Cumprimento de sentença 0000246-49.2006.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000246-49.2006.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000246-49.2006.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-49.2006.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.458,79 Exequente(s): Moinho de Trigo Mariopolitano Ltda Executado(s): Cooperativa de Crédito Rural São Cristóvão - SICREDI DESPACHO 1. Ante a apresentação de planilha de cálculo atualizada (mov. 415.2), indicando a existência de débito residual após a expedição de alvará, intime-se a parte executada para pagamento, nos termos da decisão de mov. 362.1, itens "4" e seguintes. 2. Oportunamente, retornem conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

30/04/2026, 16:50

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 00:57

Ato ordinatório

30/04/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:35

Confirmada

23/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 08:53

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 22:52

Confirmada

17/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000246-49.2006.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-49.2006.8.16.0071 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Moinho de Trigo Mariopolitano Ltda Réu(s): Cooperativa de Crédito Rural São Cristóvão - SICREDI DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. 3. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 21:58

Mero expediente

06/02/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 01:01

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000246-49.2006.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-49.2006.8.16.0071 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Moinho de Trigo Mariopolitano Ltda (CPF/CNPJ: 03.591.145/0001-00) RUA ALAMEDA UM, 2350 - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 Réu(s): Cooperativa de Crédito Rural São Cristóvão - SICREDI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA BRASIL, 543 - CENTRO - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moinho de Trigo Mariopolitano Ltda., contra a decisão de mov. 328.1, dizendo-a contentora de “omissão” no tocante à homologação do Laudo Pericial, na medida em que a “planilha homologada do seq. 238.2 consta apenas as tarifas bancárias”, em permanência “da necessidade de esclarecimentos do Sr. Perito Judicial”, frente ao descompasso do laudo com o acórdão fl. 532/533 prolatado nos autos (mov. 1.72, pág. 28 a 30), deixando o decisum de “pormenorizar os fundamentos, capazes de infirmar a conclusão ora adotada”, em ofensa do art. 489, §1º, IV, do CPC. Por fim, requereu a reanálise do caso e, como regra de julgamento, o provimento dos embargos para “informar o valor homologado do laudo pericial” e ordenar a “incidência de capitalização de juros e cumulação de permanência com encargos moratórios” no cálculo (mov. 333.1). O embargado apresentou contrarrazões impugnando os aclaratórios. Ao final, requereu a aplicação das penas da litigância de má-fé ao embargante (mov. 338.1). É o breve relato. Decido. 2. Recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos. Inicialmente, deve ser destacado que o art. 1.022 do Código de Processo Civil somente prevê o cabimento dos embargos de declaração no caso de (i) obscuridade, (ii) contradição, (iii) omissão ou (iv) para sanar erro material da decisão. Ou seja, os embargos de declaração têm o condão de corrigir eventuais falhas no julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria posta a exame e decidida pelo juízo. Frise-se, ainda, que nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Por óbvio, tal omissão ventilada consiste em mero inconformismo travestido de fundamentação jurídica para ensejar embargos de declaração. Explico. Visa o embargante a reforma da decisão, afirmando que nela há omissão, porquanto não teria sido fundamentado o suficiente os motivos que ensejaram a homologação do Laudo Pericial confeccionado pelo expert, deixando-se de “infirmar a conclusão ora adotada” ponto a ponto. Em verdade, o embargante inconformado com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos de omissão do decisum em vicio por fundamentação (mov. 328.1) para serem analisados nos embargos de declaração, apenas com o objetivo de revolver a análise do mérito do comando judicial. Com efeito, há tempo já resultou decidido e negado no acórdão de mov. 1.72 sobre a devolução de outros lançamentos que não tarifas bancárias, pelo que remeto a parte autora àquele aresto. Nessa senda, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A discordância ou irresignação da parte com o teor da decisão, não autoriza interposição de embargos declaratórios. Ademais, nos moldes do inciso IV, do parágrafo 1º, do art. 489, do Código de Processo Civil, o julgador não tem obrigação de se manifestar sobre todas as questões levantadas no processo, mas apenas sobre aquelas que infirmem sua posição. O e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o “Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida”. (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julg. em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). No mesmo sentido o e. TJPR decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O JUIZ OU TRIBUNAL SOMENTE É OBRIGADO A ENFRENTAR “OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR” (CPC, ART. 489, § 1º, INC. IV). 2. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO PROFERIDA SEM CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE SUAS PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS. 3. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM INTENTO INEQUÍVOCO DE REVOLVER MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, MEDIANTE REEXAME DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO AUTORIZADA NOS ESTREITOS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM ANALISADAS NA DECISÃO (CPC, ART. 1.025). 5. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051235-31.2013.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 10.02.2023) Ora, se o embargante entende que a decisão merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para a alteração do mérito do julgado. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é apto de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1039356/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e no mérito rejeito-os, mantendo a decisão na forma em que foi lançada. 4. Por fim, o embargado/executado requisitou a análise da conduta do embargante/exequente nas penas de litigância de má-fé, sob o prisma do artigo 80 do Código de Processo Civil (mov. 338.1). Contudo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a condenação por litigância de má-fé requer a presença de 3 (três) requisitos concomitantes: (1) prática das condutas descritas na legislação processual; (2) oportunidade de defesa à parte; e (3) prejuízo processual ao adversário (Recurso Especial n. 250.781/SP, rel. Min. José Delgado, Dj de 19.06.2000). Desse modo, primeiramente é necessário que se permita a manifestação da parte, a fim de que se criem melhores condições a respeito da pertinência ou não da sanção, assim como em estrita observância do contraditório efetivo, calcado no princípio da não-surpresa. 5. Ante o exposto, forte nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, determino intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do sobredito pleito sancionatório. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000246-49.2006.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-49.2006.8.16.0071 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Moinho de Trigo Mariopolitano Ltda (CPF/CNPJ: 03.591.145/0001-00) RUA ALAMEDA UM, 2350 - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 Réu(s): Cooperativa de Crédito Rural São Cristóvão - SICREDI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA BRASIL, 543 - CENTRO - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 1. Trata-se de “ação de prestação de contas em segunda fase” iniciada por Moinho de Trigo Mariopolitano Ltda em face do Cooperativa de Crédito Rural São Cristóvão - SICREDI. A decisão que homologou os cálculos periciais (mov. 116.1) foi declarada nula pelo v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0016843-58.2019.8.16.0000. Determinada a intimação da Sra. Perita para elaboração de novo laudo pericial, nos termos contidos no título judicial, atentando-se a expert para que, nos cálculos de liquidação, sejam mantidos os descontos que se reverteram em benefício do credor (liquidação de parcelas) devendo ser repetidos os valores descontados a título de taxas, tarifas bancárias, cuja contratação não foi comprovada (mov. 207.1). O novo laudo pericial foi acostado ao mov. 238.2 e prestados esclarecimentos mediante complementação no mov. 252; mov. 262; mov. 275; mov. 281; mov. 297; e mov. 316. Intimadas, as partes apresentaram sucessivos pedidos de esclarecimentos (mov. 244; mov. 265; mov. 266; mov. 286; mov. 287; mov.; 296; mov. 319; e mov. 320) Por sua vez, a perita esclareceu o que entendeu pertinente (mov. 252; mov. 262; mov. 275; mov. 281; mov. 297; e mov. 316). É o Relatório. Decido. 2. Em primeiro lugar, é importante frisar que o laudo pericial foi elaborado por profissional especialista na área. Além do mais, trata-se de um laudo preciso, levando-se em conta a o determinado no v. acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n° 0016843-58.2019.8.16.0000, a documentação juntada nos autos, bem como o trabalho realizado pela própria expert na análise da matéria. Dessa forma, entendo que a irresignação das partes é meramente retórica e deve ser afastada. Dessa maneira, não verifico óbice algum para a homologação do laudo acostado aos autos. Por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 238.2, assim como suas complementações (mov. 252; mov. 262; mov. 275; mov. 281; mov. 297; e mov. 316). 3. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, com validade de 60 (sessenta) dias, ou proceda-se a transferência bancária em favor do perito. 4. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 5. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 6. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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