Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0016216-49.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0016216-49.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:32

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:09

Confirmada

27/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016216-49.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Corrupção passiva Data da Infração: 01/07/2017 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ALVES DE SOUZA 1. Trata-se de ação Penal Militar movida pelo Ministério Público em face de Paulo Alves de Souza. Sobreveio requerimento do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco para o compartilhamento das provas produzidas nesta ação, a fim de instruir Ação Civil de Improbidade Administrativa movida em face de Alexandre Marcondes, Marco Antonio Augusto Pozza e Paulo Alves de Souza (mov. 319.1/319.3). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao deferimento do pedido (mov. 322.1). Relatado o essencial, decido. 2. Pois bem. A Jurisprudência já sedimentou a possibilidade do empréstimo de provas criminais ao processo civil, desde que devidamente autorizada pelo Juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TORTURA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO A LEI 14.230/21. NÃO IMPUGNADO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. [...]. 5. O STJ possui orientação de que é possível a utilização, na seara cível, para fins de apuração de improbidade administrativa, de prova produzida na esfera penal, desde que seu uso esteja sujeito à efetivação do contraditório no foro em que a prova vier a ser utilizada. No caso dos autos, os recorrentes apresentaram farta documentação (fls. 595-665 dos autos), conforme consta no relatório da Sentença à fl. 928, o que demonstra que foi exercido o contraditório. Cito precedentes: AgInt no RMS 61.408/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2020, AgInt no AREsp 1.174.735/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/11/2020 e REsp 1.698.909/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2018. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 12, DA LEI 8.429/92: SÚMULA 7 DO STJ. ART. 21, §4º, DA LEI 8.429/92: DISPOSITIVO COM EFICÁCIA SUSPENSA CONFORME ADI 7.236 [...] (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.162/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) (grifado) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CRIMINAL QUE DEFERIU O COMPARTILHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL PARA FIM DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão do juiz criminal que, após homologado o arquivamento do inquérito policial, deferiu o compartilhamento das provas produzidas para fim de instrução de ação cível de improbidade administrativa. 2. "É firme o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização, na seara cível, para fins de apuração de improbidade administrativa, de prova produzida na esfera penal." (AgRg no REsp 1714914/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 3. O uso da prova emprestada estará sujeito à efetivação do contraditório no foro em que a prova vier a ser utilizada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS n. 61.408/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.) (grifado) O mesmo posicionamento é esposado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA OBTIDA EM AÇÃO PENAL.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, EM PROCEDIMENTOS CIVIS, DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE PARTES E DE FATOS ENTRE AS DUAS DEMANDAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0060932-69.2019.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.05.2020) (grifado) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS NA PEÇA DE DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NULIDADE DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, PRODUZIDA EM PROCESSO PENAL, PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 24, DAS C. 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA ESFERA PENAL COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXPRESSA PERMISSÃO DAQUELE JUÍZO SOBRE O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). FENÔMENO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR O CASO CONCRETO. QUESTÕES PRINCIPAIS. JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO QUE, EM PRINCÍPIO, UTILIZOU-SE DO CARGO PARA OBTER INFORMAÇÕES EM PROL DE AGENTE PARTICULAR. ADEMAIS, PRATICOU, EM TESE, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA VISANDO ANGARIAR CLIENTES, EM SUPOSTO CONLUIO COM OUTROS REQUERIDOS. CARACTERIZAÇÃO, NESSE INSTANTE, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CORRETA A DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057789-38.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 04.05.2021) (grifado) 3. Assim, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido formulado, autorizando a utilização de elementos probatórios acostados a esta ação penal militar para a instrução dos autos n. 0002938-10.2021.8.16.0131 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco. Desse modo, remeta-se cópia dos autos ao Juízo requerente. Eventualmente sendo necessário, forneça-se chave de acesso ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Nada mais sendo requerido, voltem ao arquivo. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 14:22

Confirmada

22/07/2025, 12:50

Expedição de documento (Ofício)

