Procedimento Comum Cível 0001758-96.2019.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001758-96.2019.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001758-96.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-96.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$91.053,84 Autor(s): LEILA SANTANA DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Relatório no evento 199. 2. Analisando os autos, denota-se que o réu pugnou pela restituição do valor remanescente e a intimação da parte contrária para o pagamento de multa imposta (evento 212). A autora, por sua vez, solicitou a expedição de alvará e desconto do valor devido ao réu (evento 215). Pedido de liberação de alvará pelo perito (evento 216). Decisão deferindo a expedição de alvará requerida no evento 212 e remanescente para a parte autora, bem como determinada a intimação do Estado na condição de terceiro interessado e eventual expedição de RPV, no caso de ausência de manifestação (evento 217). Oposição embargos de declaração pelo Estado do Paraná contra decisão proferida no evento 199 alegando omissão quanto a aplicação do Tema 871 do STJ (evento 228). Contrarrazões (evento 237). Pois bem. 3. Primeiramente, defiro o desconto de valores devidos a título de multa pela autora ao réu no valor depositado nos autos, na forma requerida no evento 215, destacando que a expedição de alvará já foi deferida na decisão anterior (evento 217). Assim, desnecessária a intimação da autora para o pagamento da multa, na forma solicitada pelo réu (evento 212). 4. Além disso, ante a ausência de interposição de recurso da decisão que homologou o cálculo, o deferimento da compensação dos valores devidos por ambas as partes e do montante já depositado nos autos, julgo extinto o feito pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Com a inserção no sistema dou a sentença por publicada e registrada. 5. Honorários periciais Determinada a intimação do Estado do Paraná para se manifestar acerca do pagamento dos honorários periciais (evento 217), opôs embargos de declaração contra decisão proferida no evento 199 alegando omissão quanto a aplicação do Tema 871 do STJ (evento 228). Contrarrazões (evento 237). Pois bem. Primeiramente, importante destacar que o Estado do Paraná apenas foi habilitado nos autos para manifestação acerca do pagamento dos honorários periciais devidos pela autora beneficiária da justiça gratuita (evento 217), razão pela qual recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e passo a decidir. Pois bem. Não obstante o contido na decisão de evento 199, denota-se que assiste razão o Estado do Paraná quanto as suas alegações, pois na fase de liquidação de sentença por arbitramento não se aplica o disposto no artigo 95 do CPC. Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese no julgamento do Tema 871 (REsp 1274466/SC): Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Ainda, considerando que o interesse no cumprimento de sentença transitado em julgado é de ambas as partes, em atenção ao princípio da cooperação processual e haja vista que o débito é imputado ao vencido, não teria lógica atribuir tal ônus ao exequente, ainda que parcialmente, se ao final da execução seria repassado ao executado. Isso porque, na fase de liquidação de sentença já se encontram definidos quem foi o vencedor e quem foi o vencido no processo. Neste sentido é entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. DESPESAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TEMA 871 DO STJ. ENCARGO DO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o STJ: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015723-38.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.07.2023) Dito isso, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para o fim de determinar ônus do executado o pagamento integral dos honorários periciais. 5.1. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, intime-se o réu para o pagamento do valor dos horários (50%), ficando desde já autorizada o levantamento pelo expert. Oportunamente, arquivem-se os autos. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001758-96.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-96.