Execução de Pena de Multa 0000535-29.2021.8.16.0144 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000535-29.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2024, 14:22

Documento (Informações)

16/05/2024, 13:06

Remessa (em diligência)

30/04/2024, 17:52

Ato ordinatório

30/04/2024, 14:10

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:02

Confirmada

20/04/2024, 00:13

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 16:32

Confirmada

15/04/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000535-29.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE RIBEIRÃO CLARO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3527-8282 - Celular: (43) 3527-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-29.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$827,82 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO Polo Passivo(s): PABLO BAPTISTA DE FREITAS SENTENÇA Vistos. 1. O executado PABLO BAPTISTA DE FREITAS foi condenado à pena privativa de liberdade e pena de multa, em decorrência de prática de conduta criminosa. Nos autos principais, intimado, deixou de adimplir voluntariamente à sanção pecuniária. À vista disso, foi expedida certidão executiva e, na sequência, o d. Promotor de Justiça distribuiu a presente ação objetivando a cobrança formal da dívida, com fulcro no artigo 51 do Código Penal. Nesta oportunidade (mov. 159.1), o Ministério Público requereu a concessão do indulto da pena de multa aplicada ao executado no processo criminal de origem, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Com efeito, a hipótese é de indulto relativamente à pena de multa. O Decreto nº 11.846/23, em seu artigo 2º, inciso X, concedeu o indulto coletivo às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, desde que o importe cobrado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública: "Art. 2º Concede-se o insulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...]; X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;" Verifica-se dos autos que a dívida de valor objeto da presente execução está, originariamente, fixada em R$ 708,67, ou seja, aquém do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente definidos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda. Ressalte-se que para fins de concessão do indulto, além do limite monetário acima indicado, deve ser observada a vedação para hipóteses de condenação pelos crimes elencados no artigo 1º do Decreto nº 11.846/23. Com isso, compulsando os presentes autos de execução, verifica-se que a pena de multa executada é alcançada pelo mencionado indulto, já que inferior a R$ 20.000,00, bem como é decorrente de condenação por delito não previsto nas exceções do artigo 1º do Decreto nº 11.846/23. 3. Diante do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto, declaro extinta a punibilidade no que concerne exclusivamente à dívida de valor e, por consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao executado no processo de conhecimento nº 0001017-50.2016.8.16.0144 da Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Claro, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal c.c. o art. 2º, inc. X, do Decreto nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023 c.c. Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 22 de Março de 2012. 4. Na hipótese de parcelamento, o pagamento das parcelas faltantes fica prejudicado. 5. Oficie-se à origem comunicando a presente extinção, bem como ao Juízo da Execução da pena restritiva a fim de analisar eventual extinção da punibilidade. 6. Arbitro em favor do advogado nomeado nos autos, Dr. Hiago da Silva Baggio – OAB/PR 80.923 (mov. 63.1), honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 da PGE/SEFA, aplicado analogicamente ao caso, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, servindo a presente sentença como certidão de honorários. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Procedidas as baixas e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

Documento (Certidão)

09/04/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 15:35

Entrega em carga/vista

09/04/2024, 15:35

Anistia, graça ou indulto

04/04/2024, 16:14

Documento (Certidão)

04/04/2024, 12:11

Documento (Certidão)

