Ação Penal - Procedimento Sumário 0002343-26.2020.8.16.0105 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002343-26.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002343-26.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0002343-26.2020.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LEANDRO FERNANDES Vistos e examinados estes autos de ação penal. I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante em exercício perante este Juízo, ofereceu denúncia em face de LEANDRO FERNANDES, brasileiro, solteiro, servente, portador do RG nº 9.901.850-0-PR, nascido aos 19/09/1985 (com 34 anos de idade na data dos fatos), filho de Maria Cândida Fernandes e Antônio Fernandes, residente e domiciliado na Avenida Des. Munhoz de Mello, n. 2149, Centro, neste Município e Comarca de Loanda/PR, dando-o como incurso nas penas do artigo 306, §1° do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a peça acusatória, mov. 27.1, que: “No dia 06 de junho de 2020, por volta das 20 horas, em via pública, próximo a Av. Paulo Libânio, n° 40, Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, nesta Comarca de Loanda/PR, o denunciado LEANDRO FERNANDES, agindo dolosamente, conduzia veículo automotor GM/ASTRA, cor branca, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, com concentração acima permitida, aferida por exame etilômetro que indicou 0,81 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido (mov. 1.7). A equipe policial foi acionada para atender ocorrência em que um condutor de veículo estaria visivelmente embriagado. Ao realizarem a abordagem, a equipe policial verificou que o denunciado encontrava-se em visível estado de embriaguez e ao ser submetido ao teste de etilômetro foi constatado teor alcoólico de 0,81 mg/L, consoante boletim de ocorrência 2020/579913 (evento 1.8). Os autos vieram instruídos com os seguintes documentos: Exame de alcoolemia, mov. 1.7. Boletim de Ocorrência, mov. 1.8. Auto de Prisão em Flagrante, mov. 1.11. Decisão de indiciamento, mov. 24.3 e Relatório da autoridade policial, mov. 25.1. A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2021, mov. 36.1. Devidamente citado (mov. 53.2), o acusado apresentou resposta à acusação por defensor nomeado, mov. 59.1. O Ministério Público se manifestou pelo devido prosseguimento do feito (mov. 62.1). Não sendo caso de absolvição sumária, a denúncia foi ratificada, mov. 66.1. Audiência de instrução realizada à mov. 85.1 e seguintes, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação José Luiz Negrizolli e José Aparecido Santos Escócio, bem como foi procedido o interrogatório do réu após prévia entrevista com seu defensor. Certidão de antecedentes criminais, via Oráculo, mov. 88.1. Alegações finais da acusação, pugnando pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação do acusado nos termos da denúncia, mov. 91.1. Alegações finais da defesa, pleiteando pelo reconhecimento da confissão espontânea e a fixação da pena no mínimo legal, mov. 95.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que se imputa ao acusado LEANDRO FERNANDES o delito de embriaguez ao volante (artigo 306, §1° do Código de Trânsito Brasileiro). Analisando os autos não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício. Não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória o prazo prescricional se regula pela pena em abstrato. Assim, passo ao exame do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime restou demonstrada pelo Exame de alcoolemia, mov. 1.7. Boletim de Ocorrência, mov. 1.8. Auto de Prisão em Flagrante, mov. 1.11. Decisão de indiciamento, mov. 24.3. Relatório da autoridade policial, mov. 25.1, e ainda pelos depoimentos prestados na fase policial e em Juízo. DA AUTORIA Quanto à autoria, é cediço que recai sobre a pessoa do acusado. A testemunha de acusação JOSÉ LUIZ NEGRIZOLLI, policial militar, qualificada no mov. 87.1 e ouvida em juízo pelo sistema de som e imagem à mov. 85.1, declarou que: “Que a polícia foi acionada por via telefone 190 que havia um indivíduo com um veículo e que estaria embriagado nas proximidades da praça da Republica em Santa Cruz de Monte Castelo. Que em rondas visualizaram a pessoa, que estava em visível estado de embriaguez. Que o veículo foi entregue para um amigo do réu, habilitado, e o réu conduzido para a delegacia, onde fez o etilômetro. Que no momento da abordagem o réu estava na condução do veículo. A informação foi que ele estava dirigindo de modo perigoso, foi por isso que a polícia foi chamada, pela forma como