Cumprimento de sentença 0014390-28.2018.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014390-28.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014390-28.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014390-28.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$102.277,46 Exequente(s): NEGUI INDÚSTRIA MECANICA LTDA - EPP. (CPF/CNPJ: 75.187.344/0001-50) Rua Antônio Pereira, 1229 - Leblon - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-030 Executado(s): ANTONIO RICARDO VAZ NASCIMENTO (RG: 50099580 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.276.749-00) Avenida Ayrton Senna da Silva, 1209 - Industrial - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-410 Antonio Ricardo Vaz Nascimento Eireli - EPP (CPF/CNPJ: 08.462.220/0001-49) Avenida Ayrton Senna da Silva, 1192 - Industrial / Leblon - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-410 SILVIANE MARIA DOS SANTOS (RG: 73495326 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.918.299-11) Rua Manoel Corrêa, 1158 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-410 1. Prevê o artigo 12 do Código de Processo Civil: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. §1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. §2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. §3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. §4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o §1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. §5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. §6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que: I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. No mesmo sentido, dispõe o artigo 153 do Código de Processo Civil: Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. §1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. §2º Estão excluídos da regra do caput: I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; II - as preferências legais. §3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. §4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. §5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Há, a contrario sensu, burla à ordem prevista na legislação processual quando o processo é enviado à conclusão como urgente sem que o seja. 2. Assim, determino à Secretaria que retire a anotação de urgência do feito e, após, remeta os autos conclusos novamente, observando-se, com cautela, a lista de antiguidades desta Vara. 3. Ressalto que eventual prioridade na tramitação não implica, necessariamente, no exame do feito em caráter de urgência, mormente quando ausente justificativa concreta para tanto. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014390-28.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$102.277,46 Exequente(s): NEGUI INDÚSTRIA MECANICA LTDA - EPP. Executado(s): ANTONIO RICARDO VAZ NASCIMENTO Antonio Ricardo Vaz Nascimento Eireli - EPP SILVIANE MARIA DOS SANTOS 1. Verifica-se que os executados apresentaram documentos voltados à comprovação da hipossuficiência econômica das pessoas físicas, deixando, contudo, de juntar documentação apta a demonstrar a situação financeira da pessoa jurídica ANTONIO RICARDO VAZ NASCIMENTO EIRELI – EPP, igualmente integrante do polo passivo. 2. Ante o exposto, intime-se o executado para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a saber: a) Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado Econômico, firmados por contador; b) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda; c) Outros documentos que entender pertinentes para comprovar a alegada condição de insuficiência econômica. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:11

Confirmada

20/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:17

Outras Decisões

19/03/2026, 17:17

Documento (Certidão)

19/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:50

Mero expediente

10/02/2026, 21:23

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 13:24

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:35

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:35

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014390-28.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014390-28.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$102.277,46 Exequente(s): NEGUI INDÚSTRIA MECANICA LTDA - EPP. Executado(s): ANTONIO RICARDO VAZ NASCIMENTO Antonio Ricardo Vaz Nascimento Eireli - EPP SILVIANE MARIA DOS SANTOS 1.Constituído o título executivo judicial, recebo o pedido para cumprimento de sentença (CPC, artigo 523 e seguintes). 2.Intime-se o executado – na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR-, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito acrescido de custas, se houver. 2.1Em caso de não pagamento voluntário, acrescento ao débito o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 2.2Efetuado o pagamento parcial, no prazo estipulado acima, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante do débito. 2.3 Certificado o não pagamento, proceda-se à pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, havendo requerimento do credor. 2.4 Se não forem encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, preferencialmente sobre bem eventualmente indicado pelo credor, intimando-se em seguida a executada. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 2.5Ainda, caso o executado não efetue o pagamento no prazo do item 2, nem apresente impugnação, encaminhe-se a protesto o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517 do CPC, situação em que a certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 2.6 Havendo requerimento da parte exequente e não tendo sido efetuado o pagamento, oficie-se ao SPC e ao SERASA requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 3. Na hipótese de não ser encontrado o devedor, proceda-se ao arresto de bem para garantir a execução, intimando-se, em seguida, o credor para se manifestar. O arresto poderá ser feito inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 4. Se não forem localizados bens da parte executada, por nenhum dos meios anteriores, bem como se ela não for localizada, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. 5. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o contido no artigo 525, § 1º, inciso I a VII. 6. As intimações deverão ser feitas por correio, na forma do artigo 275, do CPC e artigo 513, §2º, II, do CPC. 6.1.Somente deverá ser expedido mandado de intimação pessoal por Oficial de Justiça se a intimação por carta for frustrada no endereço indicado pela parte exequente. 7.Intimações e diligências necessárias. 8. Serve a presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito Substituta

