Execução Fiscal 0010701-07.2003.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0010701-07.2003.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2024, 21:00

Documento (Informações)

27/02/2024, 10:16

Remessa (em diligência)

21/02/2024, 15:18

Ato ordinatório

09/02/2024, 09:36

Ato ordinatório

09/02/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

17/01/2024, 14:01

Expedição de alvará de levantamento

17/01/2024, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 13:45

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:31

Confirmada

08/09/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010701-07.2003.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010701-07.2003.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65.861,90 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): LOTEADORA GUARAGI LTDA I. Homologo a conta das custas. II. Intime-se o devedor, caso possua procurador, para que promova o adimplemento voluntário das custas processuais no prazo legal. Caso contrário, cumpra-se os demais itens abaixo. III. À Secretaria para que proceda a penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, do valor relativo ao cálculo das custas processuais homologadas acrescido do valor das diligências de ofício eletrônico, intimação do executado e expedição de alvará. a) Caso frutífero o item III, expeça-se alvará para a quitação das custas processuais e após baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. b) Caso infrutífero o item III, cumpra-se as demais determinações desta decisão. IV. Inexistindo endereço válido nos autos, intime-se por edital para que no mesmo prazo efetue o pagamento da dívida. V. Decorrido o prazo sem o pagamento, comunique-se ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes, nos termos do artigo 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. VI. Autorizo a suspensão dos autos enquanto o procedimento de custas é processado pelo FUNJUS. VII. Após a emissão da CCNP ou CCJ as quais encerram as medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme revisão do Enunciado Orientativo 40 do Fundo da Justiça. Foz do Iguaçu, 24 de agosto de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 17:26

