Execução Fiscal 0006318-13.2003.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0006318-13.2003.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 09:26

Confirmada

21/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Ante o decurso de prazo para pagamento, defiro o requerimento formulado pelo exequente, consistente na busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada, medida a qual deverá ser reiterada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. 1.1. Restando infrutífero o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 (um) ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De outro vértice, esclareço ao exequente que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a repetição da busca, mas desde que em período superior a 01 (um) ano da medida anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DESDE A ÚLTIMA BUSCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084619-02.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025) 2. Caso a busca via SISBAJUD seja positiva, intime-se o executado para, no prazo legal, oferecer resposta, nos termos do artigo 841, §2º, do CPC. 3. Infrutífera a diligência do item 2, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:33

Outras Decisões

05/12/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:13

Confirmada

30/08/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006318-13.2003.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006318-13.2003.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.302,37 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): BERNARDO GARCIA BORRACHARIA GARCIA LTDA ME ZACARIO GARCIA DESPACHO 1. Antes de analisar o petitório do evento 100.1, intime-se o exequente para que se manifeste a respeito da restrição noticiada no evento 72.4. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. _ Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 15:04

Mero expediente

10/04/2024, 18:46

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 13:21

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006318-13.2003.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006318-13.2003.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.302,37 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): BERNARDO GARCIA BORRACHARIA GARCIA LTDA ME ZACARIO GARCIA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Município de Cascavel move em face de Borracharia Garcia LTDA, Bernardo Garcia e Zacario Garcia, já qualificados nos autos em epígrafe. Ao mov. 82.1 o exequente pugnou pela pesquisa via INFOJUD em nome da empresa executada. Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição (evento 84.1), o exequente alegou que o feito permaneceu paralisado por fato não atribuível à Fazenda Pública (mov. 87.1). Decido. 2. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. Trata-se de situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, de modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (grifei) Com efeito, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Da detida análise dos autos, observa-se que na data de 13/10/2008 foi proferida decisão deferindo o bloqueio via BACENJUD (mov. 1.4, fls. 35), contudo, a decisão foi cumprida somente em 17/03/2009. Em seguida, a decisão proferida na data de 14/10/2009 (mov. 1.4, fls. 45) foi cumprida tão somente em 15/06/2010 (fls. 47), e após, houve o cumprimento do próximo despacho, proferido em 04/05/2011, na data de 24/07/2012 (fls. 55). Na sequência, ao mov. 1.6 (fls. 98), observa-se que uma decisão foi proferida em 13/06/2015, sendo que os autos permaneceram paralisados até 24/04/2017, quando houve a digitalização do processo (mov. 2.1), e que houve o cumprimento da referida decisão somente em 18/12/2019 (mov. 7.0). Nesse contexto, a Súmula n. 106 do STJ dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Portanto, da análise de todo o supra exposto, constata-se que não restou caracterizada a prescrição intercorrente na presente execução, considerando que não podem ser imputadas à parte consequências por eventual demora no trâmite processual, tendo em vista que as diligências foram pleiteadas dentro do prazo e a paralisação do feito se deu por responsabilidade exclusivamente do mecanismo judiciário. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, RESPONSÁVEL POR ALTERAR O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMANDA MANEJADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO PARALISADO POR MAIS DE DEZ ANOS AGUARDANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SERVENTIA DO JUÍZO QUE DEIXOU DE DESEMPENHAR SUAS ATRIBUIÇÕES A CONTENTO. ATUAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A LENTIDÃO DA AÇÃO. PETITÓRIOS DO MUNICÍPIO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SEQUER FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DURANTE TODO O TRÂMITE DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001605-16.1990.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 03.11.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. REQUERIMENTOS DA FAZENDA PÚBLICA FORMULADOS OPORTUNAMENTE. ATOS PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS A CARGO DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ENTE FAZENDÁRIO. MOROSIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003685-20.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.03.2020) (grifei) Assim, não há prescrição a ser reconhecida neste momento processual. 3. Defiro a consulta das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR) por meio do sistema INFOJUD, bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em nome da empresa executada, conforme requerido ao mov. 82.1. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 4. Após, intime-se o exequente para esclarecer se persiste o interesse em manter o devedor Zacario Garcia no polo passivo, bem como para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4.1. Em caso positivo, o credor deverá regularizar a representação processual do devedor que veio à óbito, habilitando seus herdeiros ou o espólio, este último representado pelo inventariante. 4.2. Não havendo interesse, exclua-se Zacario Garcia do polo passivo. Intimações e Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

09/11/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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