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014390-28.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014390-28.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$102.277,46 Autor(s): NEGUI INDÚSTRIA MECANICA LTDA - EPP. (CPF/CNPJ: 75.187.344/0001-50) Rua Antônio Pereira, 1229 - Leblon - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-030 Réu(s): ANTONIO RICARDO VAZ NASCIMENTO (RG: 50099580 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.276.749-00) Avenida Ayrton Senna da Silva, 1209 - Industrial - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-410 Antonio Ricardo Vaz Nascimento Eireli - EPP (CPF/CNPJ: 08.462.220/0001-49) Avenida Ayrton Senna da Silva, 1192 - Industrial / Leblon - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-410 SILVIANE MARIA DOS SANTOS (RG: 73495326 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.918.299-11) Rua Manoel Corrêa, 1158 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-410 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis ajuizada por NEGUI INDUSTRIA MECÂNICA LTDA., em face de ANTÔNIO RICARDO VAZ NASCIMENTO EIRELI-EPP, ANTÔNIO RICARDO VAZ NASCIMENTO e SILVIANE MARIIA DOS SANTOS, alegando a parte autora, em síntese, que em 13/06/2013, as partes firmaram contrato de locação de imóvel comercial, sendo um armazém com 1.100m², de propriedade da empresa autora, situado na Avenida Airton Senna da Silva, nº 1209, Leblon, Paranaguá. O referido contrato teria validade de 03 anos a contar do dia 12/06/2013, findando-se em 12/06/2016. Como contraprestação, o réu na modalidade de locatário, se obrigou ao pagamento mensal dos 06 primeiros meses, no valor de R$ 5.000,00 e R$ 6.500,00 nos próximos 6 meses seguintes. Quando o contratou chegou ao fim, em junho de 2016, as partes pretenderam a renovação do contrato, em que foi estabelecido um aditivo no valor do aluguel, passando a ser cobrado o valor de R$ 8.100,00. Alegou que, o inadimplemento do locatário perdura desde outubro de 2017, estando com 13 prestações em atraso e sequer há notícias dos fiadores para garantir o exato cumprimento contratual. Sendo assim, os débitos referentes aos aluguéis são de R$ 110.377,46. Além do mais, há os encargos de IPTU, também de responsabilidade do réu, sendo a dívida no valor de R$ 4.941,16, perfazendo o montante total de R$ 127.527,97. A parte pleiteou ao final, para que os réus sejam condenados ao pagamento de todos os encargos em atraso, no valor de R$ 127.527,97. Juntou os documentos. Termo de audiência em mov. 58.1, em que as partes foram ouvidas, mas a conciliação restou infrutífera. Os réus Antônio Ricardo Vaz Nascimento Eireli – EPP e Antônio Ricardo Vaz Nascimento apresentaram contestação no mov. 63.1, arguindo que os fatos narrados na inicial não condizem com a realidade do ocorrido. O locatário, ora réu, cumpriu todas as suas obrigações, inclusive pagou as despesas de telefone e de consumo de energia, luz, gás, água e esgoto. Argumentou que, não teria procedido ao pagamento do aluguel no valor de R$ 6.500,00 desde outubro de 2017, porque mediante acordo verbal com o representante legal da autora, obteve a compensação pelas benfeitorias realizadas no imóvel, que possuem caráter fixo, pois, se fizeram necessárias para viabilizarem as atividades comerciais, o que acabou por valorizar o imóvel, como a instalação de esquadrias, além da ampliação e incremento do sistema elétrico local. Sendo assim, essas modificações perfazem o valor aproximadamente R$ 100.000,00. Afirma ainda que, durante o lapso temporal da relação entre as partes foi desenvolvido o fundo de comércio inerente à atividade, materializado pelo reconhecimento na praça e clientela, em que a parte ré desenvolve suas atividades no local há 5 anos. Alegou ainda, que os valores cobrados não estão de acordo com o pactuado, pois na cláusula quarta do contrato de locação, no item 1, discorre que o