Embargos à Execução 0001838-65.2006.8.16.0092 - TJPR

Embargos à Execução 0001838-65.2006.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2023, 18:19

Documento (Informações)

20/09/2023, 17:12

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2023, 18:16

Confirmada

07/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001838-65.2006.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001838-65.2006.8.16.0092 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$59.599,53 Embargante(s): AMAURI DINIZ MADEIRAS - EPP Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos e examinados. 1) Da análise dos autos, verifica-se que o HSBC BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO foi considerado revel na fase de conhecimento (movimento 39.1). Logo, por não ter procurador constituído nos autos, os prazos processuais correm contra ele a partir da publicação do ato, conforme artigo 346 do CPC. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a desnecessidade de intimação pessoal da sentença nesses casos, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AGRAVANTE REVEL NOS AUTOS DE CONHECIMENTO. CONTRA O RÉU REVEL OS PRAZOS CORREM INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA PROJUDI. SENTENÇAS PUBLICADAS NO PRÓPRIO PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cumprimento de sentença em que se rejeitou a alegação do agravante de nulidade processual por ausência de intimação pessoal da sentença prolatada nos autos de conhecimento. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do artigo 346 do CPC: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. O sistema Projudi é considerado o Órgão Oficial para dar publicidade e as sentenças são publicadas no próprio processo eletrônico. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (grifei). (TJPR. 11ª Câmara Cível. 0004130-51.2019.8.16.0000 – Curitiba. Relator: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Julgado em: 11/07/2019). Portanto, DETERMINO à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença de movimento 75.1. 2) Após, deverá promover a digitalização dos autos da execução n° 12/2006 (número antigo) em autos apartados e apensados ao presente, devendo, na sequência, juntar cópia da sentença de movimento 75.1, na forma como requerida no movimento 95.1. 4) Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 14:36

Apensamento

27/07/2023, 14:36

Trânsito em julgado

27/07/2023, 13:31

Outras Decisões

24/07/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001838-65.2006.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$59.599,53 Embargante(s): AMAURI DINIZ MADEIRAS - EPP Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos. 1. Considerando que a parte requerida possuía procurador constituído nos autos na época em que a tramitação do feito ocorria de forma física, certifique-se a Secretaria o movimento em que consta a renúncia dos poderes do procurador constituído pela parte requerida. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

20/07/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 15:09

Documento (Certidão)