ele conduzia. Que não houve resistência do réu no momento da prisão”. A testemunha de acusação JOSÉ APARECIDO SANTOS ESCÓCIO, policial militar, qualificada na mov. 87.1 e ouvida em juízo pelo sistema de som e imagem à mov. 85.2, declarou que: “Que receberam denúncia no celular que havia um Astra que o condutor podia estar embriagado. Que a equipe se deslocou ao centro da cidade, onde o abordaram. Que ao descer do veículo, o condutor quase não conseguia ficar em pé. Que ele foi levado à Delegacia, e fez o bafômetro, onde apontou 0,81mg o exame. Que o veículo do réu foi entregue a um condutor habilitado indicado pelo réu. Que o réu estava muito embriagado, fala embargada, ele mal conseguia ficar em pé. Que o réu não ofereceu resistência na hora”. O acusado LEANDRO FERNANDES, qualificado na mov. 87.1, foi interrogado à mov. 85.3, após prévia entrevista com seu advogado, e confessou os fatos. Disse que: “Que os fatos ocorreram como os policiais narraram. Que o policial passou e pediu ao réu para parar. Que o policial perguntou se ele pedido, se ele entraria na viatura de boa. Que a polícia então levou o réu e fez o teste do etilômetro na Delegacia de Loanda. Que em momento nenhum tentou fugir, discutir, etc. Que tinha bebido cerveja e não muita quantidade, mas que não é acostumado a beber. Que não tem vício de bebida. Que tinha habilitação”. Dos elementos trazidos aos autos, entendo que o caso é de condenação. Consta dos autos que a equipe da polícia militar foi acionada em razão de ter um veículo Astra sendo conduzido de modo imprudente, chegando no local, o veículo foi identificado e procedida a abordagem do condutor LEANDRO. Ato contínuo, ao submetê-lo a realização do teste do bafômetro, o aparelho apontou o teor etílico de 0,81 mg/l, sendo procedida sua prisão em flagrante. Em juízo, os policiais que atenderam a ocorrência ratificaram as informações trazidas nos autos, salientando que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como fala desconexa e andar cambaleante. Além disso, o denunciado afirmou que havia ingerido cerveja antes de conduzir o veículo. Saliento que o estado de embriaguez completa não é elementar para a caracterização do crime, somente sendo exigido que o seja ultrapassado o índice descrito no dispositivo legal, o que ocorreu no caso em tela. Neste sentido: 84. Influência de álcool ou substância de efeito análogo: não é preciso, realidade, estar complemente embriagado, bastando a influência da bebida. Portanto, a lei permite que o motorista dirija influenciado pelo álcool (até o limite de seis decigramas de álcool por litro de sangue), embora seja inadmissível, possibilitando a concretização do tipo penal do art. 306, a geração de perigo concreto à incolumidade pública. (grifei)[1]. Com a mudança legislativa, Lei 12.760/2012, o exame de dosagem alcoólica deixou de ser imprescindível para a caracterização do delito, sendo suficiente o laudo de constatação de sinais de embriaguez. No caso em tela, está presente o teste etilômetro, (mov. 1.7), o que embasa o decreto condenatório. Quanto à exigência de demonstração de perigo concreto de dano para caracterização do tipo penal, a jurisprudência atual partilha entendimento contrário. Neste sentido: “PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, AGRAVADA PELA FALTA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ARTS. 306, C.C. 298, III DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO AGENTE COMPROVADA POR EXAME DE ALCOOLEMIA. TIPO LEGAL QUE NÃO EXIGE SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGENTE QUE RECONHECEU QUE DIRIGIA VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL MAS NEGOU QUE DIRIGISSE DE FORMA PERIGOSA. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ATENUANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA, POSTO QUE OS FATOS CONFESSADOS ERAM HÁBEIS E SUFICIENTES PARA GERAR A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE O CRIME NÃO EXIGE A CRIAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA DE PERIGO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 0706252-2 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero - Unânime - J. 03.02.2011)” – (grifei). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE NARRATIVA DA SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB QUE NÃO MAIS PREVÊ A ELEMENTAR EXPOSIÇÃO A DANO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime de embriaguez ao volante, diante da inexistência de previsão no tipo em comento de situação de perigo, há que se falar em crime de perigo abstrato, refletindo, no âmbito processual penal, na desnecessidade de prova pela acusação de que tenha o agente ocasionado dano ou perigo de dano, bastando a comprovação da materialidade da ação de dirigir sob influência de álcool em concentração igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE 0703551-8 - Guarapuava - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 16.12.2010) – (grifei). Quanto à validade do depoimento de policiais, nada de concreto há nos autos apto a desacreditar o afirmado por eles. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE 1: CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DENÚNCIAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO EM RAZÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELANTE 2: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES PARA A CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. RECURSO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2: CONHECIDO E PROVIDO. Deve-se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal, sendo, por sua vez, devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitivas. Não há nos autos informação que possa desabonar os depoimentos dos policiais, tampouco resquício de desavenças entre estes e os acusados, portanto, válidas são as suas declarações acerca da conduta perpetrada pelos agentes infratores, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa aos acusados. O princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos relativos à substâncias entorpecentes, pois o delito de tráfico de drogas é de perigo abstrato, sendo que a sua repressão deve-se ao risco que tais substâncias trazem para a saúde pública e não por eventual danosidade.[2](grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - SURSIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A alegação de nulidade do feito, por ausência de curador na colheita do depoimento policial de adolescente que foi apreendido juntamente com o agente, não prevalece se tal declaração sequer é aproveitada como fundamento para embasar a condenação. Vigora, no caso, a regra pas de nullité sans grief, instrumentalizada no artigo 563 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em absolvição, na hipótese de prova robusta da autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas, corretamente imputado ao agente. O depoimento de policiais configura prova segura para efeito de delineamento da autoria delitiva, notadamente se desprovida de qualquer intento que não o esclarecimento dos fatos. A operação preconizada pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, que se dá de forma coerente e proporcional, não abre espaço de discussão, quer sobre o quantum aplicado, quer sobre o regime inicial de cumprimento de pena, ou ainda, quanto à inviável pretensão pelo instituto do sursis. Apelação conhecida e não provida.[3] (grifei). Assim, as provas produzidas nos autos são robustas e suficientes, sendo de rigor a prolação de decreto condenatório em face do acusado. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS Observando a Certidão de Antecedentes Criminais, via ORÁCULO, mov. 88.1, verifico que se trata de réu reincidente (com condenação transitada nos autos n° 0000060-05.2011.8.16.0086, transitado em julgado na data de 30/05/2016), no entanto, sem antecedentes. Na segunda fase da dosimetria, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, alínea I do Código Penal. Quanto atenuante, incide a da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Na terceira fase, não há incidência de causas de diminuição ou de aumento de pena. DA CULPABILIDADE Inexiste nos autos qualquer causa de exclusão ou atenuação da culpabilidade, já que o acusado é imputável, podia e devia agir de modo diverso. Com efeito, a doutrina nos informa que: Apesar de todas as controvérsias, a doutrina majoritária afirma que a culpabilidade, como um dos fundamentos indeclináveis da pena (ou seja: como objeto de valoração para incidência da pena), pressupõe a capacidade do agente de se motivar de acordo com a norma e consiste no poder agir (concretamente) de modo diverso, conforme o Direito. Atua com culpabilidade, por conseguinte, quem podia se motivar de acordo com a norma e agir de modo diverso, conforme o Direito. Culpabilidade é juízo de reprovação: a culpabilidade, de outro lado, enfocada como ‘valoração do objeto’, é juízo de reprovação pessoal (censura) que recai sobre o agente do crime. Mas não foi sempre assim. No tempo da causalismo (final do século XIX e início do século XX) a culpabilidade é concebida como fenômeno subjetivo (ou psicológico). A concepção normativa (juízo de valoração) passou a ganhar força o princípio do século XX (sobretudo com Frank, a partir de 1907). Com Welzel (teoria finalista da ação) a culpabilidade transformou-se em puro juízo de reprovação. Em conclusão: culpabilidade, hoje, é juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato que podia se motivar de acordo com a norma e agir de modo diverso, conforme o Direito.