valor atual do aluguel é de R$ 6.500,00 e não de R$ 8.100,00. Pugnou ao final pela total improcedência da ação. A parte ré Silviane Maria dos Santos apresentou contestação no mov. 64.1, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial, pois os fatos narrados não conduzem uma conclusão lógica, visto que os valores cobrados não estão de acordo com o pactuado e não podem ser cobrados em sua totalidade, e, ainda impugnou o valor da causa, tendo em vista que, na ação de despejo o valor a ser atribuído deverá ser a importância correspondente a doze meses de aluguel e desse modo, sendo o aluguel R$ 6.500,00, a somatória dos 12 meses é de R$ 78.000,00. No mérito, a ré se manifestou que, na qualidade de fiadora não anuiu qualquer renovação ou reajuste de aluguel, pois não participou das tratativas que ensejaram, a renovação do instrumento. Ao final pugnou para que seja declarada a sua completa e irrestrita exoneração no cumprimento da obrigação, além de requerer que sejam acolhidas as preliminares e o benefício da justiça gratuita. Em sede de impugnação (mov. 92.1), a parte autora rebateu os argumentos levantados pelos réus. Petição de especificação de provas em mov. 102.1, os réus requereram produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva de testemunhas, além da prova documental. Petição de especificação de provas em mov. 103.1, a parte autora requereu produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus, bem como, na oitiva de testemunhas. A parte autora apresentou petição em mov. 105.1, em que requereu a concessão da tutela antecipada, a fim de despejar o réu e integrar a autora ao imóvel. Tutela antecipada concedida em partes em mov. 107.1, em que foi deferido somente o pedido para o fim de determinar a expedição de ofício para anotação da existência da presente demanda junto a matrícula do imóvel. Resposta de ofício em mov. 119.1. Decisão saneadora em mov. 120.1, sendo afastada a preliminar de inépcia da inicial e determinado que o valor da causa deveria ser reajustado para o montante de R$ 102.277,46. Ainda, foi concedido prazo para que a ré Silviane comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Por fim, foi determinada a produção de prova documental e oral consistente no depoimento pessoal dos autores, além de prova testemunhal. A parte autora apresentou Embargos de Declaração em mov. 136.1 e em decisão de mov. 143.1, os embargos foram recebidos como requerimento de ajuste, determinando o depoimento pessoal dos réus. A parte autora apresentou a planilha de cálculos em mov. 148.1. Audiência de interrogatório realizada no mov. 193.1, momento em que foram colhidos os depoimentos das partes Josias de Oliveira Ramos, Antonio Ricardo Vaz Nascimento, Silviane Maria dos Santos, e as testemunhas Gildasio de Lima, Rubens Pedrone França e José Carlos Miquiline. Alegações finais apresentadas pela parte autora mov. 199.1 É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR a) DA EXONERAÇÃO DA FIADORA A ré fiadora alegou que diante da afirmação da parte autora de que convencionou verbalmente com a locatária renovação de contrato, com aditivo de valor, teria se exonerado do encargo em razão de não ter anuído com qualquer renovação ou reajuste. Diante da ausência de comprovação por parte da autora da existência de suposto termo aditivo, reajustando o valor do contrato para de R$ 8.100,00, não há de se falar em desoneração da garantia prestada pela ré Silviane. Mesmo porque, até em depoimento prestado pelo representante legal da empresa autora (mov. 193.2), o qual é signatário do contrato locatício (mov. 1.4), declarou desconhecer o Aditivo aduzido na exordial. Pois bem. A fiança é uma das modalidades de garantia que somente é admitida na forma escrita, conforme preceitua o art. 819 do Código Civil. Dispõe ainda o art. 39. Da Lei do Inquilinato que: “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Desta