19/07/2023, 15:06

Mero expediente

14/07/2023, 14:14

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:23

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001838-65.2006.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$59.599,53 Embargante(s): AMAURI DINIZ MADEIRAS - EPP Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMAURI DINIZ MADEIRAS – EPP em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO. Sustenta o Embargante, em síntese, que a sentença de mov. 75.1 fora contraditória em relação ao termo inicial da correção monetária e o índice de correção aplicado. A requerida foi devidamente intimada no mov. 89.1. Porém, deixou prazo decorrer (mov. 90.1). É o relatório. Decido. 2. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a contradição necessária a ensejar o acolhimento de embargos de declaração “não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os (Processo de Conhecimento. 7ª Ed:, São Paulo: RT, 2008, pp. 554-555.) É essa a jurisprudência do STJ: “o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado” (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012). Sobre as questões atacadas, não há mais como haver pronunciamento judicial, nesta fase, uma vez que decisão foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento, bem como enfrentou os pontos trazidos pela parte. Na petição de embargos de declaração, a autora afirma que a data do ajuizamento da demanda deveria ser o termo inicial da correção monetária. Além disso, enfatizou que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotaria a média aritmética dos índices IGP-M e INPC. Porém, é necessário destacar o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC) EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO - VALOR ORIGINAL DA CAUSA QUE DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO (SÚMULA 14, DO STJ), PELO INDÍCE IPCA-E – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005486-66.2020.8.16.0123/1 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.11.2022) Logo, ao contrário do que alega a embargante, a decisão recorrida não apresenta vício algum sanável nesta espécie recursal, haja vista que abordou o necessário para a solução da controvérsia. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte embargante, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Diante do exposto, chega-se à conclusão de que os presentes embargos declaratórios objetivam apenas a rediscussão e a reapreciação da matéria, na tentativa de a parte embargante conferir manifesto efeito infringente ao julgado e obter nova decisão favorável ao seu interesse, o que não se revela possível nem tampouco adequado por esta via. 3. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, uma vez que não existe qualquer contradição ou omissão na decisão atacada, mantendo a sentença ataca em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que couber. 4. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001838-65.2006.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$59.599,53 Embargante(s): AMAURI DINIZ MADEIRAS - EPP Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por AMAURI DINIZ MADEIRAS ME em face de BANCO HSBC S/A. Sustenta o embargante, em síntese, que a execução é nula uma vez que não foi instruída com o título que deu origem à confissão de dívida que se pretende executar. Além disso, está ausente o demonstrativo de evolução do débito desde a origem, havendo obscuridade sobre o período anterior à assinatura da confissão. Por fim, sustenta que a planilha juntada aos autos não obedece aos requisitos legais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido para o efeito de decretar a nulidade da execução em apenso, com a condenação da embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sobreveio decisão inicial de recebimento dos embargos, suspendendo o processo principal (mov. 1.2, fl. 44). Impugnação aos embargos no mov. 1.3, fls. 46 e 47. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 1.3, fl. 50) a parte embargante pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária e realização de prova pericial (mov. 1.3, fl. 51) enquanto a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 1.3, fl. 54). O pedido fora deferido (mov. 1.4, fl. 57) contudo, deixou transcorrer o prazo para pagamento dos honorários periciais, dando a entender que desistiu da prova. Sobreveio a sentença de mov. 1.5 julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignada, a embargante interpôs recurso de apelação o qual fora dado provimento e determinada a anulação da sentença anteriormente proferida e determinando a inversão do ônus da prova (mov. 1.7). A parte embargante manifestou-se no mov. 13.1 requerendo a imposição de multa em caso de descumprimento na juntada dos contratos que originaram as dívidas. Sobreveio a decisão de mov. 18.1 determinando a intimação da parte embargada para juntar os documentos indispensáveis ao deslinde do feito, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (ar. 400, CPC). Sobreveio a informação de renúncia de procurador do embargado, razão pela qual determinou-se a regularização no prazo de 15 (quinze) dias – mov. 23.1. Sobreveio nova decisão (mov. 39.1) determinando o prosseguimento da demanda à sua revelia e intimando o embargante para dar andamento ao feito. Na sequência, sobreveio decisão (mov. 55.1) aplicando-se a presunção da veracidade quanto aos fatos que não puderem ser comprovados por outros meios. Determinou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 60.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Não há questões preliminares suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício por este Juízo. O cerne da presente controvérsia paira sobre a legalidade e os valores discutidos no título que deu origem à confissão da dívida, sendo imprescindível a juntada do demonstrativo de evolução do débito, fato este que ensejou a cassação da sentença anteriormente proferida, uma vez que configurou o cerceamento de defesa da parte executada. Conforme bem definido no acórdão que cassou a sentença anteriormente proferida e determinou a inversão do ônus da prova, “o contrato de confissão de dívida, objeto da ação, provém da renegociação de dívidas anteriores que não foram adimplidas pela parte (apelante). E, em se tratando de renegociação de dívidas, permite-se o exame e discussão sobre eventuais ilegalidades anteriormente ocorridas”. Pois bem. Dispõe o art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil, que ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração dentro do prazo legal. Contudo, tal presunção não é absoluta, cabendo ao Magistrado decidir, analisando os demais fatos contidos nos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. [...] APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DAS TAXAS, TARIFAS BANCÁRIAS E LANÇAMENTOS. “NHOC”. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE JUROS E IOF. DÉBITOS SOB O CÓDIGO 62. ORDEM DE RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA. [...] 2. A presunção de veracidade prevista no artigo 400, do CPC/15, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa, cabendo ao Magistrado a análise das alegações formuladas em cotejo com os documentos juntados aos autos. [...] (TJPR - 15ª C. Cível - 0011503-11.2013.8.16.0044 - Apucarana Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 14.08.2019 In casu, o embargado fora intimado, por mais de uma vez, a obedecer ao comando judicial e juntar os documentos essenciais para o deslinde do feito, e quedou-se inerte, o que ensejou a decisão de mov. 55.1, aplicando-se a presunção de veracidade sobre os fatos que não podem ser alegados por outros meios. Assim, tendo em vista que a parte não se desincumbiu de juntar os documentos essenciais, a aplicação da presunção da veracidade dos fatos, com a consequente procedência dos embargos à execução é a medida de rigor. A não deixar dúvidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE OBJETO DA REVISÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. PREVISÃO DE PENALIDADE DE ADMISSÃO DOS FATOS COMO VERDADEIROS QUE DECORRE DE LEI. VALIDADE DA DETERMINAÇÃO. ADEMAIS, EXTRATOS JÁ APRESENTADOS AOS AUTOS PELA CASA BANCÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0069188-64.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.04.2021) – Destaquei, e APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS EM PARTE – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E INOCORRÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO EXEQUENDO – NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA QUE SE DEBRUÇA SOBRE OS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM AO EXEQUENDO E SOBRE ELES RECONHECE AS ABUSIVIDADES, POIS NÃO EXIBIDOS PELA PARTE – ALEGAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA QUE ESCAPAM AO EFETIVO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO – CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO EXIBIDOS QUE ATRAEM A APLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ABUSIVIDADES APONTADAS PELOS EMBARGANTES, TORNANDO CABÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0039860-04.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 05.07.2021) Dito isso, considerando a presunção de veracidade dos fatos alegados, julgo procedentes os presentes embargos, decretando a nulidade da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a nulidade da execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da publicação desta sentença, e juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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