20/07/2025, 16:52

Entrega em carga/vista

16/07/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:22

deferimento

16/07/2025, 13:06

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 09:14

Confirmada

08/07/2025, 15:06

Entrega em carga/vista

07/07/2025, 17:52

Documentos

Conclusão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016216-49.2018.8.16.0013 1. Compulsando os autos, verifica-se que a Secretaria certificou que os seguintes objetos se encontram apreendidos e vinculados ao presente feito: a) 1 carregador de celular, marca LG, série DC690033500, apreendido em posse de PAULO ALVES DE SOUZA; b) 1 Aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy J1, IMEI1- 358318072351061 e IMEI2-358319072351069, com bateria, com um chip TIM, um chip CLARO, um cartão de memória de 8 GB, apreendido em posse de PAULO ALVES DE SOUZA; C) 1 Aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto G5, IMEI1- 351868081336914 e IMEI2-358319072351069, com bateria e um chip VIVO, apreendido em posse de HENRIQUE DOS SANTOS SILVA. 2. Na sequência, PAULO ALVES DE SOUZA e a testemunha HENRIQUE DOS SANTOS SILVA foram intimados a informar acerca do interesse em restitui os objetos apreendidos. 3. O ministério público, por sua vez, posicionou-se favorável ao deferimento do pleito, desde que comprovada a propriedade dos objetos (mov. 256.1). 4. Então, PAULO ALVES DE SOUZA manifestou interesse na restituição dos bens, quais sejam, 1 (um) carregador de celular, marca LG, série DC690033500 e 01 (um) Aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy J1, IMEI1- 358318072351061 e IMEI2-358319072351069 (com bateria, com um chip TIM, um chip CLARO, um cartão de memória de 8 GB) (mov. 263.1), no entanto, informou que dispor de meios para comprovar a propriedade do bem apreendido (mov. 270.1). 5. Não obstante a informação supra, a Defesa de PAULO ALVES DE SOUZA apresentou Nota Fiscal do aparelho celular, marca Samsung, modelo J1, em nome de INES PRAUSE (mov. 276.1/3). 6. A testemunha, HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, deixou decorrer o prazo, in albis. 7. Intimado a esclarecer sua relação com INES PRAUSE (mov. 284.1), PAULO ALVES DE SOUZA declarou ser sua esposa (mov. 287.1/2). 8. Instado, órgão ministerial manifestou-se pelo deferimento da restituição do Aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy J1 a PAULO ALVES DE SOUZA, assim como pela declaração de perda dos objetos “1 carregador de celular, marca LG, série DC690033500” e “1 Aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto G5, IMEI1- 351868081336914 e IMEI2-358319072351069, com bateria e um chip VIVO” (mov. 294.1). 9. Relatado o essencial. Decido. 10. Pois bem. Compulsados os autos, tem-se que o réu foi condenado por decisão transitada em julgado e, à vista a coisa apreendida não mais interessa ao processo, razão pela qual a sua constrição não mais é relevante aos autos. 11. Para mais, denota-se que a requerente trouxe aos autos comprovantes de propriedade do telefone, por meio de nota fiscal juntada ao mov. 276.1/3, de forma a demonstrar propriedade e origem do bem em questão. 12. Dessa feita, revela-se possível a restituição da coisa, conforme disposto nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Penal Militar. Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. § 1º As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra a, e o art. 119, nºs I e II, do Código Penal Militar, não poderão ser restituídas em tempo algum. § 2º As coisas a que se refere o art. 109, nº II, letra b, do Código Penal Militar, poderão ser restituídas somente ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante têrmo nos autos, desde que: a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior; b) não interesse mais ao processo; c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. 13. Nesse sentido, segue a jurisprudência: PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM OPERAÇÃO DA GAECO. BENS APREENDIDOS EM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO OUTRORA DEFERIDA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS OBJETOS DESTE INCIDENTE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ENCARGO DO RELATOR. ART. 200, INC. XXII, DO RITJPR. PEDIDO DEFERIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023023-27.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 24.09.2018) 14. Diante do exposto, e na mesma esteira ministerial, entendendo não haver óbices ao pedido de restituição do “Aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy J1, IMEI1- 358318072351061 e IMEI2-358319072351069, com bateria, com um chip TIM, um chip CLARO, um cartão de memória de 8 GB”, de propriedade do requerente. Por consequência, determino sua restituição ao militar. 15. Por fim, em atenção à manifestação ministerial de mov. 294.1, e considerando a falta de comprovação de propriedade, assim como o desinteresse de HENRIQUE DOS SANTOS SILVA na restituição do bem, decreto a perda dos objetos, quais sejam, a) 1 carregador de celular, marca LG, série DC690033500, apreendido em posse de PAULO ALVES DE SOUZA; e b) 1 Aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto G5, e determino a remessa destes ao Município de Curitiba, na forma do Termo de Convênio nº 001/2021 DP-DA, o qual consiste na cooperação técnica-institucional entre o TJPR e o Município de Curitiba, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Fundação de Ação Social. 