forma, fica determinado, com clareza da própria norma, que o contrato de fiança, acessório ao contrato de locação, prorrogará até a efetiva devolução das chaves, mesmo que prorrogado por prazo indeterminado. Destarte, cumpre ressaltar que no depoimento da fiadora (mov. 193.4), a mesma informa que não teve conhecimento de Renegociação de valores de alugueres. Logo, presume-se que teria conhecimento que o contrato originário encontrava-se vigente. Nesse sentido: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE SUA VIGÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR PELO PAGAMENTO. 1. QUANDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO HÁ PREVISÃO DE GARANTIA DA FIANÇA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, OS FIADORES RESPONDEM PELOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, MESMO QUANDO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF = APC: 20040110368957 DF 0030662-36.2004.8.07.0001, Relator: ANTNINHO LOPES, Data de julgamento: 14/11/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/08/2013. Pág.: 121) Porém, para que os fiadores não fiquem desguarnecidos, e vinculados ao contrato no qual não têm mais interesse em permanecer, por questões particulares ou não, a lei também possibilitou ao fiador a sua desoneração, porém deverá o fiador notificar o locador da sua intenção, ficando ainda obrigado pelo período de 120 dias, no artigo 40, X, da Lei do Inquilinato. Não realizada a notificação, e não ocorrendo nenhuma das situações elencadas no artigo 40, ficará o fiador obrigado na totalidade das obrigações assumidas pelo locatário, conforme ocorreu no presente caso em tela. Sendo assim, a fiadora é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação, não estando esta exonerada do encargo. 2. MÉRITO Sustentou a parte autora que celebrou com os requeridos um contrato de locação para fins comerciais. Contudo, afirmou que os demandados deixaram de cumprir com as obrigações assumidas, especificamente quanto ao pagamento dos aluguéis (desde outubro de 2017) e demais consectários de locação, motivo pelo qual requereu o despejo da locatária, ora primeira requerida, bem como a condenação dos réus ao pagamento de todos os aluguéis e tributos em atraso. a) Despejo No que se refere ao pedido de despejo, este perdeu o objeto em razão de o imóvel ter sido devolvido à parte autora no ano de 2020. Não obstante, deve ser fixado o momento em que o imóvel foi desocupado, eis que as partes não souberam precisar a data exata. Do que consta dos autos o autor não soube precisar quando o imóvel lhe foi devolvido, mas que teria sido no ano de 2020, após o início da pandemia, sendo que o réu alega em audiência que teria devolvido em maio/2020. Por conseguinte, o aluguel e demais acessórios são devidos somente até abril de 2020. b) Benfeitorias Os réus opuseram-se aos pedidos iniciais, alegando que fizeram melhorias no imóvel locado e que os valores que a autora cobra são exacerbados. Isso porque, teriam pactuado verbalmente que as despesas com benfeitorias seriam posteriormente abatidas nos alugueres. Quanto às alegadas benfeitorias realizadas pelos réus no valor de R$ 100.000,00, em sede de contestação, no depoimento do próprio réu Antônio (mov. 193.3), este aduz que o montante despendido seria uma média de R$ 40.000,00. Todavia, em que pese o réu alegar que realizou as melhorias de boa-fé e com a ciência da autora, não trouxe qualquer documentação ou testemunha que comprovasse a anuência dela para a realização das benfeitorias. Ou seja, embora os documentos de mov. 63.4/6 demonstrem supostas despesas arcadas pela parte ré no início da relação jurídica e a autora não tenha negado que de fato houve essa melhoria, não há comprovação de que as benfeitorias tenham sido executadas com a anuência da autora, assim como não há qualquer comprovação por parte da ré acerca de suposta pactuação de