Execução de Título Extrajudicial 0008889-63.2019.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008889-63.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-63.2019.8.16.0160 1. Infere-se que caso fosse exigido o cumprimento de sentença do valor relativo às custas processuais, a parte devedora seria substancialmente onerada, pois seriam inclusos honorários advocatícios em favor do advogado constituído pela Secretaria e eventual multa, ambos previstos no art.523, do CPC. Assim, embora não seja o meio processual mais adequado, em atendimento ao princípio da celeridade e da eficiência, DEFIRO o requerimento retro. 2. Intime-se a parte responsável para recolher esses valores, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online. 3. Por outro lado, caso já conste a intimação da parte e a inércia em comprovar o recolhimento desses valores, desde já, à Escrivania para que proceda ao bloqueio do valor por intermédio do sistema Sisbajud. 3.1 Se positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial, vinculada aos autos. 4. Após, intimem-se as partes da penhora para fins do §3º, do Art.854, do CPC, desnecessária a lavratura de termo. 5. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). Caso tenha sido citado por edital, a intimação deverá se dar por esse veículo. Expeça-se. 6. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás. 7. Caso o bloqueio reste infrutífero, ao interessado para que pleiteie o recebimento da quantia em processo autônomo. 8. No mais, cumpra-se a Portaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se. 9. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Sarandi, 04 de novembro de 2025. Ketbi Astir José Magistrada

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008889-63.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-63.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.814,02 Exequente(s): IMOBILIARIA PRINCIPAL SARANDI LTDA representado(a) por JACQUELINE GONÇALVES RIBEIRO PALHARINI Executado(s): IVONE APARECIDA DOS SANTOS Kelly Aparecida Da Costa RENAN DOS SANTOS CARDOSO Rovieris Cardoso SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Principal Imobiliária em face de Renan dos Santos Cardoso e Outros, todos qualificados nos autos. O feito encontra-se paralisado há algum tempo em decorrência da requerente não promover as diligências que lhe competem nos autos. Verifica-se no presente caso que foi expedida carta de intimação para que a parte autora desse prosseguimento ao feito no endereço que consta na inicial e que a mesma retornou negativa (mov. 191.1). Convém anotar que é dever da parte manter seu endereço atualizado, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Ademais, é diligência da parte providenciar o andamento do feito, requerendo o que for necessário, não sendo possível aguardar indefinidamente tal providência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. ADVOGADO E PARTE QUE FORAM INTIMADOS E NÃO DERAM ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONSIDERADA VÁLIDA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A ANOTAÇÃO: "MUDOU-SE." ÔNUS DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. SUCUMBÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CAUSA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DECORREU DA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000003-58.1987.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.02.2024, sem grifos no original). Embora não se questione que o processo é instrumento de justiça pelo qual se deve extrair resultado útil, sendo a extinção sem julgamento de mérito medida que frustra o seu objetivo, o fato é que a extinção por abandono fica confinada ao restrito âmbito dos casos em que não há como dar seguimento ao feito por impulso judicial, como é o caso de claro obstáculo para o prosseguimento em razão da ausência de atos necessários ao seguimento do feito, como ocorre no caso em tela. Isso posto, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, diante da configuração do abandono. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com base no princípio da causalidade[1]. Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de lide. P.R.I. Arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAUTADO PELO CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA E NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DECORREU DA CONDUTA DO EXEQUENTE, E NÃO DE UM COMPORTAMENTO ATRIBUÍVEL À PARTE DEVEDORA, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. ARBITRAMENTO COM BASE NOS ARTIGOS 85, § 2º, E 485, INCISO III, § 2º, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000404-04.1995.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2023. Sem destaque no original)

20/11/2024, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008889-63.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-63.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.814,02 Exequente(s): IMOBILIARIA PRINCIPAL SARANDI LTDA representado(a) por JACQUELINE GONÇALVES RIBEIRO PALHARINI Executado(s): IVONE APARECIDA DOS SANTOS Kelly Aparecida Da Costa RENAN DOS SANTOS CARDOSO Rovieris Cardoso Decisão 1. Defiro o pedido retro. Nos casos em que houver apenas pedido de penhora de veículos, proceder diretamente o cumprimento do item 3. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 2.2 - Apresentada manifestação, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 2.3 - Não apresentada a manifestação da parte Executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 3. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 2, saliento que eventual requerimento de bloqueio via RENAJUD fica desde já autorizado. 3.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 4. Restando negativas as diligências acima defiro eventual pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no CPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacenjud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 5. Após, diga a parte requerente em 15 (quinze) dias. 6. Diligências e intimações necessárias Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-63.2019.8.16.0160 Processo: 0008889-63.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.814,02 Exequente(s): IMOBILIARIA PRINCIPAL SARANDI LTDA representado(a) por JACQUELINE GONÇALVES RIBEIRO PALHARINI Executado(s): IVONE APARECIDA DOS SANTOS Kelly Aparecida Da Costa RENAN DOS SANTOS CARDOSO Rovieris Cardoso Decisão 1. Defiro o pedido retro. Nos casos em que houver apenas pedido de penhora de veículos, proceder diretamente o cumprimento do item 3. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 2.2 - Apresentada manifestação, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 2.3 - Não apresentada a manifestação da parte Executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 3. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 2, saliento que eventual requerimento de bloqueio via RENAJUD fica desde já autorizado. 3.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 4. Restando negativas as diligências acima defiro eventual pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no CPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacenjud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 5. Após, diga a parte requerente em 15 (quinze) dias. 6. Diligências e intimações necessárias Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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