Execução Fiscal 0003609-68.2012.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0003609-68.2012.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:55

Confirmada

24/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003609-68.2012.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003609-68.2012.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,02 Exequente(s): Município de Ivaí/PR Executado(s): CARMEM LUCIA GEBELUCA CARMEM LUCIA GEBELUCA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ivaí em face de Carmem Lucia Gabeluca visando à cobrança de créditos tributários referentes aos exercícios de 2009 e 2010. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. É sobre a inércia do titular — diante da perturbação que deu origem ao direito de ação — que age a prescrição, obstando o exercício da pretensão outrora garantida. Cumpre destacar, ademais, que o mero ajuizamento da ação não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, ainda que instaurada a relação jurídico-processual, incumbe ao titular do direito impulsionar o feito, de modo a demonstrar que não permanece inerte em relação à pretensão deduzida. Não se pode perder de vista que o processo não pode ser utilizado ao bel-prazer das partes. É instrumento de coerção, sim, mas deve ser guiado pelos princípios constitucionais da boa-fé, da proibição do abuso de direito e da ética processual. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, o constituinte derivado consagrou o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que impõe à jurisdição a prestação em prazo adequado, mas também veda a perpetuação indefinida dos feitos, sob pena de prejuízo à efetividade e à racionalidade da Justiça. A par disso, o Código de Processo Civil estabelece expressamente a possibilidade de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o art. 924, inciso V: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V – ocorrer a prescrição intercorrente.” No âmbito da execução fiscal, todavia, o tema apresenta particularidades. Primeiro, tratando-se de crédito tributário, o despacho que ordena a citação constitui marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do Código Tributário Nacional. Segundo, quando o devedor não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis, o feito deve ser suspenso (art. 40, caput e §2º, da Lei nº 6.830/80), hipótese em que o prazo prescricional permanece suspenso por até um ano. Findo esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, de acordo com a natureza do crédito. Esse entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob o rito dos recursos repetitivos, cuja tese é de observância obrigatória. 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em exame, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2012, tendo sido proferido despacho que ordenou a citação em 12/02/2014 (mov. 10.1), o que interrompeu o prazo prescricional. Entretanto, após esse marco interruptivo, o feito permaneceu paralisado por longo período, tendo a parte executada sido validamente citada apenas em 28/07/2022, por meio de edital, ou seja, mais de oito anos após o despacho citatório, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis ou praticados atos efetivos de constrição patrimonial. O próprio Município exequente, em manifestação expressa, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e no art. 3º da Lei Municipal nº 1.273/2017, que autoriza o reconhecimento administrativo da prescrição (mov. 192.1). Dessa forma, considerando que transcorreram mais de cinco anos desde a ciência da não localização do devedor, sem que tenha havido causas suspensivas ou interruptivas do prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção da execução, nos termos do art. 921, III e §2º, do CPC. 2. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL diante do reconhecimento da prescrição. 3. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, c/c §5º do art. 921 do CPC. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente pelo sistema. Intime-se. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2026, 19:34

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:51

Confirmada

04/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003609-68.2012.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003609-68.2012.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,02 Exequente(s): Município de Ivaí/PR Executado(s): CARMEM LUCIA GEBELUCA CARMEM LUCIA GEBELUCA DESPACHO 1. Previamente à análise do pedido de mov. 186.1, intimem-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, considerando a propositura, a citação das partes e o prazo prescricional aplicável ao caso. 2. Oportunamente, tornem conclusos. Imbituva, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:37