16. Intimações e diligências necessárias. 17. Ciência ao Ministério Público. 18. Nada mais sendo requerido, arquive-se. 19. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016216-49.2018.8.16.0013 1. Compulsando os autos, verifica-se que a Defesa de PAULO ALVES DE SOUZA manifestou interesse na restituição dos bens, quais sejam, 1 (um) carregador de celular, marca LG, série DC690033500 e 01 (um) Aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy J1, IMEI1- 358318072351061 e IMEI2-358319072351069 (com bateria, com um chip TIM, um chip CLARO, um cartão de memória de 8 GB) apreendidos no Posto da Polícia Rodoviária Estadual (mov. 1.85). 2. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição, desde que demonstrada pela Defesa a origem lícita e a propriedade legítima do bem (mov. 256.1). 3. Intimada a comprovar a propriedade da coisa apreendida (mov. 267.1), a Defesa de PAULO ALVES DE SOUZA informou “que encontrou a NF referente a aquisição do referido aparelho, até mesmo pelo decorrer do tempo”. Outrossim, aduz não dispor de meios para comprovar a propriedade do bem apreendido (mov. 270.1). 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. Da leitura do artigo 191 do Código de Processo Penal Militar, depreende-se que a restituição de bens apreendidos, mesmo ao terceiro de boa-fé, está atrelada ao cumprimento, cumulativamente, das seguintes condições: (a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo 190 do Código de Processo Penal Militar; (b) não interesse mais ao processo; e (c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Ordem de restituição Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante têrmo nos autos, desde que: a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior; b) não interesse mais ao processo; c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (Grifou-se) 6. No caso dos autos, a Defesa de PAULO ALVES DE SOUZA deixou de juntar qualquer documento apto a comprovar a propriedade do aparelho celular apreendido. 7. Dessa forma, tem-se que o requerente não demonstrou, ao menos nesse momento, a propriedade do bem apreendido. 8. Nesse contexto, insta memorar o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. Operação megabyte. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. R$ 203.900,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS) EM ESPÉCIE APREENDIDOS na RESIDÊNCIA do apelante márcio, investigado pela PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA PROPRIEDADE DOS VALORES. OBJETO QUE INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 91, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quanto o bem ou valor objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito sobre o bem ou valor (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal).2. No caso concreto, não restou comprovado a origem lícita dos valores, justificando-se a manutenção da apreensão. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022058-95.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 08.05.2020) (Grifou-se) 9. Assim, posto que ainda pairam dúvidas acerca do direito do requerente sobre bem reclamado, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição de bens. 10. Ademais, intime-se novamente a Defesa de PAULO ALVES DE SOUZA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a nota fiscal ou outros documentos que possam firmar a propriedade do aparelho celular apreendido. 11.Após, voltem conclusos para decisão. 12. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016216-49.2018.8.16.0013/3 Recurso: 0016216-49.2018.8.16.0013 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Requerente(s): PAULO ALVES DE SOUZA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná PAULO ALVES DE SOUZA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos artigos 155, caput, e 619, ambos do Código de Processo Penal, sustentando que deve ser suprimida a obscuridade e omissão do acórdão, tendo em vista que não há nos autos prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório, tendo em vista a ausência de liame subjetivo entre a conduta do agente público e o dinheiro transferido. Aduziu que a convicção do juízo foi firmada exclusivamente em elementos colhidos na investigação e a prova judicial se consubstancia, tão somente, nos depoimentos dos réus, da vítima e de duas testemunhas, não podendo evidenciar a autoria delitiva. Pois bem. A respeito do tema, constou dos acórdãos impugnados: “APELAÇÃO CRIME – CORRUPÇÃO PASSIVA MILITAR – PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 308, §1º, DO COM – PROVIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU VALORES PARA QUE DECLARASSE FATOS INVERÍDICOS EM DOCUMENTO QUE LHE COMPETIA CONFECCIONAR, O QUE EFETIVAMENTE FEZ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. 