[4] No mesmo sentido: 98. Conceito de culpabilidade: trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial da ilicitude, bem como ter a possibilidade e exigibilidade de atuar de outro modo (conceito finalista). Como explica Assis Toledo, ‘ se indagarmos aos inúmeros seguidores da corrente finalista o que é a culpabilidade e onde pode ela ser encontrada, recebemos esta resposta: 1ª) culpabilidade é, sem dúvida, um juízo valorativo, um juízo de censura que se faz ao autor do fato criminoso; 2ª) esse juízo só pode estar na cabeça de quem julga, mas tem por objeto o agente do crime e sua ação criminosa” (Princípios Básicos de Direito Penal, p. 229-230)[5]. Com efeito, o réu era imputável. Tinha plena consciência de sua conduta, inexistindo qualquer causa de exclusão da culpabilidade. O exame do acervo probatório disponibilizado nos autos permite concluir com a necessária certeza de que, de fato, o réu praticou o delito a ele imputado na denúncia. Comprovadas, o quanto basta, a autoria, a materialidade e a culpabilidade, caracterizadores do delito imputado, a condenação se impõe, porque nada há nos autos que possa ser tido como causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o acusado LEANDRO FERNANDES, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306, §1°, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; antecedentes: não o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; circunstâncias: normais ao tipo; Consequências: as inerentes ao tipo; Comportamento da vítima: prejudicado, pois a vítima primária é o Estado é a secundária é a coletividade. Por conta das circunstâncias judiciais analisadas, imponho-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Na segunda fase de aplicação da pena, incide a agravante da reincidência bem como a atenuante da confissão, razão pela qual ambas deverão ser compensadas conforme interpretação do STJ no REsp 1.341.370, mantendo a pena fixada na fase anterior, ou seja, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Na terceira fase não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual mantenho a pena já aplicada, ou seja, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, tornando-a concreta e definitiva na ausência de outras causas capazes de alterá-la. Aplico ainda ao acusado a medida restritiva de direitos prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR pelo prazo de 02 (DOIS) MESES, considerando as circunstâncias normais do caso. Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, qual seja 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento, já que se trata de pessoa de poucos recursos financeiros, bem como pelo fato de inexistirem elementos concretos capazes de embasar outro entendimento. DAS CUSTAS: Condeno o réu, finalmente, ao pagamento das custas do processo, ressaltando que as mesmas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em razão da reincidência, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no SEMIABERTO, na forma do artigo 33, do Código Penal, sendo que ante a notória inexistência de vagas reiteradamente solicitadas por este Juízo sem êxito, procedo a sua harmonização com as seguintes condições: 1 – Obter ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando perante o juízo a sua residência; 2 – Comparecer bimestralmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, devendo se dirigir ao Conselho da Comunidade; 3 – Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 4 – Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas, salvo se estiver trabalhando ou estudando; 5 - Não se ausentar da comarca por mais de oito dias, sem prévia comunicação do juízo; 6 – Não praticar nova infração penal. DA SUBSTITUIÇAÕ E/OU SUSPENSÃO DA PENA: Tratando-se de acusado reincidente, não é possível a substituição da pena corporal aplicada, por penas restritivas de direitos eis que satisfeitos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. Pela mesma razão, não se mostra cabível o SURSIS. DA FIANÇA: Havendo fiança nos autos, cumpra-se