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$91.053,84 Autor(s): LEILA SANTANA DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente no sentido de determinar a redução da taxa anual de juros remuneratórios fixada nos contratos de empréstimos firmados entre as partes, à taxa anual média de mercado para empréstimo pessoal, fixada pelo BACEN no período referente a cada contratação. Ainda, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor da condenação (evento 55). Trânsito em julgado em 18.06.2020 (evento 64). Dado início a liquidação da sentença (evento 94). Impugnação ao cálculo (evento 111). Nomeação de perito (evento 113). Quesitos apresentados nos eventos 118 e 119. Proposta de honorários periciais (evento 123). Discordância da ré (evento 128) e informação de ser beneficiária da justiça gratuita pela autora (evento 129). Redução do valor dos honorários periciais (evento 132). Nova discordância do réu (evento 136). Informação de tratativas de acordo entre as partes (evento 138), sem sucesso (evento 146). Reiteração da petição de evento 111 (evento 147). Decisão que manteve o valor dos honorários atribuído pelo perito (evento 150), havendo posterior depósito de metade do valor pelo réu (evento 166.2). Laudo pericial (evento 174). Intimadas as partes, a ré apresentou concordância (evento 177), enquanto a autora impugnou (evento 178). Esclarecimentos do perito (evento 184). Nova manifestação das partes (eventos 187 e 188). Intimadas para apresentarem alegações finais, as partes juntaram manifestações nos eventos 192 e 195. É o relato necessário. 2. Em impugnação apresentada no evento 178, a parte autora alegou que o perito não considerou a descaracterização da mora e que alguns contratos firmados são refinanciamentos, o que alteraria a taxa média de juros. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela autora, denota-se que restam preclusas as matérias arguidas, tendo em vista que a descaracterização da mora não foi abrangida pelo título judicial, bem como pelo fato de a sentença dispor “a redução da taxa anual de juros remuneratórios fixada nos contratos de empréstimos firmados entre as partes, à taxa anual média de mercado para empréstimo pessoal”, sem insurgência da autora e com trânsito em julgado em 18.06.2020. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DA PARTE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA, TAMPOUCO ABRANGIDA PELA SENTENÇA E ACORDÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Impossível a análise do pedido de reconhecimento da existência de descaracterização da mora quanto ao crédito de liquidação, vez que a parte autora não se insurgiu sobre a matéria no momento oportuno, razão pela qual a questão não foi abrangida pelo título judicial restando caracterizada a preclusão temporal.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007960-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.04.2023) Dito isso, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito (evento 174), no qual dispôs “o valor devido a parte autora até a julho/2020 é de R$ 24.733,00 (VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), abatendo-se o depósito judicial no valor de R$24.855,29 feitos pela ré, há de se restituí-la em R$122,2. Valor da multa imposta a autora em R$ 2.220,57 atualizados até maio/2022”. 3. Autorizo o levantamento de valores depositados a título de honorários periciais (50% - evento 166.2) ao expert e considerando o contido na decisão de evento 113, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fixo honorários em favor do perito no valor de R$ 1.500,59, o que faço com amparo na Resolução n° 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente item 1.3 da tabela, bem como artigo 2º, § 4º, ambos inseridos na referida Resolução. Não desconheço que o valor fixado no item 1.3 da tabela corresponde a R$ 630,00, contudo, considerando o grau de zelo e de especialização do profissional, e conforme autoriza o artigo 2°, § 4º da Resolução n° 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, entendo por bem e adequado majorar os honorários. 4. No mais, manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001758-96.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-96.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$91.053,84 Autor(s): LEILA SANTANA DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. A decisão de mov. 113.1 determinou a nomeação de perito contábil para que a realização dos cálculos de liquidação de sentença. As partes apresentaram os quesitos nas petições de mov. 118.1 e 119.1. Apresentada a proposta de honorários pelo perito (mov. 123), tendo a parte requerida discordado com o valor apresentado (mov. 128.1). O perito reduziu o valor pretendido (mov. 132.1). A parte requerida novamente discordou com o valor apresentado pelo perito (mov. 138.1). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e analisar. 