04/03/2024, 13:11

Documentos

Conclusão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000535-29.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE RIBEIRÃO CLARO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3527-8282 - Celular: (43) 3527-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-29.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$827,82 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO Polo Passivo(s): PABLO BAPTISTA DE FREITAS SENTENÇA Vistos. 1. O executado PABLO BAPTISTA DE FREITAS foi condenado à pena privativa de liberdade e pena de multa, em decorrência de prática de conduta criminosa. Nos autos principais, intimado, deixou de adimplir voluntariamente à sanção pecuniária. À vista disso, foi expedida certidão executiva e, na sequência, o d. Promotor de Justiça distribuiu a presente ação objetivando a cobrança formal da dívida, com fulcro no artigo 51 do Código Penal. Nesta oportunidade (mov. 159.1), o Ministério Público requereu a concessão do indulto da pena de multa aplicada ao executado no processo criminal de origem, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Com efeito, a hipótese é de indulto relativamente à pena de multa. O Decreto nº 11.846/23, em seu artigo 2º, inciso X, concedeu o indulto coletivo às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, desde que o importe cobrado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública: "Art. 2º Concede-se o insulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...]; X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;" Verifica-se dos autos que a dívida de valor objeto da presente execução está, originariamente, fixada em R$ 708,67, ou seja, aquém do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente definidos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda. Ressalte-se que para fins de concessão do indulto, além do limite monetário acima indicado, deve ser observada a vedação para hipóteses de condenação pelos crimes elencados no artigo 1º do Decreto nº 11.846/23. Com isso, compulsando os presentes autos de execução, verifica-se que a pena de multa executada é alcançada pelo mencionado indulto, já que inferior a R$ 20.000,00, bem como é decorrente de condenação por delito não previsto nas exceções do artigo 1º do Decreto nº 11.846/23. 3. Diante do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto, declaro extinta a punibilidade no que concerne exclusivamente à dívida de valor e, por consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao executado no processo de conhecimento nº 0001017-50.2016.8.16.0144 da Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Claro, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal c.c. o art. 2º, inc. X, do Decreto nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023 c.c. Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 22 de Março de 2012. 4. Na hipótese de parcelamento, o pagamento das parcelas faltantes fica prejudicado. 5. Oficie-se à origem comunicando a presente extinção, bem como ao Juízo da Execução da pena restritiva a fim de analisar eventual extinção da punibilidade. 6. Arbitro em favor do advogado nomeado nos autos, Dr. Hiago da Silva Baggio – OAB/PR 80.923 (mov. 63.1), honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 da PGE/SEFA, aplicado analogicamente ao caso, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, servindo a presente sentença como certidão de honorários. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Procedidas as baixas e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000535-29.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE RIBEIRÃO CLARO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3527-8282 - Celular: (43) 3527-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-29.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$649,05 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO Polo Passivo(s): PABLO BAPTISTA DE FREITAS Decisão Vistos até o mov. 122. 1. Preliminarmente, remetam-se os autos à Contadoria para atualização da pena de multa, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Sem prejuízo, defiro as seguintes diligências: a) À Secretaria para que promova a consulta ao Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. Ressalto que os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. b) Proceda-se à consulta de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário que a parte executada possui, por meio do Sistema Prevjud, requisitando cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 3. Em relação ao pedido de busca pelo sistema CNIB, indefiro o pedido, uma vez que o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio pretendida pelo exequente. Como se sabe, a CNIB é um sistema que integra em um banco de dados as ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens. Conforme disposto no Provimento do CNJ nº 39/2014, que regulamentou o sistema, a Central Nacional de Indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º). 4. Ademais, indefiro o pedido de consulta ao Sistema SIMBA, uma vez que sua utilização é destinada às hipóteses de investigação de crimes fiscais e lavagem de dinheiro, sendo certo que a pesquisa quanto a aplicações e movimentações financeiras já é feita através do convênio SISBAJUD. 5. Na sequência, considerando a inércia do executado, promova-se o bloqueio, via Sistema SISBAJUD, do valor integral da dívida atualizado, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. 6. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação em 05 (cinco) dias. 7. Cumpridas as diligências, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000535-29.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE RIBEIRÃO CLARO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº930 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3527-8282 - Celular: (43) 3527-8281 Autos nº. 0000535-29.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$649,05 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO Polo Passivo(s): PABLO BAPTISTA DE FREITAS DECISÃO 1. Cuida-se de execução de multa penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Pablo Baptista de Freitas (ev. 1.1). Compulsando o feito, verifica-se que, ao ev. 20.1, foi deferida a citação por edital do executado, assim como os pedidos expropriatórios requeridos pelo exequente. Realiza da citação por edital, a parte executada permaneceu inerte (ev. 23.1/26.0). A busca realizada via SISBAJUD restou infrutífera (ev. 29.1). Por outro lado, a busca via RENAJUD restou frutífera (ev. 30.1). Ao ev. 33.1, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao DETRAN/SP, para que fosse informado o endereço ao qual o veículo está vinculado, e, com a resposta, pugnou pela penhora do carro localizado em nome do executado. A expedição de ofício e a penhora foram deferidas em ev. 36.1, determinando-se a intimação do exequente para apresentar o preço médio do veículo e, na sequência, intimação do executado para se manifestar. Resposta do ofício ao ev. 52.2. Restrição de circulação do veículo em ev. 53.1. Auto de penhora por termo nos autos em ev. 54.1. O Ministério Público, ante o baixo valor da execução, manifestou-se pelo desbloqueio do veículo e pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC (ev. 59.1). Decido. 2. Primeiramente, incabível a extinção da presente Execução de Pena de Multa Criminal. A pena de multa, em que pese ser considerada como dívida de valor, possui natureza de sanção penal, integrando o preceito secundário do tipo penal e estando prevista no art. 5º, inc. XLVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e no art. 32, inc. III, do Código Penal. Neste sentido: “Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980”. (ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019). Grifei. Assim, por ausência de previsão legal na Lei de Execuções Penais, é indiferente, para proposição da execução, o quantum devido a título de multa penal. E, da mesma forma, não há possibilidade de extinguir os autos com base neste critério. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - PERSISTÊNCIA DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.150/DF, decidiu A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, não havendo como extinguir o processo, sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada (art. 164, LEP)”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.21.048841-7/000, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/01/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CRIMINAL DA PENA - VERIFICAÇÃO - VALOR MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora a pena de multa seja considerada como dívida de valor, não perde a natureza de sanção penal com o trânsito em julgado da condenação, nos termos do entendimento do STF (ADI 3.150/DF). Ausente previsão legal na Lei de Execuções Penais, não há que se falar em valor mínimo da pena de multa para ser executada”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.21.038105-9/000, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022). Grifei. Ante o exposto, deixo de acolher a cota ministerial de ev. 59.1, e INDEFIRO o pedido de extinção da presente execução. 3. Verifica-se, ainda, que não há que se falar em desbloqueio do veículo neste momento. O Ministério Público, ao ser intimado para apresentar o preço médio do veículo penhorado, manifestou-se pela extinção do processo (ev. 59.1). Dessa forma, não há, até o presente momento, informação acerca do preço médio do carro, o que impede analisar a ocorrência de excesso de penhora. Assim, intime-se, novamente, o Ministério Público para apresentar o preço médio de mercado do veículo penhorado, obtido mediante pesquisas em órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Com a apresentação do preço do bem, intime-se o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à referida estimativa de valor, justificando eventual discordância. 5. Tendo em vista que o executado foi citado por edital, nomeio o Dr. Hiago da Silva Baggio, OAB/PR 80.923, para atuar como seu curador especial, nos termos em que dispõe o art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil[1]. Intime-se o advogado nomeado para se manifestar sobre a nomeação. 6. Sendo aceita a nomeação e com a apresentação do preço do bem, intime-se o executado, através do curador especial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à referida estimativa de valor, justificando eventual discordância. 7. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

18/10/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

26/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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