Execução de Título Extrajudicial 0000414-85.2019.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000414-85.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000414-85.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0000414-85.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.851,07 Exequente(s): MARILDE S.B.BARBOZA-MOVEIS Executado(s): MARIA MADALENA MARIANO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por MARILDE S.B.BARBOZA-MOVEIS em desfavor de MARIA MADALENA MARIANO, objetivando receber o crédito inicial de R$ 3.851,07 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sete centavos), conforme cálculo de mov. 1.2. Devidamente citada (mov. 36), a executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou qualquer meio de defesa. Após, realizadas diligências para satisfazer o débito da exequente, via RENAJUD (mov. 39) e SISBAJUD (mov. 41), este restou parcialmente frutífero, ocasião em que foram penhorados a quantia de R$ 1.212,02 (um mil e duzentos e doze reais e dois centavos). Na sequência, a executada apresentou defesa, por meio de advogado constituído, esclarecendo que o valor penhorado é referente a auxílio previdenciário de pensão por morte, os quais são impenhoráveis, devendo, portanto, serem liberados (mov. 43). É o relato. DECIDO. 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, verifica-se que assiste razão à executada. Com efeito, o artigo 833, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de certos bens, dentre os quais os valores referentes a pensão: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa impenhorabilidade tem o objetivo na preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, militando em favor do devedor e erigido em face da necessidade de se proteger as verbas salariais, dada a sua essencialidade para a manutenção e o sustento de seu titular e de sua família. No caso dos autos, não existe situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta dos proventos de pensão, conforme autoriza o § 2º, do artigo 833 do CPC. Isso porque, conforme documentação anexada no mov. 43, infere-se que a executada, Sra. MARIA MADALENA MARIANO foi agraciada com benefício previdenciário de pensão por morte, concedido na data de 23 de agosto de 2021, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), cujo montante é reajustável ano a ano (mov. 43.6), mas teve o valor do benefício bloqueado, conforme se vê no extrato de mov. 43.4, verba impenhorável, conforme artigo 833, IV do CPC. Importante ressaltar que o crédito da exequente decorre na emissão de duplicatas (movs. 1.3/1.4), certamente em decorrência da aquisição de bens móveis, visto que a autora é empresa varejista, as quais Maria Madalena se tornou inadimplente, não sendo, portanto, verba de caráter alimentar. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que a regra de impenhorabilidade absoluta pode ser relativizada em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES.1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no art. 833, IV, do CPC/2015), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp 1.637.265/RJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1.608.738/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017; AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017.2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.”( AREsp 1530236/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 05/11/2019) (Grifei) Ainda, não se ignoram as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a relativização da impenhorabilidade salarial tem sido admitida desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção ( REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). 2. Sob esse enfoque, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. (...)”( AgInt no REsp 1540155/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 ( 833, IV, do CPC/2015).2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes".4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.”( REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019) No entanto, conforme já sustentado, a executada somente vem recebendo proventos de pensão por morte previdenciária no valor R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais (mov. 43.6), os quais foram reajustados para R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) (mov. 43.4), em virtude do aumento do salário mínimo ocorrido no início deste ano. Dessa forma, os valores que a exequente pretende executar são decorrentes de proventos de pensão, cujos importes mensais percebidos são baixos e servem ao sustento da executada. Assim, qualquer percentual penhorado nos proventos da executada viria a comprometer a sua dignidade e subsistência, valores atrelados ao seu mínimo existencial, que merece proteção. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 8% DOS PROVENTOS DO AGRAVANTE REFERENTES A APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS, INDEPENDENTE DA NATUREZA E MONTANTE. ECONOMIAS DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEGESE ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DA PENHORA, DESBLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DO AGRAVANTE E RESTITUIÇÃO DO ‘QUANTUM’ EVENTUALMENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013909-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 30.08.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PENSÃO POR APOSENTADORIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. TESE AFASTADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VALOR ÍNFIMO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. - É possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores depositados em conta destinada ao depósito dos proventos de aposentadoria desde que se preserve a subsistência do devedor. No caso dos autos, o valor recebido mensalmente a título de aposentadoria não se mostra significativo ao ponto de autorizar referida mitigação. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0022463-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.06.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECONHECIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SALDO CREDITADO. RENDIMENTO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. CUMULADA. COMPROVAÇÃO DE NUMERÁRIO IDÊNTICO AO BLOQUEADO. ART. 7º, INCISO II DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0071255-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.04.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO, BEM COMO, DOS VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS.1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E APOSENTADORIA (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, TAL COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO AFASTADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE BAIXO VALOR. PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DO FGTS. VALOR ÍNFIMO. LIBERAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0062856-18.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.06.2020- DJe 08.06.2020) (grifei). Assim, considerando que a verba penhorada no mov. 41 é impenhorável, imprescindível o deferimento do pedido retro. 3. Diante do exposto, defiro o requerimento formulado no mov. 43, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados no mov. 41 e, por consequência, afastar o bloqueio relacionado à quantia de R$ 1.212,02 (um mil e duzentos e doze reais e dois centavos), valor penhorado na conta corrente da executada MARIA MADALENA MARIANO (Banco Bradesco, agência 0623, conta 2859-2) (mov. 41). 4. Promova-se, com urgência, a imediata liberação dos valores. 5. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora da executada, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 6. Sem prejuízo, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada, com fundamento no artigo 98 do CPC, eis que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. 7. Intimações e diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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