Procedimento Comum Cível 0002680-85.2018.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002680-85.2018.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002680-85.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002680-85.2018.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$57.200,00 Autor(s): MARIA DE FATIMA VIEIRA SOBRINHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando o comprovante de depósito de mov. 234.1, DEFIRO o pedido de mov. 247.1, para levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte autora ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 1.1. Realizada(s) transferência(s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. 4. Cumpridos os itens acima e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. (-assinado digitalmente-) Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002680-85.2018.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002680-85.2018.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$57.200,00 Autor(s): MARIA DE FATIMA VIEIRA SOBRINHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA VIEIRA SOBRINHO ingressou com a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta que reúne as condições para o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, visto ser portador de doença que a incapacita para o exercício de atividade laboral. Afirma que teve seu benefício cessado equivocadamente na via administrativa. Acostou documentos (mov.1.2 a 1.13). Indeferido o pedido de tutela de urgência, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte requerida. (mov. 7.1) Intimada para apresentar contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência da demanda, alegando não restar comprovada a incapacidade da parte Autora para a realização suas atividades habituais, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para concessão do benefício (mov.10.3). Em decisão saneadora de mov. 23.1, foi determinada a realização de prova pericial médica, a fim de constatar se a autora sofre de alguma patologia que a torne incapaz para o exercício de seu trabalho. Apresentado o laudo pericial médico (mov.85.1). As partes mantiveram-se inertes à intimação para manifestação acerca da conclusão pericial. A sentença proferida no mov. 99.1 julgou procedente a presente demanda. No entanto, em decisão de embargos de declaração (mov. 116.1), restou determinada a revogação da sentença e a remessa dos autos à Competência Delegada, tendo em vista a conclusão do Sr. Perito acerca da ausência de nexo de causalidade entre eventual acidente de trabalho e/ou a atividade desenvolvida e a incapacidade sofrida pela autora. As partes apresentaram alegações finais (movs. 173.1/174.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária em que se busca reconhecimento da incapacidade laborativa, para fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o exposto na Lei n. 8.213/91. A controvérsia cinge-se à (in)capacidade laborativa da parte Autora e o preenchimento dos requisitos exigidos em lei. 2.1. Do Mérito Inicialmente, quanto à concessão de aposentadoria por invalidez preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59, do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio- doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A pretensão deduzida na peça inaugural merece acolhimento no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez, eis que os elementos angariados no decorrer da instrução processual se afiguram hábeis a delinear o fato constitutivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à qualidade de segurada, é possível sua verificação, tendo em vista que na data da cessação do benefício de auxílio-doença, a parte autora ainda possuía vínculo previdenciário. Assim, diante da existência de elementos nos autos que demonstrem o vínculo do Autor com o INSS durante este período (CNIS mov. 10.2), não há que se falar em perda da qualidade de segurado. Com relação à incapacidade laborativa, constata-se pelo laudo pericial (mov. 85.1), que a parte autora encontra-se permanentemente e totalmente incapacitada para exercer sua atividade laborativa habitual, em decorrência das seguintes moléstias Gonartrose CID M17.9, Transtorno do menisco devido ruptura ou lesão antiga CID M23.2, dor articular CID M25.5 e outras artroses secundárias CID M19.2.. A perita judicial assim concluiu: 1) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. “Refere queda em um monte de terra no local de trabalho, relata que caiu dentro de uma valeta funda e desde então iniciaram os sintomas.” 2) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. 3) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não. 4) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. A periciada é portadora de doença degenerativa e progressiva já em grau avançado como mostra os laudos médicos, e sua condição clínica é inapropriada para o labor. 5) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PERMANENTE E TOTAL. 6) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a. PREJUDICADO 7) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim. O benefício foi cessado em 19/06/2018 e a periciada já estava incapacitada. Comprovado isso nos laudos de exames e atestados médicos que estão nos autos. 8) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? A periciada não tem condições clínicas para exercer outra atividade profissional e nem para reabilitação. Frise-se que a perita judicial foi incisiva ao atestar a incapacidade laborativa da parte autora, enfatizando a incapacidade total e permanente para o trabalho, tendo em vista a doença que lhe acomete. Outrossim, constitui fato notório que o juízo não pode questionar as conclusões trazidas no bojo do laudo pericial, porque somente o profissional de medicina é incumbido desta função, uma vez que possui conhecimento técnico e científico para avaliar o quadro de incapacidade da parte. O ônus de infirmar as conclusões trazidas pela perícia judicial cabia à parte ré. No entanto, a Requerida não colacionou aos autos qualquer outro laudo técnico e científico apto a suplantar as provas colhidas sob o contraditório judicial. Insta salientar que a perita mencionou, no item “l” do laudo pericial de mov. 85.1, restar prejudicada a possibilidade de reabilitação da Autora, tendo em vista a incapacidade ser total e permanente. Assim, faz jus a parte autora ao benefício da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), desde a data da cessação do benefício que lhe era concedido, ou seja, 19.06.2018. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para CONDENAR a Autarquia Ré a CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor da Autora MARIA DE FATIMA VIEIRA SOBRINHO, calculado na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, retroativo à data da cessação do benefício (19.06.2018), sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. Determino a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 20 dias após a intimação desta sentemça, porquanto a plausibilidade das alegações da parte autora foi superada por juízo de certeza decorrente desta sentença e o periculum in mora se justifica pela natureza alimentar do benefício concedido. O débito será atualizado pelo INPC, a partir dos correspondentes vencimentos e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9494/1997 (REsp nº 1.270.439 - PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, votação unânime, com os efeitos do artigo 543-C do CPC, sistemáticados recursos repetitivos, j. 26-06-2013, DJe 02-08-2013 e ADIs n. 4357 e 4425). Por força do princípio da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, que deverá ser apurado em sede de liquidação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96(TRF-4, súmula 20: O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual). Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 914, de 13.01.2020, do Ministério da Economia, estabelece que a partir de 01.01.2020 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 6.101,06. Desse modo, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício com renda mensal inicial (RMI) estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 salários mínimos. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 11.10.2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 22.11.2019). Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

23/08/2021, 00:00

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