compensação dos valores gastos com as mesmas. Não obstante, nos depoimentos das testemunhas (mov. 193.5 e 193.7) bem como do informante (mov. 193.6), todos afirmam que ao desocupar o imóvel, a ré deixou o estabelecimento em estado deplorável, devendo ser realizadas obras para reparar os danos ocasionados antes de ser relocado para terceiros. Deste modo, não há que se falar em retenção ou indenização pelas supostas benfeitorias realizadas. c) Alugueres e demais encargos Vislumbra-se que a desocupação do imóvel pela locatária apenas se deu após o início desta demanda, de modo que as parcelas de aluguel que se venceram e não foram pagas até a data da efetiva desocupação, também são devidas. Imperioso ressaltar que o representante legal da parte autora confessou em audiência que não houve qualquer renegociação do valor pactuado originariamente para R$ 8.100,00. Na verdade, denota-se que o valor mencionado na exordial seria supostamente a mera atualização do aluguel com base nas cláusulas do contrato. Ocorre que nenhuma testemunha/informante soube especificar as negociações do contrato e não há qualquer indício de que efetivamente tenha havido alguma nova negociação quanto ao valor ou a concessão de qualquer moratória em favor do devedor (inclusive ele mesmo afirma em audiência que a negociação com o autor era intransigente). Desse modo, como não houve qualquer novo acordo, tem-se como válido o contrato inicial, sem qualquer alteração. Sendo assim, devem os réus ser condenados ao pagamento dos aluguéis referentes aos meses de outubro/2017 até a desocupação em maio de 2020, no valor de R$ 6.500,00, todos os valores a serem corrigidos monetariamente pela média do IGPM/IPC, acrescidos de multa de 2%, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada vencimento, consoante ao pactuado no Contrato (mov. 1.4). Contudo, devem ser abatidos dos valores devidos as quantias pagas e cabalmente comprovadas pela parte ré, conforme documentos contidos nos mov. 63.5, p. 14/20, somente os com data a partir de 25/10/201 a 16/01/2018 (isso porque há pagamentos anteriores a outubro/2017, porém estes devem ser desconsiderados, pois supostamente pagos em período em que o réu estaria adimplente). No que diz respeito à existência de débitos tributários, não houve qualquer impugnação específica por parte dos réus, seja em sede de contestação ou em audiência. Pelo contrário, o réu no seu depoimento confirma que, por dificuldades financeiras em razão da baixa demanda de trabalho, quedou-se inadimplente. Diante da comprovação documental apresentada pela parte autora em mov. 1.5 e por não terem os réus se desincumbido o ônus probatório, deverão os mesmos ser condenados ao pagamento do débito municipal constante no documento de mov. 1.5. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de CONDENAR a parte ré, solidariamente: a) ao pagamento dos alugueres referentes aos meses de outubro/2017 até a desocupação em maio de 2020, no valor mensal de R$ 6.500,00, todos os valores a serem corrigidos monetariamente pela média do IGPM/IPC, acrescidos de multa de 2%, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada vencimento. Observa-se que, devem ser abatidos dos valores devidos as quantias pagas e cabalmente comprovadas pela parte ré, conforme documentos contidos nos mov. 63.5, p. 14/20, de 25/10/201 a 16/01/2018, atualizada cada parcela paga nos mesmos moldes do valor a ser pago, salvo a incidência da multa, obviamente; b) ao pagamento do imposto predial territorial urbano em atraso, no montante de R$ 4.821,39, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do IGPM/IPC, desde o vencimento de cada parcela (mov. 1.5); Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 30% e a parte ré em 70%, honorários estes fixados no valor de no valor de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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