Execução Fiscal 0000322-93.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0000322-93.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000322-93.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-93.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$11.424,00 Exequente(s): Município de Paula Freitas/PR (CPF/CNPJ: 75.687.954/0001-13) AV. AGOSTINHO DE SOUZA, 646 - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Executado(s): Auto Giro Jk Matias Comercio de Veiculos Eireli (CPF/CNPJ: 23.565.572/0001-13) QNL 9 Conjunto A, SN LOTE 14 - Taguatinga Norte (Taguatinga) - Brasília/DF - CEP: 72.151-001 1. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Paula Freitas/PR em face de Auto Giro Jk Matias Comercio de Veiculos Eireli. A decisão de seq. 128.1 determinou a busca por veículos em nome do executado pelo Sistema RenaJud, sendo encontrados os veículos “CITROEN/PICASSO II16GLXF, PLACA JHO2452, ANO 2010” e “HYUNDAI/HB20X 16A EVOLUT, PLACA RNU4G35, ANO 2022” (seq. 129.4). O exequente requereu a conversão do bloqueio em penhora, bem como a expedição de ofício ao DETRAN/PR a fim de obter o endereço de registro dos veículos (seq. 132.1). A decisão de seq. 134.1 determinou a busca do endereço de registro dos veículos pelo Sistema RenaJud, sendo o resultado encartado nas seqs. 135.1 e 135.2. Diante da apresentação do endereço dos veículos, o exequente requer a expedição de carta precatória à Comarca de Brasília/DF, para promover a penhora, avaliação, remoção e leilão dos veículos. (seq. 143.1). É o relatório. Decido. 2. Defiro parcialmente o pedido de seq. 143.1, determinando a expedição de carta precatória à Comarca de Brasília/DF, para penhora, avaliação e remoção dos veículos “CITROEN/PICASSO II16GLXF, PLACA JHO2452, ANO 2010” e “HYUNDAI/HB20X 16A EVOLUT, PLACA RNU4G35, ANO 2022”, de propriedade do executado Auto Giro Jk Matias Comercio de Veiculos Eireli, a ser cumpridos nos endereços “ST SCIA Q 15 CJ 4, Nº, 11 LT, Z INDUSTRIAL - BRASILIA - DF, CEP: 71250-020” e “QNL 9 CONJUNTO A, Nº, LOTE 14, TAGUATINGA NORTE - BRASILIA - DF, CEP: 72151-001” devendo o bem ficar em depósito público conforme requerido pelo exequente, se houver possibilidade. Em não sendo possivel realizar somente a penhora e avaliação do bem. 2.1. Deverá a parte executada ser intimada da penhora (art. 841, § 3º, do CPC) ou pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), de que poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigos 847 e 848, do Código de Processo Civil. 3. Postergo à análise quanto ao pedido de leilão judicial dos bens. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000322-93.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-93.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$11.424,00 Exequente(s): Município de Paula Freitas/PR Executado(s): Auto Giro Jk Matias Comercio de Veiculos Eireli DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, por carta AR, nos termos do art. 8.º da Lei n.º 6.830/80. 2. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 3. Para o caso de integral pagamento, no prazo de 5 dias, ou parcelamento tributário, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil). 4. Em caso de penhora ou arresto, observe-se o disposto nos arts. 10 e 14, ambos da Lei de Execução Fiscal. 5. Ofertados embargos, retornem os autos conclusos para fins do disposto no art. 17 da Lei de Execução Fiscal. 6. Garantida a execução, caso não sejam oferecidos embargos, abra-se vista à Fazenda para que diga sobre a garantia. 7. Ausente garantia do juízo, determino o bloqueio de valores através do convênio Sisbajud, no valor atualizado da execução. 7.1. Resultando positiva a diligência, intime-se a parte executada. 7.2. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 8. Caso negativa a localização de valores em contas bancárias, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema Renajud, bloqueando-se eventuais veículos em nome da parte executada. 8.1. Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora em caso positivo para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 9. Não sendo encontrado o devedor, ou não sendo localizados valores nem veículos nas diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 10. No curso do processo, noticiando-se o parcelamento administrativo do débito em execução, intime-se o executado para recolhimento das custas e despesas processuais e, em seguida, à suspensão. União da Vitória, 19 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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deferimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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