9...). O presente processo tem como plano de fundo um suposto crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, no qual Tirone Todeschini, agindo de forma imprudente e após ingerir bebida alcoólica, teria invadido a pista contrária e colidido contra uma motocicleta conduzida por Mario Badia, tendo este entrado em óbito no local em decorrência dos ferimentos causados pela colisão. Após o acidente Tirone abandonou o local antes da chegada da polícia militar. A ocorrência foi atendida pelo ora apelado, que na condição de policial militar rodoviário era o responsável por isolar o local e proceder com as medidas de praxe, dentre elas a elaboração do croqui do acidente. Precisamente nesse ponto funda-se a questão ora analisada. O Ministério Público alega que o réu, na condição de policial militar, recebeu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para elaborar o croqui de modo a eximir Tirone Todeschini de culpa pelo acidente de trânsito que vitimou Mario Badia. Analisando cuidadosamente o conjunto probatório, verifica-se que as provas são fartas e robustas em demonstrar que o ora apelado incorreu no crime a ele imputado na exordial acusatória. Logo após o Tirone se evadir do local do acidente, ele passou a fazer ligações para pessoas que poderia de alguma forma lhe auxiliar com a sua situação. Ocorre, todavia, que algumas das pessoas para quem Tirone ligou estavam sendo investigadas por fatos que não guardam qualquer relação com o presente processo[1] e tinham as suas linha telefônicas interceptadas. Desse modo, por meio de serendipidade, foi possível conhecer o ajuste feito entre Tirone e as pessoas a quem ele pediu ajuda e o ora apelado. Uma das pessoas a quem Tirone pediu auxílio foi Marco Antônio Augusto Pozza, à época vereador de Pato Branco/PR. No dia 01/07/2017, às 19hs37min05seg, horas após o acidente, Marco liga para a sua esposa Jackeline e diz: “nós temos que dar um pulo ali no posto de Mariópolis”[2]. Minutos após a ligação com o seu Marido, Jackeline conversa com Nadiely, momento em que afirma que “o Marcos está lá na Polícia tentando resolver”[3]. Ora, em face das conversas supramencionadas, não restam dúvidas de que Marco Pozza entre 19:00 e 20:00 esteve no posto da Polícia Militar Rodoviária no qual o ora apelado trabalhava para “resolver a situação”. O primeiro ponto que chama a atenção é a razão pela qual Marco foi sozinho ao posto da polícia naquele momento, haja vista que, como se verá adiante, Tirone se apresentou como condutor no mesmo posto da polícia rodoviária apenas após as 22:00hs. Posteriormente, às 21hs51min14seg, após sair do posto da polícia militar rodoviária, Marco Pozza ligou para a sua avó Isolda Viganó Pozza e pergunta pelo seu tio Maurício Pozza, dizendo “só vê se ele troca um negócio lá”[4]. Pouco tempo após a referida ligação, precisamente às 22hs05min, uma pessoa identificada como Joares Brasil, conversa por telefone com Marco Pozza. No início da ligação é possível notar que Marco estava contando “100...150... Oi? Fala”[5]. Na conversa, Joares diz que contaram a ele sobre Tirone e que Jackson[6] ligou para ele e que se precisar pode “usar ele”. Imediatamente após a ligação com Joares, Marco Pozza liga para Jackson e pede para que fique pronto porque dentro de 40 minutos passaria busca-lo[7]. Após essa ligação a figura de Jackson toma importante relevo no caso, tendo sido ouvido por diversas vezes na delegacia de polícia e uma vez em juízo, oportunidades em que alterou frequentemente a sua versão dos fatos, como se verá adiante. No dia seguinte, é interceptada uma ligação de Jackeline, esposa de Marco Pozza, com o seu pai[8], momento em que fala a ele que “sabe né, Marco e Alexandre deram os pulo deles, senão ele estaria na cadeia essas hora” (sic), disse ainda que “[...] dai assim, fica off, nem fala pro Marco que eu contei né, mais pago 15 mil reais pro Marco e pro Alexandre, praaaaa, pra eles comprarem o bafômetro do cara” (sic) e que “Marco chegou disse ‘o Tirone, você tem duas opções, ou você vai para cadeia com nós ou você consegue 15 mil agora e paga os polícias para alterarem a perícia e alterarem o bafômetro, o que que você quer fazer 'Marco do céu vamo agora' dai correu atrás de dinheiro, pegou emprestado, por que ele tem, só não pode tirar do banco, 15 mil de uma vez, daí foram no Mauricio pegar dinheiro emprestado’”. Nesse ponto, fica evidente pelo que relatou a esposa de Marco Pozza, que de fato houve um ajuste entre Tirone e Marco e o policial ora apelado para que se alterasse o croqui e o teste etilômetro. Após a polícia ter conhecimento das referidas conversas, Jackeline foi chamada para prestar esclarecimentos na delegacia de policial, ocasião em que compareceu com o seu advogado. Perante a autoridade policial Jackeline disse (mov. 1.47): “Que não tem o hábito de relatar fatos mentirosos ao seu pai; que não é acostumada a fantasiar acontecimentos com o seu pai, porém que de vez em quando tem que falar o que seus pais querem ouvir; que confirma que recebeu uma ligação de seu convivente MARCOS, no dia 01.07.2017, às 19h37, dizendo que estava se deslocando até a Polícia Rodoviária Estadual de Mariopólis/PR, porém não sabe dizer para qual finalidade; que confirma os diálogos interceptados; que estavam na residência de Tirone e ouviu Marco e Alexandre Marcondes, no lado externo da residência, conversando, sem saber detalhar se por telefone ou entre eles; que eles conversavam sobre o valor de 15 mil reais, não sabendo dizer qual seria o destino dado ao valor; que posteriormente ficou sabendo que o valor destinava-se aos policiais; que Marco e Tirone teriam dito que um Perito constatou que Tirone teria invadido em poucos centímetros a pista contrária; que presenciou Marco falar ao Tirone que “você tem