Procedimento Comum Cível 0001432-29.2021.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001432-29.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001432-29.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-29.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$32.707,04 Autor(s): JOÃO MARTINS CASTANHA Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOÃO MARTINS CASTANHA em face de Banco Daycoval S/A. A parte requerente relata a parte autora sustenta ter sido induzida em erro, haja vista que a intenção era firmar contrato de empréstimo consignado e não na modalidade contratada e, por consequência, requerer a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como a compensação por danos morais pelo ilícito praticado pela ré. Recebida a inicial, com concessão o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a citação da requerida (mov. 19.1). Em defesa (mov. 29.1), sustenta a parte ré não haver qualquer irregularidade na contratação havida entre as partes, haja vista estar devidamente previsto em contrato a modalidade do empréstimo por Cartão de Crédito e autorização para desconto em folha. Insurgiu-se ainda a ré contra a tese de restituição de valores alegando que os descontos de deram nos termos do contrato, agindo no exercício regular do direito. Refutou os pedidos de compensação por danos morais. A parte autora apresentou impugnação rechaçando todos seus argumentos (mov. 33.1). Foi invertido o ônus da prova (mov. 42.1), sendo anunciado o julgamento antecipado no mov. 50 Por fim, vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Dá análise dos autos, observo que a relação travada entre as partes trata-se de relação de consumo, haja vista que essas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor disciplinados nos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, serem aplicadas as regras e disposições atinentes à relação de consumo ao presente feito. O embate processual travado entre as partes consiste na suposta contratação de empréstimo em modalidade diversa da pretendida pela reclamante; na ausência de autorização para a consignação referente à Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC); e na existência de danos materiais e extrapatrimoniais supostamente tolerados pela consumidora, ora requerente. Pois bem. O erro narrado pela parte requerente na peça exordial amolda-se ao error in negotia, ou seja, aquele inerente à natureza do próprio pacto. Neste sentido, o Código Civil vigente dispõe que: “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; Nessa modalidade de vício do consentimento o agente enganasse sozinho, cuida-se de um “estado de espírito positivo, qual seja, a falsa percepção da realidade” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2017). Tal erro substancial é capaz de anular o negócio jurídico, uma vez que macula a manifestação de vontade do contratante/consumidor (art. 138, CC). Ocorre que no caso dos autos, a parte requerente deixou de demonstrar qualquer indício probatório acerca da alegada falsa percepção da realidade no momento em que fora realizado o contrato impugnado, sendo que o requerido, por sua vez, apresentou na contestação o contrato de adesão de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte requerente (mov. 29.2), bem como áudio requerendo o desbloqueio do referido cartão (mov. 29.9/29.10). Saliente-se que o pacto apresentado nos autos está redigido de forma clara e faz menção expressa às taxas de juros e à margem consignável, além do valor sacado em razão da contratação do cartão de crédito consignado, devidamente emitido pelo Banco. Ademais, o contrato de adesão permite taxativamente a reserva de percentual do benefício da parte autora, assim como autoriza, de forma explícita, o desconto desse percentual em caso de inadimplemento das faturas de cartão de crédito. Também não se vislumbra a utilização de expedientes ardilosos pelo réu, o que caracterizaria o dolo, com a indução da autora a erro. Destarte, não há que se falar em qualquer vício capaz de macular a manifestação de vontade do consumidor, pois conforme já mencionado, a parte requerente deixou de produzir provas capazes de demonstrar o suposto erro no momento da contratação do “empréstimo” discutido no caso sub judice, ou seja, deve prevalecer o princípio da boa-fé contratual e da obrigatoriedade dos contratos, afinal, pacta sunt servanda. A regra processual pertinente ao ônus probatório é severa: compete ao requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito! Entretanto, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, mesmo após ter conhecimento da juntada do contrato de adesão ao processo devidamente assinado por ela, ou seja, deixou de comprovar o suposto erro substancial na manifestação de sua vontade, capaz de anular o negócio jurídico discutido nos autos. Neste sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência aplicado em casos análogos: CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. MODALIDADE ESCLARECIDA À PARTE QUE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O acervo probatório aos autos encartado deixa de agregar verossimilhança às alegações da autora, porquanto embora haja negado a solicitação de cartão de crédito, admite que o utilizou para pagamento de contas, usufruindo da quantia disponibilizada, sem conferir os extratos, havendo, portanto, demonstração de que com o mesmo anuiu, conforme proposta de fls. 42/49, tendo, inclusive, se comprometido ao pagamento mínimo mensal da fatura do cartão mediante desconto em seu benefício previdenciário, a título de Reserva de Margem Consignada. Destarte, tem-se que as cobranças dizem com o saque em dinheiro pela autora realizado (fl. 51), a qual findou inadimplente. Destarte, em não caracterizada abusividade contratual e inexistindo comprovação quanto a qualquer vício de consentimento, impõe-se seja ratificada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004885539, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014). ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL – AUSÊNCIA. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. O erro consiste em vício de vontade na formação do negócio jurídico, compreendendo a noção inexata que uma das partes possui acerca do objeto da transação, estando disciplinado pelo art. 138 do Código Civil. Ausente a prova do vício de vontade no ato de celebração do negócio jurídico, não se anula o contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.12.000860-5/001, Relator (a): Des. (a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2013, publicação da súmula em 13/12/2013). Grifei e negritei. O contrato juntado no mov. 29.2, vinculado ao cartão de crédito, foi firmado pela parte requerente com o banco requerido em data de 23/02/2018, em que consta expressamente, no cabeçalho, com letras maiúsculas e em destaque PROPOSTA PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO, logo, não há como a parte alegar desconhecer a contratação. Além disto, em se tratando de alegação de nulidade relativa consistente em vício de consentimento, cabia à parte autora a prova da ocorrência do alegado vício na contratação, na forma do que prevê o artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, conforme acima exposto. Destaca-se que o contrato foi firmado após Medida Provisória nº 681/2015, que entrou em vigência a partir do dia 10 de julho de 2015, já permitia que o empregado/aposentado autorizasse o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a cartão de crédito. Ainda, é de se consignar que uma vez que a reclamante utilizou o crédito, na forma do que dispõem os artigos 172, 174 e 175, todos do Código Civil, o negócio anulável tornou-se confirmado, sendo desnecessária a confirmação expressa se o negócio já foi cumprido em parte. Ademais a execução voluntária do negócio jurídico alegado como anulável importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. E, no caso em tela, não há dúvidas de que a autora executou o contrato, utilizando o valor depositado em sua conta corrente, extinguindo a possibilidade de anulá-lo pelo suposto e não comprovado vício de consentimento. Como se percebe dos extratos juntados (mov. 29.8) ainda houve por diversas vezes a utilização do cartão de crédito. Neste sentido, não se vislumbra qualquer nulidade ou anulabilidade do contrato firmado, já que as partes tinham conhecimento dos termos do contrato e de seus encargos, sendo utilizados os valores pela reclamante, obtendo vantagem econômica, a qual sabe ou poderia presumir pelo menos, que deveria pagar pelos valores recebidos, sendo informado mensalmente, através do envio das faturas de cartão de crédito, os valores abatidos pelo desconto previdenciário e montante ainda devido do contrato firmado. Do mesmo modo, também já manifestou a Turma Recursal em Curitiba-PR, entendo pela validade do contrato de crédito consignado mediante cartão de crédito. Em relação ao RMC esclarece que se trata de um percentual máximo que pode ser descontado no benefício fixado por lei e quando solicitado o cartão, as instituições financeiras pedem a reserva da margem, a qual tem que ser aprovada e com esta aprovação é que se concede o crédito. Portanto, a retenção de valores é lícita, sendo da própria essência do contrato celebrado entre as partes, e autorizada pela reclamante. Veja a manifesta a jurisprudência, sobre a validade do contrato. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. (TJ-RS - AC: 70045991908 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 27/06/2012, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2012). Grifei Assim, não há qualquer dano material a ser reparado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da reclamante, pois tendo recebido o valor do empréstimo, é seu dever legal, a devolução dos valores na forma estipulada no contrato, com os encargos legais e contratuais ali constantes. Portanto, como a retenção no benefício previdenciário da parte é devida, não há qualquer dano moral a ser reparado, muito menos descabida é a suspensão dos descontos referentes ao RMC e a restituição em dobro do valor. Por fim, quanto à conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com a devida amortização do salvo devedor, este não é cabido, uma vez que nos termos do diploma civil, a conversão só é possível quando o negócio jurídico for anulável, e pelo exposto, o contrato firmado é perfeito e válido. Sendo assim, o pedido inicial, não merece guarida. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que o auto consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que dada à relativa complexidade da causa e à ausência de instrução, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001432-29.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-29.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$32.707,04 Autor(s): JOÃO MARTINS CASTANHA Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Defiro os benefícios integrais da gratuidade da justiça à parte autora, em razão da devida comprovação de hipossuficiência apresentada nos autos por meio dos documentos juntados, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n°. 13.105/15 - CPC e da Lei 1.060/50, no que permanecer vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do CPC. Anote-se. 2. Em análise preliminar, verifica-se que a exordial se encontra revestida de seus pressupostos legais (arts. 319 e 320, NCPC). Assim, recebo a presente inicial. 3. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. 3.1 Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). 3.2 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 3.3 Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 3.4 Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). 3.5 Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 3.6 Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 6. Após, conclusos para saneamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001432-29.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-29.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$32.707,04 Autor(s): JOÃO MARTINS CASTANHA Réu(s): Banco Daycoval S/A DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12. ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2019- p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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