Mero expediente

24/10/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:31

Confirmada

25/08/2025, 00:21

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003609-68.2012.8.16.0092 Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR em face de CARMEM LUCIA GEBELUCA. Determinada a intimação do Município exequente para se manifestar sobre as disposições do Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal (mov. 162.1), este se manifestou no sentido de que há lei específica municipal (Lei nº 1273/2017), que estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais (art. 1º). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ou seja, o julgado elencou requisitos administrativos a serem realizados pelo ente federativo antes de ajuizar execuções fiscais de baixo valor. Diante do conceito aberto de “baixo valor”, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. No contexto da mencionada Resolução, fixou-se que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, parágrafo 1º). Todavia, ficou esclarecido que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Assim, não obstante a Resolução tenha indicado o valor abaixo de 10 mil reais como critério para extinção de execuções por baixo valor, deixou claro que o referido patamar não pode ser aplicado em ordem a violar a competência constitucional de cada ente federativo em relação à exigência de obrigações tributárias de sua alçada. Nesse contexto, conjuntamente, em reunião realizada em 01.08.2024, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis do E. TJPR, de competência especializada para análise e julgamento de matéria tributária, editaram os seguintes enunciados (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971-04.2024.8.16.6000): “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. Desta forma, considerando, especialmente, o que foi interpretado por meio dos Enunciados nºs 3 e 4, ao se deparar com execução fiscal cujo valor seja abaixo de R$ 10.000,00, o julgador deve observar a existência, ou não, de lei específica do ente federativo acerca do tema. No caso, trata-se de execução de obrigação tributária municipal ajuizada em 07/12/2020, com valor inicial de R$ 8.419,04, referente à cobrança de taxa de verificação, vigilância sanitária e ISS. Ocorre, que no Município de Ivaí foi editada a Lei Municipal 1273/2017, que considera como valor mínimo a quantia de R$ 600,00 para o ajuizamento de execução fiscal visando a cobrança de dívida ativa referente aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhorias, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa, bem como em R$ 1000,00 para o ajuizamento de execução fiscal referente aos créditos de ISSQN. Nesse sentido: Art. 1º. Fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa, bem como em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal referente aos créditos de ISSQN. Assim, no caso concreto, não se mostra possível a extinção do processo de execução fiscal por baixo valor, especialmente porque o ente federativo exerceu sua competência legislativa estabelecendo os limites para se considerar, ou não, irrisório o valor do débito. A propósito, em casos semelhantes, o E. TJPR decidiu do modo acima resumido. Exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. APLICABILIDADE APENAS PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547 /2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. b) No caso, o valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. c) A exigência de prévia tentativa de conciliação administrativa e prévio protesto do título só se aplica para os executivos fiscais de baixo valor. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002087 71.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.09.2024) Ante o exposto, mostra-se incabível a extinção da execução fiscal pela aplicação do Tema 1184 do STF, impondo-se o prosseguimento do feito, uma vez que o Município de Ivaí não considera o valor do débito como sendo irrisório. 3. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL Compulsando os autos, verifica-se que a empresa possuía inscrição no CNPJ sob o nº 08.331.234/0001-23, tendo a sua situação cadastral sido baixada em 14/05/2018, por Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária, conforme consta na consulta cadastral de mov. 160.2. Nos termos da legislação vigente, o empresário individual não possui personalidade jurídica própria, o que implica na inexistência de separação entre o patrimônio empresarial e o pessoal. Logo, o empresário responde de forma ilimitada com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas pela empresa. É também o entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Dessa forma, restando evidenciada a legitimidade do redirecionamento da execução para o empresário individual, defiro o pedido do exequente e determino o redirecionamento da execução fiscal em face da pessoa física de CARMEM LUCIA GEBELUCA. À Secretaria para que inclua de CARMEM LUCIA GEBELUCA, portadora do CPF nº 793.240.889-04, no polo passivo da presente execução, junto ao Sistema PROJUDI e Cartório Distribuidor. 4. DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Caso não haja o cumprimento da obrigação dentro do prazo para pagamento voluntário e, exista pedido, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 4.1. Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 4.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 4.4.1. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 4.5. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 4.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Dessa forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso exista pedido e não sejam localizados ativos financeiros suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 5.1. Havendo a localização de veículos, caberá à Secretaria anotar a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. 5.2. Caso sejam localizados diversos veículos cujo valor total supere, a princípio, o montante em execução, a Secretaria deverá certificar tal questão nos autos e realizar a conclusão do feito, para que este juízo analise os veículos sobre os quais deve recair a restrição de transferência. 5.3. Após a anotação da restrição de transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Imbituva, 14 de maio de 2025. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003609-68.2012.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003609-68.2012.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,02 Exequente(s): Município de Ivaí/PR Executado(s): CARMEM LUCIA GEBELUCA Vistos examinados. Trata-se de execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data de seu ajuizamento pelo Município de Ivaí/PR. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, cujo recurso extraordinário representativo da controvérsia foi submetido a julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 1355208 – Tema 1184), fixando a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Gize-se que se trata de precedente vinculante, nos moldes do que preleciona o art. 927, inc. V do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. A par disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do aludido tema, dispondo eu seu art. 1º o seguinte: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (destaquei) [...] § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Estabelecidas essas premissas e em homenagem ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação do Município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se quanto às considerações acima tecidas. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusão para deliberação. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003609-68.2012.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,02 Exequente(s): Município de Ivaí/PR Executado(s): CARMEM LUCIA GEBELUCA Vistos. 1. DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. 1.1. Intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como realize o preparo das custas necessárias. 1.2. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

12/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(201)