duas opções, ou você vai pra cadeia com nós ou você consegue 15 mil reais agora e paga os Policiais para alterarem a perícia e o bafômetro; que quando eles a deixaram em casa, Alexandre, Tirone e Marco disseram que estavam indo até a casa de Mauricio “para pegar dinheiro emprestado”; que falou ao Tirone “mas homem vai dar uma volta na BR depois que bebeu”, tendo este respondido “Jacke nem eu sei o que eu estava pensando”. Em juízo, por outro lado, Jackeline alterou substancialmente a versão dos fatos, tendo afirmado que “ quando eles estavam lá fora eles estavam falando de dinheiro. E eu não sei o que eu fui falar com meu no telefone de noite, que complicou a vida dessas pessoas que não têm culpa. Essa pessoa [acusado] eu não a conheço. Conheço o policial Alexandre, a advogada Nara, o Tirone e esse policial eu nunca vi na vida. Acabei falando que eles iriam pagar o policial”. Questionado pelo Ministério Público por que falou isso, respondeu: “não sei, eu não ouvi, cheguei em casa e falei para o meu pai que acho que eles vão pagar o policial porque coitado né, aí que fantasiei tudo isso”. É possível verificar nesse ponto que a testemunha Jackeline, quando do seu depoimento em juízo, alterou a versão por ela apresentada na – na presença do seu advogado – na delegacia de polícia, sob a mera alegação de que “fantasiou tudo aquilo”. Ora, não é crível que mesmo após decorridos mais de dois meses[9] dos fatos e a testemunha sendo casada com Marco Pozza – pessoa responsável por toda a intermediação do pagamento – tenha simplesmente se equivocado quando da sua oitiva extrajudicial. Jakson Rodrigo Zapparoli que segundo Joarez Brasil havia se colocado à disposição para “ser usado” caso Tirone e Marco Pozza precisassem foi ouvido perante a autoridade policial no dia 08/08/2017[10], ocasião em que declarou: “Que presenciou o acidente, eis que, naquela tarde, saiu em viagem de retorno a Pato Branco, ocasião em que, na altura do trevo de Bom Sucesso do Sul, trafegava em direção a Dois Vizinhos, e visualizou o momento da colisão; que quem invadiu a pista contrária foi o motociclista; que parou no local do acidente e conversou com Tirone se colocando à disposição; que se recorda que havia uma mulher conversando com Tirone; que estava na posse de seu celular durante todo o dia 01 de julho, sendo que saiu para Dois Vizinhos por volta das 9 horas da manhã”. Após o depoimento de Jackson na delegacia de policial, constatou-se por meio de consulta às Estações Rádio Bases (ERB’s) que a localização do seu telefone celular não era condizente com o local do acidente [11], razão pela qual foi novamente chamado a depor na delegacia de policial (mov. 1.48), momento em que declarou: “Diz ser amigo de Marco Pozza há oito anos, diz ser amizade íntima, [...] que quanto a Tirone Todeschini, diz ser amigo, mas não íntimo. [...] diz que realmente ligou para a pessoa de Jackeline Loise Antonietti e que perguntou como estava Tirone, e que se ele tinha se machucado, pois havia se envolvido em um acidente de trânsito com uma BMW do mesmo, que o acidente tinha sido no mesmo dia à tarde. [...] que realmente visualizou o acidente, que estava voltando da cidade de Dois Vizinhos/PR, e que passou no trevo, que estava dirigindo seu veículo quando viu o momento do acidente, que diz ter visto o motoqueiro vindo saindo do trevo de Bom Sicesso/PR, e a BMW acabou colidindo com a moto [...] Em consulta às Estações Rádio Bases (ERBs) de seu aparelho de telefonia celular ( 46 99141-9120), junto à operadora VIVO, verifica-se que em nenhum momento esteve no Município de Dois Vizinhos/PR naquela data, permanecendo em Pato Branco, durante todo o dia, com um único deslocamento até o Município de Vitorino/PR, pela manhã. O que tem a dizer sobre isso? Diz que no dia 01/07/2017, por volta de 09h00min saiu de Pato Branco/PR para a cidade de Dois Vizinhos/PR, com seu veículo FIAT/Siena, placa AVL-3861, diz que tem quase certeza que estava com seu aparelho celular, por foi viajar, que então por volta das 14h00min, voltou para Pato Branco/PR, foi quando viu o acidente. [...] Que diz que quando falou com Tirone no momento do acidente, percebeu que ele estava um pouco alterado, não sabendo dizer se era por álcool ou por ‘maconha’, pois tem conhecimento que o mesmo é usuário”. Novamente intimado para prestar declarações complementares perante a autoridade policial, agora na presença do seu advogado, Jackson alterou substancialmente a sua narrativa, tendo alegado (mov. 1.71): (...). Quando do seu depoimento em juízo, por outro lado, Jackson novamente alterou a sua versão dos fatos, tornando a relatar o que havia dito da primeira vez em que foi ouvido perante a autoridade policial. Quando questionado acerca da razão pela qual mudou seu depoimento extrajudicial ele afirmou que foi pressionado pelo delegado de polícia. Importante mencionar nesse ponto que além de Jackson não ter feito qualquer prova da suposta coação exercida pela autoridade policial, percebe-se que a sua última narrativa extrajudicial – na presença do seu advogado – é corroborada por todo o conjunto probatório. Imperioso lembrar que segundo se demonstrou pela análise das ERBs, Jackson não estava presente no momento do acidente. Além disso, chama a atenção o fato de ele asseverar ao Joarez Brasil que poderiam “lhe usar” se assim fosse