o disposto nos artigos 336 e 337, do CPP, c.c. artigo 647 do Código de Normas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Saliento, finalmente, que em conformidade com boa parte da jurisprudência, é entendimento desta magistrada a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios na própria sentença penal condenatória, ao advogado que tenha atuado em favor de acusado hipossuficiente. O nobre causídico que patrocinou a defesa do acusado não pode arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB. Assim, é mister o arbitramento dos devidos honorários na sentença, que os fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pela atuação do advogado Dr. Ivã Duarte Augusto, OAB/PR 15.184, condenando o Estado do Paraná a pagá-los na forma da legislação vigente consoante Súmula 984, do STJ. Importante frisar que o valor arbitrado corresponde à Tabela da OAB/PR – Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada em julgado a sentença: Não será lançado o nome do réu no rol dos culpados em face do contido na Lei 12.403/2011. Preencha-se o Boletim Individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação do Estado, para todos os fins, em especial o de informar o resultado deste julgamento, a teor do art. 809, VI, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao TRE, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal e artigo 71, § 2º do Código Eleitoral, para as providências cabíveis à espécie, tendo em vista a consequente suspensão dos direitos políticos, que deverá ser formalizada pela Justiça Eleitoral. Comunique-se a presente condenação aos órgãos pertinentes, na forma prevista pelo artigo 295, do Código de Trânsito Brasileiro. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Expeça-se certidão de honorários. P. R. I. C. Diligências necessárias. Justifico, por fim, a prolação de decisão apenas nesta data diante do volume de serviço na Comarca, bem como a vacância de cargo de Juiz Substituto na Seção, salientando que, em razão do número de sentenças remetidas à conclusão nesta unidade, a D. Corregedoria Geral da Justiça indicou ser adequado o atendimento pelo Projeto de Enfrentamento de Acervo no SEI nº 0034753-38.2022.8.16.6000, pendente, todavia de efetivação neste Juízo. Loanda/PR, datado digitalmente. JULIANA PINHEIRO RIBEIRO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3ª Edição. Nucci, Guilherme de Souza. 2008. Editora RT. Pág. 1117. Item 84. [2] (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0545129-2 - Francisco Beltrão - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 18.02.2010) [3] (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0625008-4 - Maringá - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 18.02.2010) [4] Direito Penal. Parte Geral. 2ª Edição. Ciências Criminais, V. 2. Gomes, Luiz Flávio – coordenador. Editora RT. 2009. Pág. 409. [5] Código Penal Comentado. Nucci, Guilherme de Souza. Editora RT. 5ª edição. 2005. Pág. 198.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002343-26.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0002343-26.2020.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LEANDRO FERNANDES 1. RECEBO A DENÚNCIA contra LEANDRO FERNANDES (fls. 27.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria do (s) fato (s) imputado (s). Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). Depreque-se a citação, caso resida fora da comarca, com prazo de 30 dias. 3. DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas eventualmente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução, no intuito de agilizar o trâmite processual. 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 5. Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, nomeio, desde já, a advogada Iva Duarte Augusto OAB/PR n. 15.184, para promover sua defesa. Após ser intimada, aceitando o encargo, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Ao verificar que o (s) acusado (s) se oculta (m) para não ser (em) citado (s), o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual a Escrivania abrirá vista do feito ao representante do Ministério Público. 8. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único do CPP). 9. Comunique-se o recebimento da denúncia em atenção ao disposto no Código de Normas. 10. Certifiquem-se os antecedentes criminais da parte ré perante a Justiça Federal. 11. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias. 12. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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