Procedimento Comum Cível 0000640-64.2012.8.16.0162 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000640-64.2012.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 16:01

Documento (Informações)

29/08/2023, 15:55

Remessa (em diligência)

29/08/2023, 15:52

Documento (Informações)

29/08/2023, 15:47

Remessa (em diligência)

29/08/2023, 15:26

Trânsito em julgado

29/08/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 18:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000640-64.2012.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-64.2012.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$103.672,60 Autor(s): INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A representado(a) por JOSÉ WALMOR RUTHES Réu(s): SEARA INDÃšSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e SANTO ZANIN NETO, para cobrança do valor de R$ 17.506,35 relativo a honorários advocatícios. Na mov. 113.1 sobreveio sentença que habilitou referido crédito nos autos de Recuperação Judicial. A parte executada apresentou manifestação à mov. 119.1 para requerer a extinção da execução. O Administrador Judicial apresentou manifestação à mov. 125.1 para reconhecer a concursalidade do crédito exequendo, dizendo não se opor à extinção requerida. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Nos termos em que reconhecido pelo Administrador Judicial à mov. 125.1, o crédito exequendo nos presentes autos é concursal e está devidamente inserido no Plano de Recuperação Judicial da executada SEARA, já aprovado em Assembleia. Assim, com razão a executada SEARA quando sustenta que a execução contra ela movida deve ser extinta. Isso porque a suspensão prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 só tem eficácia no período de 180 dias necessário à aprovação do plano de recuperação judicial. Ocorrendo essa aprovação, as execuções contra o devedor devem ser extintas. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR CUJO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VEM A SER APROVADO. NECESSIDADE DA EXTINÇÃO E NÃO DE SIMPLES SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, NÃO DEVIDA PELO RECORRIDO, POIS FOI A RECORRENTE QUEM DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070601414, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AI: 70070601414 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2016) – Destaquei. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Em relação à sucumbência, considerando que foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, por se encontrar em mora, incide o disposto no artigo 85, § 10º, do CPC, pelo que não há condenação da parte exequente em custas processuais e honorários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 16:29

Confirmada

28/07/2023, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 16:25

Ausência das condições da ação

28/07/2023, 15:45

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 17:33

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000640-64.2012.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-64.2012.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$103.672,60 Autor(s): INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A representado(a) por JOSÉ WALMOR RUTHES Réu(s): SEARA INDÃšSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e SANTO ZANIN NETO, para cobrança do valor de R$ 17.506,35 relativo a honorários advocatícios. Na mov. 113.1 sobreveio sentença que habilitou referido crédito nos autos de Recuperação Judicial. A parte executada apresentou manifestação à mov. 119.1 para requerer a extinção da execução. O Administrador Judicial apresentou manifestação à mov. 125.1 para reconhecer a concursalidade do crédito exequendo, dizendo não se opor à extinção requerida. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Nos termos em que reconhecido pelo Administrador Judicial à mov. 125.1, o crédito exequendo nos presentes autos é concursal e está devidamente inserido no Plano de Recuperação Judicial da executada SEARA, já aprovado em Assembleia. Assim, com razão a executada SEARA quando sustenta que a execução contra ela movida deve ser extinta. Isso porque a suspensão prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 só tem eficácia no período de 180 dias necessário à aprovação do plano de recuperação judicial. Ocorrendo essa aprovação, as execuções contra o devedor devem ser extintas. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR CUJO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VEM A SER APROVADO. NECESSIDADE DA EXTINÇÃO E NÃO DE SIMPLES SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, NÃO DEVIDA PELO RECORRIDO, POIS FOI A RECORRENTE QUEM DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070601414, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AI: 70070601414 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2016) – Destaquei. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Em relação à sucumbência, considerando que foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, por se encontrar em mora, incide o disposto no artigo 85, § 10º, do CPC, pelo que não há condenação da parte exequente em custas processuais e honorários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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