Ação Penal - Procedimento Sumário 0001444-53.2021.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001444-53.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001444-53.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001444-53.2021.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIVINA MARTINS SCHAFASCHEK Réu(s): CELSO LUIZ SIMSEN D E C I S Ã O Vistos etc. Recebo a denúncia, uma vez presentes, no campo de cognição sumária, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Cite-se o acusado para que apresente, por meio de Advogado, defesa escrita, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação, voltem concluso para nomeação de Defensor dativo, na forma do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. Certifiquem-se os antecedentes do Denunciado na Comarca e juntem-se o Oráculo. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem, conforme o disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas. No mais, defiro os requerimentos do Ministério Público aos itens 06 e 07, da cota ministerial, devendo a Escrivania proceder nas formas pugnadas. Por fim, com relação ao valor mínimo de reparação, deixa-se, por ora, de analisá-lo, tendo em vista que eventual incidência será feita na sentença. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001444-53.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001444-53.2021.8.16.0150 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 02/09/2021 Vítima(s): DIVINA MARTINS SCHAFASCHEK Flagranteado(s): CELSO LUIZ SIMSEN D E C I S Ã O Vistos etc. Celso Luiz Simsen foi preso em flagrante delito no dia 2 de setembro de 2021 pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal. Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante efetuado, pois atendidas as formalidades atinentes ao ato (ev. 11.1). É o relatório. Decido. i. Do Flagrante O auto de prisão em flagrante reveste-se de todas as formalidades legais. Dos depoimentos dos Policiais Militares, Condutor e Testemunha da prisão, nota de culpa e interrogatório do autuado, extraindo-se a fundada suspeita de que ele incidiu nas infrações penais. A prisão em flagrante, portanto, mostrou-se legal, nos termos do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Homologo-a, pois. ii. Da Liberdade Provisória Considerando a natureza do crime e a pena cominada, e tendo em conta que no presente caso penal não se vislumbram, no momento, motivos a ensejar a prisão preventiva, concedo ao flagrado liberdade provisória mediante fiança, com fulcro nos artigos 310, inciso III, e 319, inciso VIII, ambos do Código de Processo Penal. Em razão do valor fixado à fiança, deixo de aplicar outras condições ao autuado, não o isentando, porém, do cumprimento das já deferidas pela Autoridade Policial, consistentes no compromisso de comparecimento a todos os atos processuais ou inquisitoriais e na proibição de se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem comunicação à Autoridade Policial e ao Juízo, conforme termo de ev. 1.9. Tendo em vista já ter sido recolhida a fiança arbitrada, tomem-se por termo as medidas fixadas, intimando-se o Autuado no endereço declinado nos autos acerca sanções previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura, se por al não estiver presa. No mais, oficie-se ao juízo em que o autuado responde a processo criminal, dando-lhe ciência da prisão em flagrante. Cientifique-se o Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

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