Documentos

Conclusão

•29/08/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010701-07.2003.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010701-07.2003.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65.861,90 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): LOTEADORA GUARAGI LTDA Tendo em vista a existência de processo principal (0010701-07.2003.8.16.0030) acompanhado de apensos (0019910-67.2021.8.16.0030, 0017820-14.2006.8.16.0030, 0020382-15.2014.8.16.0030, 0002555-83.2017.8.16.0030 e 0008322-73.2015.8.16.0030) que demandam resolução conjunta, passo à análise de cada um dos processos separados em tópicos específicos, porém, em uma única decisão que posteriormente deverá ser juntada por cópia específica nos autos respectivos. Desse modo, considerando o petitório do exequente de ev. 95, determino: Autos nº. 0010701-07.2003.8.16.0030 (PRINCIPAL): I – A transferência da quantia de R$ 4.658,86 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais com oitenta e seis centavos) à título de honorários advocatícios, para a conta corrente de sua titularidade do Município informada por ele, qual seja, Conta Corrente nº. 262-6, Agência 0589, da Caixa Econômica Federal. II - Expeça-se alvará para quitar as custas processuais ainda pendentes destes autos, calculadas no ev. 63. III - Após, intime-se a Fazenda para manifestação quanto à satisfação da obrigação do referido processo. IV - Em seguida retornem para extinção. Autos nº. 0019910-67.2021.8.16.0030 (APENSO): I – Considerando a informação de que os valores pendentes nos autos nº 0019910-67.2021.8.16.0030 à título valores principais devidos relativos às CDA´s nº 27.445/2020, nº 2748/2020, nº 2757/2020, nº 2758/2020, nº 2759/2020, nº 2761/2020 e nº 2764/2020 é de R$ 3.088,41 (três mil, oitenta e oito reais com quarenta um centavo) e referente a honorários advocatícios é devida a quantia de R$ 798,11 (setecentos e noventa e oito reais e onze centavos), determino a transferência da quantia total de R$ 3.886,52 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais com cinquenta e dois centavos) à título de pagamento dos valores principais ainda devidos e honorários advocatícios, para a conta corrente de titularidade do Município informada por ele, qual seja, Conta Corrente nº. 262-6, Agência 0589, da Caixa Econômica Federal. II – Após, intime-se a Fazenda para manifestação quanto à satisfação da obrigação do referido processo. III - Em seguida retornem para extinção. Autos nº. 0017820-14.2006.8.16.0030 (APENSO): I – Em razão da satisfação do credor referente a obrigação principal das CDA´s 2175/2006 a 22298/2006, julgo parcialmente extinto o feito tão somente quanto à obrigação principal referente à estas CDA´s, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir quanto às demais verbas acessórias devidas. II - Na mesma oportunidade, tendo em vista a informação de que os valores pendentes nos autos nº 0017820-14.2006.8.16.0030 são somente quanto à verbas acessórias devidas na quantia de R$ 3.518,96 (três mil, quinhentos e dezoito reais com noventa e seis centavos) referente a honorários advocatícios, determino a transferência de R$ 3.518,96 (três mil, quinhentos e dezoito reais com noventa e seis centavos) para a conta corrente de titularidade do Município informada por ele, qual seja, Conta Corrente nº. 262-6, Agência 0589, da Caixa Econômica Federal. II – Após, intime-se a Fazenda para manifestação quanto à satisfação da obrigação do referido processo. III - Em seguida retornem para extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autos nº. 0020382-15.2014.8.16.0030 (APENSO): Tendo em vista que no presente feito falta apenas a quitação das custas para o devido arquivamento, determino a transferência do valor necessário para a quitação das custas e baixa da execução fiscal. Diligências necessárias. Autos nº. 0002555-83.2017.8.16.0030 (APENSO): Tendo em vista a informação de que nestes autos se encontra em curso diligências para a realização de hasta pública para quitação das dívidas ainda pendentes, deixo de proferir decisão por ora, posto que estão sendo realizadas diretamente naquele feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Autos nº. 0008322-73.2015.8.16.0030 (APENSO): I – Em razão da satisfação do credor referente a obrigação principal das CDA´s 20499/2014, 20500/2014 20502/2014, 20504/2014, 20505/2014, 20506/2014, 20507/2014, 20509/2014, 20510/2014, 20511/2014, 20512/2014, 20513/2014, 20514/2014, 20515/2014, 20516/2014, 20517/2014. 