Execução de Título Extrajudicial 0011015-39.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011015-39.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 13:28

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:22

Confirmada

30/07/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011015-39.2020.8.16.0035 1. Conforme já decido no mov.121 deixo de conhecer do pedido de mov.129 diante da extinção do feito determinada no mov.109. Sem prejuízo do exequente renovar a execução, mas em autos apartados. 2. Arquive-se o presente feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. São José dos Pinhais, 19 de julho de 2024. Roberto Luiz Santos Negrão Magistrado

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 14:33

Arquivamento

19/07/2024, 13:59

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 09:50

Reativação

24/05/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 13:08

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:39

Confirmada

25/03/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011015-39.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.210,09 Exequente(s): IASNAY FLORENCIO VIEIRA HAMMOUD Executado(s): ALEXANDRE LUIZ LUNARDON Autos nº. 0011015-39.2020.8.16.0035 1. Considerando que o presente feito já restou extinto (mov.109), tem-se que a execução deve ser renovada em autos apartados, pelo que deixo de conhecer do pedido formulado no mov.114. 2. Arquivem-se os autos. São José dos Pinhais, 12 de março de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Definitivo

14/03/2023, 14:52

Documento (Informações)

14/03/2023, 13:45

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 13:02

Documentos

Conclusão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011015-39.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.210,09 Exequente(s): IASNAY FLORENCIO VIEIRA HAMMOUD Executado(s): ALEXANDRE LUIZ LUNARDON Autos nº. 0011015-39.2020.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o exequente, em que pese intimado (evento 106) não indicou bens passíveis de serem penhorados, com fundamento no §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo de execução. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJPR: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022)” "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD UTILIZADOS. PROCESSO SUSPENSO POR LONGO PERÍODO SEM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELAS RECORRENTES. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO SOBRE CPF PARCIAL INDEFERIDO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002332-07.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026779-17.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 23.05.2019) Ressalto, entretanto, que fica assegurada à parte exequente a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de janeiro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011015-39.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.210,09 Exequente(s): IASNAY FLORENCIO VIEIRA HAMMOUD Executado(s): ALEXANDRE LUIZ LUNARDON Autos nº. 0011015-39.2020.8.16.0035 I - DO SREI 1. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, não é possível deferi-lo. Isto porque trata-se de providência que "pode" e "deve" ser efetuada diretamente pela parte, dispensada a intervenção judicial, mormente se a parte for assistida no processo por procurador. Com efeito, a matéria é objeto do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal do Paraná, que prevê em seu artigo 656-BB a possibilidade de pesquisa eletrônica por qualquer interessado nos seguintes termos: “Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” Sobre o tema, já decidiu o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER CIDADÃO (ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262 DE 2016, DA CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA DESTE TRIBUNAL)– DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 0056240-27.2019.8.16.0000 – Relator: Juiz Antônio Domingos Ramina Junior - 14ª Câmara Cível - Data do Julgamento: 06/04/2020) Ademais, cumpre destacar que o cartório de Registro de Imóveis, em razão de seu caráter público, fornece informações a requerimento de qualquer interessado, desde que esteja qualificada a pessoa e respectivo CPF /CNPJ ou, ainda, desde que disponível a identificação de algum imóvel para fins de comprovar eventual propriedade, obtendo-se cópia da matrícula ou transcrição. 2. Ante a fundamentação acima, INDEFIRO o pleito. II - DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS 1. Cientifique-se o peticionário do decisum. 2. Ainda, intime-se a parte credora para indicar ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, a teor do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 3. Em seguida, tornem-me para decisão. São José dos Pinhais, 28 de novembro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Processo: 0011015-39.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.210,09 Exequente(s): IASNAY FLORENCIO VIEIRA HAMMOUD Executado(s): ALEXANDRE LUIZ LUNARDON Autos nº. 0011015-39.2020.8.16.0035 1. No tocante ao pedido da parte credora no evento 63, vai indeferido. O artigo 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas visando o cumprimento de decisões judiciais. Entretanto, a apreensão/suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor ofende o princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade, não surtindo efeitos práticos a alcançar a quitação do débito. A conduta do juiz deve se pautar pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não podendo o magistrado adotar medidas como mero meio punitivo. Efetivamente o artigo 139, inciso IV, do CPC de 2015, embora autorize o julgador a adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, naturalmente desautoriza contrario sensu as medidas desnecessárias, e um Estado de Direito jamais poderia consentir com a violação dos direitos humanos de primeira geração assegurados pelo artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente a liberdade de ir, vir e permanecer garantida pelo seu inciso XV (jus manendi, ambulandi eundi ultro citroque) a todo e qualquer cidadão, dentre eles o executado. A propósito: RECURSO ESPECIAL Nº 1916916 - SP (2021/0012563-4) DECISÃO Da leitura da minuta de agravo que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que CATRICALA & CIA. LTDA. (CATRICALA) ajuizou ação monitória convertida em execução contra JANE MARY VILLELA PERES (JANE). No curso da ação, o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de suspensão da CNH, de passaporte, bem como os cartões de crédito da JANE. Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual CATRICALA sustentou que pleiteou diversas medidas constritivas na busca de bens da recorrida para satisfazer a execução, sem, contudo, ter obtido êxito. O agravo interposto por CATRICALA não foi provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão relatado pelo Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS, assim ementado: Pedido de suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da agravada. Inviabilidade. Artigo 139, inciso IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 15). CATRICALA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, no qual alegou violação do art. 139, IV, do NCPC, sustentou, em síntese, que a aplicação das medidas atípicas, indutivas e/ou coercitivas, possui previsão legal no NCPC vigente e devem ser utilizadas para a recorrida se empenhar em cumprir as decisões judiciais. O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 82/84). É o relatório. DECIDO O inconformismo não merece prosperar, devendo ser mantido o bem lançado voto do Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada infringência ao art. 139, IV, do NCPC. O Tribunal de origem concluiu que a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da recorrida, medida requerida pelo recorrente para assegurar a execução, se apresenta desproporcional ao fim que se destina. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: O processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do credor, mediante a constrição de bens do devedor, para que sejam alienados judicialmente, com o propósito de obter recursos para pagamento do exequente. As medidas requeridas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da agravada, não têm por objeto a apreensão, através de penhora, de bens do devedor, e nem tem a natureza cautelar de impedir a alienação de qualquer bem do executado. Em tais circunstâncias, o que se revela é o caráter de penalidade das medidas, em razão da falta de pagamento da dívida e ausência de localização de bens, e neste passo, não se vislumbra amparo legal para a aplicabilidade desta sanção. O ordenamento jurídico não prevê a aplicação de sanção em caso de não pagamento de dívida. As medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, referidas no artigo 139, IV, do CPC, devem ser entendidas como aquelas destinadas a assegurar o cumprimento de uma ordem judicial. Ora, no processo judicial a ordem judicial expedida, é no sentido de mandar citar o executado, para pagar o débito, sob pena de constrição de bens. Não existem elementos suficientes para que se possa concluir que a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da agravada são medidas hábeis a induzir a devedora a pagar a sua dívida (e-STJ, fls. 16/17). Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de averiguar a proporcionalidade da medida coercitiva de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da recorrida, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1.283.998/RS, Ministro RAUL ARAUJO, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.233.016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018). Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 1916916 SP 2021/0012563-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 10/02/2021) Por esses fundamentos, pois, é que indefiro o pedido da parte credora. 2. Intime-se a parte exequente, dando-lhe ciência da presente decisão, e, para, em 30 dias, fazer indicação objetiva de bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção da execução, conforme art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de hoje. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011015-39.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011015-39.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.210,09 Exequente(s): IASNAY FLORENCIO VIEIRA HAMMOUD Executado(s): ALEXANDRE LUIZ LUNARDON O entendimento do Colendo STJ, no tocante à interpretação do art. 833, § 2o, do CPC/2015, sobre a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verbas sem caráter alimentar deve ser aplicado conforme as peculiaridades de cada caso concreto sempre observando a Teoria do Mínimo Existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No no julgamento dos REsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2o. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2o do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Nesta mesma linha destaca-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis.2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.013 - DF (2017/0131445-8)RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE Na esteira deste entendimento também têm decido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e as Turmas Recursais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPR – 15ª C.Cível - 0046524-10.2018.8.16.0000 – Salto do Lontra – Rel.: Shiroshi Yendo – J. 20.02.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO EMPREGATÍCIA DO DEVEDOR E POSTERIOR PENHORA DE SALÁRIO NA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO EXAURIDAS. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (1a TR – TJPR – 0039682-74.2015.8.16.0014 – Rel. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – julg. 26.06.2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DAEXECUTADA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TRU/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021541-88.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro-J.20.05.2015) Assim sendo, emerge a necessidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, inserta no artigo 833, inciso IV, do Diploma Processual Civil. Isso porque, de um lado, o ordenamento deve tutelar a preservação do princípio da dignidade humana, garantido a sobrevivência do devedor e de sua família; todavia, por outro, deve existir o necessário equilíbrio com o direito de crédito pertencente ao credor e a efetividade que deve resguardar o processo judicial, evitando que aquele seja sempre sacrificado e, assim, estimule-se condutas perniciosas à vida em sociedade (Agravo de Instrumento n° 0019584-71.2019.8.16.0000 15ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ). Por outro lado há de se atentar que para acolhimento da penhora sobre percentual do salario/proventos, ou seja, para mitigação da regra da impenhorabilidade sobre ele incidente, mister se faz ainda que haja o prévio exaurimento de todos os meios de localização de patrimônio e renda do devedor para responder pela dívida exequenda. 1. Assim, uma vez esgotadas as tentativas de penhora via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, e negativo o mandado penhora expedido, autorizo a expedição de ofício ao CAGED e INSS para o fim solicitar informações quanto à eventual existência vínculo empregatício e fonte pagadora do executado. 2. Havendo resposta positiva quanto a existência de vínculo de emprego oficie-se ao empregador do executado para que informe qual a remuneração (bruta e líquida) percebida pelo executado. 3. Recebida a resposta, voltem para decisão final sobre o pedido de penhora sobre salário/proventos, inclusive quanto ao percentual de desconto na hipótese de deferimento, de modo que não venha causar prejuízos à subsistência do executado e de seus dependentes. São José dos Pinhais, 25 de fevereiro de 2021. Roberto Luiz Santos Negrão Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(141)