA STRESSER EDUARDO NATAN DA PAIVA DA LUZ representado(a) por SILVIA PEREIRA DE PAIVA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, observa-se que a autora Alana Eduarda da Luz representada por Edilene de Fátima Stresser requereu a juntada pelo Réu da escala de trabalho do falecido policial militar, do dia do evento, através dos controles internos de jornadas de trabalho, sob pena de presunção de que trabalhava no momento de sua morte. Instada, a parte ré anexou documentos aos sequenciais 165.2/165.3. A autora, por sua vez, arguiu que não há comprovação de que o Policial Militar Geciel tenha de fato cumprido o horário e que não há assinatura ou digital, mas tão somente uma escala com previsão de trabalho, sem o exercício propriamente dito (mov. 179.1). Ocorre que no sequencial 165.2, a Polícia Militar do 20º Batalhão de Polícia Militar P1 foi clara ao informar que o Policial Militar Geciel não assumiu o serviço na noite do dia 23/06/2012 às 19h até as 7:00 horas da manhã do dia 24. Sendo assim, rejeito a impugnação, vez que apresentada as informações pleiteadas pela parte requerente. 2. Dê-se vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, §2º, CPC), a iniciar pela parte autora. 3. Em seguida, contados e preparados (este segundo, se for o caso), tornem conclusos para sentença. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto CMC

19/04/2023, 00:00

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