Execução Fiscal 0007885-17.2012.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0007885-17.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 12:56

Documento (Informações)

09/10/2025, 13:17

Remessa (em diligência)

30/09/2025, 14:19

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 15:14

Confirmada

21/08/2025, 08:05

Remessa (em diligência)

20/08/2025, 09:16

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2025, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 17:47

Confirmada

05/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:39

Documento (Ofício)

24/06/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007885-17.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007885-17.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.933,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JULIO CEZAR DE CARVALHO PAULINO TRAGGIS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Em complementação à sentença (mov. 406.1), proceda-se ao levantamento das restrições lançadas via SERASAJUD. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 23 de maio de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 18:23

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007885-17.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007885-17.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.933,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JULIO CEZAR DE CARVALHO PAULINO TRAGGIS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Vistos etc. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1. 2. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, bem é de ver que no caso em voga operou-se a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. A Execução Fiscal foi proposta no movimento 1.1, em 10.10.2012, sendo o executado citado no dia 21/11/2012 no mov. 13.1. Dando seguimento ao trâmite, o exequente, diante da constatação de que a empresa executada encerrara as atividades comerciais de modo irregular, solicitou redirecionamento do feito em face do sócio administrador, ato que se perfectibilizou com a citação do sócio em 17.11.2015, movimento 134.1. Posteriormente, o exequente solicitou a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, que restou infrutífera, tendo o exequente tomado ciência da diligência negativa em 24.04.2018, conforme depreende-se de movimento 208, portanto, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. À luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição a teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), deve ser declarada a prescrição intercorrente, nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Curitiba, 14 de janeiro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007885-17.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007885-17.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.933,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JULIO CEZAR DE CARVALHO PAULINO TRAGGIS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Vistos, etc. 1. Na forma do art. 4º, do Decreto Judiciário nº 508/2023 que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais no TJPR: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao Juízo100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 2. Com efeito, intimem-se as partes para manifestação sobre a adesão ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita, bem como sobre o declínio para as Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em caso de recusa. Prazo: 5(cinco) dias. 3. Oportunamente, remetam-se os autos a depender da opção das partes. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007885-17.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007885-17.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.933,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JULIO CEZAR DE CARVALHO PAULINO TRAGGIS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Vistos, etc. 1. Ao mov. 320 a Fazenda Estadual pleiteou a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC para que seja considerada válida a intimação para remir a execução, com o prosseguimento dos atos expropriatórios. Diante do requerimento, insta observar que o bem penhorado pertence ao devedor JULIO CEZAR DE CARVALHO PAULINO (mov. 172.2), o qual foi devidamente citado ao mov. 144 no endereço Av. Paraná, 220, Xambrê/PR. Neste diapasão, ao mov. 252 houve o retorno do AR da intimação referente a penhora do bem, com a informação “Não procurado”, sendo que a carta de intimação foi enviada ao mesmo endereço em que houve a citação. Na sequência, houve ainda a intimação mediante Oficial de Justiça, conforme mov. 274. Desta forma, o devedor foi devidamente intimado sobre a penhora do bem. Contudo, verifica-se que a intimação para remir a execução não foi enviada ao endereço em que houve a citação (mov. 321), desta forma, ao menos por ora não se mostra possível a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC. Assim, para o prosseguimento da execução determino a intimação do executado, por meio de carta com aviso de recebimento enviada ao endereço Av. Paraná, 220, Xambrê/PR, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse em remir a execução (art. 826 do CPC). 2. Outrossim, verifica-se que até o presente momento não foi juntada matrícula do imóvel que teve sua parte ideal penhorada, o que é necessário para permitir a intimação dos condôminos. Desta forma, intime-se a Fazenda Estadual para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada da matrícula que abrange o imóvel penhorado, com o objetivo de permitir a intimação dos demais coproprietários. 3. Oportunamente, tornem-se conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007885-17.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007885-17.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.933,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JULIO CEZAR DE CARVALHO PAULINO TRAGGIS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Vistos etc. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 299) em face da decisão de mov. 281. Aduz que a intimação determinada no item 2 é incabida. O embargos estão intempestivos, posto que a parte foi intimada da decisão de mov. 281 em 07/03/2022, tendo apresentado os embargos somente em 05/10/2022, isto é, decorridos quase 7 meses da intimação. Ainda que assim não o fosse, da leitura dos declaratórios, verifica-se que, em verdade, pretende a parte embargante combater os próprios fundamentos da decisão embargada, opondo-se frontalmente a eles, não buscando, pois, sua integração ou o saneamento de vícios, fugindo, pois, do escopo dos embargos declaratórios. Nesse sentido: Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”. (STJ, EDAGA Nº 522283/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJU 25.02.2004, p. 00108)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - Embargos de Declaração Cível 0385427-1/01 – Rel. Carvilio da Silveira Filho – j. 30/04/2007) Desta forma, o que se tem é o simples inconformismo do embargante com a conclusão alcançada pelo julgador, o que não viabiliza o manejo dos declaratórios. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, "o fato de se ter dado interpretação desfavorável aos interesses do embargante, por si só, não caracteriza qualquer vício, não oportunizando ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração, obter novo pronunciamento sobre a situação jurídica apreciada, mormente quando ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil". (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC 961539-6/01 - Umuarama - Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto - j. 24/05/2013). Destarte, pretendendo a parte simplesmente expor seu inconformismo com o julgado, buscando verdadeira reconsideração da decisão combatida, não é o caso de se admitir os declaratórios, devendo a pretensão da parte ser deduzida pela via recursal adequada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007885-17.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007885-17.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.933,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JULIO CEZAR DE CARVALHO PAULINO TRAGGIS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal, na qual a parte exequente, intimada para recolher as custas devidas ao Oficial de Justiça, requereu a dispensa do pagamento. Pois bem. Inobstante a fundamentação contida na petição retro, extrai-se da Consulta n° 07, anexa à Portaria 03/2017 deste Juízo, que é essencial o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução devidas aos oficiais de justiça para que o feito retome seu curso ordinário. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado através da Súmula nº 190, que prevê que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. Por fim, destaca-se que o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou, reiteradas vezes, pela necessidade de adiantamento das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça, sendo o entendimento predominante em mais de uma Câmara. Vejamos os recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA. FORMAL INCONFORMISMO. IMPERTINÊNCIA DA IMPOSIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 22 DO TJPR. INCONGRUIDADE. ORIENTAÇÃO AMPARADA NA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE (PROVIMENTO 60/2005). PREVISÕES CONTIDAS NOS ITEMS 9.4.8.2 E 9.4.8.3 DO ANTIGO CÓDIGO DE NORMAS REVOGADAS PELO PROVIMENTO Nº 282/2018. DESPESA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ABRANGIDAS PELO CONCEITO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. VERBA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO QUE IMPLICA ONERAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016822-14.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 21.03.2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0062587-08.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.05.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE VALORES. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE A DESPESA DOS SERVENTUÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.144.687/RS (TEMA 396), JULGADO SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0066455-28.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.02.2022) Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente. Intime-se a parte Exequente para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que entender de direito em prol do seguimento do feito. No mais, observe-se as disposições pertinentes contidas na decisão inicial. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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