necessário. Corroborando, ainda, a terceira versão extrajudicial de Jackson, o policial militar Henrique dos Santos Silva, quando ouvido em juízo, declarou com riqueza de detalhes, que na noite após o acidente de fato Tirone foi até o posto policial na companhia de outras pessoas, segundo declarou, ainda, eles estacionaram o carro na parte de trás do posto policial, tal como relatado por Jackson. O soldado Henrique relatou que Paulo estava jantando na parte superior do posto e, quando avisado que as pessoas haviam chegado no local, ele mandou que subissem, pedindo que Henrique levasse o bafômetro até ele. Chama a atenção o fato de o réu ter mandado que Tirone e as pessoas que o acompanhavam subissem na parte superior do posto policial, local onde, inclusive, ele estaria jantando. Muito mais natural – e formal – seria ele descer até a entrada do recinto para que atendesse a pessoa que iria se identificar como possível autor de um crime com vítima fatal. Fato é que o conjunto probatório como um todo leva a crer que o local escolhido por Paulo para realizar os procedimentos foi justamente aquele no qual não haveria a vigilância ou intervenção do seu colega de farda, o soldado Henrique. Tirone Todeschini foi ouvido várias vezes ao longo da investigação preliminar e uma vez em juízo. No seu primeiro depoimento perante a autoridade policial Tirone declarou apenas que foi a motocicleta quem invadiu a sua pista no momento da colisão e que na data dos fatos não havia ingerido bebidas alcoólicas (mov. 1.7). Posteriormente, novamente chamado à delegacia de polícia para ser ouvido, Tirone reafirmou o que havia dito na primeira oportunidade em que foi interrogado e disse que realmente ligou para Alexandre e Marco Pozza no dia do acidente, tendo ido com eles e com Jackson naquela noite fazer o teste do bafômetro no posto da polícia militar rodoviária, o qual de “zerado”. Novamente chamado a prestar esclarecimentos, Tirone compareceu à delegacia, contudo, nessa oportunidade foi confrontado acerca do teor dos áudios interceptados, tendo ele permanecido calado (mov. 1.45). Em juízo, Tirone reafirmou que não invadiu a pista do motociclista no momento do acidente, contudo disse que havia bebido um pouco antes de dirigir naquele dia. Disse, ainda, acerca dos áudios que os R$ 15.000,00 mencionados por Jackeline eram destinados ao pagamento dos honorários da Drs. Nara, sua advogada. Chama a atenção nesse ponto o fato de Tirone ter alegado em juízo na data de 11/02/2018 que o dinheiro seria destinado aos honorários da sua advogada. Ora, na data de 25/01/2018 Jackson, em seu depoimento extrajudicial, disse que seria precisamente essa a justificativa que usariam para justificar o dinheiro referido nas conversas interceptadas, tendo asseverado que viu o momento em que Alexandre pediu que Nara fizesse um contrato de honorários com esse valor para esse fim. Esse fato deixa claro que não houve qualquer coação por parte do Delegado de Polícia para que Jackson prestasse as declarações de mov. 1.71, haja vista que a autoridade policial não teria como saber qual seria a alegação de destinação do dinheiro antes de Tirone relatar isso em juízo. É importante mencionar, inclusive, que o Tirone Todeschini foi condenado na justiça comum por corrupção ativa pelo fato apurado no processo em análise[1]. O ora apelado, quando ouvido perante a autoridade policial e questionado sobre a divergência entre o croqui que confeccionou e o do Laudo do Instituto de Criminalística declarou que apontou como provável ponto de impacto o local que fica sobre a faixa que divide as pistas por ter encontrado um risco de ferro no asfalto (mov. 1.21). Quando da sua oitiva no GAECO, da mesma forma, declarou a todo momento que não recebeu qualquer valor para elaborar os documentos pertinentes de forma diversa. Alegou novamente que o que o levou a fazer o croqui naquele sentido foi justamente a marca no asfalto e que, inclusive, mostrou essa marca ao perito no momento em que este chegou ao local, mas por algum motivo ele não fez menção a ela no seu relatório. O réu alegou também que havia no local do acidente uma mancha de óleo proveniente da BMW que, segundo ele, se iniciava no meio da pista, local onde teria sido a colisão. Quando ouvido em juízo, o réu tornou a negar o recebimento de qualquer valor de Tirone, alegando que elaborou o croqui com base nos elementos colhidos por ele no local do acidente. O réu voltou a destacar que havia uma marca no asfalto, tendo sido usada como base para determinar o local da colisão. Alegou, ainda, que a mancha do óleo que saiu da BMW da mesma forma indicava o local em que os veículos colidiram, contudo não tirou nenhuma foto da referida mancha. Acerca da ida de Tirone, Marco Pozza, Alexandre e Jackson ao posto da polícia rodoviária, ele confirmou que eles foram na noite após o acidente e, chegando lá, ele teria mandado que eles subissem ao segundo andar do posto policial, onde ficam a cozinha e os alojamentos dos policiais que estão de serviço. Disse que não ditou nada à Tirone naquele momento e que não assoprou o bafômetro. Declarou que fez todos os procedimentos de praxe de forma normal e encaminhou o Tirone à delegacia de polícia, tendo pedido ao Soldado Henrique que o levasse até lá. Em que pese o que foi alegado pelo réu em todos os momentos em que foi ouvido, não há dúvidas de que ele de fato recebeu o valor de R$ 15.000,00 para alterar a verdade dos fatos no croqui por ele elaborado. Nesse ponto, há que se ressaltar, inclusive, que em uma conversa entre Tirone e Marco Pozza interceptada em 02/07/2017 (mov. 41.10) Tirone pergunta: “agora com o laudo do bafômetro zero e o croqui, vocês viram ele fazer o croqui?”, tendo Marco Pozza respondido afirmativamente, ao que Tirone diz: “não confio muito naqueles cara lá será que eles fizeram certo, aquele trem?”