Execução Fiscal 0009163-19.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0009163-19.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009163-19.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009163-19.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.148,07 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ANGELA MARIA DO LAGO SURANI EMK COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário, conforme se verifica do mov. 175. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009163-19.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009163-19.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.148,07 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ANGELA MARIA DO LAGO SURANI EMK COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de ANGELA MARIA DO LAGO SURANI e EMK COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 165, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 165. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº1012 do STJ, ressalva eventual manifestação da Fazenda concordando com o desbloqueio de valores eventualmente constritos. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009163-19.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009163-19.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.148,07 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ANGELA MARIA DO LAGO SURANI EMK COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de ANGELA MARIA DO LAGO SURANI, EMK COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. No petitório acostado no mov. 148, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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