20518/2014, 20519/2014, 20520/2014, 20521/2014, 20522/2014, 20522/2014, 20523/2014, 20524/2014, 20525/2014, 20526/2014, 20527/2014, 20528/2014, 20531/2014, 20532/2014, 20533/2014, 20534/2014, 20535/2014, 20536/2014, 20537/2014 e 20539/2014, julgo parcialmente extinto o feito tão somente quanto à obrigação principal referente à estas CDA´s, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir quanto às demais verbas acessórias devidas. II - Na mesma oportunidade, tendo em vista a informação de que os valores pendentes nos autos nº 0008322-73.2015.8.16.0030 são somente quanto à obrigação principal das CDA´s 20503/2014, 20530/2014 e 20538/2014 na quantia de R$ 7.401,11 (sete mil, quatrocentos e um reais e onze centavos) e honorários advocatícios devidos em R$ 2.103,15 (dois mil, cento e três reais e quinze centavos), excetuados os valores que se encontram parcelados referentes às CDA´s 20508/2014 e 20529/2014, totalizando em R$ 9.504,26 (nove mil, quinhentos e quatro reais e vinte e seis centavos) ainda devidos, sendo que ainda restam valores residuais nos autos principais nº 0010701-07.2003.8.16.0030, determino a transferência da quantia residual total para o presente feito para que sejam abatidos nos valores ainda devidos, haja vista que aqueles autos já foram totalmente adimplidos e se encontram em fase de diligências finais para arquivamento. III – Após, intime-se a Fazenda para manifestação e prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010701-07.2003.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010701-07.2003.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$65.861,90 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): LOTEADORA GUARAGI LTDA Tendo em vista que há nos autos o valor de R$ 19.741,14, conforme extrato acostado no ev. 78, bem como manifestação da parte exequente informando os débitos ainda pendentes deste e outros processos, determino: Quanto aos autos 0010701-07.2003.8.16.0030: Expeça-se alvará para a transferência de R$ 5.681,27 em favor da exequente, para a conta normalmente utilizada pelo Município, a fim de adimplir totalmente a dívida referente aos autos 0010701-07.2003.8.16.0030. Expeça-se alvará para quitar as custas processuais ainda pendentes destes autos, calculadas no ev. 63. Após, intime-se a Fazenda para manifestação quanto à satisfação da obrigação do referido processo. Em seguida retornem para extinção. Quanto aos autos 0019910-67.2021.8.16.0030: Esclareça a parte exequente o pedido “Transferência até o limite do valor de R$11.605,24 (onze mil e seiscentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) a fim de sanar as pendências da dívida principal e dos honorários advocatícios, para adimplemento total da dívida referente aos autos 0019910-67.2021.8.16.0030 APENSO (CDA 2738 a 2764/2020)” sendo que em consulta ao referido processo houve peticionamento da Fazenda em 28/10/2021 em que informou o valor da dívida pendente no montante de R$ 242.944,39. Quanto aos autos 0002555-83.2017.8.16.0030: Esclareça a parte exequente a afirmação “informa o adimplemento das CDAS: 3992 e 3993/2016 referentes aos autos 0002555-83.2017.8.16.0030 restando apenas a CDA 3994/2019 que se encontra devidamente parcelada conforme extrato anexo.” visto que no referido processo, em petição acostada em 17/11/2021, a exequente concorda com o laudo de avaliação de imóvel penhorado, sendo que das 3 CDAs em cobrança, duas estão quitadas e a terceira está parcelada. Esclareça a parte exequente a situação da dívida e requeira o que de direito a fim de evitar atos expropriatórios desnecessários bem como prejuízo a terceiros de boa-fé. Quanto aos autos 0008322-73.2015.8.16.0030 Informe a exequente o valor total da dívida ainda pendente. Quanto aos autos 0020382-15.2014.8.16.0030 Esclareça a parte exequente a afirmação que fez constar no petitório de ev. 81 deste processo principal em que: “informa que restam ainda débitos pendentes nos autos 0017820-14.2006.8.16.0030 e 0020382-15.2014.8.16.0030 que está com restrição de visualização” visto que os autos 0020382-15.2014.8.16.0030 já encontram-se transitado em julgado, bem como não há restrição de visualização neste processo. Proceda a Secretaria o pagamento das custas processuais relativas aos autos 0020382-15.2014.8.16.0030 através de expedição de alvará e, em seguida, oficie-se ao FUNJUS comunicando o pagamento. Quanto aos autos 0017820-14.2006.8.16.0030 Esclareça a parte exequente a afirmação que fez constar no petitório de ev. 81 deste processo principal em que: “informa que restam ainda débitos pendentes nos autos 0017820-14.2006.8.16.0030 e 0020382-15.2014.8.16.0030 que está com restrição de visualização” visto que não há restrição de visualização neste processo. Após as expedições de alvará determinadas em relação aos processos 0010701-07.2003.8.16.0030 e 0020382-15.2014.8.16.0030 o saldo remanescente deverá permanecer na conta judicial até posterior deliberação após os esclarecimentos a serem prestados pela parte exequente conforme determinação acima. No mais, atente-se aos itens a seguir: 1. Em razão da elevada quantidade de execuções fiscais que tramitam neste Juízo, necessário fazer uma equalização das atividades da Secretaria, de maneira a se garantir uniformidade no tratamento e padronização nos procedimentos. 