. Analisando o croqui elaborado pelo réu, é possível notar que ele diverge daquele elaborado pelo perito oficial justamente no ponto fundamental da análise e que, convenientemente, afasta a responsabilidade de Tirone Todeschini. Croqui elaborado pelo réu (mov. 1.16): (...). Croqui elaborado pelo perito oficial (mov. 1.24): (...). É possível verificar que há uma grande divergência entre um croqui e outro. O perito oficial responsável pela confecção do laudo pericial, Alaor Antonio Cardoso, foi chamado pelo GAECO para prestar esclarecimentos acerca da divergência entre os croquis (mov. 1.103). Na ocasião da sua oitiva, Alaor declarou que não tem dúvidas de que a colisão ocorreu no sentido contrário àquele em que vinha a BMW conduzida por Tirone. Quando questionado acerca da marca que estava no asfalto, ao lado da faixa, ele declarou que aquela marca sequer estava dentro da trajetória dos veículos e que não faz parte do acidente. Declarou, ainda, que algo lhe chamou a atenção logo no momento em que chegou no local do acidente: a viatura policial estava dentro do triangulo formado entre a BMW, a moto e o ponto de colisão, demonstrando que o local não havia sido isolado de forma correta. Analisando as fotos juntadas pelo perito é possível verificar a veracidade da sua declaração: (FOTO). Cumpre mencionar que, como o próprio réu alegou perante o GAECO, Paulo à época dos fatos contava com 21 anos de trabalho policial, gerando estranheza o fato de invadir com a sua viatura um local que deveria estar isolado. No mesmo sentido, quando ouvido em juízo (mov. 135.3), Alaor corroborou o que declarou no laudo pericial e no seu depoimento no GAECO. Também chamado a prestar declarações no GAECO (mov. 1.101), Patrick Aysson de Souza e Silva, perito oficial e chefe do Instituto de Criminalística, quando do seu depoimento declarou que não elaborou o laudo pericial, mas o revisou e concorda com tudo o que foi concluído pelo perito Alaor. Declarou, ainda, que pouco tempo após o acidente foi procurado pelo vereador Marco Pozza, o qual lhe questionou sobre qual teria sido a conclusão do Instituto de Criminalística sobre o acidente. Disse que em momento nenhum lhe foi ofertado qualquer dinheiro por Marco Pozza, mas que aquela abordagem lhe gerou estranheza, haja vista que não é comum alguém procurar o perito antes da disponibilização do laudo para perguntar a sua conclusão sobre um caso específico. Quando ouvido em juízo, Patrick declarou que não se recorda da discrepância entre o laudo oficial e o roqui elaborado pelo réu, contudo entende que o laudo do Instituto de Criminalística está correto. Confirmou que foi procurado pelo vereador Marco Pozza. Por fim, verifica-se que Tirone contratou um perito particular[1] para que elaborasse um laudo pericial que demonstrasse onde foi o local da colisão. No laudo em questão, o perito particular atestou que a colisão teria ocorrido no local indicado no croqui feito pelo réu. Relatou, ainda, que o principal fator que fez a motocicleta perder o controle e colidir de frente com a BMW foi o fato de estar carregando “vários quilos de carne de porco”. Ocorre, todavia, que não há o mínimo lastro probatório da existência dos referidos “quilos” de carne de porco. O perito Alaor foi questionado no GAECO precisamente sobre a suposta existência de carne de porco no local do acidente, ao que declarou que não tinha nada nesse sentido no local. Ora, impossível o perito criminal não ter visto a presença de “quilos” de carne de porco no local do acidente. Ademais, analisando as imagens do local do acidente em nenhuma delas é possível verificar a presença da referida carne de porco. Assim, em face de todo o exposto, entendo que há nos autos provas suficientes para demonstrar que o réu Paulo Alves de Souza incorreu no crime de corrupção passiva. No que concerne à majorante prevista no §1º do artigo 308 do Código Penal Militar, entendo que a sua incidência é imperiosa ao caso em análise. O referido dispositivo dispõe que “a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. In casu, conforme já demonstrado, o ora apelado confeccionou o croqui do acidente de trânsito (mov. 1.16) de modo sabidamente inverídico com o fim de retirar de Tirone Todeschini a responsabilidade pela colisão, o que fez em decorrência do recebimento de R$ 15.000,00. A esse respeito, já se pronunciou o Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INTENSIDADE DO DOLO. PERIGO DO DANO. DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INFRINGÊNCIA DE DEVER LEGAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. Obteve-se êxito na construção de um suporte fático suficiente à caracterização dos tipos penais de corrupção ativa e passiva. O delito de corrupção passiva visa resguardar a Administração Militar, na medida em que exige de seus agentes a