Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003727-66.2021.8.16.0112 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003727-66.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 16:31

Documento (Informações)

19/03/2022, 11:31

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 10:21

Confirmada

25/02/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003727-66.2021.8.16.0112 I – Conforme o item 2.1, da Instrução Normativa nº 11/2018, expirado o prazo de duração da medida protetiva de urgência deferida, o Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência será automaticamente revogado no Sistema, com a emissão de mensagem ao Juízo competente, pelo Sistema PROJUDI/eMandado, para ciência do término da vigência da medida protetiva de urgência. II – Deste modo, considerando o término do prazo de duração das medidas (mov. 45), sem que a vítima tenha comparecido em Juízo para requerer a sua prorrogação, as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas à Adriane Meinschein encontram-se automaticamente revogadas. III – Outrossim, porque a tutela jurisdicional já foi devidamente prestada neste feito, observando-se, integralmente, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas anotações e baixas, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria! IV - Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 18:39

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 18:39

Arquivamento

18/02/2022, 14:32

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2022, 00:56

Ato ordinatório

10/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003727-66.2021.8.16.0112 I – A vítima Adriane Meinschein encaminhou ao Juízo áudios que ela teria recebido pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, nos quais uma irmã de Antonio Marcos Fernandes, que ainda se encontra preso, lhe profere diversas ameaças e xingamentos (mov. 32.1). Como as ameaças foram proferidas pela irmã do noticiado, não há que se falar, ao menos por ora, em descumprimento das medidas protetivas, sendo que a conduta deverá ser investigada em autos apartados. Assim, acolhendo o parecer (mov. 35.1), aguarde-se o prazo de vigência das medidas protetivas anteriormente concedidas (mov. 12.1) ou a ocorrência de alguma circunstância que demande a intervenção deste Juízo. II – Intime-se, a vítima, para que apresente os áudios diretamente à Delegacia de Polícia e, caso queira, manifeste seu desejo de representar contra a agressora pelas ameaças recebidas, a fim de possibilitar a instauração do respectivo inquérito policial. III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2021, 16:54

Confirmada

18/08/2021, 16:51

Por decisão judicial

18/08/2021, 14:11

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Por decisão judicial

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