2. Com relação à fixação do valor dos honorários periciais, é certo que ela deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza e a complexidade do trabalho a ser executado, assim como a realidade econômica das partes. Assim, a maior ou menor complexidade da perícia influi diretamente na remuneração do perito, em razão do trabalho que será exigido do expert. Ora, no caso em tela, a prova técnica destina-se analisar as taxas de juros aplicadas em 10 contratos. Em posse dessa informação, valho-me dos parâmetros que estão sendo utilizados pelos tribunais, conforme podemos analisar a fundamentação do acórdão proferido pelo TJPR - 13ª C.Cível - 0033610-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.09.2020: “Cinge-se a controvérsia em saber se razoável ou não a insurgência do agravante em relação aos honorários periciais pretendidos e aceitos pelo Juízo, no caso concreto. O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários (mov. 283.1) no valor de R$ 6.216,00 (seis mil, duzentos e dezesseis reais), asseverando que a proposta oferecida encontra-se devidamente fundamentada pelas normas brasileiras de contabilidade e instruída com planilha demonstrativa dos exames a serem realizados. Além disso, asseverou que “é o 5º perito nomeado, apresentando proposta bem abaixo dos demais profissionais por entender razoável o valor proposto, de acordo com o “múnus” a ser desempenhado”. Conclusos os autos, o magistrado homologou o valor apresentado pelo Perito (mov. 285.1). Sabido que o valor dos honorários periciais deve ser mensurado pautando-se pelo princípio da razoabilidade, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido, a complexidade dos cálculos, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e a especialidade do profissional. Segundo consta, o caso dos autos se trata de realizar cálculos visando a instrução de ação revisional de contrato de conta corrente, em sede de liquidação de sentença, com 3 contas correntes com aproximadamente 23 anos de movimentação. O perito trouxe que planilha demonstrando que estima a quantidade de horas trabalhadas em 48 horas, nos seguintes termos: Pelo trabalho a ser desempenhado propôs desconto de 20% totalizando a quantia de R$ 6.216,00 (seis mil, duzentos e dezesseis reais). Não se desconhece as decisões desta Corte que permitem a redução dos honorários do perito, quando demasiadamente exorbitantes e não condizentes com o caso concreto, contudo, entendo pertinente a manutenção da decisão agravada que homologou os honorários do perito. Entendo que o valor guarda total proporcionalidade com o trabalho pericial a ser desempenhado, pois analisará a movimentação bancária de 3 contas correntes nos autos. Dessa forma, considerando as características do caso concreto, voto pela manutenção da decisão agravada, com a revogação da liminar deferida no mov. 10.1 dos autos deste recurso. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Ora, conforme podemos observar da fundamentação supra apresentada, o valor atribuído à perícia de 03 (três) contas correntes foi R$ 6.216,00 (Seis mil, duzentos e dezesseis reais), ou seja, para periciar cada conta corrente, o valor considerado razoável foi de R$ 2.072,00 (dois mil e setenta e dois reais). Desta forma, considerando a complexidade dos cálculos, bem como o valor apresentado pelo perito ainda é inferior ao que vem sendo aplicado pelo TJPR, entendo ser razoável manter o valor arbitrado pelo perito, sendo no montante de R$ 3.001,18 (três mil e um reais e dezoito centavos). 3. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito. 4. No mais, cumpra-se na íntegra a decisão de mov. 113.1. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-96.2019.8.16.0108 1. Verifico que o feito se encontra, na realidade, em fase de liquidação, não tendo sido instaurada a fase de cumprimento de sentença. 2. Sendo assim, considerando que as partes apresentaram seus pareceres e documentos elucidativos, verifico ser necessária a nomeação de perito para a apuração dos valores devidos, nos termos do art. 510 do NCPC. Para tanto, nomeio perito contador, que deverá ser sorteado pela Secretaria através do Cadastro de Auxiliares da Justiça. Considerando que a produção da prova pericial foi determinada de ofício, os honorários deverão ser rateados pelas partes, nos termos do art. 95 do NCPC. A parte pertencente à autora será paga pelo vencido ou pelo Estado, sendo que nesta última hipótese (pagamento pelo Estado) deverá ser observada a tabela da Resolução n. 232 de 2016 do CNJ. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 3. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 4. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 5. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 6. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, devendo cada parte ré promover o depósito de 50% do valor. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, na mesma oportunidade deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 8. Concluída a prova pericial, tornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CUSTAS (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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