probidade no desempenho das funções. Exige-se do servidor, e particularmente do militar, o cumprimento do seu dever legal, sendo certo que um desvio de função de tamanha gravidade deve ser punido. O réu militar infringiu seu dever funcional, mercadejando com a função pública. Restou, por certo, violada a ordem administrativa castrense. No delito de corrupção ativa, por sua vez, o agente se vale de seu poder econômico para, por meio de vantagem indevida, corromper funcionário a praticar, omitir ou retardar ato de ofício de sua esfera de atribuições. Há ofensa à ética, e nem se mencione a repercussão negativa para a imagem das Forças Armadas. A lei penal militar visa, porquanto, proteger a moralidade do serviço público, em conformidade com os vetores éticos da sociedade brasileira. A majoração da pena-base revela-se necessária em face da intensidade do dolo, bem como da extensão do dano ou perigo de dano. Restando cabalmente comprovada a infringência de dever legal, incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 308 e no parágrafo único do art. 309, ambos do CPM. Apelo ministerial provido. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7000223-74.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 26/09/2019) (grifei). Ademais, cumpre ressaltar que a ação do apelado foi descoberta apenas por meio de interceptações telefônicas em curso em outra investigação que não guardava qualquer relação com o presente caso, isto é, o crime de corrupção passiva majorada só não permaneceu impune graças a um encontro fortuito de provas. Passo à dosimetria da pena. (...)”. (Ap. Crim., mov. 29.1) – sem grifos no original; “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO SE CONSIDERAR AS PROVAS FAVORÁVEIS À DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA AS RAZÕES PELAS QUAIS SE CONCLUI PELA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERO INCONFORMISMO – ERRO MATERIAL RETIFICADO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.”. (ED1, mov. 13.1); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – OMISSÃO AO NÃO SE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ACÓRDÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO CRIME EM QUESTÃO – NÃO SE IMPÕE QUE O RÉU SEJA SURPREENDIDO RECEBENDO A VANTAGEM ILÍCITA PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (ED2, mov. 12.1). Quanto à alegada violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, contrariamente ao alegado pelo recorrente, verificam-se que a Câmara julgadora julgou a lide em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. Neste contexto, tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça que “Inexiste contrariedade aos arts. 619 e 620 do CPP se o tribunal de origem examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que lhe foram submetidas”. (AgRg no REsp 1882601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). E, mais, a Excelsa Corte já afirmou que “o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes" (EDcl no AgRg no AREsp n. 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/10/2016).” (AgRg no AREsp 1354257/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 26/09/2019). No mesmo sentido: “(...) 1. Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, analisando os elementos constantes dos autos, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao interesse do recorrente.” (...). "Ressalte-se que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem utilizar-se dos fundamentos que entendem elas ser os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, o que ocorreu na espécie". (AgRg no REsp 1718614/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020); “PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE PRATICADO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão (...) não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). - Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. (...) (EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual ofensa ao artigo 619 Código de Processo Penal, somente ocorreria quando o Tribunal de origem deixasse de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa, o que não ocorreu no presente caso. Constata-se ainda, que a Corte Estadual, com base nas provas constantes dos autos, entendeu que o recorrente praticou o crime pelo qual foi condenado (corrupção passiva militar, previsto no art. 308, caput, e § 1º do Código Penal Militar), sendo certa a autoria e materialidade delitivas. Destarte, eventual nova análise das provas que conduziram à sua condenação, caracteriza-se medida inexequível na via estreita do recurso especial, pelo contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, por demandar, necessariamente, a análise do conjunto probatório existente nos autos, em contraposição ao decidido pela Câmara julgadora, conforme acima exposto. Ainda, sobre o tema da serendipidade, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: “(...) 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. (...). (AgRg no REsp 1752564/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). De se notar, que a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PAULO ALVES DE SOUZA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR40

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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