2. Tal situação importa em atenção especial para cada processo, de maneira que possa ser resolvido no prazo mais exíguo, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. Ante estas considerações, a partir desta data o processo deve tramitar conforme as determinações que seguem: 4. Caso a citação ou intimação retorne infrutífera, ficam deferidos os seguintes pedidos, desde que havendo requerimento expresso do exequente e observada a ordem a seguir transcrita (artigo 7º da Lei 6830/80): 4.1. Sem êxito a citação ou intimação por “AR” deve a Secretaria promover buscas de endereços por meio dos sistemas de pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD). Caso estas sejam infrutíferas defiro ainda a busca junto à COPEL e SANEPAR, ocasião em que o exequente deve listar de forma clara os endereços já diligenciados e aqueles que demonstrem resultado prático ao prosseguimento do feito. Ressalta-se que a pesquisa será efetuada uma única vez para cada parte, podendo a Secretaria informar as buscas eventualmente realizadas em outro processo. Fica autorizada também a busca de representantes de pessoas jurídicas ou espólios. 4.2. Ato subsequente, caso seja de interesse do credor, defiro a citação por “AR”, nos termos do item “1”. 4.3. Quanto à citação ou intimação por Oficial de Justiça, será efetuada apenas quando infrutífera a tentativa por carta. Caso o executado seja Pessoa Jurídica, deve o meirinho certificar sobre o regular funcionamento da parte no endereço diligenciado. Sendo o endereço de outra Comarca, expeça-se a necessária Carta Precatória. Ressalto que é obrigação da parte efetuar as diligências necessárias para o regular andamento processual no Juízo deprecado. 4.4. Frustradas as tentativas de citação ou intimação da parte ré, defiro a citação ou intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “ a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 4.5. Entende-se por frustradas as tentativas quando o credor buscou citar o executado em todos os endereços indicados pelos sistemas de buscas, incluindo processos apensos ou nas hipóteses de admissibilidade de citação ou intimação por meirinho e o devedor não foi encontrado. 4.6. Ocorrendo a citação por edital, somente será nomeado curador especial após a realização de alguma penhora, uma vez que sem tal ocorrência, em tese, não há defesa a ser efetuada. 4.7. Nos termos do artigo 274 parágrafo único, presumem-se válidas as intimações expedidas para o endereço onde ocorreu a regular citação, caso a parte não comunique o Juízo sobre a modificação. 5. No que tange às medidas expropriatórias, somente serão efetuadas após a regular citação da parte executada. Ficam deferidos os seguintes pleitos, desde que observada esta ordem: 5.1. A penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, desde que apresentado o valor atualizado pelo exequente, uma vez que cabe ao credor não beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita apresentar os cálculos da dívida. 5.2. Salienta-se que, caso o valor seja ínfimo, ou seja, inferior a R$200,00, (duzentos reais) deve ser feito o imediato desbloqueio do valor. 5.3. Positiva a restrição ou havendo depósito de valores intime-se o executado para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo in albis ou havendo autorização para utilização do valor restringido, expeça-se alvará para conta a ser informada pelo exequente ou pagamento de custas. Caso não haja a informação, transfiram-se os valores para as contas normalmente utilizadas pelos entes ou entidades. Caso haja pagamento de RPV, expeça-se o necessário alvará para pagamento ao credor, podendo-se fazer em nome do procurador caso haja poderes para tanto. 5.4. Sem êxito, proceda-se à restrição de circulação de eventuais veículos do devedor por meio do RENAJUD. Salienta-se, entretanto, que se houver informação de alienação fiduciária a restrição deverá ser de transferência apenas. Após a restrição, o exequente deve informar onde está localizado o veículo. Então, expeça-se o necessário mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Caso seja necessário, expeça-se ofício à instituição financeira sobre o contrato de financiamento, devendo a parte interessada informar o endereço completo, físico ou eletrônico da instituição para cumprimento da diligência. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do bem. 5.5. Infrutíferas as diligências expropriatórias de dinheiro e veículos, ou aceita a nomeação de bem imóvel pelo exequente, defiro a penhora de eventuais bens imóveis em nome do devedor, devendo a Secretaria expedir o termo de penhora. Após, deve o exequente demonstrar a efetivação do registro junto ao CRI pertinente. Apenas após o cumprimento desta diligência será o executado intimado para opor embargos, devendo o Oficial de Justiça certificar se o bem é impenhorável. 5.6. Inexitosa a penhora de imóvel, caso haja requerimento neste sentido, defiro a penhora de bens móveis que guarneçam a residência ou estabelecimento comercial do devedor, salvo aqueles considerados impenhoráveis. 5.7. Salvo a penhora de dinheiro, deve o exequente ser intimado para manifestar seu interesse sobre o prosseguimento do ato constritivo e a viabilidade da expropriação do bem em hasta pública, cabendo ao exequente promover os meios necessários para a apreensão do bem. 5.8. Consigne-se que a reiteração de diligência para constrição somente será efetuada quando observado o lastro temporal mínimo de 1 (um) ano da última tentativa de constrição. 6. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente sendo plausível quando houver o exaurimento das vias ordinárias que viabilizem a satisfação do crédito tributário (busca de imóveis, veículos e dinheiro). Desse modo, caso haja esgotamento das buscas, defiro a solicitação das declarações de imposto de renda e ITR dos três últimos anos e DOI desde a propositura da ação via INFOJUD. 7. Fica deferida a inscrição no sistema SERASAJUD apenas após o esgotamento das demais medidas de constrição. Após a inscrição e encerradas as diligências para busca de bens, ou havendo solicitação do exequente, determino a suspensão dos autos, nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80, devendo à Secretaria abrir vistas ao representante da Fazenda Pública. Mantendo-se silente o exequente, ou a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 8. Fica deferida a realização de penhora no rosto dos autos, a qual somente será efetuada com a juntada do valor atualizado do crédito, devendo ser expedido o respectivo termo nos autos. Após, oficie-se ao Juízo onde a ordem deverá ser cumprida. No caso de processos apensados a medida será efetivada exclusivamente no processo principal, devendo lá ser requerida com os valores abrangendo todas as execuções em apenso. A intimação do executado sobre a penhora para oferecimento de embargos somente será feita após a efetiva transferência dos valores para a presente execução de maneira a prestigiar a economia e eficiência processual. 9. Informado o parcelamento do crédito, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento. Não havendo informação sobre o prazo, suspenda-se por um ano. 10. Advirta-se que havendo solicitação de prazo para cumprimento de diligência, fica concedido o pedido por uma única vez. Reiterando a parte pedido de prazo ou então deixando decorrer in albis o prazo decorrente de intimação para cumprimento de diligência, uma vez que compete ao exequente impulsionar o andamento do processo, desde logo, sem nova conclusão, determino a suspensão do curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80. Fica garantido o acesso ao processo ao exequente para que requeira o que de direito no seu prosseguimento a qualquer tempo uma vez que o processo tramita de maneira eletrônica. Da mesma forma nada impede que, com o retorno da diligência administrativa, o exequente peticione nos autos, não sendo obrigação do Juízo atuar como mero fornecedor e controlador de prazos de maneira irrestrita para o exequente. Mantendo-se silente, ou permanecendo a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 11. Nos termos da Lei n. 6.830/80, art. 28, por conveniência da unidade, da garantia da execução, promova-se a reunião de todos os processos que possuam identidade de partes, devendo a Secretaria apensar os autos. O presente processo terá continuidade em conjunto no processo mais antigo ou naquele que haja garantia à execução, a critério do credor, sendo que toda movimentação em um aproveitará ao outro. Determino ainda, após a citação do executado, a suspensão e bloqueio da tramitação do presente processo até eventual desapensamento. Para fins de penhora, deverá ser utilizado o valor somado de todas as execuções apensadas. A manifestação no processo apensado será aceita apenas em situações excepcionais, devendo a parte ser intimada para que peticione no processo principal. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 23 de novembro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(147)